Agravo em Recurso Especial 5001209-51.2019.8.13.0183 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001209-51.2019.8.13.0183 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 13:33

Trânsito em julgado

30/03/2026, 13:33

Publicação

06/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2914596/MG (2025/0136163-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TRANSPORTADORA FOCCO LTDA ADVOGADO: LEONARDO NONATO FERREIRA - MG186758 AGRAVADO: JESSICA DANTAS BERNARDO COSTA SANTANA ADVOGADOS: JEANE D'ARC BERNARDO - MG038664 GABRIEL FERNANDES GOMES - MG234861 ISAAC RODRIGUES FARIA - MG236535 INTERESSADO: HIAGO TADEU GUEDES E SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 22:30

Não-Provimento

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2914596/MG (2025/0136163-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TRANSPORTADORA FOCCO LTDA ADVOGADO: LEONARDO NONATO FERREIRA - MG186758 AGRAVADO: JESSICA DANTAS BERNARDO COSTA SANTANA ADVOGADOS: JEANE D'ARC BERNARDO - MG038664 GABRIEL FERNANDES GOMES - MG234861 ISAAC RODRIGUES FARIA - MG236535 INTERESSADO: HIAGO TADEU GUEDES E SILVA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 13:45

Petição (Impugnação)

26/11/2025, 13:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2914596/MG (2025/0136163-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TRANSPORTADORA FOCCO LTDA ADVOGADO: LEONARDO NONATO FERREIRA - MG186758 AGRAVADO: JESSICA DANTAS BERNARDO COSTA SANTANA ADVOGADOS: JEANE D'ARC BERNARDO - MG038664 GABRIEL FERNANDES GOMES - MG234861 ISAAC RODRIGUES FARIA - MG236535 INTERESSADO: HIAGO TADEU GUEDES E SILVA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por TRANSPORTADORA FOCCO LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 19/2/2025. Concluso ao gabinete em: 12/6/2025. Ação: ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, proposta por JÉSSICA DANTAS BERNARDO COSTA SANTANA contra HIAGO TADEU GUEDES E SILVA e TRANSPORTADORA FOCCO LTDA - ME Sentença: julgou improcedentes os pedidos da inicial (e-STJ fls. 383-391). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela autora, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL – NEXO CAUSAL COMPROVADO - PROVA DE CULPA DO MOTORISTA RÉU E DA EMPRESA DEMANDADA - VIABILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA - PENSIONAMENTO - CABIMENTO - FAMÍLIA POBRE - PERDA DE FILHO MENOR - PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. Para que seja configurada a responsabilidade civil, é necessária a presença do ato ilícito doloso ou culposo, do dano e do nexo causal entre ambos. Diante da presença de prova de culpa do motorista réu, de propriedade da empresa também demandada, tem-se a responsabilização pelos danos materiais, morais suportados pela requerente em razão do sinistro. No que tange à pensão por morte de filho menor, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devido pensionamento aos pais que tiveram filho menor morto, no caso de família pobre, a ser pago da seguinte forma: 2/3 do salário mínimo, dos 14 aos 25 anos, reduzindo para 1/3 do salário mínimo dos 25 aos 65 anos. (RELATOR). V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - CONTRAMÃO DIRECIONAL - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - ÔNUS DA PROVA. Para que seja configurada a responsabilidade civil, é necessária a presença do ato ilícito doloso ou culposo, do dano e do nexo causal entre ambos. Para obter reparação por dano material e moral, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não comprovada culpa e nexo de causalidade entre a conduta do motorista da ré e os danos sofridos pelo autor, a pretensão inicial de reparação de danos é improcedente. (2º VOGAL) (e-STJ fl. 442) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravada, foram rejeitados (e-STJ fls. 524-528). Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 927, 932, 933 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta em seu recurso especial que: (i) o acórdão viola os arts. 186 e 927 do CC por presumir culpa sem prova do nexo causal e da conduta culposa; (ii) os arts. 932 e 933 do CC não se aplicam porque o veículo não estava sob posse/uso da recorrente à época dos fatos; (iii) há divergência sobre a aplicação do art. 14 do CDC, pois a responsabilidade objetiva exigiria relação de consumo direta, o que não ocorre em transporte de carga; (iv) inexistem provas do nexo causal entre a atuação da empresa e o acidente, havendo culpa exclusiva do condutor do Ecosport; (v) a recorrente não era proprietária nem possuidora do veículo V1 no momento do acidente, tendo havido transferência por tradição (art. 1.267 do CC); (vi) não havia vínculo de subordinação com o motorista do caminhão; e (vii) o pensionamento aos pais seria indevido na ausência de prova de baixa renda e de dependência econômica, sob pena de enriquecimento sem causa (e-STJ fls. 532-545). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à (i) análise do Boletim de Ocorrência, à conclusão de defeito mecânico e responsabilidade da parte agravante pelo acidente (e-STJ fl. 447-451) e que (ii) restou demonstrado nos autos que o V1 estava prestando serviços à parte agravante, o que se confirma das notas fiscais referentes serviços prestados à época do acidente – e até depois dele (e-STJ Fl. 453), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da fundamentação deficiente Quanto às questões atinentes à (i) aplicação indevida da responsabilidade objetiva; (ii) propriedade e posse veículo e ilegitimidade passiva; e (iii) exclusão do pensionamento aos pais do menor falecido, observa-se que não houve indicação expressa de dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera citação de dispositivos nas razões do recurso a título de fundamentação. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplica-se a inteligência Súmula 284/STF. - Da divergência jurisprudencial Quanto à insurgência recursal veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a parte agravante, na petição do recurso especial, limitou-se a colacionar ementas de julgados que entendeu divergentes, sem demonstrar, de maneira analítica, a similitude fática entre os arestos, a reclamar unidade de julgamento. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 1% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 457). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

09/10/2025, 00:00

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