Recurso Especial 0433199-10.2013.8.13.0145 - STJ

Recurso Especial 0433199-10.2013.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª VARA CÍVEL CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 AUTOR: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A; RÉU: ZONA DA MATA GERACAO S.A. Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Sobre retorno dos autos com transito em julgado Sobre retorno dos autos com transito em julgado. Adv - JULIANA DE MATTOS LONGO, LUCAS PEREIRA BAGGIO, CLAUDIO GUILHERME BARBOSA CHATACK.

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:23

Publicação

20/05/2025, 00:38

Publicação

20/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2061993/MG (2023/0106847-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS - RJ103815 AGRAVADO: ZONA DA MATA GERAÇÃO S/A ADVOGADOS: LIS DE OLIVEIRA RISSO SOARES - DF037486 LUCAS PEREIRA BAGGIO - DF032180 MATHEUS PIRES VILLAS BOAS DE CARVALHO - DF060840 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2061993/MG (2023/0106847-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ZONA DA MATA GERAÇÃO S/A ADVOGADOS: LIS DE OLIVEIRA RISSO SOARES - DF037486 LUCAS PEREIRA BAGGIO - DF032180 MATHEUS PIRES VILLAS BOAS DE CARVALHO - DF060840 AGRAVADO: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS - RJ103815 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:30

