Agravo em Recurso Especial 1051481-37.2022.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1051481-37.2022.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1051481-37.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Palestra Esporte Clube - Succespar Real Estate Desenvolvimento Imobiliário S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. A parte autora foi condenada no ônus da sucumbência, porém, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação enquanto perdurar o estado de pobreza desta, ressalvado o disposto do Art. 98, § 3º, do NCPC. Nada mais a ser feito nestes autos, serão remetidos ao arquivo com as anotações pertinentes. - ADV: ANDERSON CESAR APARECIDO HERNANDES PEREIRA (OAB 237735/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP)

20/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 13:33

Trânsito em julgado

17/11/2025, 13:33

Publicação

23/10/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905487/SP (2025/0125306-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PALESTRA ESPORTE CLUBE ADVOGADO: ANDERSON CÉSAR APARECIDO HERNANDES PEREIRA - SP237735 AGRAVADO: SUCCESPAR REAL ESTATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A ADVOGADO: ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO - SP156617 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 17:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905487/SP (2025/0125306-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PALESTRA ESPORTE CLUBE ADVOGADO: ANDERSON CÉSAR APARECIDO HERNANDES PEREIRA - SP237735 AGRAVADO: SUCCESPAR REAL ESTATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A ADVOGADO: ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO - SP156617 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 14:16

Petição (Impugnação)

18/09/2025, 13:36

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905487/SP (2025/0125306-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PALESTRA ESPORTE CLUBE ADVOGADO: ANDERSON CÉSAR APARECIDO HERNANDES PEREIRA - SP237735 AGRAVADO: SUCCESPAR REAL ESTATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A ADVOGADO: ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO - SP156617 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PALESTRA ESPORTE CLUBE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/12/2024. Concluso ao gabinete em: 1/7/2025. Ação: de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada pela parte ora agravante, em face de SUCCESPAR REAL ESTATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A, parte ora agravada. Sentença: "julgou extinto sem resolução de mérito" (e-STJ fl. 1.452). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.452): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. COBRANÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA AO FUNDAMENTO DE QUE A CLÁUSULA É NULA QUESTÃO QUE, POR NÃO ENVOLVER VÍCIO/PATOLOGIA AFERÍVEL CLARA E PRONTAMENTE PELO JULGADOR, DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE DO TRIBUNAL ARBITRAL ART. 8º, § ÚNICO, DA LEI Nº 9.307/96 PRECEDENTES EXTINÇÃO ANÔMALA MANTIDA. Recurso improvido. Embargos de declaração: opostos pela parte ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 661, § 2º, do CC, sustentando, em síntese, que: (i) o TJ/SP se equivocou ao não reconhecer a nulidade da cláusula arbitral por ausência de poderes especiais e expressos do presidente da associação para firmar tal compromisso; (ii) a questão é de ordem pública e que a nulidade da convenção de arbitragem decorre de vício insanável. Pugna pela reforma do acórdão recorrido para afastar a extinção da ação, em razão do apontado vício. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas da pactuação Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de poderes especiais e expressos para que o presidente da associação ora agravante firmasse o compromisso, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas da pactuação, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula da pactuação, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, no sentido de que não se trata de vício/patologia aferível clara e prontamente pelo julgador (e-STJ fl. 1.455), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, Quarta Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada, observados os efeitos de eventual concessão do benefício de gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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