Agravo em Recurso Especial 1001366-03.2020.8.26.0246 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001366-03.2020.8.26.0246 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001366-03.2020.8.26.0246 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Clube do Laço de Ilha Solteira - - Gustavo Gonçalves Dourado - Vistos. Considerando o trânsito em julgado do v. Acórdão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR (OAB 8560/MS), ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR (OAB 8560/MS)

15/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 15:34

Decurso de Prazo

10/11/2025, 13:53

Publicação

16/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2905764/SP (2025/0125129-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CLUBE DO LACO DE ILHA SOLTEIRA ADVOGADO: ANTONIO LISBOA DE SOUZA JÚNIOR - MS008560 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA ADVOGADO: FABIO CORCIOLI MIGUEL - SP208565 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/10/2025, 23:59

Recebimento

23/09/2025, 14:39

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2905764/SP (2025/0125129-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CLUBE DO LACO DE ILHA SOLTEIRA ADVOGADO: ANTONIO LISBOA DE SOUZA JÚNIOR - MS008560 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA ADVOGADO: FABIO CORCIOLI MIGUEL - SP208565 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2905764/SP (2025/0125129-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLUBE DO LACO DE ILHA SOLTEIRA ADVOGADO: ANTONIO LISBOA DE SOUZA JÚNIOR - MS008560 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA ADVOGADO: FABIO CORCIOLI MIGUEL - SP208565 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CLUBE DO LACO DE ILHA SOLTEIRA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 767): A decisão ora embargada se encontra obscura, porque, o agravo atacou o que realmente interessa, varias vezes, o descumprimento do art. 1219 do CPC que prevê a retenção por benfeitorias, e houve o reconhecimento de que as benfeitorias foram realizadas pelo clube do laço de Ilha solteira, data vênia, mais claro e atacado e específico do que isso, impossível, está clara a legislação que foi afrontada e o porque que referida legislação foi afrontada tendo havido o pré-questionamento de referida legislação afrontada. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905764/SP (2025/0125129-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLUBE DO LACO DE ILHA SOLTEIRA ADVOGADO: ANTONIO LISBOA DE SOUZA JÚNIOR - MS008560 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA ADVOGADO: FABIO CORCIOLI MIGUEL - SP208565 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CLUBE DO LACO DE ILHA SOLTEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR (OAB 8560/MS) Processo 1001366-03.2020.8.26.0246 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqdo: Clube do Laço de Ilha Solteira, Roberto Costa Nirakami - Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum proposto por Prefeitura Municipal de Ilha Solteira contra Clube do Laço de Ilha Solteira. Na inicial, a parte autora alega que: a) outorgou à parte ré permissão de usogratuita e precária do imóvel de Matrícula nº 18.472 do Oficial de Registro de Imóveis de Pereira Barreto/SP; b) não há mais interesse na manutenção da permissão; c) a parte ré recusa-se a deixar o imóvel. Pede-se a reintegração na posse do imóvel. Deferida a liminar (fls. 116/117). Contra a liminar foi tirado o Agravo de Instrumento 2282308-80.2020.8.26.0000, ao qual concedido efeito suspensivo (fls. 169/171). A parte ré compareceu espontaneamente no processo (procuração com poderes para receber citação à fl.29) e contestou (fls. 176/185). Alega: a) está na posse do terreno a mais de 25 anos, onde exerce suas atividades, enquanto entidade civil de direito privado sem fins lucrativos; b) no local há diversos animais; c) direito de retenção por benfeitorias; d) falsidade dos motivos determinantes da não renovação da permissão, uma vez que, "(...) em relação as 5 (cinco) aulas semanais de ecoterapia, estando o documento de fls. 59/60, Ofício 01/2020 do Clube do Laço de Ilha Solteira encaminhado ao Prefeito Municipal, a comprovar que o Clube do Laço, inclusive, fez questão de documentar que o Município não estaria encaminhando os nomes dos alunos para realização das aulas de ecoterapia"; e) a vigência da Lei 13.830/2019, que disciplina e regulamenta requisitos para as aulas de ecoterapia, não pode retroagir para atingir as condições estipuladas na permissão de uso - ato jurídico perfeito. Réplica às fls.193/197. Intimadas para especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e técnica, ao passo que a parte ré pleiteou a expedição de ofício, a exibição de documentos e a produção de prova oral e técnica. O feito foi sentenciado (fls. 212/214). Sentença anulada pelo v. Acórdão de fls. 258/263, para que seja produzida "prova necessária e apta a embasar os direitos alegados pelas partes ou afastá-los definitivamente." Feito saneado com determinação de provas (fls. 267/271). Deferida a produção de prova testemunha pela parte autora (fls. 307/308). Rol de testemunhas da parte autora (fls. 346/348) e rol de testemunhas da parte ré (fls. 314/315). Indeferido o pedido de tutela inibitória (fls. 450/453) Laudo pericial (fls. 476/516). É o relatório. 1. Porque não pendentes esclarecimentos, homologo o laudo pericial. 2. Ato contínuo de saneamento, fixo como pontos controvertidos para balizar a audiência de instrução e julgamento: i) falsidade dos motivos que embasaram a extinção da permissão de uso, cabendo à parte ré demonstrar o fato constitutivo de seu direito, observada a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor do ato administrativo; e ii) qual das partes fez as benfeitorias relacionadas às fls. 481/482, cabendo à parte ré demonstrar o fato constitutivo de seu direito. 3. Rol de testemunhas às fls. 314/315 e 346/348, devendo as partes observarem o quanto disciplinado na decisão de fls. 307/308. 4. Observado que a prova oral se dá no interesse da parte ré, que deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e que a prova oral pleiteada pela Fazenda Pública assume a feição de contra-prova, indago das partes, nos termos do art. 456, parágrafo único do CPC/15, se concordam com a inversão da oitiva, sendo ouvidas primeiro as testemunhas da parte ré e então as da parte autora. Prazo de 15 dias para manifestação, sendo o silêncio presumido como concordância tácita. 5. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. 5.2.1. Portanto, a audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual, ressalvado o juízo de conveniência. 5.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ou, comparecendo, não seja possível a sua oitiva por razão de ordem técnica, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 5.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ. 6. Designo audiência na modalidade presencial de instrução e julgamento para o dia 25 de outubro de 2023, às 14 horas. Int.

25/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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