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:30

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:23

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:23

Publicação

25/04/2025, 11:59

Documentos

Consignação em Pagamento

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2061993/MG (2023/0106847-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS - RJ103815 RECORRENTE: ZONA DA MATA GERAÇÃO S/A ADVOGADOS: LIS DE OLIVEIRA RISSO SOARES - DF037486 LUCAS PEREIRA BAGGIO - DF032180 MATHEUS PIRES VILLAS BOAS DE CARVALHO - DF060840 RECORRIDO: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS - RJ103815 RECORRIDO: ZONA DA MATA GERAÇÃO S/A ADVOGADOS: LIS DE OLIVEIRA RISSO SOARES - DF037486 LUCAS PEREIRA BAGGIO - DF032180 MATHEUS PIRES VILLAS BOAS DE CARVALHO - DF060840 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ZONA DA MATA GERAÇÃO S.A., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0145.13.043319-9/001, assim ementado (fl. 1255): EMENTA: A prestação de serviço sem a definição do valor respectivo não convola meio para a ação em consignação em pagamento fundada em alegação de recusa da credora ao pagamento. Ausência de mora accipiendi. Possível apuração de valor devido deve ser feita em via adequada. V.V. APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPETÊNCIA DA ANEEL PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS USINAS HIDRELETRICAS - EMPRESA DESIGNADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPASSE DOS VALORES RECEBIDOS PELO PODER CONCEDENTE A EMPRESA QUE EFETIVAMENTE PRESTOU O SERVIÇO. 1 Cabível é a ação de consignação em pagamento quando demonstrada a recusa injustificada da empresa concessionária de energia elétrica no recebimento da parcela relativa a prestação de serviços de manutenção e operação de usina hidrelétrica. 2. A fixação dos valores a serem repassados nos casos de operação e manutenção das empresas concessionária de energia elétrica fica a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANNEL, poder concedente, cabendo à empresa designada para a prestação do serviço apenas o repasse dos valores recebidos. Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 1277-1284 e fls. 1287-1290), a Corte estadual acolheu parcialmente apenas os primeiros e somente para corrigir erro material quanto à ementa do acórdão, que passou a ficar assim descrito (fls. 1342-1351): APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- MANUTENÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM DEFINIÇÃO DE VALOR- AUSÉNCIA DE MORA ACIPIENDI- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A prestação de serviço sem a definição do valor respectivo não convola meio para a ação em consignação em pagamento fundada em alegação de recusa da credora ao pagamento. Ausência de mora accipiendi. Possível apuração de valor devido deve ser feita em via adequada. V.V. 1 Cabível é a ação de consignação em pagamento quando demonstrada a recusa injustificada da empresa concessionária de energia elétrica no recebimento da parcela relativa a prestação de serviços de manutenção e operação de usina hidrelétrica. 2. A fixação dos valores a serem repassados nos casos de operação e manutenção das empresas concessionária de energia elétrica fica a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANNEL, poder concedente, cabendo à empresa designada para a prestação do serviço apenas o repasse dos valores recebidos. Opostos novos embargos de declaração, agora apenas pela ZONA DA MATA GERAÇÃO S.A. (fls. 1354-1357), estes não foram acolhidos (fls. 1366-1371). Interposto recurso especial em que se alega (fls. 1401-1437): a) violação dos arts 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de enfrentar todos os argumentos e dispositivos legais pertinentes, não cumprindo a totalidade da natureza dúplice da decisão (fls. 1428-1429); b) violação dos arts. 545, § 2º, e 509, inciso I, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido não observou a natureza dúplice da ação de consignação em pagamento, que deveria ter determinado o valor devido ou encaminhado para liquidação de sentença (fls. 1415-1416); c) violação dos arts. 111 e 432 do Código Civil, ao argumento de que houve aceitação tácita da proposta comercial enviada pela recorrente, uma vez que não houve resposta da recorrida, configurando anuência tácita (fls. 1421-1423); d) violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil, ao argumento de que a recorrida agiu em contrariedade aos princípios da boa-fé e da proibição de comportamentos contraditórios, ao não recusar a proposta e permitir a prestação dos serviços (fls. 1424-1425); e) divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça quanto à aceitação tácita e à natureza dúplice da ação de consignação em pagamento (fls. 1429-1435). Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 1616-1621). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. O recurso especial não merece conhecimento. Inicialmente, quanto à alegação de violação dos arts 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC, entendo que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto ao mérito, a recorrente alega: a) violação dos arts. 545, § 2º, e 509, inciso I, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido não observou a natureza dúplice da ação de consignação em pagamento, que deveria ter determinado o valor devido ou encaminhado para liquidação de sentença (fls. 1415-1416); b) violação dos arts. 111 e 432 do Código Civil, ao argumento de que houve aceitação tácita da proposta comercial enviada pela recorrente, uma vez que não houve resposta da recorrida, configurando anuência tácita (fls. 1421-1423); c) violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil, ao argumento de que a recorrida agiu em contrariedade aos princípios da boa-fé e da proibição de comportamentos contraditórios, ao não recusar a proposta e permitir a prestação dos serviços (fls. 1424-1425). Para o exame de tais questões, porém, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem, ao julgar as ações de rescisão contratual e de consignação em pagamento e a reconvenção, concluiu que seria necessária a apuração dos valores efetivamente devidos na fase de cumprimento de sentença. Rever esse entendimento, a fim de concluir pela procedência do pedido formulado nos autos da ação consignatória, demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 648.628/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016.) PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou em sede de recurso repetitivo (Tema 967) a tese de que, "em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 2. Em ação consignatória de valores referentes à prestação do serviço de água e esgoto, a Corte local assentou expressamente que a tese firmada no recurso repetitivo não se aplicava ao caso dos autos porque "não se constatou a insuficiência dos depósitos realizados". 