Agravo em Recurso Especial 0016816-16.2020.8.08.0048 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016816-16.2020.8.08.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: GILBERTO ALVARES DOS SANTOS - ES5870, VINICIUS FREGONAZZI TAVARES - ES17790 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 0016816-16.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA, devidamente qualificada, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação em repetição de indébito tributário (ICMS/Importação). No curso do procedimento, após a apuração dos valores devidos e a tramitação regular do feito executivo, houve a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) / Precatório para a satisfação do crédito. Compulsando os autos, verifica-se que o ente público executado efetuou o depósito do montante devido. Conforme os documentos constantes nos autos (ID 82988452 e seguintes), o valor foi devidamente disponibilizado, tendo havido a expedição e o levantamento do respectivo alvará judicial pela parte exequente. Instada a se manifestar sobre a satisfação do crédito, a parte exequente não opôs resistência, restando configurada a quitação integral do débito objeto desta execução. É o relatório. Decido. A satisfação da obrigação pelo devedor é causa extintiva da execução, nos termos do Código de Processo Civil. Uma vez que o montante exequendo foi depositado e levantado, não remanescendo qualquer outra obrigação de fazer ou pagar nestes autos, a extinção é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pelo Executado, ressalvada a isenção legal. Sem condenação em novos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, procedam-se às baixas de estilo no sistema e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERRA-ES, 2 de fevereiro de 2026. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: GILBERTO ALVARES DOS SANTOS - ES5870, VINICIUS FREGONAZZI TAVARES - ES17790 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar manifestação do cumprimento de Sentença. SERRA-ES, 29 de outubro de 2025. GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 0016816-16.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: GILBERTO ALVARES DOS SANTOS - ES5870, VINICIUS FREGONAZZI TAVARES - ES17790 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação, no prazo legal, quanto a descida dos autos. SERRA-ES, 16 de outubro de 2025. ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 0016816-16.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 12:16

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:43

Publicação

20/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2740192/ES (2024/0333144-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: GILBERTO ÁLVARES DOS SANTOS - ES005870 VINÍCIUS FREGONAZZI TAVARES - ES017790 AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ROBERTA PONZO NOGUEIRA - ES020172 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:33

