Embargos de Divergência em Recurso Especial 0003221-59.2000.8.05.0039 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0003221-59.2000.8.05.0039 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

08/04/2026, 17:36

Protocolo de Petição

08/04/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2011976/BA (2022/0201144-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES ADVOGADOS: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE - SP182107 SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 CLAUDIA REGINA FIGUEIRA - SP286495 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 LUCIANO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO FILHO - SP384207 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 MARIA CLARA MAHFUD AZEVEDO E SILVA - SP406922 ANDRÉ LUÍS DO PRADO - SP489469 EMBARGANTE: CARAÍBA METAIS S/A ADVOGADOS: SERGIO BERMUDES - RJ017587 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840 ANTONELLA MARQUES CONSENTINO - RJ107266 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 ANTONIO MERCHED AZIZ NETO - RJ233096 MATHIAS FELIPE DE QUEIRÓS MATTOSO BADOFSZKY - RJ235056 EMBARGADO: BAFERTIL BAHIA FERTILIZANTES LTDA EMBARGADO: REDE PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: J D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF008242 LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES - DF005735 JOÃO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES - BA002050 LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES - BA010898 PEDRO BORGES DA SILVA TELES - BA017471 VICTOR RIBEIRO FERREIRA - DF024959 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF048912 LUCAS ALCANFÔR BACCILE - DF044799 CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES - BA079729 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/10/2025.

29/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 14:40

Redistribuição (sorteio)

28/10/2025, 14:00

Recebimento

27/10/2025, 18:35

Remessa (outros motivos)

27/10/2025, 18:27

Publicação

01/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2011976/BA (2022/0201144-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: CARAÍBA METAIS S/A ADVOGADOS: SERGIO BERMUDES - RJ017587 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840 ANTONELLA MARQUES CONSENTINO - RJ107266 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 ANTONIO MERCHED AZIZ NETO - RJ233096 MATHIAS FELIPE DE QUEIRÓS MATTOSO BADOFSZKY - RJ235056 AGRAVADO: BAFERTIL BAHIA FERTILIZANTES LTDA AGRAVADO: REDE PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: J D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF008242 LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES - DF005735 JOÃO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES - BA002050 LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES - BA010898 PEDRO BORGES DA SILVA TELES - BA017471 VICTOR RIBEIRO FERREIRA - DF024959 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF048912 LUCAS ALCANFÔR BACCILE - DF044799 CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES - BA079729 INTERESSADO: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES ADVOGADOS: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE - SP182107 SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 CLAUDIA REGINA FIGUEIRA - SP286495 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 LUCIANO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO FILHO - SP384207 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 MARIA CLARA MAHFUD AZEVEDO E SILVA - SP406922 ANDRÉ LUÍS DO PRADO - SP489469 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 18:00