2. Divergir do julgado recorrido, nos moldes pretendidos pela Concessionária, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.119.332/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO DE "SOFTWARE". VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso concreto, a análise das questões relativas à necessidade de elaboração de termo aditivo, às datas de celebração do acordo e à extinção do contrato de exclusividade demandaria, de fato, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo probatório existente, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.034.960/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Por fim, quanto à divergência jurisprudencial apontada, cumpre ressaltar que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 255 do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2061993/MG (2023/0106847-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS - RJ103815 RECORRENTE: ZONA DA MATA GERAÇÃO S/A ADVOGADOS: LIS DE OLIVEIRA RISSO SOARES - DF037486 LUCAS PEREIRA BAGGIO - DF032180 MATHEUS PIRES VILLAS BOAS DE CARVALHO - DF060840 RECORRIDO: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS - RJ103815 RECORRIDO: ZONA DA MATA GERAÇÃO S/A ADVOGADOS: LIS DE OLIVEIRA RISSO SOARES - DF037486 LUCAS PEREIRA BAGGIO - DF032180 MATHEUS PIRES VILLAS BOAS DE CARVALHO - DF060840 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0145.13.043319-9/001, assim ementado (fl. 1255): EMENTA: A prestação de serviço sem a definição do valor respectivo não convola meio para a ação em consignação em pagamento fundada em alegação de recusa da credora ao pagamento. Ausência de mora accipiendi. Possível apuração de valor devido deve ser feita em via adequada. V.V. APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPETÊNCIA DA ANEEL PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS USINAS HIDRELETRICAS - EMPRESA DESIGNADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPASSE DOS VALORES RECEBIDOS PELO PODER CONCEDENTE A EMPRESA QUE EFETIVAMENTE PRESTOU O SERVIÇO. 1 Cabível é a ação de consignação em pagamento quando demonstrada a recusa injustificada da empresa concessionária de energia elétrica no recebimento da parcela relativa a prestação de serviços de manutenção e operação de usina hidrelétrica. 2. A fixação dos valores a serem repassados nos casos de operação e manutenção das empresas concessionária de energia elétrica fica a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANNEL, poder concedente, cabendo à empresa designada para a prestação do serviço apenas o repasse dos valores recebidos. Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 1277-1284 e fls. 1287-1290), a Corte estadual acolheu parcialmente apenas os primeiros e somente para corrigir erro material quanto à ementa do acórdão, que passou a ficar assim descrito (fls. 1342-1351): APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- MANUTENÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM DEFINIÇÃO DE VALOR- AUSÉNCIA DE MORA ACIPIENDI- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A prestação de serviço sem a definição do valor respectivo não convola meio para a ação em consignação em pagamento fundada em alegação de recusa da credora ao pagamento. Ausência de mora accipiendi. Possível apuração de valor devido deve ser feita em via adequada. V.V. 1 Cabível é a ação de consignação em pagamento quando demonstrada a recusa injustificada da empresa concessionária de energia elétrica no recebimento da parcela relativa a prestação de serviços de manutenção e operação de usina hidrelétrica. 2. A fixação dos valores a serem repassados nos casos de operação e manutenção das empresas concessionária de energia elétrica fica a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANNEL, poder concedente, cabendo à empresa designada para a prestação do serviço apenas o repasse dos valores recebidos. Opostos novos embargos de declaração, agora apenas pela ZONA DA MATA GERAÇÃO S.A. (fls. 1354-1357), estes não foram acolhidos (fls. 1366-1371). Interposto recurso especial em que se alega (fls. 1375-1384): a) violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, pelo acórdão recorrido não ter se manifestado sobre os dispositivos de lei federal, especificamente o art. 471 do CPC de 1973, art. 884 do Código Civil, e arts. 1° e 2° da Lei n. 8666/93 (fls. 1377-1378); b) violação do do art. 471 do CPC/73, pelo argumento de que houve inovação por parte da embargada ao não aceitar o valor oferecido na ação consignatória e questionar o valor apenas em fase de tréplica e apelação, o que caracteriza preclusão consumativa (fls. 1381-1382); c) violação do art. 884 do Código Civil, pela afirmação de que, caso o acórdão não seja reformado, haverá enriquecimento sem causa da embargada, pois a Furnas repassou a parcela referente à RAG pelo período que a embargada permaneceu nas usinas (fl. 1382). Apresentadas contrarrazões às fls. 1584-1607. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 1616-1621). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. O recurso especial não merece conhecimento. Inicialmente, a parte recorrente afirma existir violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, pelo acórdão recorrido não ter se manifestado sobre os dispositivos de lei federal, especificamente o art. 471 do CPC de 1973, art. 884 do Código Civil, e arts. 1° e 2° da Lei n. 8666/93 (fls. 1377-1378). No caso, verifico que a alegação foi realizada de forma genérica, sem que a parte demonstrasse qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. A propósito: AREsp n. 2.684.982, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4/11/2024, REsp n. 2.147.146, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/10/2024, REsp n. 2.101.723, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 10/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.354.445/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 24/4/2024. Quanto ao mérito, a recorrente alega haver violação do art. 471 do CPC/73, pelo argumento de que houve inovação por parte da embargada ao não aceitar o valor oferecido na ação consignatória e questionar o valor apenas em fase de tréplica e apelação, o que caracteriza preclusão consumativa (fls. 1381-1382). Neste ponto, importante colacionar o que foi decidido pela Corte a quo no julgamento dos embargos de declaração da recorrente (fl. 1348): A alegação de omissão e contradição apontada por Furnas também não está presente. Ora, tendo sido dito no acórdão que a apuração do valor devido deve ser feita em via própria, resta prejudicada qualquer análise sobre a alegação de preclusão em relação ao montante devido. [...] As razões do recurso especial, porém, não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Por fim, a recorrente aponta violação do art. 884 do Código Civil, pela afirmação de que, caso o acórdão não seja reformado, haverá enriquecimento sem causa da embargada, pois a Furnas repassou a parcela referente à RAG pelo período que a embargada permaneceu nas usinas (fl. 1382). O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a mencionada tese sob o enfoque trazido no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). E, no caso, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil se apresentou genérica, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Assim, fica inviabilizada a verificação da alegada omissão acerca da questão, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.624.032/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.259.029/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, c.c. o art. 255 do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 714), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(58)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Todas as movimentações(59)