Conflito de Competência 0137130-04.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0137130-04.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

10/09/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 20:01

Protocolo de Petição

20/08/2025, 19:44

Publicação

19/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 212823/PE (2025/0137130-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THIAGO TORRES DE ASSUNÇÃO - PE023100 RODRIGO CAHU BELTRÃO - PE022913 ANGELO ALBERTO DE CASTRO SILVA - PE028709 AGRAVADO: EUROFINS DO BRASIL ANALISES DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES - MG110459 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DO RECIFE - PE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE XINGUARA - PA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 212823/PE (2025/0137130-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THIAGO TORRES DE ASSUNÇÃO - PE023100 RODRIGO CAHU BELTRÃO - PE022913 ANGELO ALBERTO DE CASTRO SILVA - PE028709 AGRAVADO: EUROFINS DO BRASIL ANALISES DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES - MG110459 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DO RECIFE - PE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE XINGUARA - PA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

26/05/2025, 10:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212823/PE (2025/0137130-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THIAGO TORRES DE ASSUNÇÃO - PE023100 RODRIGO CAHU BELTRÃO - PE022913 ANGELO ALBERTO DE CASTRO SILVA - PE028709 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DO RECIFE - PE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE XINGUARA - PA INTERESSADO: EUROFINS DO BRASIL ANALISES DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES - MG110459 DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, aforado por XINGUARA INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL envolvendo o r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Recife/PE no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0030716-08.2013.8.17.0001) e o r. juízo da 1ª Vara Cível de Xinguara/PA, onde tramita o cumprimento de sentença n.º 0802681-73.2022.8.14.0065, movido por EUROFINS DO BRASIL ANÁLISES DE ALIMENTOS LTDA. Aduz a suscitante, em síntese, que o Juízo da 1ª Vara Cível de Xinguara/PA determinou a realização de atos constritivos nos autos do mencionado cumprimento de sentença, na qual figura como executada, invadindo, assim, competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, o qual, conforme alega, é o foro competente para tratar de atos que afetem seu patrimônio. Cita, em favor de sua tese, julgados deste STJ. Requer a concessão de liminar objetivando sobrestar o ato executório determinado pelo r. Juízo Cível e, no mérito, a declaração de competência do r. juízo recuperacional. (fls. 3/14) É o relatório. Decisão. A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão. (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020) 1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. A orientação jurisprudencial recentemente adotada pela eg. Segunda Seção caminha no sentido segundo o qual "(...) exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto". (ut. CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) No citado CC n. 191.553/MT supracitado destacou que "remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias" Ainda que assim não fosse, na hipótese dos autos não restou demonstrada a existência de qualquer ato constritivo em face do patrimônio da ora suscitante porquanto a deliberação acostada às fls. 197/201, determina apenas o processamento do cumprimento de sentença, sendo de rigor, portanto, a rejeição do presente incidente. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do presente conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

25/04/2025, 00:00

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