Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2837236/SC (2025/0017069-5)
RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE: JOSE MIGUEL DE LIZ
ADVOGADO: LUCI DA SILVA - SC011179
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ MIGUEL DE LIZ, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 292): APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI N. 10.823/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS MUNIÇÕES SÃO RELÍQUIAS FAMILIARES E QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SERIAM APTAS A PRODUZIR DISPAROS E LESIONAR O BEM JURÍDICO TUTELADO. APELANTE QUE, COMO POSSUIDOR DO MATERIAL BÉLICO, TINHA O DEVER LEGAL DE REALIZAR A DEVIDA REGULARIZAÇÃO, E NÃO MANTÊ-LO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DAS MUNIÇÕES ESTAREM ACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES, ALÉM DE SER MULTIRREINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA CAUSADA PELA CONDUTA DELITIVA E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 49/61), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 386, inciso III, do CPP. Sustenta o reconhecimento do princípio da insignificância, tendo em vista que as munições encontradas trata-se de relíquias familiares, além de ausente o armamento para deflagrá-las. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 314/320), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 323/324), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 331/339). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 372/377). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. A Corte de origem, no tocante ao afastamento do princípio da insignificância ao delito do artigo 12 da Lei n. 10.823/2003, consignou: (i) o tipo penal em comento configura crime de mera conduta ou de perigo abstrato; (ii) que para a prática do núcleo "possuir" ou "ter em depósito" para a consumação do crime não é necessário que a munição esteja acompanhada de arma de fogo para a sua efetiva utilização; (iii) que os cartuchos foram testados e deflagraram, mostrando-se eficientes; (iv) foi apreendida na posse do insurgente grande quantidade de munições; (v) a multirreincidente do acusado, revelando sua contumácia delitiva e, assim, a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade da conduta. Contudo, a parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar que as munições encontradas trata-se de relíquias familiares, além de ausente o armamento para deflagrá-las, nada falando acerca dos demais pontos levantados. Assim, a falta de impugnação do referido fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator
REYNALDO SOARES DA FONSECA