Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0014987-58.2018.8.10.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0014987-58.2018.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 20:01

Protocolo de Petição

30/06/2026, 18:08

Publicação

29/06/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EAREsp 2873047/MA (2025/0073989-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TIAGO MATTOS BARDAL ADVOGADOS: TIAGO MATTOS BARDAL - SP213586 JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS - MA013125 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: JOAO BATISTA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA008813 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 18:51

Protocolo de Petição

25/06/2026, 18:26

Ato ordinatório

25/06/2026, 09:15

Petição (Embargos de declaração)

25/06/2026, 08:46

Protocolo de Petição

25/06/2026, 08:30

Publicação

25/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2873047/MA (2025/0073989-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TIAGO MATTOS BARDAL ADVOGADOS: TIAGO MATTOS BARDAL - SP213586 JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS - MA013125 EMBARGANTE: JOAO BATISTA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA008813 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO CORRÉU: WERTHER FERRAZ LIMA CORRÉU: DELBRAN DE SOUSA RODRIGUES CORRÉU: HELIO SOUSA SENA CORRÉU: RODRIGO JOSÉ RAMOS CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DANIEL JUNIOR CORRÉU: ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA CORRÉU: KARUZO SILVA OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por TIAGO MATTOS BARDAL, JOAO BATISTA MARQUES DOS SANTOS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Quinta Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada do acórdão recorrido em 27/04/2026, sendo os embargos de divergência interpostos somente em 15/05/2026. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal [...] (AgRg nos EDv nos EAREsp n. 1.032.333/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 2/4/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 1288984/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10.06.2020, DJe 16/06/2020.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

