Agravo em Recurso Especial 1045246-42.2020.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1045246-42.2020.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905466/SP (2025/0125227-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MEIRIMAR SILVA ADVOGADOS: MÁRIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF015234 MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - DF014646 SÉRGIO SOARES BATISTA - SP225878 GUILHERME ARSKY VIANNA DE CARVALHO - DF040177 RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR - SP448651 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA PEREZ - SP464088 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 20:10

Não-Provimento

03/06/2026, 23:59

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 14:54

Recebimento

22/05/2026, 09:35

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 09:27

Publicação

22/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2905466/SP (2025/0125227-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: MEIRIMAR SILVA ADVOGADOS: MÁRIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF015234 MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - DF014646 SÉRGIO SOARES BATISTA - SP225878 GUILHERME ARSKY VIANNA DE CARVALHO - DF040177 RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR - SP448651 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA PEREZ - SP464088 DECISÃO Em análise, petição apresentada por MEIRIMAR SILVA - MICROEMPRESA, em que requer "seja o feito retirado da pauta de julgamento virtual, mediante destaque ou manifestação de não concordância com o julgamento virtual" e "seja o presente Agravo Interno incluído em sessão presencial ou síncrona, com publicação de nova pauta, a fim de possibilitar a efetiva realização de sustentação oral pelos advogados da agravante" (fl. 1653). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 184-A, § 1º, do RISTJ, o Agravo interno e os Embargos de Declaração constituem espécies recursais autorizadas a serem incluídas na modalidade de julgamento virtual. Por outro lado, o art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental 41/2022, confere apenas aos integrantes do Órgão Julgador, e não mais às partes, a faculdade de expressar a não concordância com o julgamento virtual. Portanto, tendo em vista a revogação do inciso II do parágrafo único do artigo 184-D do RISTJ, o julgamento dos Agravos Internos só não ocorrerá em ambiente virtual quando um dos componentes do Colegiado, ou o próprio Relator, assim deliberar. No caso, não há motivo relevante que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, notadamente porque o art. 184-A, § 3º, do RISTJ prevê que "as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono", garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Isso posto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 18:30

Indeferimento

20/05/2026, 18:30

Documento (Certidão)

