Agravo em Recurso Especial 0061148-25.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0061148-25.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº 0061148-25.2022.8.16.0000 Recurso: 0061148-25.2022.8.16.0000 AR Classe Processual: Ação Rescisória Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Autor(s): AMÉLIA KIMURA, Cristiane Fagundes Réu(s): VANESSA RIBEIRO DE LIMA EDER JUNIOR RIBEIRO Vistos. I. Conforme já relatado no despacho de mov. 87.1/TJ, após a prolação de acórdão julgando procedente a ação rescisória a fim de restabelecer a sentença de improcedência da ação de usucapião nº 0042590-41.2014.8.16.0014, e enquanto pendente de julgamento recursos aos Tribunais Superiores, as partes peticionaram notificando a celebração de composição, através da qual os requeridos desistem dos recursos e requerem a extinção definitiva da discussão (mov. 85.1/TJ). II. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o recurso (mov. 21/AREsp) e, acostado ao feito termo de composição, assinado pelos procuradores de ambas as partes (mov. 85.1/TJ), impõe-se a homologação da composição, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, nos moldes do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. III. Intimações e diligências necessárias. IV. Arquive-se. Curitiba, 19 de maio de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

20/05/2025, 00:00

Protocolo de Petição

28/04/2025, 17:20

Baixa Definitiva

28/04/2025, 11:53

Trânsito em julgado

28/04/2025, 11:53

Publicação

25/04/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº 0061148-25.2022.8.16.0000 Recurso: 0061148-25.2022.8.16.0000 AR Classe Processual: Ação Rescisória Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Autor(s): AMÉLIA KIMURA, Cristiane Fagundes Réu(s): VANESSA RIBEIRO DE LIMA EDER JUNIOR RIBEIRO Vistos. I. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Cristiane Fagundes e Amélia Kimura em face do acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível nos autos de ação de usucapião sob nº 0042590-41.2014.8.16.0014, da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da RM de Londrina, o qual deu provimento ao recurso interposto pelos autores Eder Junior Ribeiro e Vanessa Ribeiro de Lima, a fim de reformar a sentença singular, julgando procedente o pedido inicial para declarar o seu domínio sobre o imóvel (mov. 44.1/Apelação). Foi proferido acórdão, o qual julgou procedente a ação rescisória de modo a proferir novo julgamento, restabelecendo a sentença proferida pelo juízo singular, de improcedência da pretensão de usucapião, e condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça (mov. 79.1/Rescisória). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte requerida (mov. 14.1/ED), foram interpostos Recurso Especial nº 0010593-33.2024.8.16.0000 e Recurso Extraordinário nº 0010602-92.2024.8.16.0000, os quais foram inadmitidos (mov. 13.1/REsp e mov. 15.1/RExt), dando origem aos recursos de Agravo ao STJ e STF (nºs 0049041-75.2024 e 0049642-81.2024). II. Após o julgamento da Ação Rescisória pelo órgão colegiado, e pendente de análise os recursos de Agravo aos Tribunais Superiores, as partes noticiaram celebração de composição, através da qual os requeridos desistem dos recursos interpostos e requerem a extinção definitiva da discussão (mov. 85.1/Rescisória). III. Uma vez já prolatada decisão colegiada nestes autos de Ação Rescisória, e tendo havido a comunicação do referido acordo e da desistência dos recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça, aguarde-se a análise do pedido por aquele Tribunal e, em caso de homologação da desistência, arquive-se o feito. IV. Intimações e diligências necessárias. V. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 23 de abril de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:19