22/06/2026, 22:10

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2873047/MA (2025/0073989-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TIAGO MATTOS BARDAL ADVOGADOS: TIAGO MATTOS BARDAL - SP213586 JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS - MA013125 EMBARGANTE: JOAO BATISTA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA008813 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO CORRÉU: WERTHER FERRAZ LIMA CORRÉU: DELBRAN DE SOUSA RODRIGUES CORRÉU: HELIO SOUSA SENA CORRÉU: RODRIGO JOSÉ RAMOS CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DANIEL JUNIOR CORRÉU: ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA CORRÉU: KARUZO SILVA OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por TIAGO MATTOS BARDAL, JOAO BATISTA MARQUES DOS SANTOS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Quinta Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada do acórdão recorrido em 27/04/2026, sendo os embargos de divergência interpostos somente em 15/05/2026. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal [...] (AgRg nos EDv nos EAREsp n. 1.032.333/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 2/4/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 1288984/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10.06.2020, DJe 16/06/2020.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873047/MA (2025/0073989-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: TIAGO MATTOS BARDAL ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS - MA013125 AGRAVANTE: JOAO BATISTA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA008813 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO CORRÉU: WERTHER FERRAZ LIMA CORRÉU: DELBRAN DE SOUSA RODRIGUES CORRÉU: HELIO SOUSA SENA CORRÉU: RODRIGO JOSÉ RAMOS CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DANIEL JUNIOR CORRÉU: ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA CORRÉU: KARUZO SILVA OLIVEIRA DECISÃO TIAGO MATTOS BARDAL agrava de decisão que não admitiu recurso especial (e-STJ fls. 10.680/10.689) interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) Súmula n. 83 do STJ - quebra da cadeia de custódia; ii) Súmula n. 83 do STJ - julgamento extra petita; iii) Súmula n. 83 do STJ - prova emprestada sem o exercício do contraditório; iv) Súmula n. 83 do STJ - condenação fundamentada em prova inquisitorial; v) Súmula n. 83 do STJ - perda do cargo público; vi) Súmula n. 7 do STJ - cálculo da pena e; vii) prejudicialidade do processo pela alínea "c". Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento dos agravos às e-STJ fls. 10.799/10.800. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez considerando: i) Súmula n. 83 do STJ - quebra da cadeia de custódia; ii) Súmula n. 83 do STJ - julgamento extra petita; iii) Súmula n. 83 do STJ - prova emprestada sem o exercício do contraditório; iv) Súmula n. 83 do STJ - condenação fundamentada em prova inquisitorial; v) Súmula n. 83 do STJ - perda do cargo público; vi) Súmula n. 7 do STJ - cálculo da pena e; vii) prejudicialidade do processo pela alínea "c". Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou corretamente os itens ii, iv, v, vi e vii. Assinala-se que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/2/2020). Além disso, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, "[a] impugnação da Súmula n. 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. [...] O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873047/MA (2025/0073989-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: TIAGO MATTOS BARDAL ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS - MA013125 AGRAVANTE: JOAO BATISTA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA008813 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO CORRÉU: WERTHER FERRAZ LIMA CORRÉU: DELBRAN DE SOUSA RODRIGUES CORRÉU: HELIO SOUSA SENA CORRÉU: RODRIGO JOSÉ RAMOS CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DANIEL JUNIOR CORRÉU: ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA CORRÉU: KARUZO SILVA OLIVEIRA DECISÃO JOÃO BATISTA MARQUES DOS SANTOS agrava de decisão que não admitiu recurso especial (e-STJ fls. 10.680/10.689) interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) Súmula n. 83 do STJ - quebra da cadeia de custódia; ii) Súmula n. 83 do STJ - julgamento extra petita; iii) Súmula n. 83 do STJ - prova emprestada sem o exercício do contraditório; iv) Súmula n. 83 do STJ - condenação fundamentada em prova inquisitorial; v) Súmula n. 83 do STJ - perda do cargo público; vi) Súmula n. 7 do STJ - cálculo da pena e; vii) prejudicialidade do processo pela alínea "c". Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento dos agravos às e-STJ fls. 10.799/10.800. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez considerando: i) Súmula n. 83 do STJ - quebra da cadeia de custódia; ii) Súmula n. 83 do STJ - julgamento extra petita; iii) Súmula n. 83 do STJ - prova emprestada sem o exercício do contraditório; iv) Súmula n. 83 do STJ - condenação fundamentada em prova inquisitorial; v) Súmula n. 83 do STJ - perda do cargo público; vi) Súmula n. 7 do STJ - cálculo da pena e; vii) prejudicialidade do processo pela alínea "c". Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou corretamente os itens ii, v, vi e vii. Assinala-se que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/2/2020). Além disso, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, "[a] impugnação da Súmula n. 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. [...] O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. Esclareça-se que a impugnação aos fundamentos da decisão denegatória deve ser efetiva, com clara demonstração de que os óbices processuais são inaplicáveis, e isso não se perfaz apenas mencionando número de processos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Tiago Mattos Bardal Advogado: José Carlos Souza dos Santos (OAB/MA 13.125-A) Segundo Recorrente: João Batista Marques dos Santos Advogado: Flávio Jomar Penha Câmara (OAB/MA 8.813) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Krishnamurti Lopes Mendes França DECISÃO. Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques dos Santos interpõe recursos especial e extraordinário, com fundamento nos arts. 105, III, ‘a’ e ‘c’ e 102, “a”, respectivamente, ambos da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0014987-58.2018.8.10.0001. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou os recorrentes à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, e ao pagamento de 203 dias-multa, todos em regime aberto, pela prática da conduta tipificada no art. 316 do CP. Em apelação, a sentença foi confirmada pela 3ª Câmara Criminal (Id. 38066144), o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão de Id. 40575916, e posterior interposição de recursos especial e extraordinário. Nas razões de REsp, Tiago Mattos Bardal alega violação aos arts. 6º, 157, 158, 235, 383, 384 e 386, VII, todos do CPP; art. 225 do CC; arts. 373 e 439 do CPC; arts. 4º, §§ 12 e 16, III, da Lei nº. 12.850/2013, bem como divergência jurisprudencial, com base nos seguintes argumentos: (i) o colegiado fundamentou o improvimento do pedido sob o fundamento de que a necessidade de preservação da cadeia de custódia da prova somente surgiu com a introdução dos arts. 158-A a 158-F pela Lei n. 13.964/2019; (ii) violação ao sistema acusatório; (iii) o acórdão utilizou como fundamento de condenação, prova emprestada, consistente em delação premiada firmada em processo diverso, sem a participação do recorrente e sem a oitiva dos delatores como testemunha em contraditório judicial; (iv) a condenação está lastreada em elementos colhidos na fase inquisitorial (Id. 41260694). Por outro lado, João Batista Marques dos Santos suscita contrariedade aos arts. 155, 157, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E e 158-F e 384 todos do CPP; art. 92 do CP, com base nos seguintes argumentos: (i) quebra da cadeia de custódia em razão da ausência de laudo pericial; (ii) o acórdão aplicou o instituto da mutatio libelli, não obstante não tenha sido o recorrente indiciado ou denunciado pelo crime de concussão; (iii) a condenação está lastreada em elementos colhidos na fase inquisitorial; (iv) não foram observados os critérios da razoabilidade, sendo medida desproporcional a perda do cargo público ocupado; e (v) a manutenção da circunstância judicial referente ao vetor “circunstâncias do crime” e “consequências do crime” se deu com arrimo em fundamentação inidônea (Id. 41256952). Outrossim, nas razões do RE aforado por Tiago Mattos Bardal, alega violação ao art. 5º, XXXVII, LIV, LV, LVI e LVII, 93, IX e 129, I, todos da CF, pelas mesmas razões já expostas no recurso especial (Id.41157453). Contrarrazões aos recursos especiais apresentadas no Id. 41498315 e ao recurso extraordinário apresentadas no Id. 41498213. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). RECURSO ESPECIAL: De início, quanto às teses recursais atinentes à suposta quebra da cadeia de custódia da prova e ausência de laudo pericial, o acórdão decidiu que [...] como não havia, à época dos fatos, disposição normativa sobre a cadeia de custódia de provas, é insubsistente a alegação de nulidade por inobservância de procedimentos para conservação de vestígios da infração, o que é suficiente para rechaçar a argumentação da defesa a esse respeito [...]” (Id. 38066144). Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice na Súmula/STJ n. 83, como, aliás, já decidiu o STJ, em caso análogo:“[...] 5. No que tange ao alegado desconhecimento da cadeia de custódia, no tocante às mensagens de WhatsApp juntadas aos autos, é cediço, nos termos do art. 2º do CPP, que: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". Assim, não é possível se falar em quebra da cadeia de custódia, por inobservância de dispositivos legais que não existiam à época, sendo acertadamente destacado pela Corte local que, "no processamento das evidências relativas aos fatos ora julgados, ainda não existia um procedimento específico para a manutenção da cadeia de custódia da prova como temos hoje". 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no HC n. 739.866/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). Igual óbice aplica-se na análise de violação aos arts. 383 e 384, ambos do CPP, relacionados à nulidade por julgamento extra petita, consignando o colegiado: “[ressoa evidente que o juiz de primeiro grau aplicou a regra da emendatio libelli positivada no art. 383 do CPP, pois apenas retificou a capitulação jurídica, sem alterar a descrição sobre os fatos articulados na denúncia, [...]”. Prossegue: “[...] à guisa de exemplo, colho o julgado abaixo: O instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP), que consiste na atribuição de definição jurídica diversa daquela descrita na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, não implica ofensa ao princípio da correlação fática entre a denúncia e a sentença, posto que o acusado se defende dos fatos descritos na peça incoativa” (AgRg no REsp n. 2.111.671/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Por outro lado, o argumento recursal de que o acórdão utilizou como fundamento da condenação, prova emprestada, consistente na delação premiada firmada em processo diverso, sem a participação do recorrente e sem à oitiva dos delatores como testemunha em contraditório judicial, impossibilitando, assim, o exercício do contraditório, importante consignar o entendimento do colegiado: “Invertendo, ligeiramente, a ordem de argumentação, as defesas de Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques alegam que os acordos de colaboração premiada firmados pelos criminosos Antunimilsom dos Santos Pereira e Francisco de Assis Daniel Júnior, os quais subsidiaram a condenação, seriam nulos, por terem sido celebrados na fase administrativa de outra ação penal, e, portanto, não submetidos ao contraditório, além de não terem sido ratificados por outras provas. A argumentação é manifestamente improcedente, na medida em que a lei prevê, expressamente, a possibilidade de participação da autoridade policial na celebração do acordo de colaboração premiada (art. 4º, § 6º, da Lei n. 12.850/13), o que demonstra, a toda evidência, não serem nulas as avenças realizadas na fase investigativa, materializadas nos termos de acordo anexados aos ids. 11746063 – p. 73/80 (Antunimilson) e id. 11746064 – p. 40/49 (Francisco de Assis), devidamente homologadas pela autoridade judiciária da 1ª Vara Criminal da comarca de Imperatriz, nos autos do Processo n. 3563/2018, consoante se vê nos ids. 11746063 – p. 86/88 e 11746064 – p. 55/57, e aportaram aos presentes autos como prova emprestada.” Sob outra perspectiva de análise, o fato de as referidas delações terem aportado aos presentes autos como prova emprestada, produzidas na fase administrativa de outra persecução criminal (Processo n. 3563/2018), também não as invalida, por si só, uma vez que as defesas técnicas tiveram amplo acesso ao seu conteúdo.” (Id. 38066144). Com efeito, a decisão atuou em linha com a jurisprudência do STJ, segundo a qual “é válida a admissão ao processo de prova emprestada, desde que respeitado o contraditório na demanda em que a prova venha a ser utilizada” (REsp 1601868/SC, Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 29/08/2024), circunstância que inviabiliza o conhecimento do REsp, mercê o óbice da Súmula n. 83/STJ. Noutro giro, referente à insurgência de ausência de provas para a condenação, mormente as provas colhidas na fase inquisitorial, o recurso também não pode ser acolhido, fazendo constar expressamente o acórdão que “[...] de acordo com o entendimento prevalecente no âmbito jurisprudencial, é lícito ao magistrado se valer de elementos inquisitivos, conjugando-os com provas produzidas em contraditório judicial, para proferir um decreto de preceito sancionatório” (Id. 40575916). Assim, e da mesma forma, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, pois o entendimento exarado se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, senão vejamos: “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório, sem que se possa falar em ofensa ao art. 155 do CPP. Precedentes.” (AgRg no HC 916417/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/08/2024). Outrossim, os recorrentes sustentam que a perda do cargo público não constitui um efeito automático da condenação, exigindo-se fundamentação idônea, inocorrente na espécie. Entretanto, o Tribunal de origem assentou expressamente que em nenhum momento foi aplicado entendimento diverso, tendo o magistrado a quo feito tal ressalva, com apresentação de “fundamentação robusta, com base em elementos concretos extraídos dos autos, justificando a medida de decretação da perda de cargos públicos” (Id. 38066144). Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de origem converge com a jurisprudência dominante do STJ, senão vejamos: “8. Nesses termos, não visualizo nenhuma ilegalidade a ser sanada, vez que lançada fundamentação concreta e adequada a fim de determinar a pena de perda do cargo público, pois lastreada na assertiva de que houve violação dos deveres inerentes ao cargo ocupado pelo paciente [...]” (AgRg no HC 935128/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024). Em análise última, a pretensão de refazimento do cálculo da pena exige revolvimento dos fatos e dos elementos de prova, procedimento vedado, pelo entendimento disposto na Súmula/STJ n. 7. Nesse sentido, verbera a jurisprudência da Corte Superior: “A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório” (AgRg no HC 840247, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 27/11/2023). Destarte, fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, pois “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). Da mesma maneira, “a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O recurso extraordinário – que discute violação aos arts. 5º, XXXVII, LIV, LV, LVI e LVII, 93, IX e 129, I, todos da CF – também não tem viabilidade, pois carece de prequestionamento, circunstância que atrai a incidência das Súmulas/STF n. 282 e 356 (ARE 1473336, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, j. em 21/02/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0014987-58.2018.8.10.0001 Primeiro Ante o exposto, inadmito os recursos especiais e extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: João Batista Marques dos Santos Advogado: José dos Santos Ferreira Sobrinho (OAB/MA 8.085) 2º Embargante: Thiago Matos Bardal Advogado: José Carlos Sousa dos Santos (OAB/MA 13.125) 3º Apelante: Werther Ferraz Lima Advogado: Carlos Armando Alves Serejo (OAB/MA 6.921) Embargado: Ministério Público Estadual Incidência penal: Art. 316 do CPB Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA Penal. Processo Penal. Embargos de Declaração em Recurso em Apelação Criminal. Crime de concussão. Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Rejeição. Mérito. Alegada contradição/omissão acerca dos seguintes pontos do acórdão embargado: a) preliminares de nulidades das delações premiadas, por inobservância à cadeia de custódia de provas e violação ao princípio da correlação; b) valoração das provas que ensejaram a condenação, em afronta ao art. 155 do CPP; e, c) não caracterização do crime de concussão. Inexistência de vícios embargáveis. Pretensa rediscussão da matéria por via oblíqua. Dosimetria (3º Embargante). Inaplicabilidade da causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do CPB. Acolhimento. Embargos conhecidos. Rejeitados os 1º e 2º recursos. Acolhido, em parte, o 3º recurso, com extensão dos efeitos ao 1º embargante (art. 580 do CPP). 1. A análise acerca da utilização indevida dos aclaratórios para rediscussão da matéria, em regra, ultrapassa a barreira do mero conhecimento recursal, ensejando o enfrentamento, ainda que breve, dos argumentos do recorrente, ressalvada as hipóteses de manejo do recurso com o intento nitidamente protelatório, o que não se vislumbrou in casu. Preliminar de não conhecimento dos embargos rejeitada. 2. Os embargos de declaração servem ao aprimoramento do julgado, através do qual o julgador pode colmatar eventuais ambiguidades e omissões, bem como corrigir obscuridades ou contradições, ex vi do art. 619 do Código de Processo Penal. 3. É firme o entendimento da jurisprudência dos nossos pretórios que essa via de impugnação não se presta para examinar teses jurídicas que não foram apresentadas, oportunamente, no recurso de apelação, traduzindo-se como inovação recursal. 4. In casu, as defesas pretendem rediscutir, por via oblíqua, as preliminares de nulidades das delações premiadas, de inobservância à cadeia de custódia de provas e de violação ao princípio da correlação, e ainda, os critérios de valoração das provas que ensejaram a condenação, e a a caracterização do crime de concussão, todas devidamente analisadas em sede recursal apropriada, subvertendo a via dos aclaratórios para reanálise de fatos e provas. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é assente na doutrina e na jurisprudência que o espectro de alcance do art. 30 do Código Penal se restringe às elementares típicas, sejam aquelas constantes da figura básica ou qualificada” (AgRg no REsp n. 1.789.273/PR, rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., DJe de 8/9/2020). Por conseguinte, a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 327 do CPB, por não se tratar de elementar do crime, não se estende aos coautores ou partícipes. 4. Embargos de declaração conhecidos. Rejeitados os 1º e 2º recursos. Acolhido, parcialmente, o 3º recurso, para reduzir a pena, com extensão dos efeitos ao 1º embargante. DECISÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual de 17 a 24 de outubro de 2024. Nº Único: 0014987-58.2018.8.10.0001 Embargos de Declaração em Apelação Criminal – São Luís (MA) 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo, em parte, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, rejeitar os embargos de declaração opostos por Tiago Bardal e João Batista Marques dos Santos e acolher, parcialmente, os embargos opostos por Werther Ferraz, para reduzir a pena, com extensão dos efeitos a João Batista, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Relator), Vicente de Paula Gomes de Castro e José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Presidiu a sessão o Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida. Presente pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha. São Luís (MA), 24 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida PRESIDENTE / RELATOR RELATÓRIO O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de embargos de declaração manejados pelas defesas dos acusados João Batista Marques dos Santos, Tiago Mattos Bardal e Werther Ferraz Lima, por intermédio de seus respectivos advogados, apontando a existência de omissões, obscuridades e/ou contradições, no acórdão de ID 38066144, que desproveu os recursos de apelação criminal e manteve suas condenações. Nas razões recursais no ID 36087556, a defesa de João Batista Marques dos Santos argumenta, em síntese: i) omissão, pois o acórdão embargado manteve a sua condenação apenas com elementos informativos do inquérito, sem indicar provas judicializadas da prática do crime de concussão, contrariando o art. 155 do CPP; e, ii) omissão quanto à observância do rito do art. 384 do CPP, na condenação pelo crime de concussão, pois o embargante fora denunciado pelo crime de corrupção passiva. Nas razões de ID 38221559, a defesa de Tiago Mattos Bardal alega, em síntese: i) contradição e omissão, uma vez que o acórdão embargado se baseou, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito policial, deixando de valorar as provas produzidas em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP; ii) omissão na análise das teses de nulidade dos acordos de colaboração premiada, e de quebra da cadeia de custódia de provas. No arrazoado de ID 38261922, a defesa de Werther Ferraz Lima sustenta, em suma: i) omissão, pois o acórdão embargado manteve a sua condenação sem indicar provas judicializadas, em violação ao art. 155 do CPP; ii) violação ao art. 13 do CPB, na fundamentação empregada na caracterização do crime de concussão, por não haver prova de participação do embargante na exigência indevida; iii) não caracterização do crime de concussão, mediante entrega superveniente do valor anteriormente exigido; e, iv) erro material na aplicação da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do CPB. Nas contrarrazões de ID 38613779, o Procurador de Justiça Krishnamurti Lopes Mendes França manifesta-se pelo não conhecimento dos aclaratórios, e, caso conhecidos, pela rejeição, sustentando que os embargantes pretendem rediscutir a matéria amplamente já decidida em sede recursal apropriada. É o relatório. VOTO O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de embargos de declaração manejados pelas defesas dos acusados João Batista Marques dos Santos, Tiago Mattos Bardal e Werther Ferraz Lima, por intermédio de seus respectivos advogados, apontando a existência de omissões, obscuridades e/ou contradições, no acórdão de ID 38066144, que desproveu os recursos de apelação criminal e manteve suas condenações. 1. Da preliminar de não conhecimento dos embargos Nas contrarrazões recursais, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo não conhecimento dos recursos, argumentando, em síntese, que foram manejados, exclusivamente, com o intuito de rediscutir a matéria, devidamente analisada em sede de apelação. Em que a pese a irresignação, compreendo que a referida análise, de regra, ultrapassa a barreira do mero conhecimento recursal, na medida em que, para se afirmar que determinado argumento caracteriza indevida rediscussão da matéria, o seu enfrentamento, ainda que breve, será necessário. Evidentemente, nas situações de sucessivos embargos em face da mesma matéria, o intento protelatório pode ficar caracterizado, prima facie, sem necessidade de incursionamento cognitivo nas alegações deduzidas pelo recorrente, o que, por ora, não entrevejo em relação a estes aclaratórios. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo assistente de acusação e passo, doravante, a examinar os argumentos das defesas. 2. Mérito 2.1 Das premissas dogmáticas Os embargos de declaração, conforme a orientação jurisprudencial sedimentada, não se presta para rediscutir a justiça da decisão, inovar na demanda, através de argumentos não suscitados previamente, bem como para reavaliar a análise de alegações, fatos e provas já submetidas a anterior exame. O entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é bem retratado no aresto abaixo, que cita vários precedentes a esse respeito: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 619 do Código de Processo Penal. Assim, somente são cabíveis nos casos de eventuais ambigüidade, obscuridade, contradição e ou omissão, vícios esses inexistentes no julgado. 2. Ainda que relevantes as questões suscitadas pelo Embargante, o que se admite apenas em tese, os Embargos de declaração não se prestam para o reexame da decisão de direito material. Precedentes. (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 764095/RS, Rel. Min. João Otávio Noronha j.22/05/2007, DJ de 08.06.2007, p. 241; (STJ, Quinta Turma, EDcl no REsp 620958/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 22/03/2005, DJ de 18.04.2005, p. 373). 3. Embargos de declaração rejeitados1. Além disso, os embargos declaratórios também não se prestam para exaurir a análise de todos as teses suscitadas pelas partes, pois, nos termos da iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, “[...] o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados [...]”2 (Destacamos). Por fim, vale ressaltar que a via recursal integrativa também não admite inovação argumentativa na demanda3. Caso não houvesse tal limitação, a parte recorrente poderia suprir a preclusão da matéria controvertida por via transversa, suscitando novas alegações em cada possibilidade de oposição de novos embargos, prolongando, indefinidamente, a discussão da matéria. Evidentemente, não é essa a função dos embargos declaratórios, como já ficou devidamente explanado. A par dessas premissas, passo a análise do caso concreto. 2.2 Da alegada contradição e omissão no acórdão embargado acerca da valoração das provas – embargantes João Batista Marques e Tiago Matos Bardal As defesas dos embargantes João Batista Marques e Tiago Matos Bardal argumentam, em síntese, que o acórdão embargado padece de omissão e/ou contradição, pois manteve suas condenações pela prática do crime de concussão, exclusivamente, com base em elementos informativos colhidos no inquérito policial, sem indicar provas produzidas em contraditório judicial, violando o art. 155 do CPP. Inexiste a apontada mácula no acórdão embargado, como será demonstrado. O art. 155 do CPP, preceitua que: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O referido preceito normativo, como é intuitivo, autoriza o juiz a buscar elementos informativos da fase do inquérito e conjugá-los com a prova produzida sob o pálio do contraditório, buscando, assim, harmonizá-las, de acordo com seu livre convencimento motivado, para subsidiar a prolação de um édito condenatório. Nesse diapasão, o STF já assentou que, “o art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente exclusivamente em prova da espécie” (HC 105837 – RS, 1.ª T., rel. Rosa Weber, 08.05.2012). No mesmo sentido, trago à colação o entendimento do c. STJ, in litteris: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PROVAS EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível a condenação do acusado com base em provas produzidas exclusivamente no inquérito policial. 2. Tendo sido as provas extrajudiciais confirmadas em Juízo pela confissão do acusado, não há falar em insuficiência do conjunto probatório para a condenação. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.4 Portanto, de acordo com o entendimento prevalecente no âmbito jurisprudencial, é lícito ao magistrado se valer de elementos inquisitivos, conjugando-os com provas produzidas em contraditório judicial, para proferir um decreto de preceito sancionatório. Fixadas tais premissas, observo que o acórdão embargado, ao contrário do que sustentam os embargantes, não está embasado, apenas e tão somente, em elementos informativos colhidos no inquérito policial, os quais foram conjugados com outras provas, conforme se vê da seguinte passagem do acórdão embargado, que sintetiza a percuciente análise das provas (ID 38066144 – p. 52): “[...] Ao contrário do que alegam as defesas de Tiago Bardal e João Batista, as delações de Antunimilsom dos Santos Pereira e Francisco de Assis Daniel Júnior foram satisfatoriamente ratificadas por outras provas, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 16, inciso III, da Lei n. 12.850/1319, conforme já demonstramos. Tais elementos de corroboração estão consubstanciados nas trocas de mensagens entre Antunimilson e Werther Ferraz, nas quais mencionam o “acerto” entre Adriano Brandão, Tiago Bardal e João Batista, para a liberação de alguns integrantes da ORCRIM na operação policial realizada em Imperatriz, no dia 11/04/2016; os depoimentos extrajudiciais dos policiais militares Karuso Silva Oliveira e Wilson Castro, os quais afirmaram que cerca de cinco pessoas tinham sido presas na referida operação da SEIC, mas apenas duas foram apresentadas na lavratura do flagrante; e, os interrogatórios de Werther Ferraz, quando confessou, parcialmente, em sede administrativa, a prática delitiva, e em juízo, ocasião em que, embora tenha se retratado, admitiu ter recebido um depósito de R$37.000,00 em sua conta bancária, a mando de “Porcão” (um dos integrantes da ORCRIM), e transferiu R$30.000,00 (trinta mil reais) a uma conta de um terceiro, indicada por João Batista, que lhe solicitou R$100.000,00 quando o advogado esteve num atendimento na delegacia, em 15/04/2016. [...]” Registro que os elementos de convicção produzidos nas duas fases da persecução criminal, pertinentes ao deslinde da controvérsia, foram, sim, objeto de minuciosa análise no acórdão embargado, especificamente no item 2.2.2. Quanto às provas produzidas sob o pálio do contraditório, observo que os depoimentos das testemunhas colhidos em ambiente judicial, ao contrário do que alegam as defesas, não foram ignorados no processo de valoração da prova, na medida em que tais relatos foram criteriosamente analisados, sobretudo a respeito das circunstâncias da operação policial ocorrida em 11/04/2016, na cidade de Imperatriz/MA, conforme se vê na p. 53, ID 38066144: “[...] As defesas dos réus Tiago Bardal e João Batista também sustentam que nenhuma testemunha ouvida em sede judicial confirmou a imputação descrita na denúncia, embasada, exclusivamente, nos depoimentos dos delatores, que, segundo alegam, carecem de credibilidade. Não se pode perder de vista que a corrupção, assim como os demais crimes funcionais, constitui uma prática delituosa eminentemente velada, sub-reptícia, por razões óbvias, pois seria pueril supor que servidores públicos iriam exigir vantagens ilícitas, no exercício do cargo, a olhos vistos. A elucidação de crimes deste jaez demanda uma análise ponderada de vários aspectos circunstanciais do fato, que, devidamente conjugados, sejam capazes de comprovar os atos de corrupção, já que, dificilmente, haverá testemunhas presenciais de negociatas espúrias, exatamente o que constatei no caso sub exmine. No caso concreto, observo que, durante a instrução processual, foram ouvidas dezenas de testemunhas, a maioria delas, delegados e investigadores da Polícia Civil do Maranhão, conforme consignado no relatório. Os integrantes da Polícia Civil ouvidos durante a instrução relataram, em síntese, que souberam dos fatos por meio do noticiário, de comentários no meio policial ou através de conversas com os delegados que presidiram as investigações. Grande parte dos relatos é abonatório das condutas profissionais dos réus Tiago Bardal e João Batista Marques, considerados pelos colegas policiais muito dedicados, razão pela qual praticamente todas as testemunhas ficaram surpresas com as acusações, e, muitas delas, incrédulas. Não olvido, por outro lado, que os investigadores de Polícia Civil que participaram da operação realizada em Imperatriz, no dia 11/04/2016, em seus respectivos depoimentos em sede judicial, atestaram, em uníssono, a regularidade da atuação policial e confirmaram a prisão de apenas dois indivíduos, os delatores Antunimilson e Francisco de Assis. Todavia, não era de se esperar que esses policiais fossem relatar algo capaz de macular ou pôr em dúvida a licitude da referida operação, seja por desconhecimento (o que se presume), seja por senso de autopreservação, pois não é crível que iriam se autoincriminar. De toda forma, os depoimentos foram criteriosamente examinados nos pontos que interessavam ao deslinde da controvérsia, isto é, a dinâmica da operação policial realizada na cidade de Imperatriz, em 11/04/2016, dos quais foi possível extrair algumas incoerências sobre a quantidade de levantamentos e diligências investigativas, o que leva a crer que, além das residências de Antunimilson e Francisco de Assis, pelo menos uma terceira casa também foi alvo de averiguações, local onde, provavelmente, Tiago Bardal e João Batista, intermediados pelo advogado Werther Ferraz, exigiram vantagem indevida para liberar Adriano Brandão e “Porcão” da prisão. [...]” À guisa conclusiva, assentou-se, no acórdão embargado, que, “[…] a condenação não está lastreada, exclusivamente, nas deleções premiadas e em elementos informativos do inquérito, os quais foram conjugados com provas documentais e alguns depoimentos colhidos em sede judicial, na esteira do que preconiza o art. 155 do CPP [...]” (ID 38066144 – p. 55). Portanto, inexiste a apontada omissão/contradição no acórdão embargado relativamente à valoração da prova produzida em sede judicial. 2.3 Alegada omissão quanto à inobservância do rito previsto no art. 384 do CPP – embargante João Batista Marques A defesa do embargante João Batista Marques sustenta que o acórdão embargado padece de omissão quanto a observância do rito do art. 384 do CPP, decorrendo disso violação ao princípio da correlação, porquanto o magistrado sentenciante teria dado definição jurídica diversa aos fatos imputados na denúncia. Ao contrário do que sustenta a defesa, a matéria foi devidamente examinada no acórdão embargado, mais especificamente no item 1.4 (ID 38066144 – p. 18/21), no qual ficou consignado, em síntese, que o magistrado a quo apenas ratificou a capitulação jurídica dos fatos narrados na denúncia, sem alterá-los, aplicando, assim, a regra da emendatio libelli, positivada no art. 3835 do CPP, cujo procedimento, como é cediço, dispensa o aditamento da denúncia e o exercício do contraditório. De se ver, portanto, que a defesa busca rediscutir a matéria, já devidamente analisada em sede recursal adequada, subvertendo a finalidade dos aclaratórios. Concluo, assim, não haver omissão a ser sanada quanto ao ponto. 2.4 Omissão na análise das teses de nulidade dos acordos de colaboração premiada e de inobservância à cadeia de custódia de provas – embargante Tiago Matos Bardal A defesa do embargante Tiago Matos Bardal alega que a tese de nulidade dos acordos de colaboração premiada não foi devidamente analisada no acórdão embargado, sustentando, em síntese, que, “[...] o que se discutiu, foi a ausência de contraditório, haja vista que os delatores não foram inquiridos nos autos em epígrafe, portanto, à impossibilidade de exercício do contraditório pelos delatados, caracteriza, sem dúvida, a ilicitude da prova resultante [...]” (ID 38221559 – p. 7). Argumenta, ainda, quanto à inobservância da cadeia de custódia de provas, que já existia regulamentação infralegal da matéria, desde 2014, por meio da Portaria n. 82/2014, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, cujas diretrizes não foram observadas no caso concreto, uma vez que as trocas de mensagens eletrônicas entre o delator Antunimilson e o embargante Werther Ferraz não foram submetidas a exame pericial para atestar a integridade e confiabilidade do material. Sustenta, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a necessidade de preservação da cadeia de custódia não surgiu com a novel redação do art. 158 do CPP, operada pela Lei n. 13.964/19, tratando-se de exigência decorrente do conceito de corpo de delito, previsto na redação originária do art. 159 do mesmo Codex, razão pela qual o princípio do tempus regit actum adotado no acórdão embargado seria insuficiente para afastar a argumentação de nulidade. Tais alegações do embargante constituem uma tentativa de rediscutir a questão, por via transversa, como se verá. A tese de nulidade dos acordos de delação premiada foi, sim, objeto de análise no acordão embargado, onde consignou-se, expressamente, que (p. 26 do ID 38066144): “[...] Vale ressaltar, outrossim, a ratificação das delações por outros elementos externos de corroboração, na esteira do que dispõem o art. 4º, § 16, III, da Lei n. 12.850/13, e art. 155 do CPP, constituem aspectos legais relacionados ao valor probatório da colaboração/delação premiada, tratando-se de matéria afeta ao meritum causae, portanto, sem qualquer reflexo de ordem processual, conducente à invalidação do feito. [...]” Ou seja, a suposta nulidade estaria, em verdade, relacionada à alegada ausência de provas judicializadas capazes de corroborar as delações, matéria analisada de forma criteriosa no acórdão embargado, em sede meritória apropriada, como já demonstrado. A propósito, vale consignar que o fato de os delatores não terem sido inquiridos sob o pálio do contraditório não invalida, per se, as suas delações na seara administrativa, na medida em que, como já dito, foram produzidos elementos de corroboração externos, consubstanciados em outras provas produzidas durante a persecução que ratificaram as delações, conforme amplamente demonstrado no acórdão embargado. É dizer, a ratificação dos acordos de delação premiada por provas judicializadas foi, sim, objeto de exame de mérito no julgamento da apelação, nos termos da fundamentação constante no item 2.2.2 do acórdão embargado. Pelo exposto, não há omissão a ser sanada quanto a este ponto. No que concerne a matéria alusiva à inobservância da cadeia de custódia de provas, a irresignação da defesa é igualmente inconvincente. A insurgência diz respeito, especificamente, a inexistência de laudo pericial acerca das trocas de mensagens eletrônicas, entre o embargante Werther Ferraz e o delator Antunimilson, ponto tratado no item 1.2 do acórdão embargado, o que, supostamente, invalidaria a prova, segundo alega a defesa. A defesa sustentou que, à época dos fatos narrados nestes autos (11/04/2016), já existia regramento infralegal vigente a respeito da cadeia de custódia de provas, consubstanciado na Portaria n. 82, de 16 de julho de 2014, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, cujas diretrizes não foram observadas na coleta das mensagens eletrônicas questionadas nos autos. Pois bem. Registro, em primeiro plano, que tal alegação não foi suscitada nas razões da apelação, traduzindo-se, portanto, em indevida inovação argumentativa na demanda, o que, por si só, já seria suficiente para rechaçar a pretensa invalidação das trocas de mensagens eletrônicas. De toda sorte, ainda que se admita, pelo prazer de argumentar, o exame da controvérsia sob a perspectiva de argumentação trazida pela defesa, somente agora, as conclusões do julgado embargado sobre validade prova permanecem inalteradas. A Portaria SENASP n. 82/2014, embora vigente à época dos fatos, era de observância obrigatória, apenas, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, como se vê, expressamente, do seu art. 2º. Trago à colação o inteiro teor da norma: “PORTARIA SENASP Nº 82, DE 16 DE JULHO DE 2014 DOU de 18/07/2014 (nº 136, Seção 1, pág. 42) Estabelece as Diretrizes sobre os procedimentos a serem observados no tocante à cadeia de custódia de vestígios. A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 45, do Anexo I, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e o art. 40, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 1.821, de 13 de outubro de 2006, do Ministério da Justiça; e considerando que a cadeia de custódia é fundamental para garantir a idoneidade e a rastreabilidade dos vestígios, com vistas a preservar a confiabilidade e a transparência da produção da prova pericial até a conclusão do processo judicial; considerando que a garantia da cadeia de custódia confere aos vestígios certificação de origem e destinação e, consequentemente, atribui à prova pericial resultante de sua análise, credibilidade e robustez suficientes para propiciar sua admissão e permanência no elenco probatório; e considerando a necessidade de instituir, em âmbito nacional, a padronização da cadeia de custódia, resolve: Art. 1º - Ficam estabelecidas, na forma do anexo I desta Portaria, Diretrizes sobre os procedimentos a serem observados no tocante à cadeia de custódia de vestígios. Art. 2º - A observância da norma técnica mencionada no artigo anterior passa a ser de uso obrigatório pela Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3º - O repasse de recursos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública para fortalecimento da perícia criminal oficial nos Estados e no Distrito Federal levará em conta a observância da presente norma técnica. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação”. (Destacamos.) É evidente que a defesa sabe da irretroatividade das disposições da Lei n. 13.964/19, em virtude da regra tempus regit actum, positivada no art. 2º6 do CPP; no entanto, quer fazer crer que a Portaria SENASP7 n. 82, de 16 de julho de 2014 (vigente à época dos fatos), que já disciplinava a matéria e foi reproduzida posteriormente no CPP, seria de observância obrigatória, quando, na verdade, seu caráter cogente, repito, era restrito à Força Nacional de Segurança Pública, por expressa disposição de seu art. 2º, acima destacado. Em suma, como não havia, à época dos fatos, disposição normativa sobre a cadeia de custódia de provas, é insubsistente a alegação de suposta inobservância de procedimentos para conservação de vestígios da infração, sendo descabida, portanto, a alegação de nulidade, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada no acórdão embargado. Portanto, não há omissão a ser colmatada sob essa vertente argumentativa suscitada pela defesa. A defesa alega, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 143.169/RJ, assentou que a necessidade de observância à cadeia de custódia de provas é extraída da redação originária do art. 158 do CPP, antes da reforma operada pela Lei n. 13.964/19, e que a matéria não foi examinada nesses termos, mas, apenas, sob a perspectiva do princípio do tempus regit actum. Sendo assim, a não realização de perícia nas trocas de mensagens eletrônicas macularia a prova. Não assiste razão à defesa. A realização de perícia nas trocas de mensagens eletrônicas objetivaria, em última análise, garantir a confiabilidade e integridade da prova. Sem embargo da importância do exame pericial, observo que, ao analisar a matéria no acórdão embargado, ficou assentado que a integridade das trocas de mensagens eletrônicas é extraída do interrogatório extrajudicial do embargante Werther Ferraz Lima, que confirmou a veracidade das mensagens. Confira-se: “[...] No que tange à ausência de laudo pericial para atestar a integridade das provas digitais e documentais, melhor sorte não acode as defesas, conforme passo a demonstrar. As provas documentais e os arquivos de áudio foram entregues à Polícia Civil, espontaneamente, por Danyelle Carvalho Silva, esposa do delator Atunimilson dos Santos Pereira (um dos integrantes da organização criminosa), e sempre estiveram à disposição das partes, desde quando foram anexadas ao inquérito, em 16/05/2018, sendo pertinente ressaltar que as defesas dos acusados Tiago Bardal e João Batista sequer questionaram a integridade de tais elementos em suas respostas à acusação (id. 11746018 – p. 29/52 e id. 11746029 – p. 47/), protocoladas, respectivamente, em 25 de fevereiro e 29 de abril de 2019. Em nenhum momento, as defesas se insurgiram contra o conteúdo das trocas de mensagens ou apontaram, de modo concreto, indícios de manipulação do material, tendente a indicar eventual adulteração, descontinuidade ou descontextualização dos diálogos ou das trocas de mensagens, ou qualquer outro artifício que fosse capaz de afetar a credibilidade das provas. Ademais, conforme consignou o magistrado a quo, o apelante Werther Ferraz Lima, em seu interrogatório extrajudicial (id. 11746004 – p. 14/23), admitiu que “[...] reconhece como verdadeiras mensagens trocadas com ANTUNIMILSON, juntadas às fls. 267 a 292, do Volume II, do presente inquérito, no entanto, ‘entrou na onda’ de ANTUNIMILSON, dando as respostas que ele queria ouvir, ainda que não fossem verdadeiras [...]”, circunstância que confere credibilidade à prova. De se ver, portanto, que a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, efetivo prejuízo decorrente da não confecção de laudo pericial para atestar a integridade das trocas de mensagens acostadas aos autos, na esteira do que preconiza o princípio pas de nuliteé sans grief, positivado no art. 563 do CPP, sendo prudente reiterar a advertência certeira feita pelo magistrado a quo, segundo a qual ‘[...] a credibilidade da prova não se confunde com a validade da prova em si e deverá ser resolvida com base na análise de sua qualidade probatória, considerando, por exemplo, a fonte, a consistência do conteúdo e a existência ou não de outros elementos de corroboração [...]’. É dizer, uma vez não evidenciada, quantum satis, indícios de manipulação ou adulteração das trocas de mensagens anexadas aos autos, o conteúdo dessas conversas deverá ser objeto de valoração probatória, em sede meritória apropriada [...]”. (Destacamos). É dizer, a veracidade, confiabilidade e integridade das trocas de mensagens entre o delator, Antunimilson, e o embargante Werther Ferraz Lima, é assegurada por este último, um dos interlocutores. Portanto, a não realização de perícia afigura-se prescindível diante desta particularidade, razão pela qual a pretensão invalidação da prova não comporta acolhimento. Pelo exposto, concluo não haver omissão a ser colmatada sobre a validade das delações premiadas realizadas na fase extrajudicial e a licitude das trocas de mensagens eletrônicas, entre o embargante Werhter Ferraz Lima e o delator Antunimilson. 2.5 Da alegada omissão no acórdão embargado acerca da valoração das provas de participação do embargante Werther Ferraz Lima no crime de concussão A defesa do embargante Werther Ferraz Lima sustenta, em suma, que o acórdão embargado omitiu-se em apontar provas judicializadas de sua participação no crime, como suposto intermediador dos acertos realizados entre os réus Tiago Matos Bardal e João Batista Marques, com os integrantes da ORCRIM, uma vez que ele (Werther Ferraz) não estaria no local do crime, no dia da operação policial ocorrida na cidade de Imperatriz, em 11/04/2016. A defesa pretende rediscutir a matéria, devidamente analisada no acórdão embargado, mais especificamente, no ID 38066144 – p. 39/48, onde foram mencionadas várias provas, dentre elas, as confissões parciais do embargante, em sede administrativa e em juízo, e demais elementos que confirmam a sua participação no crime de concussão, como intermediador da exigência indevida, nominadas de “acertos”, entre os réus Tiago Matos Bardal e João Batista Marques e os integrantes da ORCRIM, para que eles fossem liberados da prisão em flagrante. Consigno, outrossim, que o álibi sustentado pela defesa Werhter Ferraz Lima também foi afastado no acórdão embargado, com a utilização da técnica da fundamentação per relationem, com referência à motivação robusta empregada na sentença condenatória sobre esta questão. A par do exposto, concluo não haver omissão a ser sanada no ponto. 2.6 Da alegação de não caracterização do crime de concussão – entrega superveniente do valor anteriormente exigido A respeito do tema, a defesa argumenta, em suma, que, “[…] entregar o dinheiro dias depois de anterior exigência da qual não participou, não se subsume ao crime descrito no art. 316 do CP. Ademais o crime de Concussão se consuma com a exigência, independentemente do recebimento da vantagem, pois é crime formal […]”. Trata-se de mais uma tentativa de reexaminar, por via oblíqua, a matéria fática, devidamente tratada no item 2.2 do acórdão embargado, no qual foi afastada a tese de atipicidade da conduta, nos termos da seguinte motivação, in verbis (ID 38066144 – p. 55/56): “[...] Os elementos de convicção criteriosamente analisados no tópico antecedente demonstram, quantum satis, que o apelante Werther Ferraz Lima intermediou os “acertos”, entre Adriano Brandão, Tiago Bardão e João Batista Marques, para a liberação de alguns dos integrantes da ORCRIM, na operação policial realizada em 11/04/2016. Além da participação de Werther Ferraz como intermediador desses “acertos”, as provas já analisadas demonstram, indubitavelmente, que o indigitado também intermediou o pagamento de parte do valor acordado ao apelante João Batista Marques, circunstância que, em sentido antípoda ao alegado pela defesa, não pode ser considerada um indiferente penal, uma vez que o crime de concussão já teria se consumado, com a exigência da vantagem indevida. Isso porque, o efetivo pagamento da vantagem indevida (embora dispensável para a consumação do crime), está perfeitamente situado, in casu, na linha de desdobramento da conduta praticada pelos réus Tiago Bardal e João Batista, materializando o resultado naturalístico, circunstância que, na verdade reforça a certeza sobre a participação do apelante Werther Ferraz no crime, como intermediador dos acertos espúrios para a liberação de alguns dos criminosos. A propósito, não é despiciendo rememorar que Werther Ferraz, em seu interrogatório judicial, afirmou que, quando esteve na delegacia para um atendimento, em 14/04/2016, o réu João Batista Marques o procurou, cobrando R$100.000,00, exatamente a quantia ajustada para a liberação de alguns dos integrantes da ORCRIM, na fatídica operação policial realizada apenas três dias antes, em 11/04/2016, na cidade de Imperatriz. Em momento algum, Werther Ferraz justificou a razão pela qual o acusado João Batista lhe procurou, especificamente, para cobrar a referida quantia, daí se inferindo que Werther Ferraz já estava acessível àquela abordagem feita por João Batista Marques, decerto, porque participou das negociações ilícitas para a liberação dos criminosos, ou, no mínimo, tinha prévio conhecimento. Por essas razões, o pagamento da vantagem indevida não pode ser ignorado do contexto probatório da prática do crime de concussão, por se caracterizar, exatamente, como o resultado naturalístico. Vale ressaltar, ad cautelam, que o crime de concussão admite a participação ou coautoria de particular, já que a circunstâncias de caráter pessoal dos demais apelantes (servidores públicos) se comunicam, por serem elementares do tipo penal do art. 316 do CPB, na esteira do que preconiza o art. 30 do mesmo diploma. Portanto, uma vez comprovada a participação de Werther Ferraz Lima, como intermediador dos “acertos” para a liberação dos integrantes da ORCRIM, e também, do pagamento de parte da quantia ao acusado João Batista Marques, concluo ser inviável o acolhimento da pretensão absolutória por atipicidade da conduta. [...]” Com essas considerações, constato que não há vício embargável a ser sanado nos pontos questionados pela defesa. 2.7 Da alegação de erro material na aplicação da causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do CPB – Werther Ferraz Lima A defesa de Werther Ferraz Lima alega, em síntese, que foi mantida a incidência da causa de aumento de pena, do art. 327, § 2º, do CPB, com fulcro no art. 30 do CPB – comunicabilidade das circunstâncias de caráter pessoal aos coautores, quando elementares do tipo penal. No entanto, a defesa sustenta que pleiteou a redução da pena, alegando, na verdade, que a referida causa de aumento de pena é aplicável, apenas, aos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, e tal circunstância seria incomunicável ao coator particular, no caso, o embargante Werther Ferraz Lima (advogado), por não ser elementar do tipo penal. Reexaminando a questão, observo que, neste ponto, assiste razão à defesa. O art. 30 do CPB, preceitua que, “não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. No caso concreto, o magistrado de primeiro grau se valeu de um precedente nos autos do processo n. 5030424-78.2016.4.04.7000 (Operação Lava-jato), e, assim, considerou que a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CPB, aplicável ao embargante Tiago Matos Bardal – ocupante do cargo comissionando de Superintendente de Investigações Criminais, à época dos fatos –, também seria aplicável aos demais coautores, por força do disposto no art. 30 do CPB. A referida fundamentação foi endossada no acórdão embargado. Sucede que, reexaminando o tema, observo que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do recurso de apelação criminal nos autos do processo n. 5030424-78.2016.4.04.7000, reformou a sentença condenatória neste ponto específico da dosimetria, consoante se vê dos fragmentos da ementa, abaixo transcritos: “EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". COMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM FACE DE RÉU COLABORADOR. NÃO CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ORGANIZAÇÃO/ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98. DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 327, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO DO DANO. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. [...]. 13. Diz o art. 30 do Código Penal que "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime" e, nesse particular, a previsão contida no art. 327, 2º trata de majorante àqueles que praticaram o crime quando ocupantes de cargos expressamente indicados no dispositivo. Não se trata, pois, de circunstância elementar do tipo. Muito embora válida a imputação pelo crime de corrupção passiva, a ele aplicam-se exclusivamente as elementares do tipo penal, não as causas de aumento de pena em decorrência do exercício do cargo. Entender de forma contrária, conduziria à analogia in malam partem, inadmissível em Direito Penal. Apelações defensivas providas no ponto. [...]. (TRF4, ACR 5030424-78.2016.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/10/2017)” Observo, ainda, que a decisão supra está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê, à guisa de exemplo, do julgado abaixo: “PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. COMUNICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL AOS EXTRANEUS. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ELEMENTARES DO TIPO E CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não obstante o vigente Código Penal seja omisso quanto aos critérios distintivos entre os tipos derivados e as circunstâncias legais, pode-se afirmar sucintamente que, nas qualificadoras, o preceito penal secundário estabelece limites determinados para a pena mínima e máxima, distintos do tipo básico. De outro lado, nas causas de aumento, o Legislador determina a incidência de frações específicas que exacerbem as penas cominadas no preceito secundário do tipo básico ou qualificado. III - Da própria redação do § 2º do art. 327 do CP, o qual impõe a majoração da pena em 1/3 (um terço) quando o crime de corrupção for praticado por ocupante de cargo em comissão ou função comissionada de entidade da administração direita ou indireta, resta clara a configuração de uma causa especial de aumento de pena, e não de qualificadora. IV - É assente na doutrina e na jurisprudência que o espectro de alcance do art. 30 do Código Penal se restringe às elementares típicas, sejam aquelas constantes da figura básica ou qualificada. Essa premissa pode ser extraída, aliás, da própria redação do dispositivo legal em comento, que dispõe: "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime." V - Não há que se confundir a norma penal de caráter explicativo constante do caput do art. 327 do CP, extensível a todos os participantes (coautores ou partícipes) de crimes em que a condição de funcionário públicos seja elementar típica, com aquela disposição prevista no § 2º do dispositivo legal em testilha, essa última emblemática circunstância acidental que implica em especial agravamento da pena, aplicável apenas aos detentores de cargo em comissão ou função comissionada, posto que o legislador presumiu lhes ser maior a culpabilidade, em linha com o disposto no art. 29 do CP. Agravo regimental desprovido.”8 Portanto, é forçoso concluir que a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 327 do CPB é aplicável, exclusivamente, ao autor do delito ocupante do cargo em comissão ou função comissionada, sendo inviável, pois, sua extensão aos demais coautores ou partícipes, pois não se trata de circunstância elementar do tipo penal. No particular, é pertinente consignar que apenas a condição de funcionário público, por se tratar de circunstância elementar do crime, prevista no art. 327, caput, do CPB, embora pessoal, é extensível aos demais coautores ou partícipes particulares. A par do exposto, de rigor o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CPB, relativamente ao embargante Werther Ferraz Lima. Considerando, por fim, que o embargante João Batista Marques, pelo que consta dos autos, não ocupava cargo em comissão ou função comissionada à época dos fatos, toda a argumentação sobre o tema também lhe é aplicável, razão pela qual estendo os efeitos da decisão a seu favor, ex officio, com base no art. 580 do CPP. Ultimada a análise dos argumentos dos embargantes, passo, doravante, ao redimensionamento das penas 3. Do redimensionamento das penas de Werther Ferraz Lima e João Batista Marques 3.1 Werther Ferraz Lima A pena-base foi fixada em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, à vista de três moduladoras negativas, e, na sequência, foi atenuada em 1/6 (um sexto), pela incidência da atenuante da confissão espontânea, perfazendo a pena intermediária de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CPB, nos termos da fundamentação supra, fica o réu definitivamente condenado à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa, mantidas as demais cominações da sentença condenatória. 3.2 João Batista Marques A pena-base foi fixada em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, à vista de três moduladoras negativas, patamar mantido na segunda fase, diante da inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CPB, nos termos da fundamentação supra, fica o réu definitivamente condenado à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto (em virtude da detração operada na sentença), e 89 (oitenta e nove) dias-multa, mantidas as demais cominações da sentença condenatória. 4. Dispositivo Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeito o recurso manejado por Tiago Matos Bardal e acolho, parcialmente, os recursos de João Batista Marques e Werther Ferraz Lima, a fim de redimensionar suas penas, respectivamente, para 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 89 (oitenta e nove) dias-multa, e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa, ambas a serem cumpridas em regime aberto, mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Sala das sessões virtuais da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, das 15h do dia 17 às 14h59 de 24 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR 1 EDcl no HC 124.253/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010. 2 EDcl no AgRg no RHC n. 143.773/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021. 3 "[...] é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente” (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 4 REsp 1112658/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 14/12/2009. 5 Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. 6 Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. 7 Secretaria Nacional de Segurança Pública. 8 AgRg no REsp n. 1.789.273/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Werther Ferraz Lima Advogados: Carlos Armando Alves Serejo (OAB/MA 6.921); Caio Fernando Mattos de Souza (OAB/MA 19.617) e outros 2º Apelante: Thiago Mattos Bardal Advogado: José Carlos Sousa dos Santos (OAB/MA 13125) 3º Apelante: João Batista Marques dos Santos Advogado: José dos Santos Ferreira Sobrinho (OAB/MA 8085) Apelado: Ministério Público Estadual Incidência penal: Art. 316 do CPB Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Art. 316 do CPB. Preliminares: a) Violação ao juiz das garantias. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º-D do CPP, na redação dada pela Lei n. 13.964/19; b) inobservância à cadeia de custódia de provas (arquivos de áudio e transcrições de trocas de mensagens do aplicativo WhatsApp). Coleta de provas realizada antes do advento da Lei n. 13.964/19. Observância à regra do tempus regit actum. Material disponibilizado à defesa, que não se insurgiu ao longo da persecução. Inexistência de indícios de manipulação ou alteração das trocas de mensagens; c) nulidade do recebimento da denúncia por inobservância ao rito preconizado pelo art. 514 do CPP. Inocorrência. Imputação de crime de integração à organização criminosa, além do delito funcional; d) violação ao sistema acusatório e ao princípio da correlação. Réus denunciados por corrupção passiva e ativa, condenados por concussão. Possibilidade. Aplicação da emendatio libelli; e) Pleito de rejeição “tardia” da exordial. Matéria não alegada oportunamente em sede de resposta à acusação. Preclusão; f) ofensa ao art. 155 do CPP. Condenação embasada, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito. Matéria condizente ao meritum causae. Mérito: pleito absolutório por insuficiência de provas e ausência de elementos de corroboração das delações premiadas. Improcedência. Delações ratificadas por provas documentais e depoimentos colhidos durante a fase investigativa e judicial. Tese de atipicidade da conduta (1º Apelante). Improcedência. Recebimento da vantagem patrimonial indevida, pelo 1º Apelante, situado na linha de desdobramento da exigência indevida feita pelos corréus. Pleito subsidiário de redução da pena (1º e 2ºApelantes). Culpabilidade. Crime praticado em função do mister profissional. Delegado de Polícia Civil (1º Apelante) e Advogado (2º Apelante). Possibilidade. Circunstâncias do crime. Concurso de agentes na prática delitiva. Argumentação idônea. Consequências extrapenais do fato. Liberação de criminosos de altíssima periculosidade, um deles, suspeito liderar facção criminosa. Insurgência em face do quantum de aumento atribuído às vetoriais (2º Apelante). Alegação insubsistente. Utilização do critério aritmético de 1/8 sobre o intervalo mínimo e máximo da pena cominada em abstrato ao delito. Causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do CPB. 1º Apelante ocupante de cargo comissionado de Superintendente de Investigações Criminais. Aplicabilidade ao 1º apelante, por força do disposto no art. 30 do CPB. Perda do cargo público (2º e 3º apelantes). Art. 92, I, “a”, do CPB. Pretensão de retorno às atividades laborais. Impossibilidade. Gravidade extrema das condutas. Utilização das prerrogativas e autoridade dos cargos para acobertar a atuação de criminoso. Impossibilidade de permanência dos apelantes nos quadros da Polícia Civil. Apelos conhecidos e desprovidos. 1. A regra de impedimento de atuação do magistrado na fase judicializada da persecução criminal, em razão de ter praticado atos na fase investigativa (art. 3º-D do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/19), foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6298 6299. Preliminar de violação ao juiz das garantias rejeitada. 2. Considerando-se que as diretrizes sobre a cadeia de custódia de provas foram incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei n. 13.964/19 – posterior ao fato delituoso, praticado em 11/04/2016 –, improcede a alegação de suposta violação aos procedimentos constantes nos arts. 158-A à 158-F do CPP, dispositivos não vigentes à época dos fatos, por força do princípio tempus regit actum. Inteligência do art. 2º do CPP. Precedentes do STJ. Preliminar de nulidade por inobservância à cadeia de custódia de provas rejeitada. 3. Não havendo indícios de manipulação, alteração ou descontextualização dos arquivos de áudio e transcrições, referente a trocas de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, cujos interlocutores reconheceram sua veracidade, improcede a alegação de nulidade por ausência de laudo pericial para atestar a integridade do material, que foi disponibilizado às defesas desde o início da persecução, não tendo havido nenhuma insurgência a esse respeito, tampouco demonstração de efetivo prejuízo decorrente da não realização da prova pericial, tardiamente requerida. 4. Segundo a jurisprudência do STF, a notificação prévia para responder à acusação, no prazo de 15 (quinze) dias, cinge-se às hipóteses em que a denúncia imputa, exclusivamente, a prática de delitos funcionais típicos, o que não se observou in casu, porquanto os réus foram acusados, também, pela prática do crime tipificado no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13, os quais restaram absolvidos. Preliminar de nulidade por inobservância ao art. 514 do CPP rejeitada. 5. Não constitui afronta ao sistema acusatório e ao princípio da correlação a mera correção da capitulação jurídica do fato realizada na sentença condenatória, desde que não haja alteração na quadra fática subjacente, o que ficou constatado no caso sub examine, em que o juiz adequou o emolduramento típico das condutas, dos crimes de corrupção ativa e passiva para o delito de concussão. Aplicação do instituto da emendatio libelli, positivada no art. 383 do CPP. Preliminar de nulidade rejeitada. 6. A etapa procedimental apropriada para eventual reconsideração do recebimento da denúncia é a fase do art. 397 do CPP, ocasião em que o juiz poderá absolver sumariamente o réu, após apresentada a resposta à acusação. In casu, a defesa do 3º Apelante não formulou pleito de rejeição da exordial na resposta à acusação, vindo a fazê-lo tardiamente, apenas nas razões recursais, de modo evidentemente extemporâneo, a evidenciar a preclusão da matéria. Precedentes do STJ. Preliminar de nulidade rejeitada. 7. A alegada violação ao art. 155 do CPP – condenação embasada, exclusivamente, em elementos do inquérito policial –, insere-se no âmbito cognitivo de valoração da prova, tratando-se de matéria reservada ao meritum causae. 8. Contextualização fática: durante uma operação policial realizada pela Superintendência de Investigações Criminais, em 11/04/2016, na cidade de Imperatriz/MA, foram presos alguns integrantes de uma organização criminosa especializada em roubos contra instituições financeiras. O 2º Apelante (delegado de Polícia Civil, ocupante do cargo de Superintendente de Investigações Criminais), e o 3º Apelante (investigador de Polícia Civil), liberaram da prisão, indevidamente, mediante exigência de vantagem patrimonial indevida no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), pelo menos, dois integrantes da ORCRIM, dentre eles, um dos líderes, em transação intermediada pelo 1º Apelante (advogado). Dois integrantes da ORCRIM foram apresentados no distrito policial para lavratura do flagrante, e, posteriormente, durante as investigações, firmaram acordos de delação premiada em processo distinto, os quais aportaram aos presentes autos como prova emprestada. 9. O art. 4º, § 16, inciso III, da Lei n. 12.850/13, preconiza a regra da corroboração, segundo a qual as declarações do delator ou colaborador não poderão, por si sós, embasar um édito condenatório, devendo ser ratificada por outros elementos externos de convicção. 10. Improcede o pleito absolutório por insuficiência de provas, uma vez que a condenação, in casu, está lastreada nas delações premiadas obtidas na fase extrajudicial, e nos elementos externos de corroboração, consubstanciados nas seguintes provas: trocas de mensagens entre o 1º Apelante e um dos delatores, nas quais ambos mencionam o “acerto” patrimonial entre o 2º e 3º Apelantes com o líder da ORCRIM, para a liberação de alguns dos seus integrantes, na operação policial realizada em 11/04/2016; nos depoimentos extrajudiciais de dois policiais militares lotados na cidade de Imperatriz, os quais afirmaram que cerca de cinco pessoas tinham sido presas na referida operação da Polícia Civil, mas apenas duas foram apresentadas na lavratura do flagrante; e, nos interrogatórios do 1º Apelante, no qual confessou, parcialmente, em sede administrativa, a prática delitiva, e em juízo, ocasião em que, embora tenha se retratado, admitiu ter recebido um depósito de R$37.000,00 em sua conta bancária, a mando de um dos integrantes da ORCRIM referente aos “acertos”, e transferiu R$30.000,00 (trinta mil reais) a uma conta de um terceiro, indicada pelo 3º Apelante. 11. O efetivo recebimento da vantagem patrimonial indevida, embora prescindível à caracterização do crime de concussão (de natureza formal), situa-se, no caso concreto, na linha de desdobramento da conduta praticada pelo 2º e 3º Apelantes (exigência indevida), materializando o resultado naturalístico, circunstância que reforça a certeza sobre a participação do 1º apelante no crime, como intermediador dos acertos espúrios para a liberação de alguns dos criminosos, o qual recebeu quantia em dinheiro em sua conta bancária, a mando de um dos integrantes da ORCRIM, e repassou parte do valor a uma conta de um terceiro, indicada pelo 3º Apelante. Improcedência do pleito absolutório, por atipicidade da conduta, formulada pelo 1º Apelante. 12. No delito de concussão, embora a condição de funcionário público seja inerente ao tipo, não caracteriza bis in idem na valoração da culpabilidade, o elevado juízo de reprovabilidade da conduta do 1º Apelante, que praticou o crime se valendo das prerrogativas e autoridade inerentes ao cargo de delegado de Polícia Civil, ocupante do cargo comissionado de Superintendente de Investigações Criminais, para agir ilicitamente, acobertando criminosos, subvertendo seu mister profissional de prevenção e repressão de crimes. 13. A intermediação do acerto para a liberação dos presos realizada pelo 1º Apelante, atuando como advogado, em prejuízo aos seus constituintes, autoriza a valoração negativa da culpabilidade, na aplicação da reprimenda estatal. 14. Não se constata idêntica fundamentação empregada nas valorações negativas das circunstâncias e consequências do crime, uma vez considerada, na primeira vetorial, a prática delitiva em concurso de agentes, e, na segunda, as consequências deletérias para a sociedade, pois o 2º e 3º Apelantes (delegado e investigador de Polícia Civil, respectivamente), auxiliados pelo 1º Apelante (advogado), deixaram de efetuar a prisão de criminosos de altíssima periculosidade, acusados da prática de vários crimes, sendo um deles suspeito de ser o líder da organização criminosa com atuação em outro Estado da Federação e ligada ao PCC. 15. A utilização do critério aritmético de 1/8 sobre o intervalo mínimo e máximo da pena cominada em abstrato para quantificar o patamar de aumento das circunstâncias judiciais revela ser insubsistente a alegação da defesa, de ofensa à razoabilidade. Precedentes do STJ. 16. Inviável acolher o pleito de afastamento da causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do CPB, formulado pelo 2º Apelante, pois, à época dos fatos, ele ocupava o cargo em comissão de Superintendente de Investigações Criminais da Polícia Civil do Estado do Maranhão. 17. A condição de funcionário público, por ser elementar do crime de concussão, comunica-se aos demais coautores e partícipes, na esteira do que dispõe o art. 30 do CPB, razão pela qual as disposições relativas a causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do CPB, também se aplicam aos coautores de crimes funcionais que não ostentem a condição de servidor público, in casu, o 1º Apelante (advogado). 18. Segundo o art. 92, I, “a”, do CPB, perda do cargo público não constitui efeito automático da condenação, sendo exigida fundamentação idônea. No caso sub examine, o magistrado sentenciante justificou a decretação da medida relativamente ao 2º Apelante (Delegado de Polícia Civil) e 3º Apelante (Investigador de Polícia Civil), levando em consideração a extrema gravidade de suas condutas, os quais acobertavam a livre atuação de assaltantes a bancos, integrantes de uma perigosa organização criminosa, mediante “acerto” de propinas, subvertendo, completamente, as suas funções, como integrantes dos quadros da Polícia Civil do Estado do Maranhão, de quem se esperava rigor e atuação nos estritos limites da lei para combater a criminalidade. Assim, a permanência do 2º e 3º Apelantes nos cargos públicos constituiria medida afrontosa ao princípio da razoabilidade, sob o prisma da vedação da proteção estatal deficiente, pois é intolerável que policiais civis lenientes e mancomunados com criminosos continuassem a atuar ilicitamente, se valendo dos cargos para acobertar a prática de crimes. 19. Apelos conhecidos e desprovidos. DECISÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão do dia 1º de agosto de 2024. Nº Único: 0014987-58.2018.8.10.0001 Apelação Criminal – São Luís (MA) 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento aos recursos, mantendo, in totum, a condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presentes na sala do Pleno, os advogados de defesa, Armando Serejo, José Carlos Sousa e José Santos Sobrinho, para sustentação oral. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Relator), Vicente de Paula Gomes de Castro (Revisor) e Samuel Batista de Souza. Presente pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 1º de agosto de 2024. DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida PRESIDENTE/RELATOR RELATÓRIO O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de recursos de apelação manejados em face da sentença de id. 11746055 – p. 96 a id. 11746058 – p. 24, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do termo judiciário de São Luís1, que condenou os apelantes por incidência comportamental no art. 316 do CPB2, nos seguintes termos: a) Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques dos Santos, à pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 203 (duzentos e três) dias-multa; e, b) Werther Ferraz Lima, à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 133 (cento e trinta e três) dias-multa. Foi assegurado aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Extraio da inicial acusatória de id. 28246415 o seguinte relato sobre os fatos: “[…] O presente Inquérito Policial n° 003/2018, da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, foi instaurado através de Portaria repousante às fls. 02/03, a fim de apurar notícia da existência de policiais civis lotados na SEIC, incluindo-se o então seu Superintendente TIAGO MATTOS BARDAL, envolvidos na prática de exigência e recebimento de propina oriunda de ORCRIM especializada em roubo a banco e crimes patrimoniais contra Instituições Financeiras incorrendo na conduta tipificada no art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/20131. Consta no referido Inquérito Policial, que no dia 11 de abril de 2016, a SEIC promoveu operação policial em Imperatriz (MA) que culminou com a prisão de ANTUNIMILSOM DOS SANTOS PEREIRA (MILSON OU CABEÇA) e FRANCISCO DE ASSIS DANIEL JÚNIOR (JOTA ou ZÉ AUGUSTO), sendo encontrado em suas residências diversos materiais (armamentos de grosso calibre, munições, celulares, rádios comunicadores, dinheiro queimado, roupas camufladas) que evidenciaram suas participações em grupo criminoso especializado em roubo a banco, que posteriormente soube-se tratar-se da ORCRIM que era comandada pelo indivíduo ADRIANO SILVA BRANDÃO (não denunciado no presente feito por já responder a ação penal de igual teor) e que fora responsável pela efetivação de roubos a banco e carro forte em várias localidades do Maranhão, notadamente Buriticupu, Amarante, São Bernardo, Santa Luiza do Tide, etc. Nela tendo a participação do policial Militar KARUSO SILVA OLIVEIRA, lotado em Imperatriz (MA), que fazia o papel de "batedor", ou seja pessoa responsável para, no dia do assalto ao banco, ir adiante dos demais integrantes da ORCRIM para certificar da inexistência de empecilhos em seu caminho, como existência de barreiras policiais, certificando-os do "caminho livre" para praticar seus intentos criminosos. Nesse ínterim, os acusados ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA e FRANCISCO DE ASSIS DANIEL JÚNIOR, celebraram colaboração premiada com o Ministério Público Estadual, onde revelaram que, de fato integravam organização criminosa com o fito de efetivação de roubo a bancos e carros fortes, sendo esta liderada por ADRIANO DA SILVA BRANDÃO e MARIANO LUIZ TARDELI, conhecido como "Magrão", criminoso ligado do PCC (primeiro Comando da Capital) organização criminosa de larga atuação em nosso país, notadamente nos estados de São Paulo e Ceará. Participavam da aludida ORCRIM ainda RODRIGO JOSÉ RAMOS conhecido como (PC ou Branquinho), HÉLIO SOUSA SENA, vulgo "Pânico", estes dois com função de serem executores das ações criminosas propriamente ditas (assalto aos bancos e carros fortes); CRISTOVÃO MARQUES DE SOUSA (CRIS ou bombado), que tinha por função também a execução dos assaltos, sendo uma das pessoas que colocavam e recolhiam os explosivos, bem como era em sua casa que o dinheiro era dividido entre os celerados; além da participação do policial Militar KARUSO SILVA OLIVEIRA, já descrita. Narraram ainda, que na operação do dia 11 de abril de 2016, além dos declarantes, a polícia civil do Maranhão, através da SEIC, comandada pelo Delegado BARDAL, que participou da referida operação juntamente com os denunciados DELBRAN SOUSA RODRIGUES e JOÃO BATISTA MARQUES DOS SANTOS "BATISTINHA", efetivou a prisão dos elementos identificados como "Zoião", "Porcão" e ADRIANO BRANDÃO, porém estes foram liberados, ou seja LIBERADOS DA ALUDIDA PRISÃO, mediante "acerto" com o Delegado BARDAL e o Investigador "Batistinha", com o pagamento da importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por cada um dos aprisionados libertados, sendo que os três últimos efetivaram o pagamento exigido, intermediado pelo Advogado WHERTHER FERRAZ LIMA. Esse dinheiro foi recebido pelo Delegado BARDAL e pelos policiais Civis "Batistinha" e DELBRAN (DELBRAN SOUSA RODRIGUES), além de um terceiro de quem não se recordam, nas imediações do Pátio do IML m Imperatriz (MA). Revelam os autos ainda, que no período de 21 de junho a 05 de julho de 2016 o acusado ANTUNIMILSOM e o Advogado WHERTHER por diversas vezes conversaram através do aplicativo de telefonia móvel WHATSAPP, onde se evidencia uma clara inter-relação entre os acusados no presente feito, executores dos crimes de ROUBO A BANCO e o citado ADVOGADO, bem como a menção aos pagamentos efetuados ao Policial "Batistinha" e ao Delegado BARDAL, que a esse turno já manipulavam as ações policiais, nas prisões e apreensões realizadas par favorecer os interesses da ORCRIM, da qual já eram aderentes. ANTUNIMILSON descreve ainda que, no mês de outubro de 2015 houve uma "reunião do crime" em Imperatriz (MA) onde ocorreu um detalhamento e planejamento das ações criminosas daquela ORCRIM naquele ano, se fazendo presente no encontro o Policial civil "Batistinha", ora denunciado, que se mostrava a todos como uma GARANTIA de que as ações criminosas a serem perpetradas pelo grupo aconteceriam SEM RISCO DE PRISÃO, sendo que para cada ASSALTO deveriam destinar R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem entregues para o advogado WHERTHER FERRAZ, que por sua vez repassaria o valor ao Delegado BARDAL. A participação do Advogado WHERTHER na ORCRIM, assim se dava pela sistemática e contínua oferta e entrega de valores ao Delegado BARDAL e aos policiais civis (DELBRAN SOUSA RODRIGUES e JOÃO BATISTA MARQUES DOS SANTOS "BATISTINHA"), QUE ERAM FEITAS A PARTIR DA EXECUÇÃO DOS ASSALTOS A BANCO, NO IMPORTE DE R$ 100.000,00 (cem mil reais) por evento. Por seu turno, BARDAL, DELBRAN e "BATISTINHA" garantiam a cobertura policial, possibilitando que os criminosos operacionais não fossem molestados, ou presos durante ou após a prática delituosa perpetrada. Registre-se que através de informações do acusado TIAGO BARDAL os integrantes operacionais tomaram conhecimento de que o Sr. Secretário de Segurança, em reunião interna da cúpula do órgão, logo após a realização de um assalto a agência bancária de Colinas (MA) teria cobrado ao referido Delegado de Polícia um resultado mais efetivo para coibir os assaltos a banco, tendo BRADAL procurado a ORCRIM para articular uma paralisação das ações criminosas no estado do Maranhão, mas que não foi aceito pelos quadrilheiros, que em troca deram a apreensão de fuzis, que redundou na missão já detalhada realizada em Imperatriz, que culminou com a apreensão do referido armamento. DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A dinâmica dos fatos delineados evidencia a prática engendrada de ações criminosas, organizadas e divididas, mediante associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, sendo que ORCRIM possuía as seguintes ramificações e agentes: GRUPO OPERACIONAL (ASSALTANTES). Comandado por ADRIANO BRANDÃO, que era o mentor articulador e também acompanhava as ações de execução dos assaltos, notadamente realizados nas cidades de Amarante, Sta. Luiz do Tide, São Bernardo, Buriticupu (várias vezes), dentre outras, tendo como também integrantes: MARIANO LUIZ TARDELI, conhecido como "Magrão", criminoso ligado do PCC (primeiro Comando da Capital), RODRIGO JOSÉ RAMOS conhecido como (PC ou Branquinho), HÉLIO SOUSA SENA, vulgo "Pânico", CRISTOVÃO MARQUES DE SOUSA (CRIS ou bombado), que tinha por função também a execução dos assaltos, sendo uma das pessoas que colocavam e recolhiam os explosivos; o policial Militar KARUSO SILVA OLIVEIRA, que funcionava como "batedor" em ações do grupo; além de ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA e FRANCISCO DE ASSIS DANIEL JUNIOR. GRUPO DE INTEGRANTES INTERNALIZADOS NA POLÍCIA Nesse grupo identificamos o Delegado BARDAL, além dos agentes DELBRAN SOUSA RODRIGUES e JOÃO BATISTA MARQUES DOS SANTOS "BATISTINHA", COOPTADOS QUE FORAM PELA OCRCRIM, com a função de GARANTIR que os integrantes operacionais não seriam molestados pela POLICIA que era "manobrada" de tal sorte que estes teriam livre trânsito para praticar as ações criminosas, tudo mediante o pagamento da importância de R$100.000,00 (cem mil reais) ASSALTO, a título de PROPINA. Do Responsável pela intermediação e pagamento da PROPINA Esta parte ficava sob a responsabilidade do Advogado WHERTHER FERRAZ, que recebia os valores do grupo operacional e fazia a OFERTA e concretizava O PAGAMENTO dos valores recebidos aos agentes internalizados na Polícia, notadamente os Policiais BARDAL, DELBRAN SOUSA RODRIGUES e JOÃO BATISTA MARQUES DOS SANTOS "BATISTINHA". Por fim, o inquérito conclui que a organização era estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, cujo objetivo era obter, direta e indiretamente, vantagem de qualquer natureza, decorrentes da percepção de montante financeiro. Deste modo, considerando a divisão de tarefas estruturada dentro da organização, os ora denunciados violaram a paz pública, bem tutelado pela novatio legis incriminadora, como toda associação criminosa. Insta observar que no contexto criminológico destes fatos os denunciados não agiram premidos por escusa absolutória, causa dirimente de culpabilidade, ou mesmo, excludente de ilicitude. Restando inequívocas todas as características necessárias à consubstanciação dos fundamentos de justa causa para a competente ação penal, notadamente da dupla justa causa penal. Portanto, conclui-se que todos os denunciados, com vontade livre e consciente, unidade de desígnios e comunhão de ações, praticando reiteradamente na convergência dessas ações e da execução de tarefas, em respeito à estruturação de sua forma organizada ordenada, incorreram no tipo penal previsto no art. 2°, §§ 2° e 40, II, da Lei Federal 12.850/2013, ante a participação de servidores públicos na ORCRIM sendo que o acusado MARIANO LUIZ TARDELI está também submetido ao aumento de pena previsto nos § 30 do art. 20, do mesmo diploma legal. Os acusados TIAGO MATTOS BARDAL, DELBRAN SOUSA RODRIGUES e JOÃO BATISTA MARQUES DOS SANTOS "BATISTINHA" também nas penas do art. 317 do CP, na forma do art. 71 do referido diploma e o acusado WHERTER FERRAZ, nas penas do art. 333 parágrafo único c/c art. 71 do CP, pelo que requer o Ministério Público o recebimento da presente denúncia bem como a citação dos denunciados para responderem à acusação, nos termos do CPP, pugnando-se, desde logo, pelo prosseguimento dos demais atos processuais, até final julgamento e condenação do denunciado. Ainda, requer o Ministério Público seja fixado o valor mínimo para reparação de danos causados pela infração, considerando os prejuízos causados. […]” (Caixa alta e destaques constam do original). Na decisão de id. 11746010 – p. 11/36, proferida em 19/12/2018, o magistrado de primeiro grau recebeu a exordial em face dos réus Tiago Mattos Bardal, João Batista Marques dos Santos, Delebran de Sousa Rodrigues e Werther Ferraz Lima, e a rejeitou relativamente aos denunciados Antunimilson dos Santos Pereira, Francisco de Assis Daniel Júnior, Rodrigo José Ramos, Hélio Sousa Sena e Karuso Silva Oliveira, pois já figuravam como réus, pelos mesmos fatos, em ações penais em trâmite nas comarcas de Imperatriz e Buriticupu. Na mesma decisão, foi decretada a prisão preventiva de Delbran Sousa Rodrigues (corréu absolvido) e Mariano Luiz Tardeli (réu que figura em processo desmembrado). Na decisão no id. 11746031 – p. 20/37, os pleitos de absolvição sumária formulados nas respostas à acusação foram indeferidos. A instrução processual foi realizada nos dias 18/06/2019, 28/06/2019, 05/08/2019, 13/09/2019, 27/09/2019 e 15/10/2019, e foram ouvidas as seguintes testemunhas: Antônio Carlos Martins Júnior e Maymone Barros Lima (delegados de Polícia Civil); Cristiano José Coelho Rego, Ricardo de Jesus Ribeiro Cutrim, Ronnie Gleib Silva de Sousa, Heliodoro dos Santos Araújo, Isomar Laureano Sousa Júnior e Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (investigadores de Polícia Civil); Kamylla Alves Oliveira, Ozaildo Viera da Silva, Dealdo Lopes Alves e Caluton Barbosa Gonçalves; Francisco Sales Taveira de Oliveira, André Luís Gossain e José Nilton Souza (delegados de Polícia Civil); Murilo Andrade de Oliveira (Secretário de Administração Penitenciária), Augusto Barros Neto e Victor Machado Martins Júnior (delegados de polícia civil), Aluísio Sampaio Costa (Tenente Coronel da PM); José de Ribamar Lima Moraes, Eriosavaldo Almeida Lima, Aldemar Cardoso da Silva Júnior (investigadores de Polícia Civil); José Alves Costa e Pedro Henrique Nogueira Tedesco; Luís Jorge Santos Matos e Marcos José de Moraes Afonso Júnior (delegados) e Clauber Gomes Rocha; Fábio Costa Tenório, José Carlos da Silva Verdes, Carlos André Viana da Costa e Evandro Moreira Araújo Júnior. Ao final, os réus Delbran de Sousa, Werther Ferraz Lima, Tiago Mattos Bardal e João Batista dos Santos Marques foram interrogados. Os depoimentos estão registrados nas mídias anexadas aos ids.: 11746095 a 11746100; 11746115 a 11746128; 11746102 a 11746114; 11746130 a 11746143; 11746145 a 11746148; 11746150 a 11746155; 11746227 a 11746230; 11746232 a 11746243. O juiz de primeiro grau prolatou a sentença, nos ids. sequenciais 11746055 – p. 96 a 11746058 – p. 58, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, para absolver o corréu Delbran de Sousa Rodrigues de todas as imputações; absolver os apelantes da imputação do crime de integração à organização criminosa, e condená-los por incidência comportamental no art. 316 do CPB, nos seguintes termos: a) Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques dos Santos, à pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 203 (duzentos e três) dias-multa; e, b) Werther Ferraz Lima, à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 133 (cento e trinta e três) dias-multa. Os embargos declaratórios opostos pelos acusados João Batista Marques dos Santos e Tiago Mattos Bardal foram rejeitados pelo magistrado a quo, na decisão no id. 11746059 – p. 53/63. Inconformados, os réus apelaram da sentença, nos seguintes termos: Werther Ferraz Lima (id. 11746058), João Batista Marques dos Santos (id. 11746059 – p. 66) e Tiago Mattos Bardal (id. 11746059 – p. 76). Nas razões recursais no id. 18475651, a defesa de Tiago Mattos Bardal alega, preliminarmente, nulidade por: a) violação ao juiz das garantias; b) quebra da cadeia de custódia de provas; c) inobservância ao rito processual dos crimes praticados por servidores públicos, no tocante ao recebimento da denúncia; e, d) ofensa ao sistema acusatório. No mérito, requer a absolvição, alegando, em síntese, insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena e o retorno do acusado ao cargo público. Em seu arrazoado no id. 18475653, a defesa de João Batista Marques dos Santos suscita as seguintes preliminares de nulidades: a) quebra da cadeia de custódia de provas; b) inépcia da denúncia, por ausência de justa causa; e, c) sentença extra petita, embasada, exclusivamente, em elementos do inquérito policial. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas para a caracterização do crime de concussão. Subsidiariamente, requer a redução da pena e o retorno do apelante ao cargo público. Nas razões constantes no id. 18970778, a defesa de Werther Ferraz Lima pugna pela absolvição, alegando, em suma, insuficiência de provas, ausência de dolo e atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, requer a redução da pena. Nas contrarrazões recursais nos ids. 18475660, 18475661 e 24319132, o Ministério Público requer o desprovimento de todos os recursos. Em seu douto parecer no id. 24767277, a Procuradora de Justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro manifesta-se favoravelmente, apenas, pela concessão do benefício da justiça gratuita em favor dos réus João Batista Marques dos Santos e Tiago Mattos Bardal. Quanto aos demais argumentos, opina pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento dos recursos. A defesa de Tiago Mattos Bardal peticionou no id. 26293005, anexando aos autos termo de depoimento do corréu Werther Ferraz, nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar n. 03/19. Instada a se manifestar sobre tal documento, a Procuradoria-Geral de Justiça, no opinativo de id. 30754180, ratificou os termos do parecer. É o relatório. Considerando o impedimento do desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, que atuou nestes autos em primeiro grau de jurisdição, providencie a Secretaria Judicial o seu substituto legal para os devidos fins. VOTO O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Preliminarmente, conheço dos recursos, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Consoante relatado, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital1 condenou os apelantes por incidência comportamental no art. 316 do CPB, nos seguintes termos: a) Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques dos Santos, à pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 203 (duzentos e três) dias-multa; e, b) Werther Ferraz Lima, à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 133 (cento e trinta e três) dias-multa. Irresignados, os réus apelaram da sentença. Nas razões recursais no id. 18475651, a defesa de Tiago Mattos Bardal alega, preliminarmente, nulidade por: a) violação ao juiz das garantias; b) quebra da cadeia de custódia de provas; c) inobservância ao rito processual dos crimes praticados por servidores públicos, no tocante ao recebimento da denúncia; e, d) ofensa ao sistema acusatório. No mérito, requer a absolvição, alegando, em síntese, insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena e o retorno do acusado ao cargo público. Em seu arrazoado no id. 18475653, a defesa de João Batista Marques dos Santos suscita as seguintes preliminares de nulidades: a) quebra da cadeia de custódia de provas; b) inépcia da denúncia por ausência de justa causa; e, c) sentença extra petita e embasada, exclusivamente, em elementos do inquérito policial. No mérito, pugna pela absolvição, argumentando a inexistência de provas acerca da caracterização do crime de concussão. Subsidiariamente, requer a redução da pena e o retorno do apelante ao cargo público. Nas razões constantes no id. 18970778, a defesa de Werther Ferraz Lima pugna pela absolvição, alegando, em suma, insuficiência de provas, ausência de dolo e atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, requer a redução da pena. Delimitado os pontos de inconformismo recursal, de acordo com a extensão das matérias impugnadas, passo a análise dos argumentos, iniciando pelas questões preliminares, que serão examinadas em conjunto, caso haja identidade de alegações a respeito. 1. Das preliminares 1.1 Violação ao juiz das garantias – apelante Tiago Mattos Bardal A defesa do acusado Tiago Mattos Bardal alega, em síntese, que o instituto do “juiz das garantias”, positivado no Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964/2019, assegura ao imputado “[...] o direito subjetivo de ser julgado por um Juiz não contaminado/poluído pelos atos praticados durante a Investigação Preliminar, sob pena de se dar ultratividade à regime de julgamento incompatível com a cisão funcional [...]”. Diante da inovação legislativa que ampliou as garantias do acusado, requer seja declarada a nulidade da sentença, uma vez que o magistrado prolator praticou atos durante a fase investigativa, o que lhe impediria de julgar a causa, segundo a novel regência legal. Tal argumentação, desde logo consigno, não encontra mais respaldo legal, pois o art. 3º-D2 do CPP – base normativa da irresignação da defesa –, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6298 e 6299, cujos excertos da ementa trago à colação: “[...] IV – ARTIGO 3º-D. REGRA DE IMPEDIMENTO, PARA A SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL, DE MAGISTRADO QUE TENHA PRATICADO QUALQUER DAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTO ERRO LEGÍSTICO. REFERÊNCIA ÀS ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL, E NÃO ÀS FUNÇÕES JUDICIAIS NO INQUÉRITO. EVIDÊNCIA DA APROVAÇÃO AÇODADA DA MATÉRIA, SEM CONSIDERAÇÃO DOS SEUS EFEITOS SISTÊMICOS PARALISADORES DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM MATÉRIA PENAL. PRESUNÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JUÍZES, DECORRENTE DO MERO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. IV – ARTIGO 3º-D. REGRA DE IMPEDIMENTO, PARA A SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL, DE MAGISTRADO QUE TENHA PRATICADO QUALQUER DAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTO ERRO LEGÍSTICO. REFERÊNCIA ÀS ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL, E NÃO ÀS FUNÇÕES JUDICIAIS NO INQUÉRITO. EVIDÊNCIA DA APROVAÇÃO AÇODADA DA MATÉRIA, SEM CONSIDERAÇÃO DOS SEUS EFEITOS SISTÊMICOS PARALISADORES DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM MATÉRIA PENAL. PRESUNÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JUÍZES, DECORRENTE DO MERO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. ABSOLUTA IRRAZOABILIDADE. IRRAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 3º-D, CAPUT, DO CPP, INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019. ARTIGO 3º-D, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIAÇÃO DE SISTEMA DE RODÍZIO NAS VARAS EM QUE FUNCIONAR APENAS UM JUIZ. MATÉRIA ATINENTE ÀS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 3º-D, CAPUT, DO CPP, INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019. ARTIGO 3º-D, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIAÇÃO DE SISTEMA DE RODÍZIO NAS VARAS EM QUE FUNCIONAR APENAS UM JUIZ. MATÉRIA ATINENTE ÀS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. (a) O artigo 3º-D, caput, estabeleceu a seguinte regra de impedimento: “O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.” (b) Em primeiro lugar, observa-se que o texto, erroneamente, alude aos artigos 4º e 5º do Código de Processo Penal, que tratam de atribuições exclusivas da autoridade policial no inquérito. Deveras, o artigo 4º prevê, expressamente, que “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.” Por seu turno, o artigo 5º contém as regras de procedimento e os requisitos necessários para a regular instauração do inquérito policial. (c) Constata-se que a regra do impedimento teve por fundamento a presunção absoluta de parcialidade do juiz que houvesse atuado no inquérito para processar e julgar a ação penal dele oriunda. Parte-se da premissa de que os juízes que acompanham investigações tendem a produzir vieses prejudiciais ao exercício imparcial da jurisdição, especialmente na fase processual penal. (d) As contribuições da Análise Econômica do Direito e das ciências comportamentais (behavioral sciences) à seara jurídica, mormente quanto aos possíveis vieses cognitivos gerados pela atuação do julgador, revelam que essa presunção absoluta conduz a generalizações inadequadas. (e) A base das ciências comportamentais é o caráter empírico de seus argumentos. A existência de estudos empíricos segundo os quais seres humanos desenvolvem vieses em seus processos decisórios não autoriza a presunção generalizada de que qualquer juiz criminal do país tem tendências comportamentais típicas de favorecimento à acusação. (f) Conforme bem demonstra Pery Francisco Assis Shikida, pesquisador na área da Análise Econômica do Direito, a instituição do juiz das garantias, combinada com a morosidade atual de muitos juízos criminais do país em consequência do assolamento de processos, pode favorecer a impunidade e prejudicar a duração razoável do processo (SHIKIDA, Pery Francisco Assis. A economia e o juiz de “garantias”. Disponível em Portal Jota Info, 08.01.2020; Vide também: SCHAEFER, Gilberto José; SHIKIDA, Pery Francisco Assis. Economia do Crime: elementos teóricos e evidências empíricas. Revista Análise Econômica, Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, Porto Alegre, v. 19, n. 36, 2001). (g) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, assim, uma presunção legal absoluta (juris et de jure, e não juris tantum) de parcialidade do juiz que, no exclusivo exercício da função jurisdicional, tenha proferido decisões na fase do inquérito. (h) A articulação dos conceitos de “imparcialidade objetiva” ou “aparência de imparcialidade”, segundo os quais a lei deve evitar que uma causa seja julgada por magistrado de cuja imparcialidade se possa suspeitar, parte do pressuposto de que todos os indivíduos, em razão de suas próprias limitações, estão sujeitos a um viés de confirmação de suas decisões pretéritas. Consequentemente, segundo este entendimento, a lei deve considerar impedido de julgar um juiz que esteja comprometido com um conhecimento prévio dos fatos da investigação, para preservar “a aparência de imparcialidade”. (i) Esta ordem de considerações não está em consonância com os pressupostos epistemológicos de criação e funcionamento das normas jurídicas, da justiça e dos regramentos necessários à organização da sociedade humana. Se, de um lado, a limitação do conhecimento e da própria racionalidade humana é um dos temas clássicos das reflexões filosóficas, que encontrou uma de suas primeiras e mais inspiradas expressões na Alegoria da Caverna, de Platão, por outro lado, a racionalidade limitada e os condicionamentos das heurísticas individuais não nos conduzem a pressupor que os seres humanos são irracionais e destituídos de livre-arbítrio. Ao contrário, a previsão de regras de comportamento e de sanção para sua violação, que caracteriza todo o sistema jurídico, erige-se sobre o pressuposto de que os indivíduos se comportam e decidem, em regra, como seres dotados de livre arbítrio e de racionalidade. (j) A presunção absoluta do viés de confirmação de decisões pretéritas, que inspirou o artigo 3º-D da Lei 13.964/2019, nutre-se de convicções opostas, admitindo, como regra, a irracionalidade do juiz e sua incapacidade para tomar decisões fundadas em dados e elementos objetivos de convicção, deixando-se guiar por heurísticas e vieses inconscientes de confirmação, sem quaisquer fundamentos. (l) Diante da manifesta irrazoabilidade da norma de impedimento estabelecida no artigo 3º-D do Código de Processo Penal, incluída pela Lei 13.964/2019, deve ser declarada sua inconstitucionalidade material. [...]”. (Destacamos). Desta feita, não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio nenhuma norma que impeça o juiz que atuou durante a investigação também atuar na fase judicializada da persecução, o que implica no absoluto esvaziamento normativo da preliminar sustentada pela defesa. A par do exposto, rejeito a preliminar. 1.2 Da inobservância à cadeia de custódia de provas – apelantes Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques dos Santos As defesas dos réus Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques dos Santos sustentam a nulidade das provas consubstanciadas em arquivos de áudio contendo conversas oriundas de aplicativos de trocas de mensagens de celular, alegando, em síntese, inobservância às regras da cadeia de custódia de provas e ausência de laudo pericial para atestar a confiabilidade e integridade do material, que foi utilizado para embasar a condenação. Passo a expender minhas considerações sobre a quaestio. A defesa questiona a integridade e confiabilidade do material probatório colhido na fase investigativa, anexado aos autos em 16/05/2018, consubstanciado em arquivos de áudio de trocas de mensagens pelo aplicativo Whatsapp, bem como suas transcrições e capturas de telas do referido aplicativo, assim descriminados no despacho das autoridades policial no id. 11745994 – p. 23: “[...] Apresentação e apreensão de material (áudio em mídia e extratos de conversas mantidas em WhatsApp), apresentado por DANYELE CARVALHO SILVA, esposa de ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA, em 08 de maio de 2018; cuida-se de captura de tela de diálogo entre DANYELE e MOANE (companheira de HÉLIO), de arquivos de áudio da mesma conversa, e de diálogo, entre ANTUNIMILSON e o advogado WERTHER FERRAZ LIMA; Extrato da conversa entre ANTUNIMILSON e WERTHER, com grifos realizados no âmbito da SECCOR; Transcrição dos áudios apresentados por DANYELE, de autoria atribuída a MOANE [...]” No id. 11745994 – p. 29/35, constam as trocas de mensagens no período de 21/06/2016 a 05/07/2017, entre o apelante Werhter Ferraz Lima, identificado como “Erther”, e Atunimilson dos Santos Pereira, identificado como “Weslely Santos Pereira”, aparentemente extraídas com a utilização do recurso do aplicativo Whtasapp, que permite exportar o histórico de conversas num arquivo de texto e enviá-lo por e-mail. Esses mesmos diálogos foram transcritos pela SECCOR (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), com a utilização de um editor de texto (id. 11745994 – p. 37/44), e foram repetidos a partir da p. 46/53 do mesmo id., com grifos, a fim de facilitar a compreensão das conversas. Consta no id. 11745994 – p. 54/55, ainda, transcrições feitas pela SECCOR das mensagens de áudio trocadas entre Moane (companheira de um preso chamado Hélio) e Dannyele Carvalho Silva (esposa de Atunimilson dos Santos Pereira), nas quais elas conversam sobre as prisões de seus companheiros e trocam informações para serem repassadas a eles. Pois bem. Como a preliminar em análise questiona a ausência de laudo pericial e inobservância à cadeia de custódia de provas – aspectos formais –, o conteúdo das trocas de mensagens será aprofundado em sede meritória apropriada. Feito esse registro, passo a me debruçar sobre as preliminares de nulidades suscitadas pelas defesas, já antevendo inviabilidade de acolhimento. As defesas sustentam, em primeiro plano, a imprestabilidade das provas alhures referidas, por inobservância à cadeia de custódia de provas. Tal argumento, todavia, é descabido, pois viola, frontalmente, a regra do tempus regit actum positivada no art. 2º3 do CPP, na medida em que busca conferir indevida retroatividade aos arts. 158-A a 158-F do CPP, pois a Lei n. 13.964/19, como é de sabença, entrou em vigor em 23/01/2020, posteriormente à coleta das provas, em 08/05/2018. Em suma, como não havia, à época dos fatos, disposição normativa sobre a cadeia de custódia de provas, é insubsistente a alegação de nulidade por inobservância de procedimentos para conservação de vestígios da infração, o que é suficiente para rechaçar a argumentação da defesa a esse respeito. Em recente julgamento em caso análogo ao presente, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: “[...] 5. No que tange ao alegado desconhecimento da cadeia de custódia, no tocante às mensagens de WhatsApp juntadas aos autos, é cediço, nos termos do art. 2º do CPP, que: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". Assim, não é possível se falar em quebra da cadeia de custódia, por inobservância de dispositivos legais que não existiam à época, sendo acertadamente destacado pela Corte local que, "no processamento das evidências relativas aos fatos ora julgados, ainda não existia um procedimento específico para a manutenção da cadeia de custódia da prova como temos hoje". 6. Agravo regimental a que se nega provimento4”. No que tange à ausência de laudo pericial para atestar a integridade das provas digitais e documentais, melhor sorte não acode as defesas, conforme passo a demonstrar. As provas documentais e os arquivos de áudio foram entregues à Polícia Civil, espontaneamente, por Danyelle Carvalho Silva, esposa do delator Atunimilson dos Santos Pereira (um dos integrantes da organização criminosa), e sempre estiveram à disposição das partes, desde quando foram anexadas ao inquérito, em 16/05/2018, sendo pertinente ressaltar que as defesas dos acusados Tiago Bardal e João Batista sequer questionaram a integridade de tais elementos em suas respostas à acusação (id. 11746018 – p. 29/52 e id. 11746029 – p. 47/), protocoladas, respectivamente, em 25 de fevereiro e 29 de abril de 2019. Em nenhum momento, as defesas se insurgiram contra o conteúdo das trocas de mensagens ou apontaram, de modo concreto, indícios de manipulação do material, tendente a indicar eventual adulteração, descontinuidade ou descontextualização dos diálogos ou das trocas de mensagens, ou qualquer outro artifício que fosse capaz de afetar a credibilidade das provas. Ademais, conforme consignou o magistrado a quo, o apelante Werther Ferraz Lima, em seu interrogatório extrajudicial (id. 11746004 – p. 14/23), admitiu que “[...] reconhece como verdadeiras mensagens trocadas com ANTUNIMILSON, juntadas às fls. 267 a 292, do Volume II, do presente inquérito, no entanto, ‘entrou na onda’ de ANTUNIMILSON, dando as respostas que ele queria ouvir, ainda que não fossem verdadeiras [...]”, circunstância que confere credibilidade à prova. De se ver, portanto, que a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, efetivo prejuízo decorrente da não confecção de laudo pericial para atestar a integridade das trocas de mensagens acostadas aos autos, na esteira do que preconiza o princípio pas de nuliteé sans grief, positivado no art. 563 do CPP, sendo prudente reiterar a advertência certeira feita pelo magistrado a quo, segundo a qual “[...] a credibilidade da prova não se confunde com a validade da prova em si e deverá ser resolvida com base na análise de sua qualidade probatória, considerando, por exemplo, a fonte, a consistência do conteúdo e a existência ou não de outros elementos de corroboração [...]”. É dizer, uma vez não evidenciada, quantum satis, indícios de manipulação ou adulteração das trocas de mensagens anexadas aos autos, o conteúdo dessas conversas deverá ser objeto de valoração probatória, em sede meritória apropriada. A par do exposto, rejeito a preliminar. 1.3 Da nulidade do recebimento da denúncia por inobservância ao rito processual dos crimes praticados por servidores públicos – apelante Tiago Mattos Bardal A respeito da prefacial de nulidade em referência, a defesa do apelante Tiago Matos Bardal sustenta que: “[...] o presente processo não obedeceu ao comando processual penal previsto no Artigo 514, além de estar na contramão de entendimento do pretório excelso, mais especificamente nos Habeas Corpus Nº 85.779, 89.686, 89.517, 95.712, 95.969, 96.058, 96.990, pois não foi oportunizado ao acusado oferecer um contraditório prévio ao recebimento da denúncia, muito embora requerido pela defesa na resposta a acusação, sendo que o réu foi interrogado na fase policial sem sequer ter tido acesso aos autos. [...]” Não assiste razão à defesa. O art. 5145 do CPP dispõe sobre a necessidade de contraditório prévio nos procedimentos que apuram a prática de crimes praticados por funcionários públicos, no caso, os apelantes Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques, ambos integrantes da Polícia Civil do Maranhão, porém, já exonerados. Além de terem sido denunciados pela prática do crime de concussão, Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques também foram acusados de integrar organização criminosa (art. 2º, § 2º da Lei n. 12.850/2013), contudo, restaram absolvidos de tal imputação, por insuficiência de provas. Essa constatação, por si só, rechaça a alegação da defesa, uma vez que a observância do rito preconizado pelo art. 514 do CPP é exigível, apenas, quando o servidor público é denunciado, exclusivamente, pela prática de crimes funcionais típicos, o que não se verificou in casu. A subsidiar a linha de compreensão ora externada, trago a lume o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, consoante se vê, à guisa de exemplo, no julgado abaixo: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE, ALÉM DE CRIMES FUNCIONAIS, CRIMES DE QUADRILHA E DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO RESTRITO AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. ORDEM DENEGADA. I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa preliminar nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). II - O procedimento previsto no referido dispositivo da lei adjetiva penal cinge-se às hipóteses em que a denúncia veicula crimes funcionais típicos, o que não ocorre na espécie. Precedentes. III - Habeas corpus denegado.”6 Observo, ainda, que a preliminar sub examine já havia sido refutada pelo magistrado de primeiro grau na decisão proferida em 31/05/2019 (id. 11746031 – p. 19/37), na qual indeferiu o pleito de absolvição sumária e ratificou o recebimento da denúncia, cujos fundamentos foram reiterados no édito condenatório, do qual apanho o seguinte fragmento (item 1.3): “[...] A tese defensiva já foi superada, tendo sido a preliminar rejeitada na decisão que negou a absolvição sumária dos acusados (fls.2036/2054, vol. IX) e que levou em consideração a divergência entre o STF e o STJ sobre a questão. A decisão ressaltou a natureza relativa da nulidade decorrente da inobservância do referido rito procedimental, seguindo entendimento sedimentado dos Tribunais Superiores que só reconhece a nulidade no processo penal quando demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa no caso. [...] No mais, como ressaltado pela decisão precitada, não há que falar em nulidade quando, nada obstante a ausência de intimação para oferecimento de defesa preliminar, posteriormente vem a ser proferida decisão que ratifica o recebimento da denúncia pela prática do crime funcional. De fato, afasta-se a alegação de inviabilidade da ação penal pelo reconhecimento por parte do magistrado, após oportunizada a manifestação da defesa nos autos, de que não subsiste hipótese de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária. E o raciocínio que se extrai da análise do seguinte julgado do STF, apesar de que nele a superação da alegação de nulidade decorreu da superveniência de sentença condenatória que reconheceu, não só a viabilidade da ação, mas, sobretudo, a própria procedência desta, no entanto, mutatis mutandis, também aplicável ao presente caso: A Turma indeferiu habeas corpus em que condenados por concussão (CP, art. 316, caput) reiteravam a alegação de nulidade absoluta decorrente de não intimação para defesa preliminar, nos termos do art. 514 do CPP, com a consequente anulação do processo, ab initio. Realçou-se que o STF já apreciara o tema, definindo que a defesa preliminar, no rito especial destinado ao julgamento dos funcionários públicos, se destina a evitar a ritualidade penosa da pendência do processo penal. Aduziu-se, contudo, que o argumento da inviabilidade da ação penal perderia relevância diante da superveniência de sentença condenatória, como ocorre na situação dos autos. Asseverou-se que, se a finalidade da defesa preliminar é permitir que o denunciado apresente razões capazes de induzir à conclusão da inviabilidade da ação penal, a ulterior edição de decisão condenatória - fundada no exame da prova produzida com todas as garantias do contraditório faz presumido o atendimento daquele requisito inicial. Concluiu-se que anular todo o processo, para que a defesa tivesse oportunidade de oferecer fundamentos que não foram capazes de evitar a sentença condenatória, não teria sentido, haja vista que esta denotaria não só a viabilidade da ação, mas, sobretudo, a própria procedência desta, e deve, assim, ser impugnada por seus fundamentos. Assim, no presente caso, anular o recebimento da denúncia para que a defesa tenha a oportunidade de oferecer fundamentos que não foram capazes de evitar a ratificação do recebimento da inicial acusatória ou a denegação da absolvição sumária, também não faz sentido. Por fim, reforço que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o "procedimento previsto no art. 513 e seguintes do CPP reserva-se aos casos em que são imputados ao réu apenas crimes tipicamente funcionais" (HC 95969/SP, Rel. Min RICARDO LEWANDOWSKI, grifei). Assim, considerando que nos presentes autos o acusado foi denunciado por crimes funcionais e não funcionais (integração a organização criminosa), não há razão para se aplicar o procedimento especial e, por conseguinte, se reconhecer qualquer nulidade relacionada à ausência de defesa preliminar. Afasto, por isso, a preliminar suscitada. [...]” Vale destacar que a defesa não agregou novos argumentos capazes de elidir a fundamentação empregada na rejeição da preliminar, que, de mais a mais, está em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, já explicitada linhas acima. Com essas considerações, rejeito a preliminar. 1.4 Alegação de afronta ao sistema acusatório e ao princípio da correlação. Réus funcionários públicos denunciados por corrupção passiva, mas condenados por concussão. Alegada condenação extra petita – apelantes Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques dos Santos As defesas dos réus Tiago Matos Bardal e João Batista Marques dos Santos alegam que a sentença padece de nulidade, por julgamento extra petita, na medida em que o Ministério Público os denunciou os pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CPB), o que foi reiterado em sede de alegações finais; contudo, o magistrado a quo os condenou como incursos nas penas do delito de concussão (art. 316 do CPB). Asseveram, nesse sentido, que, segundo a denúncia, os réus policiais faziam acertos com criminosos e recebiam vantagens pecuniárias indevidas, todavia, a “[...] condenação se deu por haver exigido, em proveito comum, diretamente, vantagem indevida [...]”, o que caracterizaria, segundo alega, violação ao sistema acusatório e ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença, uma vez que não foi observado, in casu, o rito preconizado pelo art. 383 do CPP (mutatio libelli). Não assiste razão às defesas. A controvérsia a respeito da adequação típica da conduta foi devidamente esclarecida pelo magistrado a quo, mais especificamente a partir da p. 5 do id. 11746058, do édito condenatório, do qual apanho o seguinte excerto, litteris: “[...] No que diz respeito à capitulação legal preliminarmente adotada pelo órgão ministerial na denúncia, entendo que, com vistas às condutadas nela descritas e efetivamente provadas nos autos. os tipos penais de corrupção passiva e de corrupção ativa não sejam o enquadramento típico mais adequado ao caso. Verifica-se que consta expressamente da exordial acusatória que os acusados TIAGO BARDAL e JOÃO BATISTA, à época respectivamente delegado e investigador de Polícia Civil, com auxílio do advogado WERTHER FERRAZ, fizeram um "acerto", em razão dos cargos por eles ocupados, para que fosse entregue vantagem indevida, consistente em quantia em dinheiro, como preço pela liberdade de Adriano Brandão, "Porcão" e "Zoião", presos pelos policiais na ocasião. Ao fim, imputou-se aos acusados a prática do crime de corrupção passiva aos agentes policiais e de corrupção ativa ao advogado. Ocorre que as circunstâncias do "acerto", devidamente descritas na denúncia e comprovadas nos autos, revelam um contexto mais característico de uma exigência, típica do delito de concussão, do que da mera solicitação, relacionada à configuração da corrupção passiva ou ativa. A própria peça acusatória, mais de uma vez, se refere ao valor recebido pelos policiais como "valor exigido, deixando claro que a anuência e a entrega da vantagem não foram voluntárias, mas, sim, decorrentes de uma situação de intimidação, ainda que implícita, fundada na concretização de um mal relacionado aos poderes inerentes ao cargo público ocupado pelos acusados, ou seja, na ameaça de concretização da prisão dos exigidos. [...]” A argumentação do juiz se desenvolve por muitas laudas, com a citação de doutrina e jurisprudência sobre a caracterização do delito de concussão, sempre ancorada em elementos concretos extraídos dos autos, as quais reputo despiciendo transcrevê-las na íntegra. A par dessa constatação, ressoa evidente que o juiz de primeiro grau aplicou a regra da emendatio libelli positivada no art. 383 do CPP, pois apenas retificou a capitulação jurídica, sem alterar a descrição sobre os fatos articulados na denúncia, concluindo sua fundamentação da seguinte forma: “[…] Portanto, considerando que os fatos relativos ao crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, foram devidamente narrados na inicial acusatória. em todas as suas elementares e circunstâncias, e que o réu se defende das condutas que lhe são imputadas na peça vestibular e não da capitulação jurídica dada pelo Ministério Publico, aqui, opera-se a emendatio libelli para atribuir nova definição jurídica aos fatos, desclassificando os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa, inicialmente capitulados, para o crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal [...]” Mister não confundir, nesse contexto, nova capitulação jurídica com nova definição jurídica do fato. A primeira consiste em mera correção de tipificação, quando narrada uma conduta, em tese, delituosa, e o órgão acusatório faz a subsunção a um tipo inadequado. A segunda, por sua vez, diz respeito a circunstâncias novas apuradas na instrução que levam à modificação do fato, da conduta, descrita na exordial, o que, repito, não se constatou in casu. Tendo em perspectiva o princípio da consubstanciação, isto é, o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica articulada na inicial acusatória, a mera correção do enquadramento típico não caracteriza ofensa ao princípio da correlação, nos termos da mais remansosa jurisprudência. À guisa de exemplo, colho o julgado abaixo: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ART. 168, § 1º, DO CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. PRECEDENTES. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CAPITULAÇÃO ANTERIOR À EMENDATIO E DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DO ART. 65, III, "A", "B" e "D", DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência (23/ 1/2020). Precedentes. 2. O instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP), que consiste na atribuição de definição jurídica diversa daquela descrita na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, não implica ofensa ao princípio da correlação fática entre a denúncia e a sentença, posto que o acusado se defende dos fatos descritos na peça incoativa. 3. Na hipótese, para modificar o entendimento adotado pela Corte a quo e acolher o pedido de desclassificação para a capitulação originalmente dada pela denúncia, assim como para examinar o pleito relativo ao reconhecimento do arrependimento posterior em relação a ambos os delitos e reconhecer as atenuantes referentes ao valor social ou moral e à reparação eficiente e voluntária do dano, haveria a necessidade de nova análise do conjunto probatório dos autos, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Em caso de eventual comprovação da restituição de valores às vítimas, o montante pago será objeto de abatimento em sede de execução da pena. 5. Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, embora reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, em tendo sido a pena-base fixada no piso legal, descabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do entendimento da Súmula 231/STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 6. Agravo regimental desprovido”7 A par do exposto, constatada a adoção do procedimento da emendatio libelli no caso concreto, inexiste a alegada violação ao sistema acusatório ou ao princípio da correlação, impondo-se a rejeição da preliminar. 1.5 Pleito de “rejeição tardia” da denúncia por ausência de lastro probatório mínimo – apelante João Batista Marques dos Santos A defesa do apelante João Batista Marques dos Santos tece breves considerações sobre o entendimento jurisprudencial e doutrinário que admite a reconsideração da decisão de recebimento da inicial acusatória, intitulada de “Doutrina da rejeição tardia da denúncia”, essencialmente, com fulcro no art. 395, III, do CPP8. A par dessas premissas, alega não existir lastro probatório mínimo para a deflagração do jus persequendi, “[...] conforme amplamente demonstrado no tópico da quebra da cadeia de custódia, onde se viu a utilização de provas ilícitas, e a existência apenas e tão somente das palavras dos delatores [...]”, razão pela qual requer a rejeição da denúncia. A argumentação é inconvincente, desde logo registro. A etapa procedimental apropriada para eventual reconsideração do recebimento da denúncia é a fase do art. 397 do CPP, ocasião em que o juiz poderá absolver sumariamente o réu, após apresentada a resposta à acusação. A propósito, observo que a própria defesa colaciona um julgado do STJ nesse sentido, na nota de rodapé n. 11, p. 12 do id. 18475653 do arrazoado recursal, cujo fragmento transcrevo a seguir: “[...] 1. O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP, suscitada pela defesa. “ (Precedentes citados: HC 150.925-PE, Quinta Turma, DJe 17/5/2010; HC 232.842-RJ, Sexta Turma, DJe 30/10/2012. REsp 1.318.180-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/5/2013)”. No mesmo sentido, em julgado mais recente, o Tribunal da Cidadania já assentou que, a "[...] possibilidade de o acusado ‘arguir preliminares’ por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúncia’. Assim, ‘o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal.’ [...]”9 No caso sub examine, observo que a defesa do acusado João Batista Marques dos Santos não formulou, oportunamente, em sua resposta à acusação (id. 11746030 – p. 47/57 e id. 11746030 – p. 1/3), pleito de rejeição da denúncia, vindo a fazê-lo somente agora, nas razões recursais, de modo evidentemente extemporâneo, a evidenciar a preclusão da matéria, na esteira da mais remansosa jurisprudência10. Vale consignar, ad cautelam, que o juiz de primeiro grau analisou as teses de ausência de justa causa na decisão proferia em 31/05/2019 (id. 11746031 – p. 19/37), na qual rejeitou os pleitos de absolvição sumária e ratificou o recebimento da denúncia. Não bastassem tais fundamentos, suficientes, de per se, para fulminar a preliminar sob foco, a argumentação da defesa, de rigor, encontra-se prejudicada, pois a tese de ausência de justa causa está condicionada ao reconhecimento da nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia de provas, prefacial também já rechaçada no tópico 1.2 deste decisum. A par do exposto, rejeito a preliminar. 1.6 Condenação embasada, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito – acusado João Batista Marques dos Santos Referida alegação, embora suscitada como preliminar de nulidade, em verdade, confunde-se com o meritum causae, e nesta sede será oportunamente examinada, na medida em que eventual acolhimento ensejaria, desde logo, a absolvição do réu, provimento muito mais benéfico que a pretensa invalidação do processo, o que ensejaria, em tese, o retrocesso da marcha processual para refazimento de atos. Desta forma, os argumentos da defesa – condenação lastreada, apenas, em elementos informativos da fase administrativa não convolados em juízo –, enquadram-se na possibilidade de absolvição com esteio no art. 386, VII, do CPP, matéria, repito, pertinente ao mérito, onde será examinada. É o que faço a fazer, a partir do tópico subsequente. 2. Mérito 2.1 Da quadra fática subjacente Os apelantes foram denunciados por, supostamente, integrar uma organização criminosa armada dedicada à prática de crimes contra instituições financeiras, liderada pelos indivíduos Adriano Silva Brandão e Mariano Luiz Tardeli (réus em outros processos). Segundo a denúncia, no ano de 2016, Tiago Mattos Bardal, então Superintendente de Investigações Criminais, e os investigadores de Polícia Civil, João Batista Marques dos Santos e Delbran de Sousa Rodrigues, formavam, dentro da estrutura da ORCRIM, um subgrupo responsável por dar cobertura às ações criminosas, garantindo que os assaltantes não fossem abordados ou presos durante ou após as práticas criminosas, mediante o recebimento de propinas no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), por assalto realizado no Estado do Maranhão, cujo pagamento era intermediado pelo advogado Werther Ferraz Lima. Consta da exordial que no dia 11 de abril de 2016, a SEIC realizou uma operação liderada pelo Delegado Tiago Mattos Bardal, com a participação dos policiais civis João Batista Marques dos Santos e Delbran de Sousa Rodrigues, que culminou com a prisão de Antunimilsom dos Santos Pereira, (“Milson” ou “Cabeça”) e Francisco de Assis Daniel Júnior (“Jota” ou “Zé Augusto”), sendo encontrado em suas residências diversos materiais (armamentos de grosso calibre, munições, celulares, rádios comunicadores, dinheiro queimado, roupas camufladas), que evidenciaram suas participações em grupo criminoso especializado em roubos a bancos, que, posteriormente, soube-se tratar-se da ORCRIM que era comandada pelo indivíduo Adriano Silva Brandão, informação ratificada, posteriormente, em acordo de colaboração premiada firmado entre Antunimilsom dos Santos Pereira e Francisco de Assis Daniel Júnior e o Ministério Público Estadual. Consta da denúncia, que, nessa mesma operação, também foram presos Adriano Silva Brandão e outros dois criminosos, identificados pelas alcunhas de “Zoião” e “Porcão”, porém, esses três foram liberados, mediante acerto com o então Delegado Tiago Bardal e o policial Civil João Batista, para pagamento da quantia de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) por cada um dos aprisionados, transação intermediada pelo advogado Werther Ferraz Lima, nas imediações do pátio do IML, em Imperatriz/MA. A exordial relata, ainda, que no período de 21 de junho a 05 de julho de 2016, o criminoso Antunimilsom e o advogado Wherther Ferraz Lima conversaram através do aplicativo Whatsapp, cujas mensagens revelam a relação entre os apelantes e os executores dos assaltos à instituições financeiras, além de constar, nos diálogos, referências aos pagamentos efetuados ao Policial João Batista e ao Delegado Tiago Bardal. Prossegue narrando a exordial que, segundo o depoimento do delator Antunimilsom dos Santos Pereira, no mês de outubro de 2015, teria acontecido uma "reunião do crime" em Imperatriz/MA, na qual os participantes planejaram as ações criminosas da ORCRIM naquele ano. O encontrou contou com a presença do Policial civil João Batista, o qual teria garantido aos demais criminosos que as ações a serem perpetradas pela ORCRIM aconteceriam sem risco de prisão, mediante o pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por assalto, a serem entregues ao advogado Wherther Ferraz Lima, que, por sua vez repassaria o valor ao Delegado Tiago Bardal. Após regular instrução, o juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, para absolver o corréu Delbran de Sousa Rodrigues de todas as imputações, bem como absolver os apelantes da imputação do crime de integração à organização criminosa, e condená-los por incidência comportamental no art. 316 do CPB. Na sentença condenatória, o magistrado enfatizou, em síntese, que a suposta reunião do crime realizada em outubro de 2015, em Imperatriz/MA, estava circunscrita ao depoimento do delator Antunimilsom dos Santos Pereira, sem outras provas de corroboração. Assim, o édito condenatório faz referência ao fato delituoso ocorrido durante a ação policial promovida pela SEIC, em Imperatriz/MA, no dia 11/04/2016, na qual Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques teriam “acertado” com os presos Adriano Silva Brandão, “Porcão” e “Zoião” o pagamento de vantagem econômica no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), cada um, para livrá-los da prisão, cuja transação foi intermediada pelo advogado Werther Ferraz Lima, condutas que ensejaram a subsunção típica ao crime de concussão, previsto no art. 316 do CPB. A par da quadra fática ora delimitada, passo, doravante, a examinar as pretensões absolutórias formuladas pelas defesas. 