20/05/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2905466/SP (2025/0125227-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: MEIRIMAR SILVA ADVOGADOS: MÁRIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF015234 MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - DF014646 SÉRGIO SOARES BATISTA - SP225878 GUILHERME ARSKY VIANNA DE CARVALHO - DF040177 RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR - SP448651 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA PEREZ - SP464088 DECISÃO Em análise, petição apresentada por MEIRIMAR SILVA - MICROEMPRESA, em que requer "seja o feito retirado da pauta de julgamento virtual, mediante destaque ou manifestação de não concordância com o julgamento virtual" e "seja o presente Agravo Interno incluído em sessão presencial ou síncrona, com publicação de nova pauta, a fim de possibilitar a efetiva realização de sustentação oral pelos advogados da agravante" (fl. 1653). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 184-A, § 1º, do RISTJ, o Agravo interno e os Embargos de Declaração constituem espécies recursais autorizadas a serem incluídas na modalidade de julgamento virtual. Por outro lado, o art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental 41/2022, confere apenas aos integrantes do Órgão Julgador, e não mais às partes, a faculdade de expressar a não concordância com o julgamento virtual. Portanto, tendo em vista a revogação do inciso II do parágrafo único do artigo 184-D do RISTJ, o julgamento dos Agravos Internos só não ocorrerá em ambiente virtual quando um dos componentes do Colegiado, ou o próprio Relator, assim deliberar. No caso, não há motivo relevante que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, notadamente porque o art. 184-A, § 3º, do RISTJ prevê que "as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono", garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Isso posto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905466/SP (2025/0125227-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MEIRIMAR SILVA ADVOGADOS: MÁRIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF015234 MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - DF014646 SÉRGIO SOARES BATISTA - SP225878 GUILHERME ARSKY VIANNA DE CARVALHO - DF040177 RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR - SP448651 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA PEREZ - SP464088 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MEIRIMAR SILVA, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 do STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois não se trata de reexame de provas. Assevera, ainda, que: A questão jurídica posta no Recurso Especial é apenas uma: se a Administração Pública pode se beneficiar de prestação de serviço sem que arque com a devida contraprestação. Reitera-se que esse é o comando do art. 884 do Código Civil e do artigo 59, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/1993, ignorados pelo v. acórdão recorrido e, para solucionar essa questão, não é necessário se alterar as premissas fáticas posta pelas instâncias ordinárias (fl. 1.558). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, o agravante alega que: omissão do acórdão em solucionar o caso quanto à ausência de previsão legal na hipótese de rescisão contratual e necessidade de remuneração dos serviços prestados pelo particular, em relação aos veículos apreendidos por mera infração de trânsito (fl. 1.476-1.477). [...] veículos oriundos de crime ou de determinação judicial – necessidade de remuneração (fl. 1.479). Porém, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 1.414-1.421): De saída, importante examinar o teor do Termo de Compromisso firmado entre a autora e o Delegado de Polícia de Ubatuba, na data de 27/04/1988 (fl. 96), no qual consta que o representante legal da autora, Meirimar Silva, RG 4.893.871 SSP/SP, havia sido nomeado, por meio da Portaria n. 004/88, de 21/04/1988, para desempenhar as funções do “cargo de depositário de veículos automotores à disposição da Delegacia de Polícia de Ubatuba”. Conforme os documentos inseridos a partir de fl. 98, os automóveis começaram a ser recebidos em 05/05/1988. Ao tempo da celebração do Termo de Compromisso, “o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos” em decorrência de infração de trânsito, em todo o território nacional, era regido pela Lei Federal n. 6.575/1978. [...] A Portaria DETRAN n. 1344/1989 (fl. 1246/1248) foi editada para regulamentar e uniformizar o serviço de remoção e guarda dos veículos apreendidos, considerado pelo próprio Departamento como um “serviço público do Estado que pode ser explorado diretamente ou delegado a pessoas físicas ou jurídicas mediante permissão, à título precário”. [...] A Resolução do CONTRAN nº 623/2016 (fls. 1137/1151) dispôs “sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito SNT, nos termos dos arts. 271 e 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro CTB”. [...] A exposição acima foi necessária para demonstrar o contexto fático e normativo que bordeia a relação entre a autora e a Fazenda, uma vez inexistir contrato administrativo formalizado entre as partes; nem sequer a Portaria n. 004/88, indicada no Termo de Compromisso firmado entre o representante da autora e o Delegado de Polícia de Ubatuba, veio aos autos. E a legislação acima não ampara os pedidos da autora. [...] Todavia, o regramento que permeou a relação “contratual” entre as partes deste processo, assim como a postura de ambas as partes durante o longo período de mais de 30 anos, indica que o pacto estabelecido era exatamente aquele descrito pela legislação referenciada acima. Para a autora, que voluntariamente aceitou o cargo de depositária, certamente foi economicamente interessante ceder seus pátios e exercer o múnus de remover e prestar guarda aos veículos intermediados pela Polícia, pois em troca as despesas seriam pagas pelos proprietários dos bens ou dos recursos advindos dos leilões. Portanto, não se vislumbra lesão provocada a ela pelo Estado, pois além de ter consentido com o “Termo de Compromisso” sem quaisquer ressalvas, tirou proveito econômico até onde lhe foi viável. A situação, ao não se mostrar mais vantajosa, não pode ensejar cobranças nunca d`antes combinadas, não previstas na legislação e nem sequer aventadas pela autora durante o correr da relação mantida com o Poder Público. Trata-se de postura vedada pelo ordenamento jurídico, sob o brocardo “venire contra factum proprium”. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação ao art. 1.022, II, do CPC. Com efeito, da análise dos autos é possível verificar que a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, e-STJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC [Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial] e 23 da Lei nº 8.906/1994 [Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor]. A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 [Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 ] e pela Resolução nº 151/2019 [estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado], que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público, razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da ausência de remuneração do particular que presta serviços de remoção, guarda e conservação de veículos em caso de rescisão contratual, violando os arts. 628, 647 e 648; art. 4º da LINDB; além das alegações de enriquecimento sem causa e o ressarcimento quando ja executado o contrato, violando os art. 884 do CC e art. 59 da Lei 8.666/93, ensejaria a necessária interpretação de cláusulas contratuais e o reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/08/2025, 00:00

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