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº 0061148-25.2022.8.16.0000 Recurso: 0061148-25.2022.8.16.0000 AR Classe Processual: Ação Rescisória Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Autor(s): AMÉLIA KIMURA, Cristiane Fagundes Réu(s): VANESSA RIBEIRO DE LIMA EDER JUNIOR RIBEIRO Vistos. I. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Cristiane Fagundes e Amélia Kimura em face do acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível nos autos de ação de usucapião sob nº 0042590-41.2014.8.16.0014, da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da RM de Londrina, o qual deu provimento ao recurso interposto pelos autores Eder Junior Ribeiro e Vanessa Ribeiro de Lima, a fim de reformar a sentença singular, julgando procedente o pedido inicial para declarar o seu domínio sobre o imóvel (mov. 44.1/Apelação). Foi proferido acórdão, o qual julgou procedente a ação rescisória de modo a proferir novo julgamento, restabelecendo a sentença proferida pelo juízo singular, de improcedência da pretensão de usucapião, e condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça (mov. 79.1/Rescisória). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte requerida (mov. 14.1/ED), foram interpostos Recurso Especial nº 0010593-33.2024.8.16.0000 e Recurso Extraordinário nº 0010602-92.2024.8.16.0000, os quais foram inadmitidos (mov. 13.1/REsp e mov. 15.1/RExt), dando origem aos recursos de Agravo ao STJ e STF (nºs 0049041-75.2024 e 0049642-81.2024). II. Após o julgamento da Ação Rescisória pelo órgão colegiado, e pendente de análise os recursos de Agravo aos Tribunais Superiores, as partes noticiaram celebração de composição, através da qual os requeridos desistem dos recursos interpostos e requerem a extinção definitiva da discussão (mov. 85.1/Rescisória). III. Uma vez já prolatada decisão colegiada nestes autos de Ação Rescisória, e tendo havido a comunicação do referido acordo e da desistência dos recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça, aguarde-se a análise do pedido por aquele Tribunal e, em caso de homologação da desistência, arquive-se o feito. IV. Intimações e diligências necessárias. V. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 23 de abril de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0061148-25.2022.8.16.0000 Recurso: 0061148-25.2022.8.16.0000 Classe Processual: Ação Rescisória Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Autor(s): AMÉLIA KIMURA, (RG: 58337129 SSP/PR e CPF/CNPJ: 458.588.299-53) Rua Guaranis, 183 - Vila Casoni - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-160 Cristiane Fagundes (CPF/CNPJ: 083.695.298-79) Rua Doutor Vicente Machado, 171 - Bom Retiro - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-670 Réu(s): Vanessa Ribeiro de Lima (CPF/CNPJ: 028.788.049-45) Rua Garça-real, 200 - Conjunto Habitacional Violim - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-770 Eder Júnior Ribeiro (CPF/CNPJ: 039.548.509-66) Rua Garça-real, 200 - Conjunto Habitacional Violim - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-770 I. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Cristiane Fagundes e Amélia Kimura em face de acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível nos autos de ação de usucapião sob nº 0042590-41.2014.8.16.0014, da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública do Foro Central de Londrina, o qual deu provimento ao recurso interposto pelos autores Eder Junior Ribeiro e Vanessa Ribeiro de Lima, a fim de reformar a sentença singular, julgando procedente a pretensão inicial para declarar seu domínio sobre o imóvel, e condenar a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência (mov. 44.1/Apelação). Sustentam as ora requerentes, com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, que o acórdão em questão viola manifestamente norma jurídica, pois, tendo sido comprovada a natureza pública do imóvel usucapiendo, na medida em que pertence à COHAB e é destinado à política pública de promoção de acesso de moradias populares à população de baixa renda, este torna-se imprescritível, conforme o contido nos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CF, art. 102, do Código Civil, e Súmula 340, do STF. Diante disso, requerem a concessão de medida liminar, suspendendo-se os efeitos do acórdão até o julgamento definitivo da presente ação, a fim de que se evite a escrituração equivocada em favor da parte adversa e/ou a venda do bem a terceiro, e, ao final, seja julgada procedente, rescindindo-se a decisão colegiada impugnada (mov. 1.1/TJ). A tutela de urgência foi parcialmente concedida para determinar a anotação da existência da presente ação na matrícula do imóvel descrito na inicial, bem como foi deferido o benefício da gratuidade às autoras (mov. 9.1/TJ). Citados, os requeridos apresentaram contestação alegando, em resumo, que o imóvel em questão não está submetido ao regime de direito público, pois pertence à COHAB-LD, sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, na forma do art. 173, §1º, II, da CF, de modo que, não sendo imprescritível, pode ser adquirido através da usucapião, inexistindo qualquer violação à norma jurídica, capaz de justificar o ajuizamento da ação rescisória. Pugnaram pelo não conhecimento da ação rescisória ou pela sua improcedência, concedendo-lhes os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 19.1/TJ). Apresentada impugnação à contestação pela parte autora (mov. 28.1/TJ), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça aos requeridos e intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 30.1/TJ). Enquanto os requeridos pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 33.1/TJ), a parte autora requereu a expedição de ofícios à COHAB Londrina e ao Município de Londrina/PR (mov. 34.1/TJ). Assim, em sede de decisão saneadora, passa-se à análise das preliminares suscitadas, pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e provas requeridas. II. Do cabimento da ação rescisória: Em que pese a parte requerida da presente ação rescisória sustente, em sua contestação, o descabimento do pedido inicial, pela ausência das hipóteses previstas no art. 966, do Código de Processo Civil, o argumento de que não deve ser conhecida a demanda rescisória porque não se aplica ao caso nenhum dos incisos do