2.2 Do pleito de absolvição por insuficiência de provas As defesas dos apelantes Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques dos Santos postulam a absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, sustentando, em comum, as seguintes teses: i) ofensa aos arts. 155 e 156 do CPP, pois o Ministério Público não se desincumbiu do ônus da prova, o que resultou em condenação lastreada, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito policial não convolados em juízo; e, ii) nulidade dos depoimentos dos delatores, oriundos de acordo de colaboração premiada realizado na fase inquisitiva de outro processo, os quais aportaram aos presentes autos como elementos informativos, não submetidos ao contraditório judicial, cujo conteúdo também não foi ratificado por outras provas judicializadas, contrariando o disposto no art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/13. A defesa de Werther Ferraz Lima, por sua vez, argumenta que nenhuma testemunha confirmou a presença do apelante no momento do crime, intermediando a suposta negociação para pagamento de valores, entre os corréus Tiago Bardal e João Batista com Adriano Brandão (um dos assaltantes integrantes da ORCRIM). Passo a analisar a argumentação das defesas. 2.2.1 Das premissas dogmáticas – valor probatório da colaboração premiada Em sua redação originária, o § 16 do art. 4º da Lei n. 12.850/13 dispunha que: “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador” (destacamos). O preceito legal supra positivou o que a doutrina denomina de regra da corroboração, isto é, a necessidade de confirmação das declarações do delator por elementos externos, para, assim subsidiar, validamente, a prolação de um édito condenatório. Com o advento da Lei n. 13.964/13, que incluiu os incisos I, II e III ao art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/1311, a exigência dos elementos de corroboração foram ampliados para a decretação de medidas cautelares e para o recebimento da denúncia, preservando-se a necessidade de observância da regra, evidentemente, para a condenação. A propósito do tema, trago a lume os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima: “[...] 13.11. Valor probatório da colaboração premiada: regra da corroboração No momento preliminar de apuração da prática delituosa, nada impede que uma colaboração premiada, isoladamente considerada, sirva como fundamento para a instauração de um inquérito policial. Afinal de contas, para que se dê início a uma investigação criminal, não se faz necessário um juízo de certeza acerca da prática delituosa. Basta, na dicção da nova Lei de Abuso de Au toridade (Lei n. 13.869/19, art. 27), a presença de qualquer indício da prática de crime, sendo a palavra “indício” aí compreendida como uma prova semiplena, leia-se, de menor valor persuasivo. Esses elementos de corroboração, aliás, já devem ser apontados pela defesa inclusive por ocasião do oferecimento da proposta para formalização do acordo de colaboração premiada. É nesse sentido o art. 3º-C, §4º, da Lei n. 12.850/13, incluído pela Lei n. 13.964/19: “Incumbe à defesa instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração”. Em sede de sentença condenatória, todavia, se nem mesmo a confissão do acusado, auto incriminando-se, é dotada de valor absoluto, não mais sendo considerada a rainha entre as provas (CPP, art. 197), o que dizer, então, da colaboração premiada? Ante a possibilidade de mendacidade intrínseca à colaboração premiada, a jurisprudência firmou-se no sentido de que, isoladamente considerada, esta técnica especial de investigação não pode respaldar uma condenação, devendo estar corroborada por outros elementos probatórios. Se, porém, a colaboração estiver em consonância com as demais provas produzidas ao longo da instrução processual, adquire força probante suficiente para fundamentar um decreto condenatório. Daí a importância daquilo que a doutrina chama de regra da corroboração, ou seja, que o colaborador traga elementos de informação e de prova capazes de confirmar suas declarações (v.g., indicação do produto do crime, de contas bancárias, localização do produto direto ou indireto da infração penal, auxílio para a identificação de números de telefone a serem grampeados ou na realização de interceptação ambiental, etc.). Este entendimento jurisprudencial acabou sendo positivado pela Lei nº 12.850/13, cujo art. 4º, § 16, em sua redação original, dispunha: “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”. Com o passar dos anos, porém, o Supremo Tribunal Federal passou a restringir ainda mais o valor probatório da colaboração premiada, entendendo, por exemplo, que, isoladamente considera da, sequer teria o condão de configurar a justa causa necessária para a deflagração de um processo penal (CPP, art. 395, III). Nesse sentido, confira-se: “(...) Se os depoimentos do réu colaborador, sem outras provas minimamente consistentes de corroboração, não podem conduzir à condenação, também não podem autorizar a instauração da ação penal, por padecerem da presunção relativa de falta de fidedignidade. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, tem aptidão para autorizar a deflagração da investigação preliminar, visando adquirir coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória. Essa, em verdade, constitui sua verdadeira vocação probatória. Todavia, os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo positivo de admissibilidade da acusação, o qual exige a presença do fumus comissi delicit. O fumus commissi delicti, que se funda em um juízo de probabilidade de condenação, traduz-se, em nosso ordenamento, na prova da existência do crime e na presença de indícios suficientes de autoria. Se ‘nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador’ (art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/13 – em sua redação original), é lícito concluir que essas declarações, por si sós, não autorizam a formulação de um juízo de probabilidade de condenação e, por via de consequência, não permitem um juízo positivo de admissibilidade da acusação. Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos externos de corroboração dos depoimentos de colaboradores premiados, mas simples registros genéricos de viagens e reuniões. Denúncia rejeitada, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal”. Na esteira desse novo entendimento jurisprudencial firmado pela Suprema Corte, o Pacote Anticrime houve por bem ampliar ainda mais as restrições ao valor probatório da colaboração premiada, conferindo nova redação ao §16 do art. 4º da Lei das Organizações Criminosas, que passou a prever que nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: I – medidas cautelares reais ou pessoais; II – recebimento de denúncia ou queixa; III – sentença condenatória. [...]”12. A par dessas breves premissas dogmáticas, passo a examinar os argumentos da defesa. 2.2.2 Da alegação de nulidade dos acordos de colaboração premiada – apelantes Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques dos Santos Invertendo, ligeiramente, a ordem de argumentação, as defesas de Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques alegam que os acordos de colaboração premiada firmados pelos criminosos Antunimilsom dos Santos Pereira e Francisco de Assis Daniel Júnior, os quais subsidiaram a condenação, seriam nulos, por terem sido celebrados na fase administrativa de outra ação penal, e, portanto, não submetidos ao contraditório, além de não terem sido ratificados por outras provas. A argumentação é manifestamente improcedente, na medida em que a lei prevê, expressamente, a possibilidade de participação da autoridade policial na celebração do acordo de colaboração premiada (art. 4º, § 6º, da Lei n. 12.850/13), o que demonstra, a toda evidência, não serem nulas as avenças realizadas na fase investigativa, materializadas nos termos de acordo anexados aos ids. 11746063 – p. 73/80 (Antunimilson) e id. 11746064 – p. 40/49 (Francisco de Assis), devidamente homologadas pela autoridade judiciária da 1ª Vara Criminal da comarca de Imperatriz, nos autos do Processo n. 3563/2018, consoante se vê nos ids. 11746063 – p. 86/88 e 11746064 – p. 55/57, e aportaram aos presentes autos como prova emprestada. Sob outra perspectiva de análise, o fato de as referidas delações terem aportado aos presentes autos como prova emprestada, produzidas na fase administrativa de outra persecução criminal (Processo n. 3563/2018), também não as invalida, por si só, uma vez que as defesas técnicas tiveram amplo acesso ao seu conteúdo. Vale ressaltar, outrossim, a ratificação das delações por outros elementos externos de corroboração, na esteira do que dispõem o art. 4º, § 16, III, da Lei n. 12.850/13, e art. 155 do CPP, constituem aspectos legais relacionados ao valor probatório da colaboração/delação premiada, tratando-se de matéria afeta ao meritum causae, portanto, sem qualquer reflexo de ordem processual, conducente à invalidação do feito. Desta feita, essas questões serão objeto de detida análise, doravante, a partir do confronto entre o teor das declarações dos delatores e os demais elementos de convicção produzidos durante toda a persecução criminal, a fim de atestar, ou não, a existência de elementos de corroboração hábeis a sustentar a condenação. 2.2.2 Da alegação de insuficiência de provas Consoante relatado, as defesas dos apelantes Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques dos Santos postulam a absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, sustentando, em síntese, ofensa aos arts. 155 e 156 do CPP, e art. 4º, § 16, III, da Lei n. 12.850/13. Alegam, nesse sentido, que a condenação está lastreada, exclusivamente, em elementos informativos da fase administrativa e nas declarações dos delatores colhidas nessa mesma sede, as quais não foram convolados em juízo e também não foram ratificados por outras provas judicializadas. Argumentam que nenhuma testemunha ou corréu, ouvidos em sede judicial, comprova que os acusados Tiago Bardal e João Batista Marques teriam exigido o pagamento de valores para beneficiar os integrantes da ORCRIM, assim como não há prova documental a respeito. Por sua vez, a defesa do acusado Werther Ferraz Lima argumenta, em síntese, que nenhuma testemunha confirmou a presença do apelante no momento do crime, intermediando a suposta negociação para pagamento de valores, entre os corréus Tiago Bardal e João Batista com Adriano Brandão (um dos assaltantes integrantes da ORCRIM). Em que pesem tais argumentos, o pleito absolutório não merece guarida, consoante passo a demonstrar. Segundo a denúncia, no dia 11/04/2016, a Superintendência de Investigações Criminais, à época, comandada pelo apelante Tiago Mattos Bardal (Delegado de Polícia Civil), realizou uma operação na cidade de Imperatriz, com a participação de outros policiais civis e do apelante João Batista Marques (investigador). A operação resultou na prisão de integrantes de uma organização criminosa dedicada a roubos em instituições financeiras no Estado do Maranhão, todavia, os réus Tiago Bardal e João Batista teriam “acertado” com os integrantes da ORCRIM, Adriano Silva Brandão, “Porcão” e “Zoião”, o pagamento de vantagem econômica no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), cada um, para livrá-los da prisão, cuja transação foi intermediada pelo apelante Werther Ferraz Lima (advogado). Na referida operação policial, também foram presos os criminosos Antunimilsom dos Santos Pereira, vulgo “Cabeça” ou “Milson”, e Francisco de Assis Daniel Júnior, vulgo “J”, cujos depoimentos colhidos na fase inquisitiva forneceram informações detalhadas acerca do funcionamento da ORCRIM e a participação dos apelantes. Francisco de Assis Daniel Júnior, em seu depoimento inquisitivo colhido em 11/04/2016 (id. 11745990 – p. 62/64), relatou, em síntese, que, durante a operação policial realizada na qual foi preso, Tiago Bardal e João Batista fizeram uma espécie de acordo para soltar alguns dos indivíduos presos naquela operação, alcunhados de “Zoião”, “Porcão” e “Cabeça”13, mediante o pagamento de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) por preso. Acrescentou que o advogado Werther Ferraz entregou parte do dinheiro aos referidos policiais, que fizeram o rateio no pátio do IML, em Imperatriz, e os presos foram efetivamente liberados. Posteriormente, Francisco de Assis Daniel Júnior celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público e a Polícia Civil, nos autos do processo n. 3563/2018, que aportou aos presentes autos como prova emprestada, materializada no id. 11746063 – p. 102/111. Em seu longo depoimento, o delator ratificou o relato anteriormente prestado à autoridade policial, convindo trazer à colação os excertos mais relevantes, pertinentes à operação policial ocorrida em Imperatriz, na qual ele relatou que alguns dos presos foram liberados: “[...] QUE ADRIANO resolveu fazer o roubo ao banco do Brasil de Santa Luzia; QUE foi o mesmo pessoal que o acompanhou nesse roubo; QUE depois do assalto, ADRIANO apareceu em sua casa, mas ao contrário do que sempre faziam, deixaram as armas do jeito que elas chegaram, sem limpar e guardar; QUE na hora não estranhou isso; QUE sua esposa sabia que eram guardadas armas na casa, mas nunca as tinha visto; QUE isso foi em uma quinta-feira de manhã, cedo; QUE até sábado, nem ADRIANO nem qualquer dos outros integrantes entrou em contato com o declarante; QUE no domingo o declarante foi a um banho, no Riberãozinho, de manhã, e, quando deu umas seis horas da tarde, estava em um local onde pega sinal de celular, e recebeu uma ligação de ADRIANO, que disse que tinha ligado para o declarante o dia todo, e que era para o declarante voltar para casa e não sair de lá; QUE foi para casa, mas ADRIANO não apareceu; QUE na segunda feira, 11 de abril de 2016, cedo, umas 6h00min, ADRIANO ligou e disse que não era para o declarante sair, porque ele precisava falar com o declarante; QUE umas 9h00min da manhã o carro do ADRIANO, um gol branco novo, apareceu em sua casa e, quando o declarante abriu o portão, viu que em seu interior estavam policiais da SEIC; QUE assim que eles entraram em casa, os policiais já foram pegando alguns pertences, como um relógio DIESEL, de mil e oitocentos reais, e uma correntinha; QUE viu que entre esses policiais estavam DELBRAN, BATISTINHA, DENNIS, e um que tem uma mancha branca no cabelo, já coroa; QUE os policiais colocaram um capuz na cabeça do declarante, preso por uma fita; QUE sua esposa também foi encapuzada; QUE apanhou de DENNIS; QUE não foi algemado; QUE ficou com a cabeça perto do muro, então esfregou a cabeça no muro e conseguiu ver alguma coisa, através de uma fresta; QUE ouviu "bora Zoião, miserável, pega essa mala"; QUE conseguiu ver ZOIÃO, com uma mala de viagem branca, na cabeça, carregando-a de uma carro para dentro da; QUE viu ADRIANO passando junto, sem carregar nada; QUE nessa hora viu um homem que veio a ser identificado como delegado PARDAL; QUE essa foi a mala branca em que a droga foi colocada, para incriminar o declarante; QUE o declarante foi colocado em uma caminhonete, encapuzado, e a caminhonete ficou cerca de uma hora parada, perto da distribuidora de gás, na beira da BR; QUE no carro estavam PARDAL, BATISTINHA e DELBRAN; QUE eles estavam esperando alguma coisa no local; QUE em sua casa havia HT's, que o próprio declarante comprou, três fuzis, duas pistolas, munição, duas roupas camufladas, balaclavas, que foram arrecadadas pela polícia; QUE o declarante foi levado para a porta de uma casa, e ficou dentro de uma caminhonete, com um policial fazendo a segurança; QUE não sabia de quem era essa casa, e veio a saber, depois, que era de ANTUNIMILSON; QUE chegou a ouvir um tiro na casa; QUE quando a caminhonete que levou o declarante chegou, já havia um carro na porta dessa casa, mas soube porque ouviu os policiais comentando; QUE ouviu PARDAL comentar que era pra ter cuidado para invadir a casa porque tinha criança lá; QUE percebeu que os policiais comemoraram porque, pelo que ouviu, acharam algum dinheiro lá; QUE PARDAL e DENNIS perguntaram ao declarante se ia assumir, porque se assumisse, a esposa do declarante seria liberada; QUE o declarante assumiu, então sua esposa foi liberada; QUE o declarante foi levado ao IML, na caminhonete da polícia, em que estavam PARDAL, DENIS e BATISTINHA; QUE o declarante disse que estava passando mal, então, os policiais levantaram parte do capuz do declarante; QUE viu que os policiais, dentro do carro, estavam dividindo um dinheiro, maços altos de notas de cem reais; QUE na realidade, o que viu foi BATISTINHA, na porta do carro, do lado de fora, passar esses maços de dinheiro para PARDAL e DENIS, que estavam dentro do carro; QUE essa divisão de dinheiro ocorreu embaixo de um pé de manga, no pátio do IML; QUE foi levado para uma cela, um cubículo que existe no IML, junto com ANTUNIMILSON; QUE passou a noite nesse local; QUE sabe que nesse dia foram liberados PORCÃO, HÉLIO, ZOIÃO e ADRIANO; QUE não viu MAGÃO; QUE esclarece que na verdade nenhum desses citados foi preso; QUE na verdade houve uma reunião entre os policiais e esses sujeitos citados, para se saber quem seria preso para dar uma satisfação pelo roubo ao banco de Santa Luzia; [...] QUE deseja ingressar em um programa de proteção à testemunha, pois teme o que ADRIANO possa fazer com o declarante e sua família; QUE ADRIANO é integrante do PCC, um dos chefes; QUE sabe que ADRIANO patrocina o PCC, tirando dinheiro dos assaltos para dar à organização; [...]” Em outra passagem de seu depoimento, o delator Francisco de Assis também menciona que, após um roubo a banco ocorrido em Colinas, no ano de 2016, praticado por outros criminosos, o réu Werther Ferraz Lima conversou com Adriano Brandão para que parassem os assaltos a instituições financeiras no Maranhão, pois o acusado Tiago Bardal, à época superintendente da SEIC, havia sido pressionado pelo Secretário de Segurança Pública, inclusive, foi advertido de uma possível mudança de toda a equipe caso não houvesse resultados. O delator acrescenta que Adriano Brandão não concordou com a determinação de cessar os assaltos, e, por isso, sabia que iria sofrer represálias dos policiais da SEIC, no próximo assalto, que veio a ocorrer em Santa Luzia, em 06/04/2016, e quando foi deflagrada a operação policial em 11/04/2016, Adriano Brandão entregou as armas e resolveu sacrificar os delatores, a fim de dar “satisfações” ao acusado Tiago Bardal. Confira-se: “[...] QUE WERTHER deu a informação de que o Secretário tinha pressionado o delegado PARDAL, porque se houvesse mais um roubo no Maranhão, no dia seguinte ele e a equipe dele estariam fora do cargo; QUE WERTHER pediu para que ADRIANO não fizesse mais assaltos, mas ADRIANO disse que isso não era viável: [...] QUE a pressão para que não acontecessem assaltos no Maranhão foi grande e, segundo WERTHER, o PARDAL garantiu que a quadrilha poderia fazer assaltos em outro estado que eles dariam apoio; QUE ADRIANO não aceitou deixar de fazer os roubos; [...] QUE ADRIANO sabia que as armas seriam perdidas no próximo assalto, por causa das ameaças de PARDAL, por isso, quando foi realizado o assalto ao banco de Santa Luzia, ele descontou as armas que seriam "perdidas" no dinheiro do assalto; QUE ADRIANO sempre descontava dos integrantes da quadrilha os carros, da quadrilha, que eram perdidos nas operações de roube; QUE ADRIANO resolveu fazer o roubo ao banco do Brasil de Santa Luzia; [...] QUE depois do assalto, ADRIANO apareceu em sua casa, mas ao contrário do que sempre faziam, deixaram as armas do jeito que elas chegaram, sem limpar e guardar; QUE na hora não estranhou isso [...]” Outro integrante da ORCRIM, Antunimilsom dos Santos Pereira, prestou relato consentâneo em seu depoimento colhido na fase investigativa (id. 11745990 – p. 58/59), no qual narrou, em síntese, que, durante a operação policial realizada em 11/04/2016, em Imperatriz, os apelantes Tiago Bardal e João Batista Marques fizeram um “acerto” para liberar Adriano Brandão, “Porcão” e outros dois indivíduos que não soube declinar o nome, mediante pagamento de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a intermediação do apelante Werther Ferraz Lima (advogado). A mesma narrativa foi confirmada, posteriormente, no acordo de colaboração premiada firmado por Antunimilsom dos Santos Pereira (id. 11746063 – p. 17/30), cujos fragmentos trago à colação, litteris: “[…] QUE na segunda feira, 11 de abril de 2016, trabalhou na oficina até meio dia, e voltou para casa para almoçar; QUE por volta das 13h00min foi surpreendido, em sua casa, pela chegada de uma equipe da SEIC, formada por BATISTINHA, CRISTIANO, DENIS, FERNANDO, entre outros; [...] QUE houve um disparo contra o declarante, que pegou de raspão na sua cabeça; [...] QUE mexendo em suas coisas, encontraram, dentro da CPU do computador, oitenta e cinco mil; QUE na verdade quem encontrou o dinheiro foram os policiais DENIS e DELBRAN [...] QUE depois de o dinheiro ser achado, os policiais ligaram para o delegado BARDAL, e ele foi até a sua casa; QUE ele chegou sozinho; [...] QUE quando BARDAL chegou a sua casa, percebeu que sua voz era a mesma das gravações de ligações entre PORCÃO e BARDAL, e WERTON e BARDAL; [...] QUE o declarante foi colocado em seu próprio carro, encapuzado, pelo policial que lhe deu o tiro e por DENIS, e o carro circulou pela cidade de Imperatriz; QUE o carro parou e o declarante teve o capuz retirado; QUE viu que estava na casa de ADRIANO, no bairro Nova Imperatriz, na esquina entre Rio Grande do Norte e Padre Cícero; QUE viu que na casa já estavam FRANCISCO DE ASSIS, ADRIANO, HÉLIO, PORCÃO, MAGÃO e ZOIÃO; [...] QUE WERTON apareceu na casa e disse que "o povo ali tá querendo cento e vinte mil por cabeça para liberar"; QUE WERTON perguntou se o declarante tinha dinheiro para dar, mas o declarante falou que todo o dinheiro que tinha já tinha sido arrecadado por eles; [...] QUE o declarante e FRANCISCO DE ASSIS foram levados para a varanda, enquanto os demais ficaram em outro recinto; QUE BATISTINHA falou que sabia que o declarante estava mentindo, pois tinha mais dinheiro; [...] QUE pelo WERTON e por ADRIANO, o declarante soube que a primeira casa em que os policiais estiveram, em 11 de abril de 2016, foi a casa de ADRIANO, e depois foram para a casa em que estavam ZOIÃO e MAGÃO; QUE depois os policiais pegaram HÉLIO; QUE PORCÃO foi buscado no mercadinho; QUE então os policiais foram para a casa de FRANCISCO; QUE só por volta das 13 horas é que os policiais, nesse dia, estiveram em sua casa; QUE esclarece que o declarante ficou com seus comparsas, na casa de ADRIANO, com os policiais e WERTON, até umas 19h00min; QUE não viu a circulação de dinheiro nessa casa; QUE durante todo o tempo em que esteve nessa casa de ADRIANO os policiais, seus comparsas e WERTON negociaram os pagamentos; QUE pelo que ouviu, todos os demais, à exceção dos dois [Antunimilson e Francisco de Assis], já tinham acertado para pagar; QUE WERTON disse que BARDAL comentou que "alguém ia ter que rodar", "ia ter que apresentar alguém por causa das armas"; QUE nesse momento estavam lá o delegado BARDAL, BATISTINHA, DENIS, CRISTIANO, um coroa que deu um tiro no declarante e um rapaz novo de aparelho nos dentes, chamado DELBRAN; [...] QUE WERTON quem ficou intermediando o acerto; QUE pagaram o acerto e foram liberados ADRIANO, MAGÃO, HÉLIO, PORCÃO e ZOIÃO; QUE pelo que sabe, cada um deles deu cento e vinte mil reais para os policiais; [...] QUE esclarece que quando já estava preso, conversou com ADRIANO por ateio de whatsapp, e dele ouviu que ele ajudaria ao declarante; QUE ADRIANO disse que tinha que sacrificar alguém, pois ele tinha mais de 180 anos de cadeia, e o declarante era mais fácil de sair da cadeia [...]”. Observo que os delatores foram uníssonos ao afirmarem que, durante a operação policial ocorrida em 11/04/2016, em Imperatriz/MA, também foram presos, porém liberados, os integrantes da ORCRIM, Adriano Brandão, “Hélio”, “Porcão” e “Zoião”; apenas um indivíduo apontado como “Magão” também teria sido liberado, segundo afirmou Antunimilson, o que, todavia, não foi confirmado por Francisco de Assis. Além disso, Antunimilson afirmou que o acusado Werther repassou uma informação de Tiago Bardal, de que “alguém ia ter que rodar”, ou seja, deveria ser preso naquela operação, em virtude da apreensão das armas, inclusive, o próprio líder da ORCRIM, Adriano Brandão, afirmou que deveria sacrificar alguém, o que resultou nas prisões dos delatores, Antunimilson e Francisco de Assis. A partir dos depoimentos convergentes dos delatores, observo, em sentido antípoda ao alegado pelas defesas, que, durante a jornada probatória, foram produzidos outros elementos de convicção que ratificam, quantum satis, as delações, na esteira do que preconiza o art. 4º, § 16, III, da Lei n. 12.850/1314 e a orientação jurisprudencial15 que rege a matéria. Os policiais militares Karuzo Silva Oliveira16 e Wilson Castro do Nascimento, em seus respectivos depoimentos colhidos na etapa investigativa, confirmaram que durante a operação da SEIC realizada em abril de 2016, na cidade de Imperatriz, cinco ou quatro indivíduos haviam sido detidos, mas apenas dois foram apresentados no distrito policial, corroborando o relato dos delatores a esse respeito. O PM Wilson Castro relatou que foi acionado para verificar uma situação em que homens armados foram vistos numa residência, em Imperatriz, e, chegando ao local, o apelante Tiago Bardal apresentou-se como delegado e esclareceu que se tratava de uma operação da Polícia Civil, momento em que Wilson avistou, de relance, quatro ou cinco indivíduos detidos, todos algemados, no interior da sala da residência. Confira-se os excertos de seu depoimento inquisitivo (id. 11745995 – p. 11/ 12): “[...] QUE, em abril de 2016, estava lotado no 3º Batalhão de Polícia Militar de Imperatriz/MA; QUE, nesse período trabalhava em conjunto com o Policial JESIVAM e, salvo engano, na Viatura do Bacuri; QUE se recorda de ter atendido a uma chamada da Central, não recordando a data, na qual o SD. Ramos, conhecido como "CABEÇA DE ZIPER", teria relatado que ao lado da casa dele, no Bacuri, havia duas caminhonetes com várias pessoas armadas; QUE também não recorda o horário exato, acreditando que foi após o horário de almoço, por volta das 13h, quando atendeu a esta ocorrência juntamente com o Policial JESIVAM; QUE, ao chegar avistou duas caminhonetes, acreditando ser uma de cor branca e a outra de cor prata, que estavam estacionadas em frente a uma residência; QUE tinham dois policiais do lado de fora da residência, sendo que os policiais portavam armas longas, estando os dois à paisana, mas utilizando colete com identificação da Policia Civil; QUE, chegaram com a sirene ligada, e logo que chegaram saiu da casa um senhor que se apresentou como sendo o DELEGADO TIAGO BARDAL, o qual informou que tratava-se de uma operação da Policia Civil, e que estaria com cinco elementos apreendidos; QUE conseguiu ver de relance, pois não chegou a entrar na casa, os elementos presos, não sabendo precisar se eram quatro ou cinco, mas todos algemados, e reunidos na sala da residência; QUE acredita que não teria como reconhecer os presos, em razão do tempo, que o único que pode reconhecer é o Delegado BARDAL, o qual já conhecia; QUE não sabe informar quantos policiais civis estavam na operação, pois só viu os dois que estavam do lado de fora e o Delegado; QUE, dentre os elementos presos todos eram homens; QUE o policial JESIVAN também desceu da VTR, ficando perto do depoente durante a ocorrência, mas apenas o Depoente foi quem dialogou com o Delegado; QUE, em seguida, deixou o local e informou a Central, via Rádio, de que era uma operação da Polícia Civil, comandada pelo DELEGADO TIAGO BARDAL, mas não chegou a informar quantas pessoas estavam detidas; QUE, nesta mesma época, circularam comentários entre os policiais militares, tanto no quartel como em grupos de aplicativo de mensagem que a SEIC teria prendido quatro ou cinco pessoas, e que este fato chamou a atenção, pois, segundo soube, só duas pessoas foram apresentadas como presos desta operação; QUE, portanto, o que se comentava era que quatro ou cinco pessoas haviam sido presas, mas que apenas duas foram apresentadas; QUE não tem certeza, mas acredita que a operação e os presos teriam relação com Roubo a Banco; QUE não teve conhecimento da participação de qualquer policial militar nesta operação da SEIC; [...]”. Karuzo Silva Oliveira, policial militar lotado em Imperatriz à época dos fatos, confirmou o relato supra, afirmando que, no dia 11/04/2016, sua viatura recebeu uma informação da central sobre a existência de dois veículos com vários homens armados, e ao se dirigirem ao local indicado, não constataram nada. Porém, horas depois, a central informou que o soldado Ramos (residente próximo ao local onde os homens armados foram vistos), confirmou que se tratava de uma operação da Polícia Civil comandada pelo delegado Tiago Bardal, e que quatro ou cinco indivíduos tinham sido detidos, porém, soube posteriormente, em comentários em grupos de whatsapp de militares, que apenas duas pessoas haviam sido apresentadas na delegacia (id. 11746025 – p. 45/50). Registro, outrossim, que os apelantes João Batista Marques e Tiago Matos Bardal, em seus respectivos interrogatórios na fase administrativa (id. 11746007 – p. 10/18, id. 11746007 – p. 21/25 e id. 11746008 – p. 1/4), confirmaram que, durante a operação do dia 11/04/2016, um policial militar apareceu no local para averiguar, mas foi embora quando soube que se tratava de uma operação da Polícia Civil. Nessa mesma sede extrajudicial, os policiais da SEIC que participaram da operação no dia 11/04/2016 – Heliodoro dos Santos Araújo (id. 11746005 – p. 41/47 e id. 11746006 – p. 1/2), Ronnie Gleib Silva de Sousa (id. 11746001 – p. 12/16) e Luiz Fernando Negreiros (id. 11746005 – p. 31/36) –, também confirmaram a presença de um policial militar no local. Portanto, os relatos dos policiais militares Wildon Castro e Karuso Oliveira, são dotados de verossimilhança. Por outro lado, observo que os policiais civis que participaram da operação da SEIC realizada em Imperatriz, no dia 11/04/2016 – Cristiano José Coelho Rego, João do Espírito Santos Queiroz, Ricardo de Jesus Ribeiro Cutrim, Ronne Gleib Silva de Sousa, Heliodoro dos Santos Araújo Luiz Fernando Negreiros Carvalho (este, ouvido apenas na fase inquisitorial) –, relataram que apenas duas pessoas haviam sido presas na ocasião, quais sejam, os delatores, Antunimilsom dos Santos Pereira e Francisco de Assis Daniel Júnior. Disseram, ademais, que não tiveram contato com o acusado Werther Ferraz, no dia em que ocorreu a operação policial. Sucede que os depoimentos dos referidos policiais apresentam algumas inconsistências a respeito do número de alvos e de residências investigadas durante a operação policial, o que enseja dúvidas acerca da quantidade de indivíduos que foram detidos e os locais averiguados. A testemunha Ricardo de Jesus Ribeiro Cutrim afirmou, em seu depoimento judicial, que era o responsável por fazer os levantamentos prévios dos alvos da operação, que eram indicados pelo acusado João Batista e pelo investigador Fernando Negreiros, e que, além das residências de Antunimilsom e Francisco de Assis (delatores), realizaram verificações em outros endereços, inclusive, num imóvel abandonado; porém, ressalvou que, no dia da operação, apenas as casas dos dois delatores foram efetivamente revistadas e eles foram presos. Disse, ainda, ter ficado surpreso com o suposto envolvimento dos réus Tiago Bardal e João Batista Marques com a organização criminosa, pois nunca ouviu nada a esse respeito e não notou a aproximação deles com Adriano Brandão para facilitar sua fuga, e que não viu o advogado Werther Ferraz Lima, durante a operação. O investigador Heliodoro dos Santos Araújo, ouvido nas duas fases da persecução, também confirmou que as buscas foram feitas apenas nas residências de Atunimilson e Francisco de Assis (delatores), porém, admitiu que antes da operação, foram feitos levantamentos em outros endereços, inclusive, na casa de uma irmã de um dos assaltantes, onde não constataram nada de ilícito. Cristiano José Coelho Rego, narrou, em sede inquisitiva e em juízo, que após as buscas realizadas nas residências de Antunimilson e Francisco de Assis, as equipes ainda se dirigiram a uma terceira casa pertencente à irmã de Antunimilson, a qual, todavia, estava vazia, e só depois se dirigiram à Delegacia Regional. Luiz Fernando Negreiros Carvalho, indicado como um dos responsáveis por comandar a operação no local, ouvido apenas em sede administrativa (id. 11746005 – p. 31/36), também afirmou que, nas diligências em busca de Adriano Brandão, adentraram numa terceira residência, porém, estava vazia, e acrescentou que a casa de um familiar de Adriano Brandão também foi monitorada durante os levantamentos. Afirmou, ainda que as informações sobre a ORCRIM foram obtidas pelo apelante Tiago Bardal, por meio de um informante alcunhado de “Porcão”. Tais incongruências acerca dos imóveis investigados no dia da operação policial mostram-se mais latentes, quando confrontadas com o teor do relatório de missão acostado ao id. 11746016, p – 7/8, segundo o qual as equipes averiguaram, primeiro, a residência de Antunimilson, e depois, se dirigiram à casa de Francisco de Assis, quando, na verdade, a ordem dessas diligências investigativas foi inversa, conforme relataram os policiais civis em seus depoimentos. Referido relatório de missão foi submetido a perícia documentoscópica (id. 11746038 – p. 80/85 e id. 11746039 – p. 1/9), que atestou a falsidade da rubrica aposta no documento, atribuída ao denunciado Delbran de Sousa, o qual também negou ter confeccionado ou assinado o citado relatório, em seu interrogatório em sede judicial. O indigitado esclareceu, ainda, que possui um perfil operacional de atuação, não tinha nenhuma informação sobre os levantamentos investigativos prévios sobre as residências que seriam os alvos da operação, razão pela qual reafirmou não ter confeccionado o citado relatório. A elaboração de um relatório de missão deliberadamente falso reforça, ainda mais, a convicção sobre as irregularidades na operação policial realizada em 11/04/2016, sobretudo, as omissões a respeito das averiguações feitas em endereços atribuídos a Adriano Brandão. Conforme assentou o magistrado a quo: “[...] o fato de ter sido confeccionado um relatório policial falso, com inconsistências e omissões especialmente relacionadas à exclusão de registros sobre as diligências realizadas nos endereços de Adriano Brandão, parece indicar que tenha havido, por parte de quem fez ou mandou fazer, a deliberada intenção de ocultar o nome de Adriano Brandão das investigações. Frise-se que o documento foi efetivamente juntado e instruiu o inquérito policial, sem que fosse questionada a falsidade do seu conteúdo e autoria [...]”