Agravo em Recurso Especial 0046728-94.2017.8.13.0607 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0046728-94.2017.8.13.0607 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046728-94.2017.8.13.0607. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Rua Alvarenga Peixoto, 974, 8 Andar, Lourdes, Belo Horizonte - MG - CEP: 30180-120 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.203,81 ( mil, duzentos e três reais e oitenta e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. HELEN APARECIDA MARTINS PEREIRA Servidora e Retificadora

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros JOSE MANOEL DOS SANTOS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, LEANDRO JEFFERSON FERNANDES.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, LEANDRO JEFFERSON FERNANDES.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, LEANDRO JEFFERSON FERNANDES.

29/04/2025, 00:00

Publicação

25/04/2025, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2673096/MG (2024/0224191-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO BS2 S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - MG162337 AGRAVADO: JOSE MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO JEFFERSON FERNANDES - MG144976 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BS2 S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5 do STJ, limitando-se a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 14:31

Redistribuição

30/08/2024, 14:15

Recebimento

30/08/2024, 13:27

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 13:02

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 11:03

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2673096/MG (2024/0224191-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO BS2 S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - MG162337 AGRAVADO: JOSE MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO JEFFERSON FERNANDES - MG144976 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BS2 S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5 do STJ, limitando-se a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros JOSE MANOEL DOS SANTOS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, LEANDRO JEFFERSON FERNANDES.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, LEANDRO JEFFERSON FERNANDES.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

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