Agravo em Recurso Especial 0047153-63.2015.4.03.6182 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0047153-63.2015.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 17:33

Trânsito em julgado

10/06/2025, 17:33

Publicação

19/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação PET na AREsp 2757394/SP (2024/0361810-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FÁBIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA - SP244223 HERBERT VINICIUS DOS SANTOS FREITAS - SP363189 ANA CAROLINA MARTINS MARCONDES - SP462112 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:34

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação PET na AREsp 2757394/SP (2024/0361810-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FÁBIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA - SP244223 HERBERT VINICIUS DOS SANTOS FREITAS - SP363189 ANA CAROLINA MARTINS MARCONDES - SP462112 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 18:11

Protocolo de Petição

28/03/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757394/SP (2024/0361810-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FÁBIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA - SP244223 HERBERT VINICIUS DOS SANTOS FREITAS - SP363189 ANA CAROLINA MARTINS MARCONDES - SP462112 DECISÃO Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, extinta na primeira instância em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa, cujos honorários advocatícios foram objeto de apelação, com acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. I. No presente caso, a parte embargada deu causa ao ajuizamento da ação, de forma que houve necessidade de constituição de patrono pela parte embargante para atuar nos autos, o que é suficiente para que, pelo princípio da causalidade, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. II. Com relação ao seu arbitramento, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida no Resp nº 1.864.345/SP, em 20/03/2020, manifestou entendimento no sentido de que a verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores são exorbitantes, haja vista que as hipóteses para apreciação equitativa estipuladas no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC não são absolutas e exaustivas. III. Assim sendo, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Apelação a que se dá provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Após interposição de recurso especial pelo particular, os autos foram restituídos à turma julgadora, que exerceu juízo de retratação positivo, nos seguintes termos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 1.076. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Com relação aos critérios para arbitramento dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça - STJ adotou a tese fixada no julgamento do Tema 1076, onde restou vedada a fixação da verba honorária por equidade, com exceção quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. 2. Assim, considerando que o presente caso, não se enquadra nas exceções especificadas, quando do julgamento dos REsp n.º 1.850.512/SP, REsp n.º 1.877.883/SP, R Esp n.º 1.906.623/SP e REsp n.º 1.906.618/SP, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.076), a verba honorária deve ser fixada nos percentuais definidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a faixa de valores e o quanto delimitado no § 5º do art. 85 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, em juízo positivo de retratação. Fazenda Nacional interpôs recurso especial, alegando violação do art. 26 da LEF e do art. 1.030, II e V, c, do CPC. Argumenta não haver identidade entre a causa sob julgamento e o paradigma do acórdão de retração, Tema n. 1.076/STJ, que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida. Aduz que a tese firmada no referido tema é inaplicável às execuções fiscais, seja pela circunstância de a Fazenda Pública figurar como autora na demanda, seja pelo fato de que as execuções fiscais têm regramento próprio na Lei de Execuções Fiscais, que não é omissa acerca do tema. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. A Fazenda Nacional fundamenta seu pleito na inobservância, pelo acórdão recorrido, do quanto disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, bem como no fato de que a hipótese sob análise não se subsome ao quanto decidido no Tema n. 1.076/STJ dos recursos repetitivos. Na hipótese dos autos, a União requereu a extinção da execução fiscal em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa (fl. 420). Na sequência, foi prolatada no âmbito da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo - Estado de São Paulo, sentença extintiva do feito, fundamentada no art. 26 da LEF (fl. 425): Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi cancelada pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. I