. Assim, as inconsistências nos depoimentos dos policiais civis participantes da operação do dia 11/04/2016, a respeito dos levantamentos investigativos das residências, aliadas ao relatório de missão falsificado e aos depoimentos inquisitivos dos policiais militares Kaurso Silva Oliveira e Wilson Castro do Nascimento, que avistaram cinco ou quatro indivíduos detidos naquela ocasião, revela um conjunto probatório, que, devidamente sopesado, autoriza a conclusão, por inferência lógica, que, além das incursões realizadas nas casas dos delatores, uma terceira residência também foi averiguada, local onde, provavelmente, ocorreram os “acertos” para a liberação de alguns dos integrantes da ORCRIM, sendo pertinente frisar que este último, em sua delação, afirmou que a exigência de vantagem pelos policiais não aconteceu em sua casa, e sim, num terceiro endereço. Desta feita, embora os policiais da SEIC, ouvidos em juízo, tenham afirmado que apenas Antunimilson e Francisco de Assis foram presos na operação do dia 11/04/2016, os elementos informativos analisados supra revelam que, além deles, outros integrantes da ORCRIM foram detidos, porém, indevidamente liberados. Evidenciado, quantum satis, que integrantes da ORCRIM liderada por Adriano Brandão foram indevidamente liberados durante a operação policial realizada em 11/04/2016, na cidade de Imperatriz, as provas coligidas também corroboram, satisfatoriamente, o ajuste ilícito feito entre Tiago Bardal e João Batista Marques e os integrantes da ORCRIM (Adriano Brandão e “Porcão”), com a intermediação do réu Werther Ferraz Lima, consistente em exigência de vantagem patrimonial indevida, além de outros aspectos circunstanciais, que reforçam a credibilidade dos depoimentos dos delatores, como será visto. Os apelantes João Batista Marques e Tiago Mattos Bardal, em seus respectivos interrogatórios, na fase administrativa (id. 11746007 – p. 10/18 e p. 21/25, e id. 11746008 – p. 1/4), negaram a prática dos crimes e atestaram a regularidade e licitude da operação policial que resultou na apreensão de várias armas e nas prisões dos delatores Antunimilsom dos Santos Pereira e Francisco de Assis Daniel Júnior. Em juízo, ratificaram a negativa de autoria. Tiago Mattos Bardal alegou, em síntese, que as acusações não passam de uma tentativa de descredibilizar as investigações, e que comandou a operação, in loco, que resultou na prisão de Antunimilsom dos Santos Pereira e Francisco de Assis Daniel Júnior porque as informações haviam sido repassadas por um informante seu, o que só poderia ser feito se estivesse presencialmente no local, em virtude da relação de confiança com o informante. Confira-se: “[...] que os fatos narrados na denúncia estão embasados em supostas delações premiadas de dois integrantes de organização criminosa e latrocidas, condenados a penas de mais de 100 anos, que não passa de um projeto de vingança, porque o depoente, enquanto superintendente da SEIC, conseguiu desbaratar várias quadrilhas de roubo a banco no Maranhão; que conhece os demais acusados; que algumas das testemunhas o interrogado já realizou a prisão; que a maior característica do depoente é ser um delegado operacional; que não prendeu Adriano Bandão numa operação em Grajáu, e só o conhece por foto; que o depoente estava afastado das funções quando Adriano Brandão foi preso numa operação conjunta entre as polícias do Maranhão e Pará; que só manteve contato com o advogado Werther Ferraz apenas profissionalmente, pois havia muitos flagrantes na SEIC, diariamente, então, acabou o conhecendo numa dessas ocasiões; que o acusado João Batista é investigador, trabalhou com o interrogado na SEIC; que a denúncia menciona que o acusado João Batista, em outubro de 2015, participou de uma reunião do crime a mando do interrogado; que esclarece que em 2015 nem trabalhou com João Batista, pois no início do ano era diretor do departamento de roubo a banco, saiu de férias, e quando voltou, em julho, foi nomeado superintendente da SENARC, e só no final de novembro foi promovido a superintendente da SEIC; que o réu João Batista afastou-se da SEIC em janeiro de 2015 e ficou à disposição do Secretário, trabalhando na Assembleia, e quando Batista voltou para a SEIC, entre agosto a outubro de 2015, o interrogado não estava mais na SEIC, tinha sido nomeado superintendente da SENARC; que o depoente não trabalhava com roubo a banco nessa época (2015), não tinha nenhuma influência ou poder de mando sobre ninguém desse departamento; que foi nomeado na SEIC somente em novembro de 2015; que só manteve contato com os criminosos Antunimilson e Francisco de Assis por meio de prisões; que no período de abril de 2016, o acusado João Batista já havia voltado a trabalhar na SEIC; que o interrogado nunca mandou João Batista conversar ou fazer acerto com criminosos; que nessa operação realizada no dia 11/04/2016, o interrogado explica que participou efetivamente, em campo, porque tinha um informante que lhe repassou os dados sobre as casas e armas de grosso calibre; que informante, segundo doutrina de inteligência, só confia no policial que já estabeleceu um vínculo de confiança, só conversa sozinho e só fala com esse policial e mais ninguém; que existe até uma legislação prevendo verba para pagamento de despesas com informante que prestam contas ao Tribunal de Contas; que em abril de 2016, o delegado Luís Jorge, titular do departamento de roubo a banco, já estava muito cansado quando o interrogado assumiu a SEIC e não tinha mais condições de ir às viagens; que o interrogado propôs ao delegado Luís Jorge que trariam um delegado novato para ir às viagens e ele (Luís Jorge) seria o diretor do departamento, coordenando as atividades, e assim, ele aceitou; que na época da operação, o delegado novato que havia chegado ao departamento de roubo a banco ainda estava aprendendo o serviço quando o informante repassou ao interrogado as informações sobre as duas casas onde estavam o armamento utilizado nos assaltos bancos em Santa Luzia, Grajaú, Buriticupu e Amarante, e que eles estavam indo embora, e um deles era o “Cabeça”, alcunha de Antunimilson, já velho conhecido da polícia, e o outro foi identificado apenas como “J” (Francisco de Assis), o qual o interrogado não conhecia; que mobilizou os policiais dos departamentos especial e de roubo a carga e foram com eles para Imperatriz e avisou a equipe de roubo a banco para espera-los em Imperatriz, pois os assaltantes já estavam para ir embora; que o interrogado não podia sair, pois trabalhou na cidade por seis anos e se fosse visto iria comprometer a operação; que ficou trancado no hotel com mais de vinte policiais, saía apenas para comprar comida; que saiu num veículo Saveiro, de cor branca, encontrou com o informante que lhe mostrou as duas casas, repassou as informações dos locais à equipe de roubo a banco para monitorarem; que no dia 11 de abril, por volta de 8h, o informante disse ao interrogado que os criminosos estava indo embora neste dia, então, resolveram deflagrar a operação por volta de 9h; que foram à primeira casa, onde estava “J” (Francisco de Assis), que identificou-se com nome falso e depois descobriram que ele tinha seis mandados de prisão em aberto; que “J” estava saindo da casa, num veículo Ford K de cor vermelha e foi abordado pela equipe; que, em seguida, entraram na casa e acharam um armamento de guerra sobre a cama (fuzis, rádio HT, droga, dinheiro queimado), e fizeram a apreensão; que depois foram à casa de Antunimilson, perto do supermercado Mateus, estava ele (Antunimilson), sua esposa e outra senhora, e no local, foram encontrados munições; que, de imediato, ligou para o delegado geral para comunicar a prisão, para as providências relacionadas ao flagrante (transporte de presos, lavratura do auto, comunicação ao juízo, MP e Defensoria etc.); que o delegado-geral autorizou o envio do helicóptero para a lavratura do flagrante ser feita na SEIC, em São Luís, então, o interrogado ligou para coronel Ismael, que comunicou que a aeronave já estava viajando e só poderia enviá-la no dia seguinte, bem cedo; que ligou para o delegado Luís Jorge comunicando a impossibilidade de conduzir os presos no mesmo dia, e resolveram adiantar o flagrante; que o interrogado levou os presos para a delegacia de homicídios, que é mais afastada, por questão de segurança, já que a delegacia regional ficava no centro da cidade, e queria evitar aglomeração de imprensa e risco de resgate; que foram à delegacia de homicídios, próxima ao IML, de onde repassou as informações ao escrivão e ao delegado Luís Jorge para a lavratura do flagrante; que no dia seguinte, chegaram ao aeroporto 7h, e como o helicóptero não chegava, foi informado pela Infraero da impossibilidade de pouso por conta da neblina; que foram informados que a aeronave pousaria em Açailândia, na Vale, então, os policiais foram em comboio até Açailândia, onde embarcaram o interrogado, os presos e os armamentos apreendidos; que, chegando em São Luís, foram para SEIC, entregou os presos e o material apreendido no departamento de roubo banco, onde o delegado Luís Jorge e o escrivão finalizaram a lavratura do auto de prisão em flagrante; que dessa prisão em flagrante resultou no inquérito dos assaltos a banco em Santa Luiza, Buriticupu, Amarante do Maranhão; que os delegados que presidiram todos esses inquéritos foram ouvidos durante a instrução deste processo, e todos eles afirmaram que o interrogado, em nenhum momento, interferiu nesses inquéritos, avocou ou pediu para indiciar ou não determinadas pessoas; que todos os departamentos da SEIC trabalhavam com total autonomia e o interrogado nunca interferiu em qualquer investigação, apenas dava o suporte necessário para as operações; que os depoimentos dos delatores, que sequer foram ouvidos em juízo, não faz sentido, pois eles disseram que pagavam à SEIC para permitir a atuação da quadrilha, que acabou sendo desarticulada e as armas apreendidas; que sem arma de fogo, um assaltante de banco não consegue agir, eles dão a vida pelo armamento porque é o seu meio de trabalho; que um fuzil, no mercado negro, está avaliado em 50 mil reais, e muitas vezes, os criminosos alugam o armamento, e se não pagam, morrem o criminoso e sua família; que os delatores falaram várias mentiras, ao passo que as 40 testemunhas ouvidas sob compromisso não imputaram nenhum fato criminoso ao interrogado, inclusive, mulheres de presos; que a operação do dia 11/04/2016 começou e terminou com 20 policiais, e não era possível que algum preso fosse liberado, caso contrário, todos os 20 policiais estariam envolvidos e toda equipe estaria em risco, pois as armas poderiam ser resgatadas; que no processo de roubo a banco que tramitou em Grajaú, no qual Antunimilson foi condenado, ele mentiu em seu interrogatório judicial, dizendo que nunca havia sido preso pelo interrogado, o que corrobora as inverdades em sua delação; que na fundamentação da sentença, o juiz infirma a suposição do réu sobre suposta corrupção policial, que pressuporia o envolvimento de grande parte de integrantes da Secretaria de Segurança Pública; que o interrogado reitera que nunca avocou ou relatou nenhum inquérito que resultou nas prisões dos integrantes da organização criminosa de roubo a banco; que não teve conhecimento sobre o depósito de uma quantia feita na conta do acusado Werther Ferraz, que deveria ser repassado ao acusado João Batista, e também desconhece de outra situação dessa natureza; que durante o período em que o interrogado foi o superintendente da SEIC, nenhum policial foi indiciado pela prática de crimes, e se soubesse do envolvimento de algum, seria o primeiro a determinar o afastamento; que na operação em Bela Vista, citada por Antunimilson em sua delação, o delegado-geral ia liberar duas caminhonetes apreendidas e encerrar o flagrante com a apreensão de algumas pistolas; que foi o interrogado que alertou o delegado-geral para que não liberasse as caminhonetes apreendidas e as levassem a uma oficina para uma revista minuciosa, e efetivamente, encontraram um arsenal de guerra escondido nos veículos; que, inclusive, este fato é mencionado numa sentença condenatória proferida no processo que resultou na condenação desses assaltantes de banco; que o interrogado não teria insistido na revista desses veículos, os quais já iam ser liberados, se tivesse conluio com criminosos, o que revela ser insubsistente a acusação de envolvimento com a organização criminosa; que em outro trecho de sua delação, Antunimilson diz que num assalto a banco em Bacabal, a SEIC teria efetuado a prisão de Antunimilson e outro criminoso chamado Antonio Bahria, porém, os documentos do inquérito demonstram que a SEIC não participou dessa prisão, que foi efetuada, apenas, pela polícia militar, o que demonstra a inverdade da delação; que nesse mesmo inquérito, consta um relatório de inteligência da PM mencionando o envolvimento de três policiais militares (Karuso, Amaral e Beto) com esquema de propinas para liberação de presos, dentre eles, Hélio Sena e Adriano Brandão, tratando-se de outro dado que revela inverdades nas delações como uma tentativa de descredibilizar todo o trabalho realizado por toda a instituição (SEIC); que, segundo informações no site do sindicato dos bancários, houve uma redução significativa do número de assaltos a bancos durante o período em que o interrogado era superintendente da SEIC, e após sua saída, os índices voltaram a aumentar, o que revela ser incoerente o suposto envolvimento do interrogado num esquema de propinas que era destinado a facilitar a ação de criminosos em roubos a bancos; que o policial militar de nome Wilson, citado na delação, e que teria visto a suposta liberação de presos na operação do dia 11/04 em Imperatriz, já foi condenado por processo que tramitou na Vara de Organização Criminosa, por integrar uma quadrilha de pistoleiros e assaltantes de bancos; que o batalhão de polícia de Imperatriz foi oficiado para informar sobre essa ocorrência narrada pelo policial Wilson, e em sua reposta (fls. 2574), não confirmou a existência da ocorrência narrada pelo PM; que referida testemunha, inclusive, foi arrolada na denúncia, mas não compareceu, porque sabe que mentiu em seu depoimento inquisitorial; que as insinuações segundo as quais interrogado tinha o acusado João Batista como seu “braço direito” são falaciosas, pois o interrogado era acessível e falava com todos na SEIC, trabalhava todos os dias, das 7h às 22h, o que foi confirmado pelo depoimento da testemunha Lucas, um policial novato que havia chegado na SEIC e fico surpreso pelo bom relacionamento e acessibilidade que o interrogado tinha com todos os funcionários; que ninguém tinha privilégio; que João Batista era subordinado aos delegados do roubo a banco, Luís Jorge e Vitor Machado; que durante o período em que foi superintendente o interrogado não interferiu em nenhum inquérito e não relatou nenhum inquérito do departamento de roubo a banco; que não houve acréscimo patrimonial do interrogado no período em que foi superintendente na SEIC. [...]” O acusado João Batista Marques dos Santos também negou a prática delitiva em seu interrogatório judicial. Narrou como foram feitos os levantamentos investigativos e as diligências que culminaram nas prisões de Atnunimilson e Francisco de Assis. Outrossim, disse que não manteve contato com o apelante Werther Ferraz, no dia da operação, assim como negou ter recebido, de Werther Ferraz ou de quem quer que seja, qualquer quantia em dinheiro. Confira-se os fragmentos abaixo de seu relato: “[...] que as acusações são falsas, frutos de uma armação dos indivíduos que foram presos, e de alguns integrantes da Segurança Pública que o interrogado não pode citar nomes, os quais tinham a intenção de prender o delegado Tiago Bardal e outros policiais por interesses políticos; que trabalhou no departamento de roubo a banco, na SEIC, mas nunca prendeu Adriano Brandão; que prende Antunimilson e Francisco; que na época dos fatos, estava em diligência em Timon investigando uma quadrilha que atuava na divisa com o Piauí, quando o delegado Bardal ligou e pediu para irem à Imperatriz porque ele tinha informações sobre os assaltantes que haviam roubado uma agência bancária em Santa Luzia; que um informante do delegado Tiago Bardal tinha informações sobre as possíveis residências onde estavam os assaltantes, um deles, o Antunimilson, vulgo “Cabeça”, que já era conhecido da polícia, e outro indivíduo, que depois vieram a saber que se tratava do Francisco, vulgo “J”; que fizeram levantamentos nas residências do pai e da irmã de Adriano Brandão, e de uma creche ou escolinha, que também seria de Adriano Brandão, na mesma rua em que mora o pai dele; que também localizaram as duas casas (de Antunimilson e Francisco); que não havia mais informações precisas e precisavam atuar; que a equipe do interrogado, num veículo saveiro de cor branca, foi a primeira a chegar na casa de Francisco, por volta de 9h; que havia um carro vermelho na porta da residência, o portão estava entreaberto e resolveram entrar; que enquadraram Francisco enquanto outros policiais cercavam os fundos da casa, e depois acharam armamento dentro da residência (três ou quatro fuzis), além de dinheiro chamuscado; que depois partiram para a casa de Antunimilson, onde ele esboçou certa reação, pois não queria ser algemado; que encontraram munição, inclusive, um colega policial jogou uma munição no chão, ela disparou e arranhou Antunimilson na testa; que depois da busca na casa de Antunimilson, foram direto para o IML, onde fica a delegacia de homicídios, para fazer o procedimento do flagrante; que não viu o acusado Werther neste dia, nem posteriormente; que não tem conhecimento de um depósito de R$35.000,00 feito numa conta, que uma pessoa disse que seria para o interrogado; que sobre as insinuações que o interrogado seria o “braço direito e o braço esquerdo” do delegado Tiago Bardal, esclarece que isso não existe, pois seu chefe imediato era o delegado Luís Jorge, e foi este e o Secretário de Segurança Pública à época que convidaram Tiago Bardal para trabalhar no departamento de roubo a banco; que já trabalhou com outros superintendentes e nunca teve essa estória de braço esquerdo e braço direito, pois há muitos policiais na SEIC; que, no entanto, o interrogado sempre foi valorizado pelo fato de sempre ter trabalhado muito e ter confiança de outros secretários de segurança pública, que, inclusive, ligaram diretamente para o interrogado; que inventaram essa estória de braço esquerdo e braço direito na imprensa, isso nunca existiu, pois sempre teve relação de confiança com todos os delegados; que as delações estão eivadas de várias contradições, pois Antunimilson fala que foram presos seis indivíduos, em outro momento, fala em cinco presos, mas a denúncia só cita três; que a suposta reunião do crime em outubro de 2015 citada na denúncia, na qual o interrogado supostamente se reuniu com seis integrantes da ORCRIM e o acusado Werther, para garantir as ações criminosas, é uma acusação absurda; que o próprio inquérito é falho, pois a SECCOR sequer solicitou seus dados de localização georreferenciada (ERB) para confirmar se o interrogado esteve mesmo em Imperatriz nesta época; que esclarece que no período de janeiro a junho de 2015 ficou à disposição de outra Secretaria, embora não tivesse portaria; que seus acessos ao sistema “Guardião” só no mês de outubro 2015, totalizam mais de 653 arquivos de áudio, razão pela qual era impossível ao interrogado ter ido à Imperatriz com essa carga de trabalho; que em outro trecho da delação, os delatores mencionaram que a SEIC teria participado da prisão de uma quadrilha que tentou assaltar um posto da Prosegur, em Bacabal, mas apenas a Polícia Militar efetuou essa prisão, o que revela outra contradição nas delações; que o interrogado reitera que sempre foi um policial extremamente dedicado à Polícia Civil, trabalhou muito em sacrifício à família, e sentiu-se constrangido e humilhado pela exposição desnecessária que foi feita na mídia quando foi preso; que os longos anos de trabalho e dedicação, com várias menções elogiosas e homenagens, foram totalmente ignorados e desprezados; que o interrogado esclarece que está cheio de empréstimos, e se realmente tivesse ganhado dinheiro com propinas (o que não aconteceu), teria quitado todos. [...]” Em que pese a negativa de autoria sustentada pelos réus Tiago Bardal e João Batista Marques, observo que o apelante Werther Ferraz Lima, interrogado em sede extrajudicial, confessou, parcialmente, a prática delitiva, negando participação na ORCRIM liderada por Adriano Brandão; porém, relatou, em detalhes, como foram as negociações entre os réus João Batista, Tiago Bardal e os integrantes da ORCRIM, para a liberação dos presos na operação em Imperatriz, e ainda confirmou o recebimento de um depósito em sua conta corrente, feito por “Porcão” (um dos integrantes da ORCRIM), o que revela a concretização do ajuste espúrio. Transcrevo, adiante, os fragmentos pertinentes (id. 11746004 – p. 14/23): “[...] indagado pela Autoridade Policial se integrou o grupo criminoso que promoveu os assaltos às agências do Banco do Brasil em Amarante do Maranhão/MA (17.11.2015), Buriticupu/MA (11.12.2015), Grajaú/MA (12.01.2016) e Santa Luzia/MA (06.04.2016), disse que não integrou; QUE advogou para ADRIANO DA SILVA BRANDÃO; QUE ADRIANO chefiava o grupo referente a esses assaltos; QUE sabe que esse grupo era integrado por ADRIANO, "J", ANTUNIMILSON, CRISTÓVÃO e PORCÃO; [...]; QUE PORCÃO indicou ANTUNIMILSON e CRISTÓVÃO, para que o interrogado trabalhasse para eles como advogado; QUE conhece ADRIANO desde 2000; QUE na época ele já era do universo do crime e o interrogado era advogado; QUE o conheceu justamente por conta de seu trabalho como advogado e do dele como assaltante; QUE sabe que o grupo de ADRIANO e ANTUNIMILSON, além dos assaltos referidos acima, fez o assalto ao banco de Rondon/PA; QUE soube disso por PORCÃO; [...] QUE sobre a operação da SEIC, que prendeu ANTUNIMILSON e FRANCISCO DE ASSIS, esclarece que PORCÃO o procurou por telefone para falar sobre a prisão de ADRIANO; QUE se recorda que estava seguindo para Buriticupu/MA de carro, de carona, em direção a São Luís, com o pé quebrado; QUE acha que essa ligação foi umas 10h00min ou 11h00min do dia do evento; QUE acha que o telefone que usou estava em seu nome; QUE PORCÃO disse que ADRIANO estava preso, mas que PORCÃO estava resolvendo; QUE PORCÃO disse que achava que ‘ia pegar um sal por isso’, se referindo a ser morto; QUE PORCÃO não disse a hora que ADRIANO havia sido preso; QUE o declarante seguiu viagem e, depois, o interrogando veio a ter contato com ANTUNIMILSON dias depois, no presídio (triagem), em São Luís, todo arrebentado; QUE não tinha o costume de acompanhar presos em delegacia, porque sempre teve receio do tratamento que é dispensado aos advogados; QUE ANTUNIMILSON pediu para passar por exame, mas o interrogado ficou com receio de comprar essa briga; QUE não sabe detalhes da prisão do ADRIANO, mas apenas que ela aconteceu e que ADRIANO, por sua vez, entregou ANTUNIMILSON e FRANCISCO DE ASSIS; QUE PORCÃO contou que ADRIANO, quando foi preso, algemado, ficou revoltado, e dizia ‘PORCÃO, temos que entregar o ANTUNIMILSON’ ‘entrega a casa do ANTUNIMILSON’; QUE soube, depois, através de PORCÃO, que ADRIANO tinha que entregar alguém para ficar no lugar dele, como preso, e que tinha que pagar R$100.000,00 (cem mil reais) aos policiais que o capturaram; QUE sabe que, sem dúvida, os policiais para quem o valor tinha que ser pago eram BATISTA e o delegado TIAGO; QUE o dinheiro não foi dado no dia ficou apenas acertado esse pagamento; QUE ADRIANO então foi liberado, e PORCÃO também não foi preso; QUE ADRIANO não estava com esse dinheiro exigido, imagina que tenha usado o dinheiro captado pelo assalto para pagar Contas que tinha, com advogados e traficantes; [...] QUE na SEIC, BATISTA exigiu dinheiro, dizendo que ia lascar ADRIANO, e disse que tinham que ser pagos R$100.000,00 (cem mil) para cada assalto já realizado, senão o nome ADRIANO apareceria na investigação; QUE ADRIANO mandou a polícia ‘tomar no cu’, porque não tinha nem como fazer assaltos sem as armas, que haviam sido tomadas, e que estava sem parceiros; QUE ADRIANO gostava de trabalhar com gente de perto, que conhecia bem e podia cobrar; QUE no entanto, o interrogado recebeu, a mando de PORCÃO, por familiares de ADRIANO, uns R$60.000,00 ou R$70.000,00 para fazer esse pagamento em nome de ADRIANO, dos quais foram repassados R$30.000,00 a BATISTA; QUE BATISTA chegou a procurar o interrogado em seu apartamento, em São Luís (Rua do Aririzal, Vila das Palmeiras 1, Bloco VI, ap. 302), e foi com ele ao banco (Banco do Brasil da Rei de França, ao lado do Posto Natureza), onde sacou e depositou para BATISTA ou para a conta de um primo dele, se não se engana; QUE o declarante ficou com o restante do dinheiro que recebeu, porque ADRIANO lhe devia dinheiro de honorários; QUE o declarante somente tinha relações profissionais verbais com ADRIANO, não havia nada por escrito; QUE advogou praticamente toda a sua vida profissional para ADRIANO, e quando não o fazia, seu primo ARY o fazia [...] QUE pelo que sabe da abordagem a ADRIANO, no dia em que ele foi capturado e libertado, poucas pessoas estiveram presentes; QUE pelo que sabe, ADRIANO não tinha contato direto com BARDAL e BATISTA, e era PORCÃO quem contatava BARDAL; QUE o interrogado não tinha contato com BARDAL, mas sim com BATISTA; QUE o tratamento que tinha com BARDAL era formal [...] QUE ADRIANO fez de tudo para que não se fizesse denúncias contra BATISTA e BARDAL; QUE ele fez ameaças para que não fizessem denúncias, mandando recado a ANTUNIMILSON, "J” e parentes de todo o pessoal do grupo dele; [...] QUE na prisão de ANTONIMILSON e "J" sabe que BARDAL esteve na operação; QUE pouco tempo antes da operação da SEIC, PORCÃO conversou com o interrogado, dizendo que estava desconfiado que estava havendo uma investigação referente aos roubos a banco, só não sabia quem estava investigando, se era o pessoal do Tocantins ou de São Luís, e propôs ao interrogado que conversasse, com BARDAL, para que fosse feito um acerto que a quadrilha continuasse, fazer os assaltos; QUE procurou BATISTA, tendo inclusive entregado ADRIANO, como chefe da quadrilha, apontando que ela tinha sido a responsável pelos Crimes de Amarante, Grajaú e Buriticupu; QUE o declarante pediu que BATISTA não começasse a prender por ADRIANO, porque se isso ocorresse o declarante estava morto; QUE na ocasião BATISTA ainda falou ‘WERTHER, tu é viado é? Por que você protege o ADRIANO?’; [...]; QUE BATISTA foi quem buscou aproximação com o declarante, conseguir informações de crimes e criminosos, e isso ocorreu há muitos anos; QUE a advocacia que sempre fez é muito voltada a roubo a banco e roubo de carga; QUE por conta do tipo de tarefa que fazia, sendo advogado desse tipo de crime, se aproximou da polícia, no caso o BATISTA [...] QUE, ADRIANO sempre buscava integrar policiais em suas quadrilhas, mas para participarem dos assaltos, de alguma forma, dando como exemplo para ajudar nas fugas dos assaltos; QUE, reconhece como verdadeiras mensagens trocadas com ANTUNIMILSON, juntadas às fls. 267 a 292, do Volume II, do presente inquérito, no entanto, "entrou na onda" de ANTUNIMILSON, dando as respostas que ele queria ouvir, ainda que não fossem verdadeiras; QUE, sabe que ADRIANO foi alertado sobre o fato de que ANTUNIMILSON estaria gravando as conversas que tinham [...]”. A partir do relato supra, observo que Werther Ferraz Lima soube, através do integrante da ORCRIM alcunhado de “Porcão”, que Adriano Silva Brandão havia feito um “acerto” com os réus Tiago Bardal e João Batista, para que alguns dos presos na operação do dia 11/04/2016 fossem liberados, mediante o pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais). Ressalto que o apelante Werther Ferraz Lima fez tal afirmação convicto, dizendo às autoridades policiais que, “[...] sabe que, sem dúvida, os policiais para quem o valor tinha que ser pago eram BATISTA e o delegado TIAGO [...]”. Além disso, Werther Ferraz Lima também mencionou, no mesmo interrogatório extrajudicial, que “[...] recebeu, a mando de PORCÃO, por familiares de ADRIANO, uns R$60.000,00 ou R$70.000,00 para fazer esse pagamento em nome de ADRIANO, dos quais foram repassados R$30.000,00 a BATISTA [...]”, evidenciando sua participação, como intermediador, na concretização do negócio ilícito outrora entabulado para liberar alguns dos indivíduos detidos na operação policial do dia 11/04/2016. Vale frisar, ainda, que o integrante da ORCRIM alcunhado de “Porcão”, que depositou a quantia em dinheiro na conta do acusado Werther Ferraz Lima por conta do acerto para a liberação dos presos, era, justamente, o informante de Tiago Bardal, mencionado em seu interrogatório judicial (embora não o tenha identificado). O próprio acusado João Batista, em determinada passagem de seu interrogatório inquisitivo, menciona que, “[...] depois desses três assaltos, chegou a informação, ao delegado TIAGO BARDAL, que ADRIANO e um tal de CABEÇA estavam fazendo esses assaltos; QUE TIAGO BARDAL obteve essas informações através de um informante, chamado PORCÃO, que já está morto; QUE BARDAL veio a informar, após as prisões, que quem revelou sobre a quadrilha foi o PORCÃO [...]” (id. 11746007 – p. 11). Além disso, os delatores Antunimilson e Francisco de Assis também confirmaram que “Porcão” era o informante do acusado Tiago Bardal, além do policial civil Luís Fernando Negreiros, em seu depoimento inquisitivo. Portanto, infere-se que “Porcão” sabia dos “acertos” entre Adriano Brandão, Tiago Bardal e João Batista, com a intermediação de Werther Ferraz, para a liberação dos presos, e depositou parte da quantia acordada (R$37.000,00), na conta de Werther Ferraz Lima, para que fosse repassada aos réus João Batista e Tiago Bardal. Em seu interrogatório colhido sob o crivo do contraditório, Werther Ferraz Lima se retratou de grande parte do relato prestado na fase inquisitiva, no qual confessara, parcialmente, a prática dos crimes. Perante a autoridade judiciária, Werther Ferraz disse que não tinha conhecimento dos crimes praticados por Tiago Bardal e João Batista, e negou a intermediação de “acertos” para liberar os presos na operação policial do dia 11/04/2016, alegando que, na ocasião, não estava em Imperatriz, mas a caminho de São Luís. Trago a colação os excertos de seu depoimento, transcritos no édito condenatório: “[...] Ministério Público Estadual: - O senhor efetivamente participou de alguma maneira dessa ação, fazendo essa intermediação? Werther Ferraz: - A denúncia fala que no dia 11 do 4 (abril) de 2016, eu estaria lá em Imperatriz fazendo a intermediação de um acerto no valor de, parece que, R$ 180.000,00 [...] pelos quatro acusados liberados. [...] Eu não estava na cidade, no dia 11 de abril de 2016, e não fiz intermediação nenhuma, lá Imperatriz. Nesse dia eu me desloquei, acho que por volta de umas 6h ou 7h da manhã, para São Luís com Pedro. Certo que cheguei aqui no dia 11, em São Luís. o que contraria tudo que fala a denúncia. [...] Defesa: - O senhor conhecia o investigado Delbran: Werther Ferraz: - Conhecia não, doutor. [...] Quando ele veio já com, [não completa], ta preso e já denunciado. Quem é Delbran, meu deus? Eu não sei nem quem e Delbran. Defesa: - Então o senhor não conhecia o investigado Delbran nem por ocasião da sua atividade funcional? Werther Ferraz: - Não, não. Não conheço. […] A despeito de ter alegado que não estava em Imperatriz no dia do crime, o apelante Werther confirmou que, no mesmo dia da operação policial (11/04/2016), recebeu uma ligação de “Porcão”, informando sobre o depósito de uma quantia em sua conta bancária, e também admitiu que, dias depois, durante um atendimento na delegacia, o apelante João Batista lhe cobrou a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), consoante se vê das transcrições do depoimento, extraídas da sentença condenatória. Confira-se: “[…] Werther Ferraz: - Seis meses antes, eu preciso que isso fique registrado. [...] Quando eu cheguei aqui [São Luís], quando o "Porcão" me pediu, falou pra mim: "doutor, eu depositei um dinheiro na sua conta e eu quero falar pro senhor depois o que é para o senhor fazer com esse dinheiro. Foi dia 11. No dia 12, já foi falando [referindo-se a “Porcão”]: “é para você entregar esse dinheiro para fulano de tal", que seria o Batista. Eu falei: “mas entregar esse dinheiro porquê?", [então o interlocutor respondeu] “depois eu explico melhor pro senhor." [Porcão] é o Antônio Luís Carvalho. Eu dizia isso todo o tempo para a SECCOR: "vocês estão confundindo, existe um fato isolado. Não existe reuniões". Eu não sei exatamente o que aconteceu, porque eu peguei essas informações de outra pessoa. Eu não "tava" lá, eu não sei qual foi a tratativa lá. [...] Defesa: O senhor nos relatou que houve um contato isolado do Porcão com o senhor, especificamente nesse dia, em relação a essa situação. Werther Ferraz: - Dia onze, houve duas ligações pro Porcão. Uma, mais cedo, dez e meia da manhã pra onze da manhã, quando eu tava passando por Buriticupu. (...) Porcão me perguntou: "doutor, o senhor está aonde?". Eu falei: "estou a caminho pra São Luís". [ao que Porcão teria continuado| "não, porque tem um pessoal preso aqui e eu queria que o senhor fosse lá pra delegacia". Eu falei: “tá inviável, porque estou indo para São Luís, mas eu posso atender em São Luís". Quando foi mais tarde, [Porção teria dito| "doutor, eu vou depositar um dinheiro na sua conta aí, depois eu falo com o senhor". Pediu o número da minha conta e depositou o dinheiro. [...] Eu já "tava" aqui dia quinze, fui na delegacia, foi quando o Batista falou comigo: "eu não sei se tu tá informado, mas você precisa me dar um dinheiro.". Nesse intervalo de tempo eu tava suavizando: "eu trabalhei muito. Sou advogado, fiz habeas corpus, tô fazendo defesa preliminar, tô participando das audiências". Mas aos poucos esse ciclo foi mudando, eu comecei a ficar refém de um contexto que eu não tô entendendo, de fato, o que tá acontecendo nessa situação toda. E o certo é que eu depositei R$ 30.000 00 na conta que me mandaram. Até porque eu não opção. Fato aconteceu dia onze e dia quinze eu já estava sendo ameaçado: "rapaz, você dá esse dinheiro, esse dinheiro não é seu.". E eu disse: "rapaz, então porque foi depositado na minha conta? Porque Adriano me deve. Antunimilson deve, porque eu tenho que fazer as defesas" [...] Ministério Público Estadual: - Tem um depósito de R$ 32.000,00 na conta de pessoa ligada ao Batistinha, quem mandou tu depositar? Werther Ferraz: - No dia quatorze, que eu estive na delegacia, o Batista me perguntou, falou pra mim: "eu tenho R$ 100.000,00 para receber". Eu perguntei: "que R$ 100.000.00 é esse?". O dinheiro tá na minha conta, que era os R$ 37.000,00 que eles tinham depositado na minha conta. Eu falei pra ele: "se você quiser, eu tenho R$ 30.000,00, você ta me pedindo". Eu ainda botando dificuldade, porque eu queria saber, eu vou trabalhar até onde.... [não completou a frase]. E R$7.000.00, um processo desse tamanho, com R$7.000,00 de honorários, não tem condição. Mas não, começaram: "ou você dá o dinheiro... Doutor, dê o dinheiro, pelo amor de deus.". Ministério Público Estadual: - Quem que dizia pra ti? Werther Ferraz: - O Porcão dizia pra mim. (...) E eu não tive opção. Que é esse TED aqui [apresenta o documento de fls. em banca]. Fora disso, não existe outra situação. Ministério Público Estadual: - Da tua conta para a conta de Leandro Araújo Câmara? Werther Ferraz: - Da minha conta. É. Eu não conheço essa pessoa. Ministério Público Estadual: - Mas tu fala que esse dinheiro era para o Batista. Werther Ferraz: - Pra mim, não tinha como não ser. Foi passada por ele, a conta. Ministério Público Estadual: - A conta foi passada para depositar pro Batista? Werther Ferraz: - É, nessa conta. Juiz de Direito: - Ele tá dizendo que a conta foi passada pelo Batista, não foi isso que o senhor falou? Werther Ferraz: -... [assente]. Ministério Público Estadual: - Foi o Batista que te informou a conta? Werther Ferraz: -... [assente]. Ministério Público Estadual: - Vamos esclarecer, ele te procurou, falando que tinha dinheiro pra receber, o Batista te procurou... [não concluiu a frase]. Werther Ferraz: - Quando eu fui na delegacia fazer o atendimento dos presos, aí eu me deparei com ele. Foi quando ele me falou: "tem que me passar R$ 100.000.00 ai.". Falei: "R$ 100.000,00, de onde é? Nem eu tenho R$ 100.000,00 dos honorários. Aí foi quando ele falou... [não completa a frase]. Aí eu digo: "o dinheiro que eu tenho é R$ 30.000,00.". [inaudível]. No dia seguinte, me passa a conta que eu... [não completa a frase]. [...] Defesa: - o senhor chegou a oferecer dinheiro pra alguém? Werther Ferraz: - Não, de forma alguma. Defesa: - O policial Batista que exigiu do senhor essa quantia? Werther Ferraz: - Exigiu. Defesa: - Essa quantia foi depositada na sua conta a que título? Werther Ferraz: - A título de honorários. Até então, eu tô imaginando que o trabalho era esse. Defesa: - Então o senhor recebeu uma quantia, na sua conta, e o senhor entendeu que aquela quantia era pagamento de honorários. Werther Ferraz: - Com certeza. Defesa: - Ai o senhor se dirigiu a SEIC e foi surpreendido por essa exigência? Werther Ferraz: - Fui surpreendido. Essa exigência. Exatamente. Defesa: - O senhor se sentiu pressionado a fazer a passar essa quantia que o senhor entendia que era pagamento dos seus honorários? Werther Ferraz: - Certamente. Defesa: - O senhor chegou a resistir a passar esse valor? Durante quanto tempo o senhor ainda demorou a repassar esse valor? Werther Ferraz: - Resisti. Já tava desde o dia onze na minha conta, aí eu só fui na delegacia quatro dias depois. Eu acho que... não, três dias depois. Que foi dia quatorze. E esse TED só foi feito dia quinze.” Vale frisar, outrossim, que o álibi sustentado pelo acusado Werther Ferraz Lima foi afastado, de forma fundamentada, pelo magistrado a quo, cujo excerto da fundamentação agrego ao presente decisum, valendo-me da técnica de motivação per relationem (id. 11746057 – p. 20/23): “[...] Ainda sobre o interrogatório policial de WERTHER, embora tenha admitido que repassou a BATISTA, em nome de Adriano Brandão, parte do dinheiro "acertado" pela liberação do líder da organização criminosa, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nada falou sobre ter participado ou intermediado a negociação dele, por ocasião da operação policial em questão. Disse, inclusive, que sequer estava no local dos fatos ao tempo do crime. A testemunha arrolada pela defesa, Pedro Henrique, ouvida em juízo, confirmou o álibi de WERTHER FERRAZ. Disse que, no dia 11/04/2016, levou WERTHER de Imperatriz/MA até São Luis/MA, dirigindo o carro do advogado, pois o acusado estava com o "pé quebrado". A relação de proximidade entre a testemunha e o réu - disse que era amigo de um amigo de WERTHER -, porém, deve ser levada em consideração para não atribuir decisivo valor às suas declarações. Adianto que o denunciado, embora não tenha mencionado o fato em sede policial, quando ouvido em juízo, confirmou que estava com o pé fraturado na ocasião e que, por isso, precisou da referida testemunha para levá-lo até a capital. Os exames radiográficos juntados aos autos (fls. 2323, vol. XI), com data de 07/04/2016 - três dias antes da operação policial da SEIC/MA -, atestam a existência de fraturas ósseas no pé esquerdo do paciente WERTHER FERRAZ. A natureza da lesão e a proximidade entre a data do exame e aquela em que realizada a operação policial. levam a crer que, ao tempo dos fatos, a fratura provavelmente ainda não havia cicatrizado e a mobilidade do réu ainda era limitada, o que atribui alguma verosimilhança às declarações da testemunha e do réu, ainda que mínima. Ressalto, porém, que a comprovação da lesão óssea de nada serve para comprovação do álibi apresentado, senão para corroborar ponto mínimo e desimportante do relato testemunhal. É certo que com ou sem a fratura, o réu ainda assim poderia ter estado no local do crime. Outro elemento corroborativo das declarações da testemunha indicada pela defesa consiste na impressão de tela do aplicativo de localização instalado no aparelho celular de Pedro Henrique (fls. 2324/2325), na qual consta o registro de que, dia 11/04/2016 (data da operação policial), a testemunha esteve no bairro Cohafuma, em São Luís/MA. A referida prova documental também não é conclusiva, pelo motivo óbvio de que não traz nenhuma informação sobre a localização geográfica do réu, mas apenas da própria testemunha, que, como se sabe, não é acusada nos autos. Ressalvo que Danyele Carvalho Silva, companheira de Antunimilson, quando ouvida em sede policial (fls. 234/235, vol. Il), declarou que, por ocasião dos fatos, chegou a fazer contato telefônico com o acusado WERTHER FERRZ, a pedido de Antunimilson, e que, nesse contato, o advogado lhe informou que estava em São Luís/MA. A declarante contou que, no mesmo dia, fez um segundo contato com o advogado e, dessa vez, ele lhe disse que teria conversado com BARDAL e feito um acerto para que Antunimilson fosse liberado, mediante o pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). [...] As declarações de Danyele Carvalho Silva, num primeiro momento, podem parecer confirmar o álibi de WERTHER FERRAZ, já que se conciliam com a alegação de que o advogado, por ocasião dos fatos, se encontrava em local diverso daquele em que o crime foi praticado. Entretanto, a concordância é apenas aparente, isso porque a testemunha se limitou a repetir o que lhe foi falado pelo próprio WERTHER numa ligação telefônica, ou seja, não se tratou de uma constatação do que foi percebido pelos seus próprios sentidos, mas apenas a versão dos fatos que o acusado lhe permitiu conhecer. Portanto, também não são suficientes para a comprovação do álibi. Ressalve-se que a própria continuação do relato testemunhal, inclusive, indica que WERTHER FERRAZ esteve com o coacusado TIAGO BARDAL e que eles "acertaram" o pagamento de dinheiro ao policial para liberação dos presos, contrariando o que foi dito na primeira ligação pelo advogado. Ademais, o depoimento da testemunha, neste ponto, também se harmoniza com as declarações do delator Antunimilson, já que, segundo ele, a exigência de vantagem pelos policiais não aconteceu na sua casa, onde permaneceu Danyele Carvalho Silva, mas em um terceiro endereço para o qual foi levado pela equipe de policiais da SEIC/MA. Portanto, o recorte de versões apresentadas torna possível que, primeiro, tenha ocorrido a abordagem policial à casa de Antunimilson, ocasião em que o delator pediu e sua companheira efetivamente entrou em contato com WERTHER FERRAZ, e, depois, tenha ocorrido a prisão e encaminhamento de colaborador para um terceiro endereço, onde o advogado esteve presente e "acertou" o pagamento de R$ 120.000,00 ou R$ 150.000.00 aos policiais para liberação dos presos, e, neste momento, novamente entrou em contato com Danyele Carvalho Silva para repassar os termos da negociação. [...]” Portanto, o álibi sustentado pelo réu Werther Ferraz é insubsistente. Sopesando os seus interrogatórios ao longo da persecução, vejo que Werther Ferraz afirmou, na fase administrativa, que, “[...] recebeu, a mando de PORCÃO, por familiares de ADRIANO, uns R$60.000,00 ou R$70.000,00 para fazer esse pagamento em nome de ADRIANO, dos quais foram repassados R$30.000,00 a BATISTA [...]”. Em juízo, o acusado Werther confirmou que “Porcão” depositou R$37.000,00 (trinta e sete mil reais) em sua conta, alegando, contudo, que desconhecia o motivo desse depósito; somente após ser cobrado pelo réu João Batista, que lhe exigiu o pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais), quando esteve na delegacia para um atendimento, Werther Ferraz alegou ter feito o repasse do dinheiro porque fora pressionado por “Porcão”, e assim, depositou a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) na conta de Leandro Araújo Câmara, indicada pelo próprio acusado João Batista, transação bancária documentalmente comprovada pelo extrato acostado ao id. 11746044 – p. 30. Embora Werther Ferraz Lima tenha alegado que desconhecia o motivo do depósito em sua conta, o qual supunha ser pagamento referente a honorários advocatícios, as circunstâncias denotam que ele sabia, sim, do “acerto” para liberar os presos, caso contrário, o apelante João Batista não o teria procurado, especificamente, na delegacia, para lhe cobrar a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) depositada por “Porcão”. O envolvimento de Werther Ferraz Lima na intermediação dos acertos e do pagamento para a liberação dos integrantes da ORCRIM é corroborado, ainda, por prova documental, consubstanciada nas trocas de mensagens pelo aplicativo Whatsapp, no período de 21 de junho a 5 de julho de 2016 (dois anos antes das investigações), entre Antunimilson e o acusado Werther Ferraz Lima, obtidas por quebra de sigilo de dados. Trago à colação os excertos das transcrições das trocas de mensagens constantes no id. 11745994 – p. 42/4417, cujos interlocutores são identificados como “Eerther” (Werhter Ferraz Lima) e Wesley Santos Pereira (Antunimilson): “[…] 05 07/16. 10:36 - Wesley Santos Pereira: Rapaz, eu acho muita sacanage desse polAcia [polícia] pegou o dinheiro ainda fez isso com no eu tenho que eu fico aqui só pensando agente tinha que fazer alguma coisa com eles na hora que sair daqui. 05/07/16, 10:37 - Erther São Luís: pois A [é]... por isso que acho que tAnhamos [tínhamos] que fazer de tudo pra sair e dar uma resposta... lavar a alma! 05/07/16. 10:39 - Wesley Santos Pereira: Pois AO [é] tirou muita onda em cima da gente se foi pago direito era pra eles compri com o dever deles tambAOm [também] nAO foi pago o valo que ele pediu. 05/07/16, 10:41 - Erther São Luís: eles nÃo [não] tem A-[é] fim… 05/07/16. 10:42 - Wesley Santos Pereira: E o Adriano deu as cara nAto [não] SÃ' [só] deu a gente e sumiu mesmo. 05/07/16. 10:46 Erther São Luis: sumiu mesmo… 05/07/16, 10:46 - Erther São Luís: nunca mais nada… 05/07/16. 10:46 - Erther São Luís: nem notícia… 05/07/16, 10:46 - Erther São Luis: o diolenio em BelÃOm [Belém]... falou que atÃO [até] dele, o Adriano... sumiu! 