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:04

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2011976/BA (2022/0201144-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: CARAÍBA METAIS S/A ADVOGADOS: SERGIO BERMUDES - RJ017587 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840 ANTONELLA MARQUES CONSENTINO - RJ107266 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 ANTONIO MERCHED AZIZ NETO - RJ233096 MATHIAS FELIPE DE QUEIRÓS MATTOSO BADOFSZKY - RJ235056 AGRAVADO: BAFERTIL BAHIA FERTILIZANTES LTDA AGRAVADO: REDE PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: J D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF008242 LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES - DF005735 JOÃO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES - BA002050 LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES - BA010898 PEDRO BORGES DA SILVA TELES - BA017471 VICTOR RIBEIRO FERREIRA - DF024959 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF048912 LUCAS ALCANFÔR BACCILE - DF044799 CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES - BA079729 INTERESSADO: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES ADVOGADOS: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE - SP182107 SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 CLAUDIA REGINA FIGUEIRA - SP286495 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 LUCIANO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO FILHO - SP384207 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 MARIA CLARA MAHFUD AZEVEDO E SILVA - SP406922 ANDRÉ LUÍS DO PRADO - SP489469 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2011976/BA (2022/0201144-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES ADVOGADOS: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE - SP182107 SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 CLAUDIA REGINA FIGUEIRA - SP286495 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 LUCIANO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO FILHO - SP384207 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 MARIA CLARA MAHFUD AZEVEDO E SILVA - SP406922 ANDRÉ LUÍS DO PRADO - SP489469 EMBARGANTE: CARAÍBA METAIS S/A ADVOGADOS: SERGIO BERMUDES - RJ017587 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840 ANTONELLA MARQUES CONSENTINO - RJ107266 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 ANTONIO MERCHED AZIZ NETO - RJ233096 MATHIAS FELIPE DE QUEIRÓS MATTOSO BADOFSZKY - RJ235056 EMBARGADO: BAFERTIL BAHIA FERTILIZANTES LTDA EMBARGADO: REDE PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: J D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF008242 LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES - DF005735 JOÃO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES - BA002050 LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES - BA010898 PEDRO BORGES DA SILVA TELES - BA017471 VICTOR RIBEIRO FERREIRA - DF024959 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF048912 LUCAS ALCANFÔR BACCILE - DF044799 CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES - BA079729 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência (fls. 2.916-2.994), com pedido de efeito suspensivo, interpostos por CARAÍBA METAIS S.A. contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 2.652-2.653): RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. ABUSO DE PODER DE CONTROLE. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS ENTRE A CONTROLADORA E A COMPANHIA. CONFLITO DE INTERESSES. TAXA DE JUROS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MINORITÁRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES DECIDIDAS EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. REAPRECIAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 141 E 492 DO CPC. ARTS. 153 e 160 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTS. 184, 421 E 884 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ARTS. 115, 116, 117, 170, §1°, e 171, DA LEI Nº 6.404/76. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão resultante do rejulgamento de recursos de apelação intentados contra sentença que julgou procedente pretensão anulatória de deliberações assembleares que reduziram a participação societária de minoritários, de forma irregular, levada a efeito por parte da controladora de sociedade limitada, consistente na celebração de mais de uma dezena de contratos de mútuo nos quais eivados de ilegalidades quanto aos juros devidos e a forma de atualização da dívida. 2. Acórdão anterior das apelações que foi parcialmente anulado por esta Corte Superior, (quando do julgamento do R Esp nº 696.079/BA, interposto pelas autoras da demanda), em virtude da ocorrência de julgamento extra petita na apreciação do mérito recursal. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte quando estas são consideradas desnecessárias pelo juízo sentenciante, seja em virtude da compreensão de que a questão controvertida a ser dirimida é eminentemente de direito, seja por entender o julgador que o feito já se encontra suficientemente instruído. 4. As questões preliminares, suscitadas em sede de apelação e já apreciadas devidamente, são alcançadas pela preclusão quando não impugnadas a tempo e modo oportunos pela parte interessada, sendo obstado a um dos litigantes pretender seu reexame em virtude da posterior anulação do exame do mérito do apelo, quando esta foi provocada pela interposição de recurso exclusivo da parte adversa. 5. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 6. A falta de prequestionamento da matéria relacionada com os dispositivos legais apontados pela parte recorrente como malferidos (no caso, os arts. 141 e 492 do CPC; 153 e 160, inciso I, do Código Civil de 1916 e 184, 421 e 884 do Código Civil vigente), a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial no ponto, a teor da Súmula nº 211/STJ. 7. É inviável rever, na via do recurso especial, conclusões das instâncias de cognição plena que estejam adstritas à mera interpretação de cláusulas contratuais ou dependam, de modo inarredável, do reexame do acervo fático-probatório carreado nos autos (Súmulas nºs 5 e 7 do STJ). 8. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas nas razões recursais obsta o conhecimento do recurso especial interposto com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.777-2.780). A parte embargante alega que haveria divergência de entendimento entre o acórdão embargado e estes julgados: (i) AgInt no AREsp n. 1.546.130/SP, proferido pela Quarta Turma; (ii) AgInt no AREsp n. 2.228.072/SP, exarado pela Segunda Turma; e (iii) REsp n. 1.190.755/RJ, proferido pela Quarta Turma. Sustenta que o acórdão embargado diverge da orientação firmada pela Quarta Turma quanto ao efeito devolutivo amplo do recurso de apelação, bem como em relação à existência de reformatio in pejus. No tocante ao cerceamento de defesa, a recorrente aduz que o acórdão da Terceira Turma contraria o entendimento adotado pela Segunda Turma, nos seguintes termos (fls. 2.931-2.932): 53. Em essência, o v. acórdão paradigma da 2ª Turma assentou que “ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, o pedido da parte é desconsiderado por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção”. 54. Por outro lado, a e. 3ª Turma, mediante o v. acórdão embargado, equivocadamente concluiu que “[n]ão configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte quando estas são consideradas desnecessárias pelo juízo sentenciante, seja em virtude da compreensão de que a questão controvertida a ser dirimida é eminentemente de direito, seja por entender o julgador que o feito já se encontra suficientemente instruído” (fls. e-STJ 2.655). A parte embargante, por fim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a orientação da Quarta Turma relativamente à legalidade do aumento de capital da companhia e da diluição da participação dos acionistas minoritários diante do princípio da preservação da empresa. Requer o deferimento de efeito suspensivo ativo ao recurso, sob a justificativa de que o iminente cumprimento de sentença poderia trazer prejuízos irreparáveis à parte recorrente. Busca, ao final, o acolhimento dos embargos e a consequente reforma do acórdão recorrido. É o relatório. De início, deixo de apreciar a divergência alegada entre julgados das Turmas integrantes da Segunda Seção, por ausência de competência da Corte Especial para sua análise, ressalvada sua oportuna e ulterior apreciação pelo órgão competente. Passo ao exame do suscitado dissídio entre o acórdão embargado e o paradigma exarado pela Segunda Turma. Nos termos do § 4º do art. 1.043 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de divergência quando houver divergência de entendimento entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, o que pressupõe o dissenso de conclusões alcançadas em casos dotados das mesmas particularidades fáticas. No caso, o acórdão embargado concluiu que não teria ocorrido cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, uma vez que a Corte de origem entendeu por suficientes os elementos probatórios já existentes nos autos. Veja-se, no ponto, a seguinte transcrição (fls. 2.661-2.663): Isso porque, como consabido, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte quando estas são consideradas desnecessárias pelo juízo sentenciante, seja em virtude da compreensão de que a questão controvertida a ser dirimida é eminentemente de direito, seja por entender o julgador que o feito já se encontra suficientemente instruído. [...] Além disso, a questão relativa ao suposto cerceamento de defesa - alegadamente havido em virtude da suposta prolação da sentença sem o adequado saneamento do feito ou sem que fosse concedida às partes requerer a produção de provas que entendessem necessárias para a escorreita solução da lide - já se encontra há muito superada, pois foi objeto de expressa apreciação quando do primeiro julgamento das apelações interpostas pelas partes litigantes. Por outro lado, observa-se que, no acórdão paradigma, proferido pela Segunda Turma do STJ, ficou estabelecido o seguinte (fl. 2.960): A Corte paulista, apesar de reconhecer que a lide comportava julgamento antecipado, considerou que as alegações do autor estariam desacompanhadas de provas, sem levar em consideração que a produção de provas foi requerida (fl. 333) e, no entanto, a lide foi julgada antecipadamente sem que houvesse manifestação sobre esse pedido. O referido entendimento destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, o pedido da parte é desconsiderado por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção. Essa exposição demonstra que os acórdãos confrontados pela embargante examinaram situações fático-processuais distintas, não estando caracterizado o dissídio interpretativo. No acórdão embargado, o julgamento antecipado da lide ocorreu no contexto em que seria desnecessária a realização de dilação probatória. Acrescentou-se, ainda, que a alegação de cerceamento de defesa estaria preclusa em função do julgamento do primeiro recurso de apelação. Já no acórdão paradigma, houve o julgamento antecipado, isto é, sem que fosse concedida oportunidade de a parte interessada inaugurar a fase instrutória da lide, mas o pedido foi indeferido com fundamento na insuficiência de provas. Depreende-se, assim, que não há efetiva contrariedade às conclusões contrastadas, constatando-se, como visto, a existência de premissas fático-processuais diversas nos acórdãos. A discussão, portanto, não é viável em embargos de divergência, recurso no qual não se pode reexaminar premissas fáticas do acórdão embargado, viabilizando-se tão somente a comparação de conclusões alcançadas em casos semelhantes, consideradas as premissas que foram assentadas no acórdão que apreciou o recurso especial (art. 1.043, I ou III, do CPC) e nos paradigmas, premissas que não podem ser modificadas ou ter rediscutido o acerto de sua fixação nesta espécie recursal. No ponto (destaquei): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] IV - Nesta Corte, é assente o entendimento de que, inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido. Precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.430.325/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.756.344/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 6/12/2019; AgInt nos EREsp n. 1,580,178/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019. V - Recurso de embargos de divergência não conhecido. (EREsp n. 1.707.423/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/2/2023, DJe de 23/2/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. [...] 2. Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. [...] (AgInt nos EREsp n. 1.755.379/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Dessa forma, falta aos embargos de divergência pressuposto básico de admissibilidade, qual seja, a constatação de discrepância entre julgados que tenham debatido questões efetivamente similares. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos limites do apontado dissídio entre o acórdão recorrido e o paradigma proferido pela Segunda Turma. Remetam-se os autos à Seção competente para deliberar acerca da divergência cuja apreciação não cabe à Corte Especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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