o da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei n° 6.830/80. O art. 26 da LEF, por sua vez, assim dispõe: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. A jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que as hipóteses de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA não se encontram abarcadas pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ. Nesse sentido, a linha de argumentação recursal de fato amolda-se a diversos precedentes desta Corte que têm orientado a inaplicabilidade do Tema 1.076/STJ nos casos de execução fiscal extinta com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Confiram-se, exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PENHORA, DISTINTO DO MONTANTE PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ (TEMA 1076). INTERPRETAÇÃO DINÂMICA DO CONCEITO DE PROVEITO ECONÔMICO. AFASTAMENTO DO ART. 85, § 3º, DO CPC. PECULIARIDADE DOS AUTOS. BREVE HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação do Estado do Rio de Janeiro, para modificar o valor dos honorários advocatícios fixados em razão do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. 2. A recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal a quo que arbitrou honorários advocatícios em percentual incidente sobre o montante bloqueado eletronicamente (R$ 7.723.579,48 - sete milhões, setecentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), quantia, em seu sentir, muito inferior à que seria devida se, à luz do art. 85, § 3º, do CPC, fosse a verba estipulada sobre o valor da Execução Fiscal (R$ 111.357.628,36 - cento e onze milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076/STJ. SUCUMBÊNCIA CAUSADA POR ERRO DO JUDICIÁRIO 3. Inicialmente, observa-se ser inaplicável a tese repetitiva definida no julgamento do Tema 1.076/STJ, pois, em primeiro lugar, nenhuma das partes discute, no caso concreto, a aplicação do juízo equitativo (art. 85, § 8º, do CPC). Ademais, o próprio Tribunal de origem fixou honorários com base no art. 85, § 3º, do CPC, porém consignou que o proveito econômico não correspondia ao valor da execução, mas sim ao do bem penhorado porque a intenção originalmente apresentada pela Fazenda Pública era de intimação da parte executada, para fornecimento de elementos probatórios aptos a confirmar sua intenção (isto é, da Fazenda exequente) de extinguir o feito, mediante cancelamento da CDA, o que só não ocorreu em razão de erro do Judiciário. MÉRITO DESCRIÇÃO DOS FATOS CONFORME NARRATIVA APRESENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS DA RECORRENTE 4. A narrativa da recorrente não corresponde à realidade dos autos. 5. Segundo as razões apresentadas no Recurso Especial, a Execução Fiscal foi indevidamente ajuizada - em suas palavras, "não satisfeita em ajuizar indevidamente a execução fiscal... a Recorrida requereu expressamente o arresto de dinheiro" (fl. 500, e-STJ) -, tendo-se proferido despacho de citação e posteriormente determinado o uso do sistema eletrônico de bloqueio eletrônico de dinheiro, o que ensejou a contratação de advogado para apresentação de defesa nos autos, efetivada mediante protocolo de Exceção de Pré-Executividade. Esta foi acolhida e ensejou o cancelamento da CDA e a extinção do feito executivo. Alega-se que, por essa razão, cabem honorários advocatícios de sucumbência e, mais que isso, seu arbitramento deve tomar por base o valor do proveito econômico, que corresponde ao da Execução Fiscal, e não ao valor da penhora via BacenJud (no caso, conforme acima indicado, bastante inferior ao do crédito fiscal objeto da demanda). OS FATOS CONFORME DESCRIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO 6. A leitura da decisão hostilizada evidencia que, ao contrário do que afirma a empresa, a Execução Fiscal, à luz da teoria da asserção, foi apresentada em situação de absoluta regularidade, pois, ao tempo do ajuizamento, a relação jurídica já se encontrava sub judice, diante da impetração anterior de Mandado de Segurança por ela, encontrando-se em vigor acórdão que, dando provimento à Apelação do ente público, denegou a ordem. O Tribunal a quo acrescentou que, no contexto acima, o ajuizamento da Execução Fiscal se mostrava legítimo e obrigatório, dada a indisponibilidade do interesse público. 7. Consta nas fls. 472-475, e-STJ: "O executado, no ano de 2002, impetrou mandado de segurança (2002.001.068.253-6) visando o reconhecimento da não incidência de ICMS no contrato de arrendamento mercantil, sem opção de compra, tendo como objeto um avião turbo jato. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança. Em sede recursal, a sentença foi reformada, concluindo o colegiado, por maioria: 'que, ante essa nova realidade, tanto a importação realizada sob a forma de leasing operacional como de arrendamento mercantil, inexiste a alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança do ICMS, que incide em razão da entrada do bem importado no país.' (índex 10). A empresa interpôs Recurso Especial, obtendo a concessão do efeito suspensivo, em 03/04/2006 (índex 10). A presente execução fiscal foi ajuizada em 02/02/2006. (...) De pronto, necessário destacar que a presente execução fiscal foi ajuizada, no ano de 2006, após o julgamento em segunda instância do mandado de segurança interposto pela empresa ré, que reformou a sentença, denegando a segurança, e antes do STJ ter concedido efeito suspensivo ao recurso especial. Ressalta-se, neste ponto, a obrigatoriedade da Administração em distribuir a execução, tendo em vista ser dever do Estado a sua providência.". 8. Como se verifica, a Execução Fiscal foi ajuizada em momento no qual se entendeu legal e constitucional (e exigível, portanto) o ICMS. Como ao Recurso Especial interposto pela empresa foi concedido efeito suspensivo somente em 3.4.2006, aí sim a demanda executiva ficou sobrestada (fl. 472, e-STJ: "Diante do efeito suspensivo concedido ao Recurso Especial, os autos da execução permaneceram suspensos por vários anos"). 9. O acórdão hostilizado menciona outro importante fato, no ano de 2013, que deixou de ser mencionado pela recorrente: a Fazenda Pública, sem acesso aos autos do Mandado de Segurança, pleiteou, nos autos da Execução Fiscal - suspensa pouco tempo após o respectivo ajuizamento -, a simples intimação da parte executada, para que esta fornecesse informações e documentos do writ, no intuito de analisar a situação dos autos executivos, para o fim de confirmar a intenção da exequente de cancelar a CDA e pleitear a extinção do feito executivo. 10. O Tribunal de origem observou, a esse respeito, que, de fato, naquela época os autos tramitavam somente em meios físicos, e que o Mandado de Segurança estava inacessível ao exequente, motivo pelo qual considerou legítimo o requerimento para intimação da parte executada (fl. 476, e-STJ): "No ano de 2013, como já ressaltado, o ERJ requereu a intimação do executado para que comprovasse os elementos de correspondência entre o referido mandado de segurança e os presentes autos, de modo a determinar o cabimento da extinção destes últimos (índex 00097). Ressalte-se que, no ano de 2013, os autos não eram eletrônicos e, portanto, somente poderiam ser consultados fisicamente. Os autos do mandado de segurança, contudo, não se encontravam disponíveis na secretaria, conforme comprovado pelo exequente (índex 098)". 11. O requerimento da Fazenda Pública foi para simples intimação da parte adversa, para que sua manifestação pudesse ensejar, conforme o caso, a iniciativa do próprio exequente de requerer a extinção do feito. Aqui o erro manifesto do Judiciário, que, em vez de deferir a intimação da parte, determinou a triangularização da relação processual, mediante citação da parte executada (para pagamento ou nomeação de bens, sob pena de penhora ou arresto de bens) -, providência essa que, também ao contrário do que dá a entender a devedora, ocorreu antes da penhora eletrônica. 12. Do erro acima indicado, e reconhecido como imputável ao Judiciário pelo próprio Tribunal de origem, sobreveio requerimento de penhora pela Fazenda Pública (requerimento esse não apreciado pelo juízo de primeiro grau), tendo a autoridade judicial determinado, de ofício, ordem para o bloqueio eletrônico de dinheiro. INTERPRETAÇÃO DINÂMICA DO CONCEITO DE PROVEITO ECONÔMICO 13. É imprescindível destacar a necessidade de proceder à interpretação dinâmica do conceito de proveito econômico, definido no art. 85 do CPC como principal parâmetro para o arbitramento da verba de honorários sucumbenciais: no contexto rigorosamente descrito pelo acórdão do Tribunal de origem, tem-se que, na realidade vigente naquele momento, nem sequer haveria proveito econômico em disputa judicial, pois a Execução Fiscal estava suspensa "há vários anos" e, se atendida a tempo e modo a solicitação da Fazenda Pública, ter-se-ia simples intimação da parte executada para fornecimento de peças processuais da demanda conexa, as quais levariam à extinção do feito, promovida pela própria parte credora - em situação na qual, repita-se, haveria somente a intimação da parte devedora, ainda não citada e até então não submetida a qualquer medida constritiva sobre seu patrimônio. 