05/07/16, 10:48 - Wesley Santos Pereira: Esse é foda fez o acordu com o Batista e o Pardal pra dá agente e as armas e sumiu deve tA; [tá] com outra pessoa agora 05/07/16, 10:49 - Erther São Luís: A- [é] o q eu imagino… 05/07/16, 10:49 - Erther São Luís: porque nAto [não] tinha razÃo [razão] para sumir… 05/07/16, 10:49 - Erther São Luís: deixar sem Luz pra nada... [...]” Pelo teor dessa troca de mensagens, fica claro o descontentamento de Antunimilson com a postura de Adriano Brandão, que havia “acertado” com Tiago Bardal e João Batista a entrega das armas e dos delatores, mas depois, “sumiu”, referindo-se ao fato de não ter tido mais contato com Adriano Brandão. O apelante Werther Ferraz, por sua vez, concorda com tudo o que diz Antunimilson, revelando, claramente, que sabia e intermediou essas negociações espúrias. Consigno, ad cautelam, que tanto Antunimilson quanto o apelante Werther Ferraz Lima, em seus respectivos depoimentos na fase administrativa, confirmaram a autenticidade das referidas mensagens trocadas pelo aplicativo Whatsapp. Portanto, todas as circunstâncias demonstram, satisfatoriamente, que o “acerto” feito entre os réus Tiago Bardal e João Batista Marques com o criminoso Adriano Brandão, para liberar outros integrantes da ORCRIM detidos na operação policial do dia 11/04/2016, contou com a intermediação de Werther Ferraz Lima, nas negociações, e, posteriormente, no pagamento, ocorrido no dia 14/11/2016, ocasião em que o réu João Batista cobrou de Werther Ferraz Lima R$100.000,00 (cem mil reais) – exatamente, o valor acordado para a liberação dos presos –, tendo Werther Ferraz efetuado um depósito numa conta de um terceiro, indicada por João Batista. Além dos depoimentos de Wether Ferraz Lima, nas fases administrativa e judicial, conjugado com os depoimentos extrajudiciais dos delatores e outras provas de corroboração já explicitadas linhas acima, há outros elementos de convicção relevantes, que robustecem, ainda mais, a credibilidade das delações de Antunimilson e Francisco de Assis. Nesse sentido, observo que Dealdo Lopes Alves, que trabalhava como motorista para Adriano Brandão à época dos fatos, em seu depoimento na etapa inquisitorial disse que, numa das viagens, escutou, diretamente dele (Adriano), a afirmação de que tinha “acertos” com o delegado Tiago Bardal e João Batista, com a intermediação de um advogado, cujo nome não soube declinar. Confira-se os fragmentos adiante transcritos (id. 11745997 – p. 68/72): “[...] QUE trabalhou para o ADRIANO BRANDÃO, dirigindo para ele, acha que a partir de janeiro ou fevereiro 2017, até o momento em que ADRIANO parou de procura-lo, pouco antes de o declarante ser preso [...] QUE já levou ADRIANO de Imperatriz a Teresina, de Picos a Imperatriz, de Petrolina a Imperatriz; QUE já nessa época, sabia que ADRIANO era envolvido na criminalidade; [...] QUE sempre morou em Bacabal e se dirigia a Imperatriz quando ADRIANO queria fazer alguma viagem e mandava mensagem ou ligava; QUE ADRIANO, nessas viagens, comentou que tinha acertos com o delegado TIAGO BARDAL e BATISTINHA, e falou que nesses acertos se utilizava de um advogado, de Imperatriz, cujo nome desconhece, como intermediário; QUE ADRIANO falou que até essa época já tinha dado, a esses policiais, uns oitocentos mil reais; QUE ADRIANO comentou que os policiais entravam como uma "cabeça", como se fossem um integrante no rateio do dinheiro do assalto; QUE ADRIANO se vangloriava porque andava tranquilo sem ser preso, porque tinha proteção desses policiais; QUE sempre achou estranho que ADRIANO nunca foi preso no Maranhão e sabe que isso é por causa do acerto e da proteção dos policiais da SEIC; QUE ADRIANO chegou a comentar sobre uma prisão que aconteceu em Imperatriz, em que policiais da SEIC teriam prendido cinco pessoas, entre essas o próprio ADRIANO, e o "cabeça"; QUE vendo fotografias que lhe foram apresentadas, reconheceu, sem dúvida que esse cabeça é o HÉLIO SOUSA SENA; QUE nessa situação, pelo que soube, somente foram apresentados três presos, porque ADRIANO fo liberado mediante acerto; QUE ADRIANO já tinha comentado, com o declarante, que já estava acertado com TIAGO BARDAL que ele tinha que entregar alguém, porque estava demais a quantidade de roubos; [...]” Em sede judicial, a testemunha Dealdo Lopes Alves infirmou, parcialmente, o relato supra, dizendo que soube dos crimes de Adriano Brandão e os acertos com os policias da SEIC por meio de comentários de outros detentos, no presídio. Todavia, compreendo que tal retratação carece de verossimilhança, na medida em que o depoimento extrajudicial de Dealdo Lopes Alves encontra ressonância em outros elementos de convicção já analisados; ressalto, ainda, que o depoimento inquisitorial de Dealdo foi colhido na presença de dois promotores de justiça e quatro delegados, circunstância que reduz, sobremaneira, qualquer possibilidade de coação sobre a testemunha, cujo relato, portanto, se revela voluntário e não apresenta indícios de falsidade. Prosseguindo na análise das provas, um aspecto circunstancial dos fatos, porém, relevante, é mencionado nos depoimentos extrajudiciais dos delatores, a respeito da operação policial realizada em 11/04/2016 ter sido uma forma de o acusado Tiago Bardal dar uma resposta às pressões do Secretário de Segurança Pública à época, que cobrou redução dos casos de roubos a banco no Maranhão. Trago à lume os excertos do depoimento de Antunimilson, na delação premiada, a respeito deste fato: “[...] QUE quando o grupo planejava fazer um assalto ao banco de Lago da Pedra, em fevereiro ou março de 2016, houve um assalto a banco em Colinas, que não foi feito pelo grupo do declarante; que nessa ação houve a morte de uma menina; que depois desse assalto em Colinas, WERTON foi chamado pelo BARDAL para vir a São Luís; que WERTON disse que BARDAL havia sido pressionado pelo Secretário por conta dos assaltos que estavam acontecendo e que não estavam tendo resposta por parte da polícia, e que se houvesse novos assaltos, a equipe iria ser tirada e trocada por outra; que WERTON fez uma reunião com o pessoa do grupo na casa de ADRIANO para passar essas informações; que, segundo WERTON, não era para se fazer assaltos a banco no Maranhão, por causa da pressão do Secretário, mas que se o grupo fizesse assaltos nos estados vizinhos, podia vir para o maranhão, que BARDAL daria suporte; [...]” No mesmo norte, Francisco de Assis também narrou que, “[...] WERTHER deu a informação de que o Secretário tinha pressionado o delegado PARDAL18, porque se houvesse mais um roubo no maranhão, no dia seguinte ele e a equipe dele estariam fora do cargo; [...] que a pressão para que não acontecessem assaltos no maranhão foi grande e, segundo WERTHER, o PARDAL garantiu que a quadrilha poderia fazer assaltos em outro estado que eles dariam apoio; que ADRIANO não aceitou deixar de fazer roubos; [...]” O delegado de Polícia Civil, Antônio Carlos Martins Júnior, ouvido em sede judicial, confirmou sua participação na reunião em que o Secretário de Segurança Pública cobrou do acusado Tiago Bardal providências para elucidar e reduzir a grande quantidade de crimes contra instituições financeiras que vinham ocorrendo Maranhão, o que de fato veio a ocorrer; todavia, o depoente soube, depois, que essa redução nos índices de criminalidade teria sido fruto de acordos espúrios entre os policiais com membros da organização criminosa. Trago à colação o referido depoimento: “[...] que inicialmente soube do envolvimento de policiais a partir do caso de contrabando, em que foi citado o nome delegado Tiago Bardal; que, depois, tomou conhecimento por intermédio de uma Promotora que atuava em Imperatriz que participou do interrogatório de Antunimilson, ocasião em que este citou que Tiago Bardal e sua equipe solicitava dinheiro; que não conhece o teor desse depoimento, mas soube que os policiais Bardal, Batista e Delbran recebiam por crime cometido cerca de cem mil reais; que não participou das investigações, não fez coleta de dados ou de depoimentos; que soube dos fatos em reuniões com o pessoal da SECCOR; que confirma que participou de uma reunião com o Secretário de Segurança Pública com a participação de Tiago Bardal, logo após ocorrerem vários crimes de roubo a banco; que o Secretário cobrou o Tiago Bardal de forma mais efetiva, para combater esses crimes; que depois disso, houve algumas ocorrências e logo depois os casos de roubo a banco reduziram drasticamente; que chegaram a pensar que a redução dos crimes foi pela efetividade das investigações, mas depois, através de investigações, souberam que, na verdade, isso não foi resultado das investigações, mas sim dos acordos com os bandidos que estavam praticando assaltos a bancos no Maranhão; que soube de uma reunião com o réu Batista e o criminoso Adriano Brandao, mas não pode afirmar; que o apelante João Batista era o braço direito do réu Tiago Bardal; que, segundo as informações, quem fazia as intermediações entre os policiais e os criminosos era o advogado Werther; que antes do caso do contrabando, nunca tinham ouvido falar do envolvimento de Tiago Bardal com práticas ilícitas, inclusive, todos ficaram surpresos; que não tem conhecimento de autos de apreensões lavrados de forma fraudulenta, com descrição de armas e/ou dinheiro em menor quantidade do que efetivamente apreendidos; que o depoente não participa de investigações, é Secretário Adjunto de Inteligência, e atua exclusivamente nesta área; que o delegado Bardal é citado tanto no caso do contrabando como nos casos dos assaltos a banco; que, quando o delegado Bardal foi cobrado pelo Secretário de Segurança para dar efetividade à solução dos crimes, não se recorda se ele já era Superintendente da SEIC, ou se dirigia o departamento de roubos a bancos; que trabalha no setor de Inteligência da Polícia Civil desde 2015; que não tem conhecimento de um relatório de inteligência encaminhado pelo Comandante Geral da PM para o Secretário de Segurança, informando o envolvimento de PMs, liderado pelo policial Karuso, com o recebimento de propinas de assaltantes de bancos; que tinha conhecimento do envolvimento do PM Karuso, mas não especificamente do documento; que reitera que a redução de assaltos a bancos ocorreu após a reunião com o Secretário de Segurança Pública, a qual o depoente participou; que soube que o delegado Bardal foi ameaçado de morte por integrantes de organização criminosos, mas não se lembra o período exatamente, e não sabe se foram anteriores ou posteriores à referida reunião; que não sabe dizer se o delegado Bardal já prendeu Antunimilson anteriormente; que o depoente reafirma que não participou das investigações, e só ouviu dizer que Werther intermediava as negociações entre os assaltantes e os policiais civis; que não se recorda se à época dos fatos (2016), Tiago Bardal era Superintendente ou Chefe do DCRIF; que o réu Delbran era um policial mais operacional, de ir a campo para cumprir as missões [...]” O depoimento supra coaduna-se com o relato do então Secretário de Segurança Pública, Jeferson Portela, ouvido apenas na etapa administrativa (id. 11746004 – p. 11), ocasião em que confirmou a participação numa reunião em que cobrou mais efetividade do acusado Tiago Bardal e sua equipe, no combate à roubos contra instituições financeiras: “[...] que quando assumiu a Secretaria de Segurança, no início de 2015, constatou que entre os crimes praticados no Maranhão, a taxa de roubo a banco estava muito alta, chegando a muitas ocorrências em um só mês; QUE com base nisso, promoveu uma política administrativa muito forte no combate ao roubo de instituições financeiras; QUE os prejuízos sociais eram muito grandes em razão desses crimes, porque os prédios atacados sempre ficavam inutilizados e os cidadãos tinham que se deslocar a outras cidades para fazer suas tarefas bancárias; QUE nesse sentido tomou diversa providências, como a aquisição de armamentos e a criação de um grupo de combate ao roubo a bancos, tudo isso para combater essas quadrilhas de roubo a banco que atacavam o Maranhão; QUE efetivamente foi aumentado o combate a esse tipo de crime, desde o início da gestão; QUE já no curso da gestão, percebeu que algumas regiões do Maranhão continuavam sendo alvo de ataques a bancos e caixas eletrônicos, assim, considerando que era uma meta da gestão a redução dessa modalidade de crime, se recorda que depois [de] um roubo a banco gravíssimo que havia ocorrido em Colinas, no qual houve a morte de uma jovem, com um tiro na nuca, o depoente chamou o delegado BARDAL, que era o chefe SEIC, para cobrar a redução de crimes na região central do Maranhão e exigir que os casos fossem resolvidos; QUE na reunião falou que a SEIC era à unidade especializada no Maranhão e que tinha competência estadual, e, portanto, a intervenção dela para evitar esse tipo de crime, estava deixando a desejar; QUE o declarante disse que como secretário monitoraria a redução ou não dos roubos a bancos; QUE na ocasião disse que senão houvesse mudanças e resultados, as equipes seriam tiradas dos cargos em que estavam; QUE depois dessa reunião, houve uni período sem crimes dessa natureza; QUE esse sossego veio a ser quebrado com o ataque ao banco de Santa Luzia; QUE se recorda que nessa reunião referida, estavam presentes o delegado geral e membros da Secretaria Adjunta de Inteligência, entre eles os delegados MAYMONE e MARTIN [...]” Muito embora a reunião entre o réu Tiago Bardal, o Secretário de Segurança Pública e outros dois delegados (Maymone e Antonio Martins), tenha sido reservada, os delatores, ainda assim, tomaram conhecimento do assunto tratado, inclusive de detalhes, o que não seria possível, evidentemente, senão através de alguns dos participantes. Assim, é possível inferir, com segurança, que o acusado Tiago Bardal – que participou da reunião com o Secretário de Segurança, repito –, conversou com o acusado Werther Ferraz (intermediador das negociações espúrias), para que este repassasse a ordem para os integrantes da ORCRIM suspenderem os assaltos a bancos no Estado do Maranhão, contudo, Adriano Brandão (um dos líderes da ORCRIM), não aceitou, e como forma de “dar satisfações” ao acusado Tiago Bardal (que estava sendo pressionado pelo Secretário de Segurança Pública), Adriano Brandão negociou com os policias, mediante vantagem patrimonial indevida, a sua liberação e de outros integrantes da ORCRIM, além de ter entregado os delatores, Antunimilson e Francisco de Assis, e as armas e munições apreendidas em suas residências, na operação policial realizada pela SEIC, em 11/04/2016, em Imperatriz. A par dos elementos de convicção criteriosamente analisados, passo a expender as conclusões acerca da inviabilidade de acolhimento das pretensões absolutórias. Ao contrário do que alegam as defesas de Tiago Bardal e João Batista, as delações de Antunimilsom dos Santos Pereira e Francisco de Assis Daniel Júnior foram satisfatoriamente ratificadas por outras provas, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 16, inciso III, da Lei n. 12.850/1319, conforme já demonstramos. Tais elementos de corroboração estão consubstanciados nas trocas de mensagens entre Antunimilson e Werther Ferraz, nas quais mencionam o “acerto” entre Adriano Brandão, Tiago Bardal e João Batista, para a liberação de alguns integrantes da ORCRIM na operação policial realizada em Imperatriz, no dia 11/04/2016; os depoimentos extrajudiciais dos policiais militares Karuso Silva Oliveira e Wilson Castro, os quais afirmaram que cerca de cinco pessoas tinham sido presas na referida operação da SEIC, mas apenas duas foram apresentadas na lavratura do flagrante; e, os interrogatórios de Werther Ferraz, quando confessou, parcialmente, em sede administrativa, a prática delitiva, e em juízo, ocasião em que, embora tenha se retratado, admitiu ter recebido um depósito de R$37.000,00 em sua conta bancária, a mando de “Porcão” (um dos integrantes da ORCRIM), e transferiu R$30.000,00 (trinta mil reais) a uma conta de um terceiro, indicada por João Batista, que lhe solicitou R$100.000,00 quando o advogado esteve num atendimento na delegacia, em 15/04/2016. As circunstâncias em que Werther Ferraz recebeu a quantia em dinheiro em sua conta e a repassou para o acusado João Batista demonstram seu envolvimento, como intermediador, no “acerto” firmado para a liberação dos integrantes da ORCRIM na operação policial realizada em 11/04/2016, pois, conforme assentou o magistrado a quo, [...] não há razão aparente para que "Porcão" tivesse depositado o valor destinado ao policial [João Batista] diretamente na conta do advogado, senão a de que o acusado [Werther] também tinha relação com o "acerto" ou dele tinha conhecimento; segundo, porque também não vejo razão aparente para que JOÃO BATISTA tenha procurado especificamente o advogado para cobrar o dinheiro devido por "Porcão", senão a de que ele sabia previamente que o advogado estaria acessível a esse tipo de abordagem, seja porque participou diretamente do acerto, ou seja porque dele já tinha conhecimento [...]”. Além disso, a testemunha Danyelle Carvalho – companheira de Antunimilson, que estava presente no momento em que equipe da SEIC entrou em sua residência –, também ratificou que o acusado Werther Ferraz foi quem intermediou a negociação com Tiago Bardal, para a liberação dos presos na operação policial do dia 11/04/2016, consoante se vê dos excertos de seu depoimento inquisitivo abaixo transcritos (id. 11745993 – p. 32/33): “[...] QUE no dia 11/04/2016, uma segunda-feira, por volta das 13:30 horas, estava em casa com ANTUNIMILSON, quando chegaram cinco policiais da SEIC, sendo o POLICIAL BATISTU4M-emaisquatrob.omen encapuzados; QUE os policiais invadiram a casa, gritando "POLÍCIA, POLÍCIA", deram um tiro, colocaram a depoente sentada no chão da sala e o ANTUNIMILSON estava no quarto; QUE chegaram a dar um tiro, que pegou de raspão na cabeça de ANTUNIMILSON; QUE os policiais já chegaram agredindo tanto a depoente quanto ANTUNIMILSON e começaram a revirar a casa, não tendo encontrado nada, apenas um cofre de barro com moedas; QUE os policiais permaneceram na casa até por volta das 16:00 horas [...] QUE, durante o período em que os policiais estiveram na sua casa, escutou um dos policiais que estavam encapuzados, que não tem certeza, mas acha que o chamavam pelo nome de FERNANDO dizer para ANTUNIMILSON que quem tinha o entregado tinha sido uns amigos dele que já haviam acertado com a polícia; [...] QUE ANTUNIMILSON chegou a comentar que duas pessoas teriam feito acerto com os policiais para não serem presos no dia de sua prisão (de ANTUNIMILSON), mas nunca disse quem foram essas pessoas; QUE o valor desse acerto seria 120 ou 150 mil reais; QUE não sabe quem fez a indicação do Advogado WERTHER, mas quando ANTUNIMILSON estava sendo colocado dentro do carro da polícia, ele pediu para a depoente entrar em contato com o ADVOGADO WERTHER; QUE após entrar em contato com WERTHER, via telefone, ainda no dia da prisão de ANTUNIMILSON, WERTHER disse, inicialmente que estava em São Luís, e, numa segunda ligação, disse que havia conversado com o DELEGADO BARDAL e que haviam feito um acerto com este de que se depoente conseguisse 120 ou 150 mil até a quarta-feira, ANTUNIMILSON seria liberado [...]”. Assim, improcede a alegação da defesa de Werther Ferraz Lima, de que não há prova testemunhal demonstrando sua intermediação na prática do crime de concussão. As defesas dos réus Tiago Bardal e João Batista também sustentam que nenhuma testemunha ouvida em sede judicial confirmou a imputação descrita na denúncia, embasada, exclusivamente, nos depoimentos dos delatores, que, segundo alegam, carecem de credibilidade. Não se pode perder de vista que a corrupção, assim como os demais crimes funcionais, constitui uma prática delituosa eminentemente velada, sub-reptícia, por razões óbvias, pois seria pueril supor que servidores públicos iriam exigir vantagens ilícitas, no exercício do cargo, a olhos vistos. A elucidação de crimes deste jaez demanda uma análise ponderada de vários aspectos circunstanciais do fato, que, devidamente conjugados, sejam capazes de comprovar os atos de corrupção, já que, dificilmente, haverá testemunhas presenciais de negociatas espúrias, exatamente o que constatei no caso sub exmine. No caso concreto, observo que, durante a instrução processual, foram ouvidas dezenas de testemunhas, a maioria delas, delegados e investigadores da Polícia Civil do Maranhão, conforme consignado no relatório. Os integrantes da Polícia Civil ouvidos durante a instrução relataram, em síntese, que souberam dos fatos por meio do noticiário, de comentários no meio policial ou através de conversas com os delegados que presidiram as investigações. Grande parte dos relatos é abonatório das condutas profissionais dos réus Tiago Bardal e João Batista Marques, considerados pelos colegas policiais muito dedicados, razão pela qual praticamente todas as testemunhas ficaram surpresas com as acusações, e, muitas delas, incrédulas. Não olvido, por outro lado, que os investigadores de Polícia Civil que participaram da operação realizada em Imperatriz, no dia 11/04/2016, em seus respectivos depoimentos em sede judicial, atestaram, em uníssono, a regularidade da atuação policial e confirmaram a prisão de apenas dois indivíduos, os delatores Antunimilson e Francisco de Assis. Todavia, não era de se esperar que esses policiais fossem relatar algo capaz de macular ou pôr em dúvida a licitude da referida operação, seja por desconhecimento (o que se presume), seja por senso de autopreservação, pois não é crível que iriam se autoincriminar. De toda forma, os depoimentos foram criteriosamente examinados nos pontos que interessavam ao deslinde da controvérsia, isto é, a dinâmica da operação policial realizada na cidade de Imperatriz, em 11/04/2016, dos quais foi possível extrair algumas incoerências sobre a quantidade de levantamentos e diligências investigativas, o que leva a crer que, além das residências de Antunimilson e Francisco de Assis, pelo menos uma terceira casa também foi alvo de averiguações, local onde, provavelmente, Tiago Bardal e João Batista, intermediados pelo advogado Werther Ferraz, exigiram vantagem indevida para liberar Adriano Brandão e “Porcão” da prisão. Embora os delatores também tenham mencionado a liberação de um integrante da “ORCRIM” alcunhado de “Zoião”, neste ponto específico, as delações não foram ratificadas por outras provas, o que, todavia, não elide a confiabilidade dos demais termos da delação, pois é incontroverso que pelo menos dois integrantes da ORCRIM – Adriano Brandão e “Porcão” –, não foram presos na operação policial realizada em 11/04/2016, na cidade de Imperatriz. A exordial narra, ainda, que o dinheiro exigido por Tiago Bardal e João Batista, segundo os delatores, teria sido recebido em espécie, nas imediações do pátio do IML, em Imperatriz; porém, este outro ponto específico das delações também não foi corroborado por outras provas independentes, de que o pagamento ocorreu, exatamente, da forma como descrito na denúncia. Sem embargo de tal constatação, é pertinente ressaltar que o efetivo recebimento da vantagem indevida constitui um aspecto irrelevante para a caracterização do crime de concussão, cuja tipicidade objetiva demanda, apenas, a mera exigência por parte do sujeito ativo, tratando-se de delito formal, prescindindo-se do resultado naturalístico para sua consumação. Ou seja, a mera exigência da vantagem indevida já é suficiente para a consumação do crime, sendo que o resultado naturalístico (efetivo pagamento), é dispensável, podendo ser sopesado, no entanto, para subsidiar as circunstâncias em que ocorreu a exigência. A par do exposto, as provas devidamente analisadas demonstram que os réus Tiago Bardal e João Batista Marques dos Santos, valendo-se das prerrogativas do cargo, exigiram o pagamento de quantia em dinheiro de cerca de R$100.000,00 (cem mil reais) para não prenderem em flagrante Adriano Brandão e “Porcão”, durante a operação policial realizada na cidade de Imperatriz, em 11/04/2016, cujo “acerto” foi intermediado pelo advogado Werther Ferraz. Os criminosos aceitaram a exigência e foram efetivamente liberados, porém, os delatores Antunimilson e Francisco de Assis (também presos na ocasião), foram os únicos apresentados para a lavratura do auto de prisão em flagrante, como forma de justificar a apreensão das armas e munições em suas residências, e também, para dar “satisfações” ao réu Tiago Bardal, que, à época, fora pressionado pelo Secretário de Segurança Pública para elucidar e reduzir os assaltos a bancos no Maranhão. No mesmo dia da operação policial, o integrante da OCRIM alcunhado de “Porcão”, a mando de Adriano Brandão, depositou R$37.000,00 (trinta e sete mil reais) na conta de Werther Ferraz, que, por sua vez repassou R$30.000,00 (trinta mil reais) para uma conta indicada por João Batista, circunstância devidamente comprovada por prova documental e pelo interrogatório judicial de Werther Ferraz Lima, que materializa o pagamento de parte do “acerto” espúrio. As conclusões acima são derivadas, como já mencionado em várias passagens deste decisum, das delações de Antunimilsom dos Santos Pereira e Francisco de Assis Daniel Júnior, cujos elementos de corroboração, na esteira do que preconiza o art. 4º, § 16, III, da Lei n. 12.850/13, estão materializados nos depoimentos extrajudiciais dos policiais militares Karuso Silva e Wilson Castro, nas trocas de mensagens eletrônicas entre o acusado Werther Ferraz e Antunimilson, nos depoimentos extrajudiciais de Danyelle Carvalho e Dealdo Lopes Alves, e ainda, no depoimento, em sede judicial, dos delegados Antonio Silva Martins e Maymone, e na confissão parcial de Werther Ferraz, na fase extrajudicial, e, por fim, em seu interrogatório colhido sob o crivo do contraditório. De se ver, portanto, que a condenação não está lastreada, exclusivamente, nas deleções premiadas e em elementos informativos do inquérito, os quais foram conjugados com provas documentais e alguns depoimentos colhidos em sede judicial, na esteira do que preconiza o art. 155 do CPP. A par do exposto, concluo que deva ser mantida a condenação. Passo a examinar as teses de atipicidade da conduta e ausência de dolo, sustentadas no recurso de Werther Ferraz Lima. 2.2 Da alegação de atipicidade da conduta formulada no recurso de Werther Ferraz Lima A defesa do recorrente Werther Ferraz Lima requer a absolvição, por atipicidade da conduta, alegando, em síntese, que: i) na sentença, o magistrado reconhece que foram os corréus Tiago Bardal e João Batista que exigiram, diretamente, a vantagem indevida ao assaltante Adriano Brandão, e também admite que o apelante Werther não praticou o núcleo do tipo penal do art. 316 do CPB, pois concluiu que este último apenas teria ajudado, auxiliado, os referidos corréus no recebimento da vantagem indevida; ii) a conduta do apelante Werther restringiu-se ao recebimento de uma quantia em dinheiro em sua conta, que supunha ser pagamento de honorários advocatícios, pagos por Adriano Brandão e “Porcão”, tendo sido posteriormente pressionado por este último a transferir o dinheiro a outra conta indicada pelo corréu João Batista, o que não implica o reconhecimento da prática do crime de concussão, por ausência de dolo; iii) “[...] O crime de concussão é crime formal, ou seja, se consuma com a simples exigência, independentemente do recebimento da vantagem, o que implica afirmar que se a conduta do apelante se cingiu a ter feito o repasse a mando de “Porcão”, é de se concluir que quando o repasse aconteceu o crime de concussão já tinha ocorrido, se aperfeiçoado, independentemente do ora apelante [...]”; e, vi) o único fato comprovado nos autos – recebimento de quantia na conta do apelante e repasse a outra conta bancária, a mando de Adriano Brandão e “Porcão”, não enseja a caracterização do crime de concussão. Em que pese o esforço argumentativo da defesa, a pretensão absolutória não merece acolhimento, conforme passo a demonstrar. Os elementos de convicção criteriosamente analisados no tópico antecedente demonstram, quantum satis, que o apelante Werther Ferraz Lima intermediou os “acertos”, entre Adriano Brandão, Tiago Bardão e João Batista Marques, para a liberação de alguns dos integrantes da ORCRIM, na operação policial realizada em 11/04/2016. Além da participação de Werther Ferraz como intermediador desses “acertos”, as provas já analisadas demonstram, indubitavelmente, que o indigitado também intermediou o pagamento de parte do valor acordado ao apelante João Batista Marques, circunstância que, em sentido antípoda ao alegado pela defesa, não pode ser considerada um indiferente penal, uma vez que o crime de concussão já teria se consumado, com a exigência da vantagem indevida. Isso porque, o efetivo pagamento da vantagem indevida (embora dispensável para a consumação do crime), está perfeitamente situado, in casu, na linha de desdobramento da conduta praticada pelos réus Tiago Bardal e João Batista, materializando o resultado naturalístico, circunstância que, na verdade reforça a certeza sobre a participação do apelante Werther Ferraz no crime, como intermediador dos acertos espúrios para a liberação de alguns dos criminosos. A propósito, não é despiciendo rememorar que Werther Ferraz, em seu interrogatório judicial, afirmou que, quando esteve na delegacia para um atendimento, em 14/04/2016, o réu João Batista Marques o procurou, cobrando R$100.000,00, exatamente a quantia ajustada para a liberação de alguns dos integrantes da ORCRIM, na fatídica operação policial realizada apenas três dias antes, em 11/04/2016, na cidade de Imperatriz. Em momento algum, Werther Ferraz justificou a razão pela qual o acusado João Batista lhe procurou, especificamente, para cobrar a referida quantia, daí se inferindo que Werther Ferraz já estava acessível àquela abordagem feita por João Batista Marques, decerto, porque participou das negociações ilícitas para a liberação dos criminosos, ou, no mínimo, tinha prévio conhecimento. Por essas razões, o pagamento da vantagem indevida não pode ser ignorado do contexto probatório da prática do crime de concussão, por se caracterizar, exatamente, como o resultado naturalístico. Vale ressaltar, ad cautelam, que o crime de concussão admite a participação ou coautoria de particular20, já que a circunstâncias de caráter pessoal dos demais apelantes (servidores públicos) se comunicam, por serem elementares do tipo penal do art. 316 do CPB, na esteira do que preconiza o art. 30 do mesmo diploma21. Portanto, uma vez comprovada a participação de Werther Ferraz Lima, como intermediador dos “acertos” para a liberação dos integrantes da ORCRIM, e também, do pagamento de parte da quantia ao acusado João Batista Marques, concluo ser inviável o acolhimento da pretensão absolutória por atipicidade da conduta. Na sequência, passo a examinar os pleitos subsidiários formulados nos recursos, alusivos à redução da pena e retorno dos apelantes João Batista Marques e Tiago Matos Bardal aos respectivos cargos públicos. 3. Do pleito subsidiário de redução da pena – apelantes Tiago Mattos Bardal e Werther Ferraz Lima 3.1 Da valoração da culpabilidade – alegação de bis in idem A defesa de Tiago Matos Bardal requer, subsidiariamente, a redução da pena, alegando, em síntese, bis in idem na valoração da culpabilidade, a partir de elementos inerentes ao tipo penal de concussão, segundo alega. A defesa de Werther Ferraz Lima, por sua vez, argumenta que o acusado não exigiu, diretamente, vantagem indevida, razão pela qual essa particularidade não poderia ser considerada para valorar negativamente a culpabilidade. Transcrevo, do édito condenatório, os excertos pertinentes à matéria em exame: “[…] Para o crime de concussão, denoto que o corréu agiu com acentuada culpabilidade, tendo em vista a condição de autoridade policial por ele ostentada. É certo que a condição de servidor público já é elementar do delito funcional, porém, o fato de o agente estar investido de parcela da autoridade pública diretamente responsável pela prevenção e repressão de crimes, como é o caso da autoridade policial, torna a conduta do condenado especialmente reprovável, conforme jurisprudência firme do STF (HC 132990, noticiado no Informativo 835 do STE; RHC 117488, noticiado no Informativo 722 do STF). Soma-se a isso, ainda, o fato de que o corréu, por ocasião dos fatos, era o Delegado de Polícia Civil encarregado do comando da operação policial que serviu de contexto à intimidação para a exigência da vantagem indevida, ou seja, era o principal responsável pela garantia da legalidade e da regularidade do andamento da diligência, o que contribui para a maior intensidade do dolo e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior [...]” Em relação ao réu Werhter Ferraz, o juiz assim se pronunciou: “[…] Para o crime de concussão, denoto que o corréu WERTHER FERRAZ LIMA agiu com acentuada culpabilidade, isso porque, na consideração de advogado, além da consciência da ilicitude decorrente do conhecimento jurídico que possui, tinha o dever de defender seus clientes, e, valendo-se dessa circunstância, aproveitou-se para exigir vantagem indevida em prejuízo dos seus constituintes […]”. Ao contrário do que alegam as defesas, o juiz de primeiro grau justificou, concretamente, a valoração da culpabilidade, e ressaltou a inexistência de bis in idem, também de forma sobejamente fundamentada. Em relação ao acusado Tiago Bardal, o magistrado destacou que ele era delegado de Polícia Civil à época dos fatos e se valeu, exatamente, das prerrogativas e autoridade inerentes ao cargo para agir ilicitamente, facilitando as ações de criminosos, subvertendo as atribuições do cargo, de prevenção e repressão de crimes. Outrossim, a jurisprudência invocada no decisum ratifica, integralmente, a fundamentação expendida, conforme se vê, à guisa de exemplo, do julgado abaixo, do Supremo Tribunal Federal: “Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. POLICIAL CIVIL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. À luz do disposto no art. 59 do Código Penal, é válida a exasperação da pena-base quando, em razão da aferição negativa da culpabilidade, extrai-se maior juízo de reprovabilidade do agente diante da conduta praticada. 2. No crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, embora a condição de funcionário público integre o tipo penal, não configura bis in idem a elevação da pena na primeira fase da dosimetria quando, em razão da qualidade funcional ocupada pelo agente, exigir-se-ia dele maior grau de observância dos deveres e obrigações relacionados ao cargo que ocupa. 3. Tendo em vista a condição de policial civil do agente, “a quebra do dever legal de representar fielmente os anseios da população e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por ela exercidas, ligadas, entre outros aspectos, ao controle e à repressão de atos contrários à administração e ao patrimônio público, distancia-se, em termos de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os funcionários públicos.” (RHC 132.657, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, Dje-039). 4. Ordem denegada”22. (Destacamos). Portanto, a valoração negativa da culpabilidade do réu Tiago Mattos Bardal está lastreada em motivação idônea. No que concerne ao acusado Werther Ferraz Lima, o juiz de primeiro grau destacou o acentuado grau de reprovabilidade da conduta, evidenciado pelo fato de o indigitado ser advogado, de quem se esperava defender os interesses de seus constituintes; todavia, anuiu com a prática ilícita, intermediando a exigência de vantagem indevida, o que também constitui argumentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade. Desta forma, devem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, as valorações da culpabilidade. 3.2 Da valoração das circunstâncias e consequência da infração penal com base em fundamentação única – alegação de bis in idem As defesas de Tiago Bardal e Werther Ferraz Lima sustentam, em síntese, a impossibilidade de dupla valoração das vetoriais circunstâncias e consequências do crime, com base em fundamentação única, baseada em elementos inerentes ao tipo penal, o que caracterizaria, novamente, bis in idem. Assim se pronunciou o juiz sobre as vetoriais impugnadas pela defesa, em relação ao acusado Tiago Matos Bardal: “[…] as circunstâncias e consequências do crime devem ser valoradas negativamente, pois o réu praticou a infração penal em concurso com outros dois agentes e direcionou a exigência de vantagem para dois particulares distintos, ainda que no mesmo contexto fático. Verifico, igualmente, que as consequências de suas ações foram de intensa relevância, pois, em decorrência do acerto para entrega da vantagem, o réu deixou de efetivar a prisão em flagrante de sujeitos de alta periculosidade, detidos pela prática de uma série de crimes graves, notadamente roubo circunstanciado, livrando-os da prisão, um deles, inclusive, apontado como líder de organização criminosa com atuação interestadual e ligação com o PCC. […]” No que concerne ao réu Werther Ferraz Lima, colho o seguinte excerto da sentença: “[…] as circunstâncias e consequências do crime devem ser valoradas negativamente, pois o réu praticou a infração penal em concurso com outros dois agentes policiais, que direcionaram a exigência de vantagem para dois particulares distintos, ainda que no mesmo contexto fático. Verifico, igualmente, que as consequências de suas ações foram de intensa relevância, pois, em decorrência do acerto para entrega da vantagem, o réu deixou de efetivar a prisão em flagrante de sujeitos de alta periculosidade, detidos pela prática de uma série de crimes graves, notadamente roubo circunstanciado, livrando-os da prisão, um deles, inclusive, apontado como líder de organização criminosa com atuação interestadual e ligação com o PCC. […]” De proêmio, verifico que o juiz não utilizou a mesma fundamentação para valorar vetoriais distintas, como alegam, desavisadamente, as defesas, pois a simples leitura dos excertos acima transcritos revela, claramente, que as circunstâncias da infração penal foram consideradas desfavoráveis em virtude do concurso de agentes na prática delitiva, argumentação que encontra amparo na mais remansosa jurisprudência. Por seu turno, as consequências extrapenais do fato também foram concretamente motivadas, na medida em que os acusados Tiago Bardal e João Batista (delegado e investigador de Polícia Civil, respectivamente), auxiliados pelo réu Werther Ferraz (advogado), deixaram de efetuar a prisão de criminosos de altíssima periculosidade, acusados da prática de vários crimes, um deles suspeito de ser o líder da organização criminosa com atuação em outro Estado da Federação e ligada ao PCC. É evidente, portanto, que as vetoriais circunstâncias e consequências do crime foram valoradas, concretamente, a partir de fundamentos distintos, sendo descabida a alegação de bis in idem. 3.3 Da insurgência em face do quantum de aumento atribuído às vetoriais A defesa de Tiago Mattos Bardal alega que o magistrado de base exasperou a pena-base em patamar superior a 4 (quatro) anos acima do mínimo legal, contrariando os parâmetros pautados na razoabilidade, que preconizam o aumento equivalente a 3 (três) meses para cada circunstância judicial negativa. Tal argumentação, desde logo consigno, é absolutamente descabida, pois o magistrado sentenciante consignou, de modo expresso, que, “[...] constata-se a existência de três moduladoras negativas, de especial reprovação, em desfavor do acusado, atribuindo-se para cada uma o aumento de 1/8 do intervalo entre a sanção mínima e máxima previstas para o crime, uma vez que são oito o número total de circunstâncias judiciais valoráveis [...]”. Vale destacar que referido critério aritmético, embora não seja vinculante, é amplamente aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois se coaduna com as diretrizes do princípio da proporcionalidade no processo de aplicação da pena. A corroborar a linha de raciocínio, trago à lume, à guisa de exemplo, o julgado abaixo. “HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS QUE TAMBÉM VISA AO DESTRANCAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA ORIGEM QUE NÃO ULTRAPASSOU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou ainda a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas nesse último caso que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. Precedente. 3. As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta. 4. Na hipótese, o fato de o paciente ser o policial militar que comandava a guarnição no momento dos fatos, tendo optado por realizar a abordagem das vítimas de maneira desproporcionalmente agressiva, efetuando disparos contra elas em via movimentada e atingindo-as na região do pescoço, efetivamente não condiz com o alto grau de responsabilidade exigido pelo cargo por ele ocupado, o que tornou mais reprovável a conduta perpetrada e justificou o aumento da pena-base pela negativação da vetorial circunstâncias do delito, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade quanto à fração de 1/3 utilizada para negativação da referida vetorial. 5. Não é cabível a impetração de habeas corpus para destrancar recursos de índole extraordinária que não ultrapassaram os requisitos de admissibilidade. Precedente. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.”23 A par do exposto, não há reparos a serem feitos no patamar de aumento atribuído às circunstâncias judicias no caso concreto, uma vez pautados em parâmetros de cálculo alinhados com a razoabilidade. 3.4 Da insurgência quanto à causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do CPB – apelante ocupante de cargo em comissão A defesa de Tiago Mattos Bardal assevera que o magistrado a quo também incorreu em bis in idem ao considerar o exercício do cargo de Delegado de Polícia Civil para majorar a pena, com fulcro no art. 327, § 2º, do CPB, ressaltando que, à época da suposta “reunião do crime”, em que o apelante foi apontado como participante, ele não era o Superintendente da SEIC, tampouco integrava o departamento de combate a roubos de instituições financeiras, pois estava lotado na Superintendência Estadual de Combate ao Narcotráfico (SENARC), conforme prova documental acostada aos autos. O juiz a quo tratou do tema da seguinte forma (id. 11746058 – p. 13): “[...] Verifico ser aplicável a causa de aumento de pena, na razão de um terço, prevista no art. 327, § 2°, do CPB, já que o condenado, ao tempo do crime, era ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC/MA), ou seja, cargo com função de direção de órgão da Administração direta estadual. Frise-se que o acusado se valeu desse cargo para a prática do crime ao usar os poderes a ele inerentes para avocar para si o comando da operação policial em questão, coordenada pelo DCRIF, a despeito da chefia natural do Departamento, como reconhecido pelo próprio corréu em seu interrogatório. [...]”. Como se vê do excerto supra, em nenhum momento o juiz sequer menciona a “reunião do crime” ocorrida no ano de 2015, mencionada na denúncia, tratando-se, aliás, de uma narrativa relacionada à imputação do crime de integração à organização criminosa, do qual ele foi absolvido. Portanto, constato que a argumentação da defesa, de rigor, está completamente dissociada dos fundamentos da sentença, que se revelam irretocáveis, pois é inequívoco que o apelante Tiago Bardal, à época do crime, ocupava o cargo comissionado de Superintendente da Superintendência de Investigações Criminais, o que atrai a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CPB24. 3.5 Da insurgência quanto à causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do CPB aplicada ao réu Werther Ferraz Lima A defesa de Werther Ferraz Lima sustenta que a referida causa de aumento de pena é inaplicável ao acusado, por não ser servidor público, e sim, advogado. A alegação é improcedente. O fato de o art. 327, § 2º, do CPB, dispor que, “a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão […]”, não exclui de seu âmbito de incidência os coautores de delitos funcionais que não sejam servidores públicos, por se tratar de uma exegese meramente literal, que contraria o disposto no art. 30 do mesmo diploma, que estatui, expressamente, a comunicabilidade das circunstâncias pessoais, quando elementares do crime. É dizer, a condição de funcionário público, por ser elementar do crime de concussão, comunica-se aos demais coautores e partícipes, na esteira do que dispõe o art. 30 do CPB25, razão pela qual as disposições relativas a causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do CPB, também se aplicam aos coautores de crimes funcionais que não ostentem a condição de servidor público. Assim, não há reparos a serem feitos neste ponto da dosimetria. 