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2025, 14:56

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2740192/ES (2024/0333144-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: GILBERTO ÁLVARES DOS SANTOS - ES005870 VINÍCIUS FREGONAZZI TAVARES - ES017790 AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ROBERTA PONZO NOGUEIRA - ES020172 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2740192/ES (2024/0333144-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: GILBERTO ÁLVARES DOS SANTOS - ES005870 VINÍCIUS FREGONAZZI TAVARES - ES017790 AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ROBERTA PONZO NOGUEIRA - ES020172 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fl. 449): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FISCO ESTADUAL – MULTA CONFISCATÓRIA – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, a ação de repetição de indébito – via eleita pela parte apelante – guarda pertinência quando se pretende a devolução de um valor cobrado indevidamente. 2. O E. Supremo Tribunal Federal tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100% (ARE 836828 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16-12-2014, Acórdão eletrônico DJe-027, Divulg 09-02-2015 Public 10-02-2015). 3. Destarte, existindo previsão legal para incidência da multa e esta não extrapolando o limite fixado na jurisprudência pátria, não se revela descabida a sanção imposta pelo Fisco em desfavor do apelante. 4. Ademais, vale rememorar que “a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199014135, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/08/2020, Data da Publicação no Diário: 21/09/2020). 5. Recurso desprovido. Em seu recurso especial de fls. 486-514, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, dos arts. 1º, 11, 489, §1º, IV e VI c/c art. 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC, ao alegar que: "A simples leitura do decisum acima mostra que o E. TJES, com o devido respeito, não enfrentou os argumentos 'deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', que davam conta de que: a) As lições do e. Ministro Luís Roberto Barroso (in Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 727.872/RS, grifo nosso) denotam que: 'As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária'. b) Nessa ordem de ideias, não há que se aplicar o precedente do E. STF consubstanciado no ARE 836828 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16-12-2014, Acórdão eletrônico DJe-027, Divulg 09-02-2015 Public 10-02-2015, haja vista que tal precedente trata especificamente sobre multa punitiva, o que, como visto, não é o caso destes autos; por outro lado, há que se aplicar os precedentes específicos do E. STF que tratam sobre multas moratórias, que foram citados no recurso de apelação mas que, apelação mas que, apelação mas que, apelação mas que, data maxima venia, não foram apreciados pelo E. TJES! c) Ainda, o v. Acórdão não apreciou a argumentação do Embargante de que a multa que lhe fora cominada pelo Embargado viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade (Art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999) e da vedação ao confisco (Art. 150, IV, da CRFB), pois, por mero pagamento intempestivo, cobrou-se multa correspondente a 40% do valor do tributo (ou R$ R$ 202.478,76), merecendo, portanto, ser afastada ou reduzida, o que é plenamente possível, como demonstrado por fartos excertos jurisprudenciais." (fls. 503-504). Ademais, aduz ter ocorrido infringência ao art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99, porquanto: "[...] houve excesso de cobrança, com valores elevadíssimos, totalmente desproporcionais em relação à infração cometida - mero pagamento intempestivo, nada mais! [...] o mero atraso no pagamento dos tributos jamais poderia legitimar a previsão de multa exacerbada, constituindo uma apenação que exproprie o sujeito passivo de elevadíssima parcela de seu patrimônio de forma totalmente desproporcional à infração cometida." (fls. 509-510). O Tribunal de origem, às fls. 581-585, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Nesse contexto, verifica-se que o aresto hostilizado manifestou sobre a temática questionada, ou seja, a matéria foi devidamente analisada, conquanto de forma contrária ao interesse dos recorrentes. Segundo o Tribunal da Cidadania 'não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante' (AgInt no AREsp n. 1.701.665/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/9/2022.) De igual modo, nota-se a conformidade do acórdão com a orientação no sentido de que 'o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio' (AgInt no AREsp 1785038/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22-06-2021,DJe 25-06-2021). Via de consequência, incide aqui a Súmula 83 do STJ, cujo teor 'aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional' (AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 03-12-2019, DJe 09-12-2019). Quanto ao dispositivo remanescente, verifica-se que a pretensão recursal de reconhecimento da natureza confiscatória da multa arbitrada, refoge aos limites do apelo nobre insculpidos no inciso III do art. 105 da CF, na esteira da jurisprudência da Corte Cidadã a respeito, in verbis: [...]." Em seu agravo, às fls. 590-623, a parte agravante reitera ser caso de violação aos arts. 1º, 11, 489, §1º, IV e VI c/c art. 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC, porquanto: "[...] não houve o devido enfrentamento da matéria pelo d. Tribunal a quo, e o d. Julgador, com a devida vênia, não encontrou motivação para solucionar a controvérsia. [...] A simples leitura do decisum acima mostra que o E. TJES, com o devido respeito, não enfrentou os argumentos 'deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', que davam conta de que: [...]". (fls. 610-613). Quanto ao mais, considera não ter o acordão recorrido tratado de matéria eminentemente constitucional, pois: "[...] é sabido que todos os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integra e coerente." (fl. 622). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 644-654). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "[...] verifica-se que o aresto hostilizado manifestou sobre a temática questionada, ou seja, a matéria foi devidamente analisada, conquanto de forma contrária ao interesse dos recorrentes." (fl. 583); II) "[...] verifica-se que a pretensão recursal de reconhecimento da natureza confiscatória da multa arbitrada, refoge aos limites do apelo nobre insculpidos no inciso III do art. 105 da CF, na esteira da jurisprudência da Corte Cidadã a respeito [...]" (fl. 584). No tocante ao primeiro fundamento, não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. Quanto ao segundo fundamento, tem-se que os argumentos formulados demonstraram-se genéricos, sem, contudo, apontar quais teriam sido os fundamentos de direito infraconstitucionais utilizados pelo Tribunal a quo à resolução do caso, ante o dispositivo supostamente considerado violado. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

07/02/2025, 00:00

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