referido artigo, na verdade, confunde-se com o mérito da demanda. Isso porque, a presente ação rescisória pretende a rescisão da sentença de procedência da ação de usucapião sob o argumento de que, comprovada a natureza pública do imóvel usucapiendo, o qual pertence à COHAB e é destinado à política pública de promoção de acesso de moradias populares à população de baixa renda, este torna-se imprescritível, conforme o contido nos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CF, art. 102, do Código Civil, e Súmula 340, do STF. Desse modo, a presente ação se funda na alegação de violação às normas jurídicas que, se analisada com base na teoria da asserção, autoriza o processamento da demanda rescisória, com base no artigo 966, inciso V, do CPC. Portanto, a priori, se mostra legítima a propositura da demanda, sendo que a tese de ausência de qualquer das hipóteses autorizadoras da rescisão da sentença será analisada com o mérito. III. Dos pontos controvertidos: A questão controvertida nos presentes autos versa sobre a existência ou não de violação às normas jurídicas apontadas à inicial, as quais afastam a possibilidade de usucapião de bem imóvel de natureza pública, com base no art. 966, V, CPC. IV. Das provas: Intimadas as partes para requererem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a expedição de ofícios (mov. 34.1/TJ), enquanto a parte requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da ação (mov. 33.1/TJ). Considerando que há controvérsia acerca da natureza pública do bem imóvel objeto da pretensão de usucapião, defere-se as provas pleiteadas pela parte autora, restando autorizada a Secretaria da 7ª Seção Cível a expedir e assinar os ofícios nos termos solicitados. Quanto ao ônus probatório, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, CPC. V. Finda a instrução probatória, voltem conclusos. Curitiba, 10 de fevereiro de 2023. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0061148-25.2022.8.16.0000 Recurso: 0061148-25.2022.8.16.0000 Classe Processual: Ação Rescisória Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Autor(s): AMÉLIA KIMURA, (RG: 58337129 SSP/PR e CPF/CNPJ: 458.588.299-53) Rua Guaranis, 183 - Vila Casoni - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-160 Cristiane Fagundes (CPF/CNPJ: 083.695.298-79) Rua Doutor Vicente Machado, 171 - Bom Retiro - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-670 Réu(s): Vanessa Ribeiro de Lima (CPF/CNPJ: 028.788.049-45) Rua Garça-real, 200 - Conjunto Habitacional Violim - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-770 Eder Júnior Ribeiro (CPF/CNPJ: 039.548.509-66) Rua Garça-real, 200 - Conjunto Habitacional Violim - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-770 I. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Cristiane Fagundes e Amélia Kimura em face de acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível nos autos de ação de usucapião sob nº 0042590-41.2014.8.16.0014, da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública do Foro Central de Londrina, o qual deu provimento ao recurso interposto pelos autores Eder Junior Ribeiro e Vanessa Ribeiro de Lima, a fim de reformar a sentença singular, julgando procedente a pretensão inicial para declarar seu domínio sobre o imóvel, e condenar a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência (mov. 44.1/Apelação). Sustentam as ora requerentes, com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, que o acórdão em questão viola manifestamente norma jurídica, pois, tendo sido comprovada a natureza pública do imóvel usucapiendo, na medida em que pertence à COHAB e é destinado à política pública de promoção de acesso de moradias populares à população de baixa renda, este torna-se imprescritível, conforme o contido nos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CF, art. 102, do Código Civil, e Súmula 340, do STF. Diante disso, requerem a concessão de medida liminar, suspendendo-se os efeitos do acórdão até o julgamento definitivo da presente ação, a fim de que se evite escrituração equivocada em favor da parte adversa e/ou a venda do bem a terceiro, e, ao final, seja julgada procedente, rescindindo-se a decisão colegiada impugnada (mov. 1.1/TJ). II. Em análise aos documentos apresentados pelas autoras junto à inicial, defere-se o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, do CPC. III. Nos termos do art. 969/CPC, em regra, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória que, no caso, conforme dispõe o artigo 300/CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando as particularidades do caso concreto, considerando as alegações formuladas à inicial no sentido de que o imóvel objeto da usucapião possui natureza pública e é destinado a políticas públicas de acesso à moradia, bem como em razão de possível alienação do imóvel caso não seja concedida a medida liminar, podendo o acórdão gerar efeitos imediatos, o que, ao menos em tese, pode causar prejuízos às impugnantes, ou colocar em risco o resultado útil do processo, vê-se a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Por outro lado, não se justifica a concessão da tutela integral, com suspensão dos autos de usucapião ou proibição de alienação e/ou gravame sobre o imóvel, visto que o mérito das razões da rescisória depende de análise mais aprofundada inviável em sede liminar. Revela-se prudente, assim, a concessão parcial da tutela para que seja determinada a anotação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel objeto da usucapião, a fim resguardar eventual direito e evitar o prejuízo de terceiros. Sendo assim, considerando que, no caso, estão presentes os requisitos do perigo de dano e da probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300, do CPC, é o caso de conceder parcialmente a tutela de urgência para determinar a anotação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel descrito à inicial. IV. Cite-se a parte contrária para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 970, do CPC, manifestando-se acerca de interesse na realização de audiência de conciliação. V. Cumpra-se. Curitiba, 05 de outubro de 2022. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

07/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Protocolo de Petição

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