Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2744711/BA (2024/0343240-6)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ILHEUS LTDA
ADVOGADOS: ALUIZIO CUNHA BAPTISTA - BA022581
MARCELO SENA SANTOS - BA030007
LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - BA027586
FLÁVIO ROBERTO DOS SANTOS - BA033206
MARCUS RENATO SOUZA CARIBE - BA049247
EDUARDO AMORIM RODRIGUES - BA066627
AGRAVADO: JOAO VICTOR ALMEIDA SANTOS
ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS NICACIO HENRIQUE - BA011371
WALDEMIRO TOLENTINO SODRÉ NETO - BA012870
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE ILHÉUS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na inviabilidade de se conhecer matéria constitucional no âmbito do recurso especial. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ e na inviabilidade de se conhecer matéria constitucional no âmbito do recurso especial. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inviabilidade de se conhecer matéria constitucional no âmbito do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial e a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA