Agravo em Recurso Especial 0035266-90.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0035266-90.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

17/10/2025, 15:13

Publicação

25/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2905471/PR (2025/0125221-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR038282 EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR041655 A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: CARLOS EDUARDO MANSUR ADVOGADOS: GLADIMIR LAGO - PR032105 DIEGO LAGO TASCHETTO - PR041371 DECISÃO A agravante, ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A., por meio da petição protocolizada sob o n. 00756609/2025 (fl. 203), noticia a celebração de acordo entre as partes requer a desistência do agravo interno no agravo em recurso especial (fls. 186-195). Os advogados subscritores da referida peça possui poderes para tanto (fl. 19 - apenso). Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso. Cumprida a prestação jurisdicional por esta Corte Superior (fls. 181-182), certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 11:50

Desistência

23/09/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905471/PR (2025/0125221-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR038282 EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR041655 A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MANSUR ADVOGADOS: GLADIMIR LAGO - PR032105 DIEGO LAGO TASCHETTO - PR041371 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2025.

16/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 10:42

Redistribuição

15/09/2025, 09:15

Recebimento

12/09/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 06:25

Publicação

12/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905471/PR (2025/0125221-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR038282 EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR041655 A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MANSUR ADVOGADOS: GLADIMIR LAGO - PR032105 DIEGO LAGO TASCHETTO - PR041371 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905471/PR (2025/0125221-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR038282 EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR041655 AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MANSUR ADVOGADOS: GLADIMIR LAGO - PR032105 DIEGO LAGO TASCHETTO - PR041371 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (revisão de contratos anteriores), Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa) e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa) e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Alavanca Brasil Investimentos S.A. Agravado: Carlos Eduardo Mansur Conclusão - Agravo de Instrumento nº 0035266-90.2024.8.16.0000, do Foro Central de Curitiba – 14ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de embargos à execução nº 0005205-23.2022.8.16.0194, considerando que não houve impugnação específica pelo agravado acerca da prática de anatocismo, considerou a questão incontroversa; em julgamento parcial do mérito, entendeu pelo não conhecimento da tese trazida em réplica de mov. 42 de ausência de exigibilidade por ausência de duas testemunhas no título executivo, em virtude de não ser apresentada no pedido inicial; também não conheceu do pedido de nulidade “das cláusulas que importem em supressão de direitos da agravante (...) apuradas no transcorrer da instrução”, por se tratar de pedido genérico; com relação às preliminares de mérito, entendeu que o fato de não ter sido pactuado índice de correção monetária, não enseja a iliquidez do título, e, que não há prejuízo à agravante, pois o agravado utilizou a média INPC/IGPDI, que é mais benéfico à agravante; manteve a cobrança de honorários na ordem de 10% sob o argumento de existir previsão legal a respeito; fixou como pontos controvertidos: (a) a legalidade da cobrança de jurosremuneratórios de 1,5% ao mês; (b) a legalidade da prática de anatocismo (capitalização composta de juros); (c) a existência de excesso de execução e o direito da agravante à restituição e/ou compensação de valores e; por fim, indeferiu as provas pleiteadas pelas partes. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão do almejado efeito. 2. A controvérsia cinge-se à decisão de saneamento do processo. Aduz a agravante que do pedido de revisão de toda a cadeia contratual; do indeferimento da preliminar de mérito (a falta de estipulação de um índice de correção monetária não resulta na falta de liquidez do título); fixação de fato controvertido após declaração de que o fato é incontroverso (verifica-se, portanto, que a decisão foi contraditória, pois primeiro fixou como ponto incontroverso a prática de anatocismo para na sequência a tornar controversa novamente); cerceamento de defesa (pediu expressamente a produção de prova documental e pericial e justificou sua necessidade para que restem comprovadas as abusividades contratuais).3. Em juízo de cognição sumária estão presentes os requisitos supra aludidos para concessão do efeito suspensivo, porque em princípio existe contradição na decisão agravada que num primeiro momento definiu como ponto introverso o anatocismo, diante da falta de impugnação específica e depois fixou como ponto controvertido o mesmo anatocismo. Prudente a ouvida da parte adversa e exame mais percuciente no final pelo Colegiado. Presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Posto isso, com fulcro nos artigos 995, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo pretendido. Retifique-se a autuação para incluir como advogados da agravante, exclusivamente, os Drs. Emerson Corazza da Cruz (OAB/PR nº 41.655) e Antonio Augusto Grellert (OAB/PR nº 38.282) e a sociedade A. Augusto Grellert Advogados Associados (OAB/PR nº 1618), conforme requerido no mov. 1.1. Dispenso informações do juízo de origem. Intime-se a parte agravada, na pessoa do seu procurador, para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.Comunique-se o juízo de origem, com cópia da decisão liminar e respectivo ofício. Intime-se. Oficie-se. Curitiba, 16 de abril de 2024. Lauro Laertes de Oliveira Relator

18/04/2024, 00:00

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