4. Da insurgência quanto aos efeitos da sentença condenatória. Perda dos cargos públicos. Alegação de ofensa aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (apelantes Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques dos Santos) As defesas sustentam, em suma, que a perda do cargo público não constitui um efeito automático da condenação, exigindo-se fundamentação idônea, inocorrente na espécie, ressaltando que foram condenados por crime praticado sem violência ou grave ameaça, o que revelaria a desproporcionalidade da decretação de perda do cargo público, mais severa que a própria pena privativa de liberdade aplicada, em regime aberto. Argumentam, ainda, que o magistrado agiu de ofício, pois o Ministério Público não requereu a perda do cargo público na denúncia nem nas alegações finais. Asseveram, por fim, que a perda do cargo público equivaleria uma espécie de “morte civil”, em afronta à dignidade da pessoa humana, pois desconsidera os longos anos de serviços prestados pelos apelantes à Polícia Civil do Estado do Maranhão, com diversas promoções, menções elogiosas e condecorações em seus assentos funcionais. Devo registrar, desde logo, que os argumentos da defesa não comportam acolhimento. O magistrado sentenciante assim se pronunciou sobre a quaestio: “[…] De acordo com o disposto no art. 92, 1, "a", do Código Penal, é efeito da condenação cuja pena aplicada tenha sido superior a 01 (um) ano, nos casos em que e crime é cometido com violação de dever para com a Administração Pública, a perda do cargo ou função pública, justificada a sua necessidade pelo Juízo prolator, visto que, desde o advento da Lei n° 7.209/84, aquela não consubstancia pena acessória, a ser automaticamente aplicada (art. 92, parágrafo único, do CP). No presente caso, entendo necessária a decretação da perda dos cargos públicos de TIAGO MATTOS BARDAL (Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão) e JOÃO BATISTA MARQUES DOS SANTOS (Investigador de Polícia Civil do Estado do Maranhão), em face da gravidade da violação aos deveres funcionais para com a Administração Pública de quem, estando a ocupar, à época dos fatos, respectivamente, a chefia da SEIC/MA e a função de investigador no DCRIF/MA, num período em que se observava um acentuado incremento no número de roubos à instituições financeiras no estado, deles se valeram para conspurcar suas funções, deixando não só de cumprir suas obrigações funcionais, mas permitindo que indivíduo apontado como um dos maiores assaltantes de banco do país e conhecido líder de organização criminosa fosse indevidamente livrado da prisão em flagrante, o que o torna absolutamente incompatível a permanência dos agentes na função pública. Assim, decreto a perda do cargo público ostentado pelos condenados quando do cometimento dos fatos objeto desta condenação, caso os réus ainda os exerçam, após o trânsito em julgado, como efeito extrapenal específico da sentença penal condenatória, considerando que a pena ora aplicada é superior a 01 (um) ano e levando-se em conta que os crimes foram praticados no exercício dos respectivos cargos públicos vinculados à Polícia Civil do Estado do Maranhão e em razão deles, portanto, com abuso de poder e violação do dever para com a Administração Pública, com fundamento no art. 92, I, "a", do Código Penal. [...]” De proêmio, registro que a decretação da perda do cargo público não traduz efeito automático da condenação, como alegam, infundadamente, as defesas. Aliás, o juiz fez essa ressalva expressa e apresentou fundamentação robusta, com base em elementos concretos extraídos dos autos, justificando a medida de decretação da perda dos cargos públicos. Por conseguinte, observo que o magistrado levou em consideração a extrema gravidade das condutas dos apelantes, que acobertavam a livre atuação de assaltantes a bancos, integrantes de uma perigosa organização criminosa, mediante “acerto” de propinas, subvertendo, completamente, as suas funções, como integrantes dos quadros da Polícia Civil do Estado do Maranhão, de quem se esperava rigor e atuação nos estritos limites da lei para combater a criminalidade, que, à época, era crescente. A defesa alega, ainda, que a perda do cargo violaria o princípio da proporcionalidade, uma vez que se trata de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, em regime aberto, assim, a medida acessória seria mais gravosa que a principal (pena privativa de liberdade). É descabida a argumentação, pois o art. 92, I, “a”, do CPB, exige, apenas, para a perda do cargo público, que a pena privativa de liberdade aplicada seja igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, requisitos integralmente preenchidos, in casu. Ademais, não se concebe qualquer lógica jurídica se erigir a inexistência de violência ou grave ameaça como requisito para a decretação da perda do cargo público pela prática de crimes funcionais, nos quais, raramente, há emprego de vis absoluta. Assim, a perda do cargo, uma vez fundamentada, não viola a proporcionalidade, como alegam as defesas, já que referido princípio, como é de sabença, também deve ser interpretado sob o prisma da vedação da proteção estatal deficiente, conforme entendimento jurisprudencial do STF26. Na verdade, a manutenção dos apelantes nos quadros da Polícia Civil é que seria uma medida absolutamente afrontosa ao princípio da razoabilidade, pois é intolerável que policiais civis lenientes e mancomunados com criminosos continuassem a atuar ilicitamente, se valendo dos cargos para acobertar a prática de crimes. O argumento de que o juiz teria agido de ofício, por não ter havido pedido de perda do cargo público formulado pelo Ministério Público, é igualmente inconsistente, na medida em que a perda do cargo público constitui um efeito específico da sentença penal condenatória, que exige, apenas, fundamentação expressa do magistrado, o que se constatou in casu. Por fim, a alegação de que a perda do cargo público equivaleria uma espécie de “morte civil”, em afronta à dignidade da pessoa humana, desconsiderando os longos anos de serviços dos apelantes prestados à Polícia Civil, é inconvincente. O bom histórico funcional do servidor público não tem nenhum reflexo para a decretação da perda do cargo público, simplesmente porque o legislador não contemplou nenhum requisito correlato a esse respeito. A condenação pela prática de um crime com abuso de poder ou violação dos deveres para com a Administração Pública é suficiente para decretar a perda do cargo, levando-se em conta a gravidade da conduta assim avaliada pelo legislador. A par do exposto, concluo que a decretação de perda dos cargos públicos dos apelantes Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques dos Santos deve ser mantida, pelos fundamentos do édito condenatório. 5. Do pedido de gratuidade judiciária As defesas dos réus Tiago Bardal e João Batista Marques requereram, em sede preliminar, a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Conforme aduziu a PGJ, o pleito comporta acolhimento. Porém, advirto, ad cautelam, que a gratuidade judiciária não implica isenção do pagamento das custas e despesas processuais, na medida em que o art. 804 do CPP é taxativo, ao dispor que, “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”, que será calculada conforme art. 80527 do mesmo diploma. Por fim, anoto que a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas em razão da hipossuficiência do imputado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, é matéria a ser debatida no curso da execução, nos termos da jurisprudência do STJ28. 6. Dispositivo Com essas considerações, conheço dos recursos, e de acordo com o parecer ministerial, rejeito as preliminares de nulidade, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo, in totum, a condenação. É como voto. Sala das sessões da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 1º de agosto de 2024. DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida - RELATOR 1 Atual Vara Especial Colegiada de Crimes Organizados do termo judiciário de São Luís. 2 Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo. 3 Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. 4 AgRg no HC n. 739.866/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 5 Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar. 6 HC 89686, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 12-06-2007, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00058 EMENT VOL-02285-04 PP-00638. 7 AgRg no REsp n. 2.111.671/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024. 8 Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: [...] III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 9 HC n. 478.542/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019. 10 “[...] 2. Conforme orientação desta Corte Superior, com a prolação de sentença condenatória fica superara a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. Precedentes. [...] (HC n. 630.512/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) 11 Art. 4º. O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: [...] § 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: I - medidas cautelares reais ou pessoais; II - recebimento de denúncia ou queixa-crime; III - sentença condenatória 12 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume Único. 8. Ed. Juspodivm, 2020, p. 889-890. 13 Embora seja a mesma alcunha de Atunimilson, o depoente ressalvou que se tratava de outra pessoa, não Atunimilson, que, efetivamente, foi preso na operação policial. 14 Art. 4º. Omissis [...] § 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: [...] III - sentença condenatória 15 “[...] 6. O Tribunal de origem não ofendeu a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "as palavras do colaborador premiado, embora sejam suficientes para o início da investigação preliminar, não constituem fundamento idôneo, por si só, para o recebimento de peça acusatória, para a decretação de medidas cautelares pessoa is ou reais ou para a condenação" (AgRg no HC n. 724.799/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 21/3/2023), porque várias diligências e apurações foram realizadas antes dos acordos de colaboração premiada, assim como o fundamento para a determinação das medidas judiciais não foi baseado apenas nas palavras dos colaboradores. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 807.929/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)” 16 Figurou como réu na denúncia, porém, foi rejeitada em relação a ele, pois responde pelos mesmos fatos em outro processo. 17 As transcrições foram feitas de forma literal, inclusive com os erros de grafia, e as palavras entre colchetes foram inseridas para melhor compreensão do texto. 18 O delator refere-se ao sobrenome do réu, Bardal, como “Pardal”. 19 Art. 4º. O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: [...] § 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: I - medidas cautelares reais ou pessoais; II - recebimento de denúncia ou queixa-crime; III - sentença condenatória 20 CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONCUSSÃO - CO-AUTORIA DE PARTICULAR. CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS ISENTAS DE DÚVIDAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONSUMAÇÃO E EXAURIMENTO CONSUMADOS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - PROVAS CONTUNDENTES NOS CRIMES DA ESPÉCIE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - LIBERAÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS IRREGULARMENTE ADQUIRIDAS NO PARAGUAI. APELO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório é harmonioso e converge para a formação de convicção segura para alicerçar decreto condenatório do co-autor de delito de concussão. 2. As vítimas confirmaram o pagamento de vantagem indevida para a liberação de mercadorias ilegais e do ônibus apreendidos. 3. "Admitindo o art. 316 do Código Penal que a exigência da vantagem possa ser direta ou indireta, autoriza o entendimento de que alguém, mesmo não sendo funcionário público, possa ser co-autor do delito de concussão" (STF- in RT 576/433). (TJ-PR - ACR: 1392641 PR Apelação Crime - 0139264-1, Relator: Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 26/06/2003, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/08/2003 DJ: 6425) 21 Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 22 HC 132990, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 16-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017. 23 HC n. 751.984/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022. 24 Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. [...] § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público 25 Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 26 “[…] 23. A aferição da proporcionalidade costuma ser realizada por meio de um processo lógico de raciocínio que compreende três etapas distintas, independentemente do nível em que se der a avaliação: a) o subprincípio da necessidade está atrelado à concepção de que as restrições à liberdade do indivíduo só são admissíveis quando efetivamente necessárias à coletividade, o que, no direito penal, implica dizer que o bem jurídico a ser tutelado pela norma penal deve ser relevante o suficiente para justificar a restrição de liberdade que é inerente à pena; b) o subprincípio da idoneidade, também chamado de subprincípio da adequação, está diretamente relacionado à aptidão do instrumento empregado para alcançar a finalidade desejada, ou, especificamente, na seara penal, à aptidão da norma (tipo penal incriminador) para bem tutelar o bem jurídico; c) o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito tem aplicação no último momento da aferição da pertinência constitucional da norma incriminadora, demandando uma valoração comparativa entre o objetivo estabelecido e o meio proposto, de modo a que um se mostre proporcional em relação ao outro. Trata-se, portanto, de exame concernente à intensividade da intervenção penal, manifestada, sobretudo, nos parâmetros mínimo e máximo de pena selecionados pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. 24. O princípio da proporcionalidade, implicitamente consagrado pelo texto constitucional, propugna pela proteção dos direitos fundamentais não apenas contra os excessos estatais, mas igualmente contra a proteção jurídica insuficiente, conforme a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais; (RE 971959, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020 [...]” 27 Art. 805. As custas serão contadas e cobradas de acordo com os regulamentos expedidos pela União e pelos Estados. 28 “[…] a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018)”.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Werther Ferraz Lima Advogado: Carlos Armando Alves Serejo (OAB/MA 6.921); Caio Fernando Mattos de Souza (OAB/MA 19.617) 2º Apelante: Thiago Mattos Bardal Advogado: José Carlos Sousa dos Santos (OAB/MA 13125) 3º Apelante: João Batista Marques dos Santos Advogado: José dos Santos Ferreira Sobrinho (OAB/MA 8085) Apelado: Ministério Público Estadual Incidência penal: Art. 316 do CPB Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Despacho – O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0014987-58.2018.8.10.0001 Apelação Criminal – São Luís (MA) 1º Trata-se de recursos de apelação manejados em face da sentença de id. 11746055 – p. 96 a id. 11746058 – p. 24, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital, que condenou os apelantes por incidência comportamental no art. 316, do CPB, nos seguintes termos: a) Tiago Mattos Bardal (id. 11746059 - pág. 76) e João Batista Marques dos Santos (id. 11746059 – pág. 66), à pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 203 (duzentos e três) dias-multa; e, b) Werther Ferraz Lima, à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 133 (cento e trinta e três) dias-multa. Inicialmente, determino a retificação na autuação eletrônica, para constar o acusado Werther Ferraz Lima como apelante. Compulsando os autos, observo que já constam as respectivas razões e contrarrazões recursais relativamente aos réus Tiago Mattos Bardal e João Batista Marques dos Santos, e a defesa do acusado Werther Ferraz Lima apresentou suas razões recursais no id. 18970778. Por conseguinte, determino a baixa dos autos ao juízo de origem, para a apresentação das contrarrazões ao recurso de Werther Ferraz Lima. Com o retorno dos autos a esta instância recursal, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar. São Luís(MA), data do sistema. DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: TIAGO MATTOS BARDAL e JOÃO BATISTA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO OAB/MA 8085 E JOSÉ CARLOS SOUSA DOS SANTOS, OAB/MA 13.125 DECISÃO 5 Decisão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 14987-58.2018.8.10.0001 (156662018) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO BATISTA MARQUES DOS SANTOS (fls. 3650/3657, vol. XV) e THIAGO MATTOS BARDAL (fls. 3658/3688, vol. XV), já qualificados nos autos, por seus defensores constituídos, em face da sentença proferida por este Juízo (fls. 3548/3608-v, vol. XV), em 12/06/2020, nos presentes autos. No mérito, apontam as defesas dos embargantes diversas omissões e contradições nas quais teria incorrido o julgado. É o relatório. Decido. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A teor do art. 382 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Existe ambiguidade quando a fundamentação do decisum revela mais de uma acepção ou entendimento possível. Ocorre obscuridade quando houver falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele extrair a verdadeira inteligência ou a exata interpretação. Há contradição quando o julgado apresenta proposições, entre si, inconciliáveis. Dá-se a omissão quando, no julgado, não há pronunciamento sobre ponto ou questão suscitados pelas partes demandantes. Ressalta-se, a princípio, que a simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não autoriza o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada ou, em sendo a decisão irrecorrível, por meio da adequada ação autônoma de impugnação. Estabelecidas essas premissas teóricas, passo ao exame de cada uma das alegações. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA DE JOÃO BATISTA MARQUES DOS SANTOS Sustenta a defesa do embargante que a sentença é (i) contraditória por ter utilizado de forma ilegal uma característica pessoal (condição de funcionário público) para reconhecer a configuração do crime de concussão e ao mesmo tempo exasperar a pena; (ii) contraditória por ter utilizado a mesma "fundamentação" para reconhecer duas circunstâncias judiciais desfavoráveis; (iii) omissa e contraditória por falta de proporcionalidade na dosimetria da pena. Nota-se da própria argumentação defensiva que a alegação não se trata de nenhuma das hipóteses de cabimento para os embargos, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, mas, sim, de mero inconformismo com os critérios adotados para a fixação da pena imposta ao embargante, sendo descabidos os embargos neste ponto. Quando a defesa afirma que a sentença é contraditória ao utilizar circunstância de caráter pessoal (subjetiva) para reconhecer a configuração do tipo penal e, ao mesmo tempo, exasperar a pena em dois momentos distintos na dosimetria ou que o julgado é contraditório porque valorou de forma desproporcional circunstâncias desfavoráveis, ela não está alegando uma contradição, mas apenas discordando dos critérios utilizados pelo magistrado para fixar a pena imposta ao acusado. Porém, aproveito para esclarecer que, se a alegação não configura contradição, ela tampouco prospera como argumento para impugnar a dosimetria da pena operada por este Juízo. Digo isso porque, ao contrário do que faz crer a defesa, as condições subjetivas utilizadas por este magistrado para reconhecer a configuração do crime de concussão e para exasperar a pena foram distintas. Primeiro, o que se levou em consideração para caracterização do delito funcional foi a condição do réu de funcionário público, genericamente considerada. Segundo, para exasperar a pena base, o que se considerou foi sua condição não como mero funcionário público, mas como agente policial, ou seja, algo mais específico do que a condição de servidor e que com ela não se confunde. Por fim, para reconhecer a incidência da causa de aumento de pena, não se utilizou sua condição como funcionário público e tampouco como agente policial, mas, sim, a circunstância de ter o embargante concorrido para a prática do crime com agente público, à época, ocupante de cargo com função de direção de órgão da Administração Pública direta. Portanto, não se verificam as alegadas contradições e omissões, mas mera intenção de impugnar os fundamentos da sentença, o que deve ser buscado pelas vias recursais apropriadas. 3. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA DE THIAGO MATTOS BARDAL 3.1 Das omissões e contradições em relação às preliminares 3.1.1. Alega a defesa que a sentença é (i) omissa e contraditória ao não enfrentar a tese sobra a impossibilidade de utilização de colaboração premiada inexistente, pois realizada sem contraditório e ampla defesa. O acordo de colaboração premiada é firmado entre o Ministério Público (ou autoridade policial) e o colaborador, não havendo participação da defesa dos delatados no momento de sua formalização ou homologação. Portanto, não há que dizer que a ausência de contraditório torna a colaboração "inexistente", uma vez que ele não é constitutivo do ato. Por outro lado, como ressaltado pela defesa, a colaboração premiada veio a estes autos de forma emprestada e todas as consequências disso para a valoração dela como elemento de convicção foram devidamente expostas em extensa fundamentação, como se observa do seguinte trecho do julgado: A alegação de que a delação premiada não foi "judicializada" e por isso não poderia servir como fundamento à condenação também não prospera. Recorde-se que as declarações de Antunimilson e Francisco de Assis vieram aos autos da presente ação penal de duas formas: (I) de forma imediata, como depoimentos tomados em sede do inquérito policial base da denúncia; (II) de forma "mediata", como prova emprestada, vez que suas delações premiadas foram, na origem, acordadas e homologadas em outra ação penal. É certo que em nenhum dos casos houve contraditório real, isso porque, depois da fase inquisitorial, os delatores não voltaram a ser ouvidos como testemunhas em juízo, a fim de aperfeiçoar a prova oral, e tampouco os ora acusados figuraram como partes no processo em que a prova emprestada foi originalmente produzida. Entretanto, ainda que se possa discutir o valor dessa prova emprestada, não há óbice à sua utilização e ao reconhecimento de sua validade, desde que franqueado às partes o acesso ao seu conteúdo e a possibilidade de questionar sua credibilidade. Não podem servir, porém, para fundamentar sozinhas a condenação, assim como ocorre no caso de elementos colhidos no curso do inquérito. Com efeito, o STF tem precedentes firmes no sentido de considerar válida a condenação que, embora fundada em valoração de prova emprestada não submetida ao contraditório, não esteja lastreada unicamente nesta prova, mas em um conjunto probatório mais amplo (HC 95.019, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 15/09/2009; HC 95.186, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, j. 26/05/2009; HC 91.973, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, j. 04/03/2008). Essa é a hipótese dos autos: aqui, a prova que se tomou de empréstimo ao processo se juntou a outras provas de corroboração de fontes independentes, formando um conjunto probatório mais amplo, cuja valoração, por fim, serviu para fundamentar a condenação. Isso também vale dizer dos elementos colhidos no inquérito policial, como os já referidos depoimentos, que podem perfeitamente influir na formação do livre convencimento do julgador para a decisão da causa, quando complementados por outros indícios e provas obtidos na instrução judicial, como ocorreu no presente caso. A sentença foi clara ao reconhecer a impossibilidade de utilização da delação premiada como único elemento a embasar a condenação, da mesma forma que foi igualmente clara ao apontar todas as provas de corroboração que serviram para firmar a convicção desse juízo a respeito de sua credibilidade. Essas foram as considerações do julgado sobre a questão: Em relação às alegações defensivas que acusam a falta de credibilidade das declarações dos colaboradores, esclareço que, de todo modo, as palavras dos delatores, para servirem como elemento de convicção desse julgador, precisaram ser corroboradas por outras provas e não houve nenhum óbice para que os delatados questionassem a confiabilidade dos depoimentos e sua corroboração. A presente ação penal se sustentou em provas independentes, especialmente prova oral e documental, havendo inclusive confissão parcial extrajudicial e confissão qualificada em juízo de um dos acusados. Há, portanto, prova suficiente de corroboração às declarações dos agentes colaboradores. Ainda que vista com reservas, não se pode descartar o valor probatório da colaboração premiada. É instrumento de investigação e meio de obtenção de prova válido e eficaz, especialmente para crimes complexos, como os delitos de poder, que envolvem autoridades e estruturas do próprio Poder Público, e aqueles em que há ligação com organizações criminosas, devendo apenas ser observadas regras racionais para sua utilização, a exemplo da exigência de prova de corroboração. Em casos envolvendo crimes de corrupção e outros contra a Administração Pública, geralmente praticados às ocultas, de modo sub-reptício e dissimulado, é certo que, sem a colaboração de cúmplices e de delatores, alcançar a produção da prova e a responsabilização dos seus autores seria especialmente difícil. Sobre essa compreensão, Piercamilo Davigo, um dos membros da equipe italiana da Operação Mãos Limpas (Mani Pulite), disse, com acerto: "A corrupção envolve quem paga e quem recebe. Se eles se calarem, não vamos descobrir jamais"1. Por óbvio, a utilização da colaboração premiada exige cautela e racionalidade, sempre dependendo da confirmação por provas independentes, além do mais, caso verificado que o delator faltou com a verdade, perde os benefícios do acordo, respondendo integralmente pela sanção penal cabível, ainda podendo incorrer na prática de crime de denunciação caluniosa, na sua modalidade especial, prevista no art. 19 da Lei nº 12.850/2013. No presente caso, agregue-se que os colaboradores, em suas declarações, não apenas atribuíram crimes aos policiais, como também incriminaram a si mesmos e aos comparsas. Ainda apresentaram, como líderes da organização criminosa, pessoas de conhecida periculosidade, inclusive, com supostas ligações diretas com o grupo criminoso "PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC". Tais acusações criaram, para os delatores, graves riscos à própria integridade física e à de seus familiares, dentro e fora do Sistema Penitenciário, tendo sido, por isso, requeridas suas inclusões no Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA. Portanto, não parece lógico acreditar que tão graves riscos tenha sido assumidos sem que houvesse fundamento para as acusações. Não há falar, portanto, em omissão ou contradição. 3.1.3 Sustenta que o julgado é (ii) omisso e contraditório, porque deixou de analisar alegação sobre a quebra da cadeia de custódia em relação aos áudios, arquivos e conversas obtidas em aplicativo. Sem razão. A questão foi devidamente enfrentada no item "1.2", capítulo II ("Fundamentação"), da sentença embargada, nos seguintes termos: 1.2 Da nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia da prova e da falta de laudo pericial A defesa técnica do corréu TIAGO BARDAL sustenta que os arquivos de áudio e conversas extraídos de aplicativo de mensagens, juntados às fls. 265/294, 996 e 1003/1004, foram colhidos sem que fosse realizada a devida preservação da cadeia de custódia da prova ou a perícia técnica e, por isso, não poderiam servir como prova a fundamentar eventual condenação. O entendimento exposto pela defesa não merece guarida. A cadeia de custódia da prova consiste em um mecanismo garantidor da autenticidade das evidências probatórias, evitando interferências externas ou internas que possam vir a corromper ou adulterar o conteúdo da prova colhida. Sobre a cadeia de custódia da prova, assim leciona o professor Renato Brasileiro de Lima: Funciona, pois, como a documentação formal de um procedimento destinado a manter e documentar a história cronológica de uma evidência, evitando-se, assim, eventuais interferências internas e externas capazes de colocar em dúvida o resultado da atividade probatória. (...) Aplicável a todo e qualquer elemento probatório (v.g., drogas, res furtiva, mídias digitais, etc.), a cadeia de custódia tem início no exato momento em que a evidência é apreendida e se encerra tão somente com o fim do processo penal. (...) Com efeito, se houve a quebra da cadeia de custódia das provas, pouco importando se causada de boa ou má-fé, surge inevitável dúvida quanto ao grau de confiabilidade das evidências colhidas pelos órgãos persecutórios, dúvida esta que há de ser interpretada em favor do acusado à luz da regra probatória do in dubio pro reo, daí por que tal evidência deve ser excluída dos autos. Os arquivos de áudio e texto questionados foram colhidos após serem espontaneamente apresentados por Danyele Carvalho Silva, esposa do delator Antunimilson dos Santos, ainda na fase investigatória (fls. 263), consistindo em impressões da captura de tela de aplicativos de mensagens (Whatsapp, fls. 265/266) e de e-mail2 (fls. 268/274), documentos de texto e mídias óticas (CD-R), contendo conversas do citado aplicativo entre a apresentante e, segundo ela, "Moane", esposa do coacusado originário Hélio Sousa Sena, bem como entre seu companheiro (identificado como "Wesley Santos Pereira") e o acusado WERTHER FERRAZ (identificado como "Erther"). Foi juntada como prova decorrente, ainda, impressão das transcrições de áudio referentes à degravação dos áudios apresentados por Danyele Carvalho Silva, em CD-R (fls. 293/294, vol. II), em papel com o timbre da SECCOR/PCMA, porém sem assinatura. As provas documentais e digitais apresentadas foram juntadas aos autos do inquérito por agentes policiais e estiveram integralmente à disposição das partes, desde a fase pré-processual, não havendo qualquer mínimo indicativo de que tenham sido adulteradas ou suprimidas, e nem sequer a defesa do réu apontou isso direta e concretamente, vez que em nenhum momento se insurgiu em relação ao conteúdo das mensagens ou acusou a existência de alguma descontinuidade ou descontextualização dos diálogos, razão pela qual mantem-se a presunção de sua regularidade e validade. Frise-se, ainda, que a própria apresentante e o delator são, separadamente, interlocutores em cada uma das duas conversas trazidas aos autos e que a veracidade do conteúdo de, pelo menos, uma delas, também foi reconhecida pelo acusado WERTHER FERRAZ, no que diz respeito às mensagens trocadas por ele com Antunimilson, conforme admitido em seu interrogatório policial (fls. 812/821, vol. V). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que sem se referir expressamente à questão da quebra da cadeia de custódia da prova, já entendeu que o mero descumprimento de regras técnicas relacionadas à garantia de integridade da evidência não torna automaticamente ilegítima a prova obtida, quando não comprovada sua efetiva corrupção ou adulteração, de forma a causar prejuízo à defesa e modificar o conteúdo da prova. Nesse sentido, colaciono ementa do seguinte julgado do Tribunal Superior: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADO POR CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO, DESCAMINHO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LACRE EM TODO O MATERIAL APREENDIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. QUESTÃO QUE ENVOLVE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A EMBASAR A DENÚNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência dessa Corte e do STF que a demonstração do prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta. Art. 263 do CPP. (RHC 110.623/DF, 2ª. T., Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 26/3/2012 e o AgRg do AREsp. 669.468/PR, 6ª T., Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 24/5/2017 e HC 275.203/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., DJe 15/3/2017). 2. Não há que falar em nulidade se a busca e apreensão obedeceu fielmente ao disposto no art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal. A ausência de lacre em todos os documentos e bens - que ocorreu em razão da grande quantidade de material apreendido - não torna automaticamente ilegítima a prova obtida a partir da medida, a ensejar a nulidade da ação penal, mormente quando afirmado pelo MM. Juiz e pelo Tribunal a quo que a prova coletada na referida busca e apreensão foi uma das utilizadas para embasar a denúncia, mas não foi a única. 3. Compete a defesa infirmar a presunção de validade e legitimidade dos atos praticados por agentes públicos, demonstrando de forma concreta o descumprimento das formalidades legais e essenciais, e especificamente no caso concreto, que o material apreendido e eventualmente não lacrado foi corrompido ou adulterado, de forma a causar prejuízo a defesa e modificar o conteúdo da prova colhida. 4. Não alegado ou apontado real prejuízo, nem sequer afirmada a nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão ou descumprimento dos ditames do art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, bem assim que os documentos ou bens apreendidos foram efetivamente corrompidos, limitando-se a defesa a inferir/deduzir que a ausência de lacre em todo o material colhido era suficiente para transformar a prova em ilegítima e a nulidade em absoluta. 5. É inviável, no âmbito do habeas corpus, a apreciação de questões que demandam revolvimento aprofundado de material fático-probatório. 6. Recurso Ordinário desprovido. (STJ - RHC: 59414 SP 2015/0100647-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 03/08/2017, grifei). Por óbvio que a ausência de certificação pública, seja por meio de ata notarial seja por meio de relatório policial, ou mesmo de laudo pericial, atestando a integridade e a fidedignidade do conteúdo das mensagens como sendo aquelas efetivamente armazenadas nos dispositivos eletrônicos e aplicações das quais extraídas se trata de circunstância que deve ser sopesada quando da análise da prova, influindo diretamente no valor probatório a ser atribuído a essas evidências. Com efeito, não há nenhum óbice para que os acusados questionem a credibilidade do conteúdo das conversas ou a corroboração delas por outros elementos de provas, ou seja, que apresentem questões relacionadas à valoração da evidência documental e digital trazida aos autos. Porém, em todos os casos, a credibilidade da prova não se confunde com a validade da prova em si e deverá ser resolvida com base na análise de sua qualidade probatória, considerando, por exemplo, a fonte, a consistência do conteúdo e a existência ou não de outros elementos de corroboração. Portanto, as questionadas evidências digitais podem servir para fundamentar a pretensão acusatória e, até mesmo, eventual condenação, desde que suficientemente demonstrada a verossimilhança das alegações e a idoneidade das declarações, e, por óbvio, submetida ao contraditório. O exame sobre o maior ou menor valor probatório das mensagens eletrônicas, então, deverá ser aferido juntamente com os demais elementos de prova trazidos aos autos, sendo eminente matéria de mérito. Ressalto, ainda, que os documentos e mídias questionados representam apenas uma fração mínima do conjunto de provas trazido aos autos, motivo pelo qual o eventual reconhecimento de sua invalidade também não poderia conduzir necessariamente à "nulidade de todo o processo", como pretendido pela defesa, quando, como é o caso, outros elementos de prova serviram de suporte para o recebimento e processamento da denúncia. Dessa forma, sendo válidos os elementos de prova questionados, vez que sequer alegado ou apontado concretamente pela defesa a existência de qualquer indício de corrupção ou adulteração, não há nulidade a ser declarada, razão pela qual afasto também essa preliminar arguida. Assim, não prospera a alegação de omissão e contradição. 3.2 Das omissões e contradições em relação ao mérito 3.2.1. Sustenta a defesa que a sentença é (iv) contraditória, porque fez uma seleção "artificial" das provas, atribuindo maior valor a depoimentos colhidos na fase inquisitorial, em detrimento daqueles colhidos em contraditório judicial. Por óbvio, a argumentação defensiva não configura verdadeira contradição a ser desafiada por embargos. Ainda que o embargante discorde dos seus fundamentos, a sentença é clara ao atribuir maior ou menor valor às provas utilizadas para formar a convicção deste julgador, sempre explicando as razões que levaram a dar preferência a determinada versão dos fatos em detrimento de outras. 3.2.2 Digo, ainda, que, ao contrário do que afirma a defesa, todas as vezes que o julgado transcreveu trechos de depoimentos o fez para legitimar raciocínio próprio e que embasou as conclusões a que se quis chegar. A prestabilidade, ou não, dos depoimentos, como prova, é questão de valoração probatória, não se confundindo com omissão. Portanto, não há contradição a ser reconhecida, mas mero inconformismo com a valoração da prova oral produzida, que poderá ser questionada pelos meios próprios, não sendo os embargos a via adequada para a rediscussão de provas. O recorrente deixa evidente que o objetivo da impugnação é buscar nova apreciação das provas produzidas nos autos, ou mesmo, rediscutir elementos de informação, o que esclareço que é vedado em sede de embargos. 3.2.3. Alega, ainda, que a sentença é (iii) obscura ao selecionar convenientemente os elementos de prova que serviram de base à condenação, em detrimento dos depoimentos em Juízo. Trata-se essencialmente da mesma argumentação levantada pela defesa no item anterior. Portanto, nesse ponto, igualmente não se trata de obscuridade, mas, sim, inconformismo com os fundamentos e com a conclusão do julgado, especialmente quanto à valoração da prova. 3.3 Das omissões e obscuridades quanto à dosimetria da pena 3.3.1 Sustenta que a sentença é omissa e obscura (iv) por incorrer em bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis; (v) por utilizar a condição de autoridade policial para reconhecer a configuração do crime de concussão e, ao mesmo tempo, exasperar a pena base; (vi) por utilizar o depoimento dos delatores para exasperar a pena; (vii) por reconhecer circunstâncias judiciais com base em fatos não provados; (viii) por não ter sido proporcional na fixação da pena imposta ao embargante; (ix) por conta de erro material no cálculo da pena definitiva. As alegações não merecem maiores reflexões. Mais uma vez, não se trata de verdadeiras contradições ou obscuridades, mas mero inconformismo. Saliente-se que, para sustentar a alegação de que haveria bis in idem na utilização da condição de autoridade policial tanto para reconhecer a prática do crime de concussão quanto para exasperar a pena base, a defesa transcreve trecho inexistente na sentença, dizendo que "o juízo valorou negativamente a culpabilidade do Embargante, aduzindo, para tanto, terem sido os delitos praticados 'em decorrência do cargo de delegado de polícia civil, de quem se exige um comportamento exemplar e pelo fato de ser o delegado encarregado da operação'". A utilização das aspas faz inferir que se trata de transcrição literal do julgado, o que não corresponde à realidade. A exasperação da pena base do acusado pela prática do crime de concussão, ao contrário do que faz crer a defesa, não se deu com esta fundamentação rasa e genérica. Pelo contrário, assim é o teor do julgado referenciado pela defesa: 1) TIAGO MATTOS BARDAL a) Pena-base Para o crime de concussão, denoto que o corréu agiu com acentuada culpabilidade, tendo em vista a condição de autoridade policial por ele ostentada. É certo que a condição de servidor público já é elementar do delito funcional, porém, o fato de o agente estar investido de parcela da autoridade pública diretamente responsável pela prevenção e repressão de crimes, como é o caso da autoridade policial, torna a conduta do condenado especialmente reprovável, conforme jurisprudência firme do STF (HC 132990, noticiado no Informativo 835 do STF; RHC 117488, noticiado no Informativo 722 do STF). Soma-se a isso, ainda, o fato de que o corréu, por ocasião dos fatos, era o Delegado de Polícia Civil encarregado do comando da operação policial que serviu de contexto à intimidação para a exigência da vantagem indevida, ou seja, era o principal responsável pela garantia da legalidade e da regularidade do andamento da diligência, o que contribui para a maior intensidade do dolo e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior" Ademais, não há como sustentar que o fato de o agente ter cometido o delito de concussão enquanto era delegado de polícia e Superintendente da SEIC já está abarcado pelo tipo. Há diferença entre um funcionário público ordinário e um agente policial responsável pela segurança pública e pelo combate à criminalidade. Não se trata, por óbvio, de função como a de "qualquer outro cargo público". Justificado, portanto, a acentuada culpabilidade na atuação, não há falar em omissão ou obscuridade. O mesmo se diga em relação aos argumentos de que a elevação da pena teria se dado com base em delações e fatos não comprovados, o que, mais uma vez, se trata de mais uma tentativa de rediscussão da prova. Por fim, a defesa ainda alegou suposto "erro material no cálculo da pena definitiva", sem explicar, porém, no que consistiu esse erro. Portanto, também nada há nada que prover, nesse ponto. Ante o exposto, embora recebendo, por serem tempestivos, não acolho os presentes embargos de declaração opostos por JOÃO BATISTA MARQUES DOS SANTOS e THIAGO MATTOS BARDAL, porém, NÃO OS ACOLHO. Certificado o transcurso do prazo legal para interposição de recurso apto a desafiar a sentença, ou com a interposição dele, pelos demais acusados, voltem-me os autos conclusos para análise de admissibilidade em relação a todos. Ciência ao MPE, bem como aos advogados dos embargantes, estes, por diário eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de dezembro de 2019. FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA Juiz Titular da 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís, Comarca da Ilha, Privativa para processamento e julgamento dos Crimes de Organização Criminosa Resp: 192864

24/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(23)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(39)