14. Na moldura fática acima delineada, se tivesse o Juízo procedido rigorosamente conforme demandado pela parte exequente, a hipótese seria de afastamento completo da condenação ao pagamento de honorários, pois incidiria rigorosamente a aplicação integral do art. 26 da Lei 6.830/1980, já que seria dispensável o protocolo de Exceção de Pré-Executividade (relembre-se, havia mero requerimento de intimação para apresentação de documentos). Tal situação é facilmente constatável, pois em nenhum momento a Fazenda Pública manifestou intenção de recorrer contra a decisão que determinou o cancelamento da CDA. SUCESSÃO DE ATOS PROCESSUAIS: ERRO DO PODER JUDICIÁRIO QUE INDUZIU, POSTERIORMENTE, TAMBÉM A FAZENDA PÚBLICA A ERRO, ATRAINDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 15. Não obstante o requerimento fazendário para singela intimação da parte executada, houve erro imputável ao Poder Judiciário, assim reconhecido expressamente no acórdão do Tribunal a quo, pois a autoridade condutora do processo determinou sua citação, ensejando a triangularização da relação processual. Na sequência, com o resultado infrutífero da citação, passou também o ente público a agir com erro, pois, intimado a se manifestar sobre a não ocorrência da citação, este requereu o arresto de bens, medida que culminou com o bloqueio de dinheiro e causou danos à empresa executada, motivo pelo qual esta contratou advogado para se defender - mediante protocolo de Exceção de Pré-Executividade -, contexto no qual cabe condenação ao pagamento dos honorários profissionais (fl. 477, e-STJ): "Sucede que, ao invés de determinar a intimação da executada, conforme pleiteado pelo exequente, o magistrado a quo, veio a determinar a sua citação. A citação não se efetivou eis que a empresa ré não foi localizada no endereço constante nos autos. A partir de então, o exequente também se equivocou eis que requereu o arresto on line do valor do débito. É incontroverso ser entendimento pacificado que na hipótese de a execução fiscal ser extinta por cancelamento da CDA, após a citação do executado, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser suportados pela Fazenda". 16. Como todos os fatos acima encontram-se perfeitamente delineados no acórdão hostilizado, a valoração jurídica a eles atribuída não é obstada pela Súmula 7/STJ. Com efeito, a parte recorrente não busca modificar tais premissas fáticas (embora, como dito, a empresa tenha optado por não trazer o contexto integral da questão controvertida), mas apenas ver prestigiada conclusão jurídica diferente da adotada no acórdão impugnado. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 17. Não se desconhece a orientação fixada pelo STJ, no julgamento dos Recursos Repetitivos relacionados com o Tema 1.076/STJ, na sessão da Corte Especial realizada em 16.3.2022. 18. A tese repetitiva, como dito anteriormente, é inaplicável ao caso dos autos, porque os precedentes julgados no rito dos Recursos Repetitivos não examinaram situação fática semelhante à debatida nestes autos, onde ficou evidenciado erro judiciário como fator preponderante da reação da recorrente. Isso em virtude de que a intenção da Fazenda Pública era obter a simples intimação da parte contrária para, a partir de sua manifestação, viabilizar a extinção do feito, sem que fosse promovida a sua citação e/ou realizada a penhora de bens e, portanto, sem que se contratasse advogado. 19. No sentido de igualmente afastar a aplicação do Tema 1.076/STJ em situação jurídica distinta da analisada no julgamento do Recurso Repetitivo: AgInt no AgInt no AREsp 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 1º.8.2022. 20. Em conclusão, tem-se que não está em discussão a utilização do juízo equitativo, pois o debate não gira em torno do art. 85, § 8º, do CPC. 21. Consequentemente, ressalvado aqui que não se está a definir tese genérica, mas solução restrita à lide sob análise, diante de sua singularidade, tem-se que o acórdão hostilizado fixou honorários advocatícios com base nos parâmetros do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, definindo, corretamente, que o valor do proveito econômico deve ser considerado, à luz das peculiaridades do caso concreto (intenção da Fazenda Pública de promover a extinção do feito antes mesmo da citação da parte executada, bem como indução da exequente a erro, erro esse imputável ao Judiciário, o qual ensejou a indevida penhora eletrônica de dinheiro), como o montante equivalente ao da penhora realizada. 22. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.914.062/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2023, DJe de 12/7/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. CRÉDITO FULMINADO EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. "Esta Corte tem firme orientação no sentido de ser incabível obrigar a Fazenda Pública ao ressarcimento dos valores despendidos pelo executado na contratação do seguro-garantia, por não se enquadrarem no conceito de despesas judiciais, pois resultam de um exercício de direito de escolha pelo devedor" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.054.684/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.). 2. Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes. 3."Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 2.013.832/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). 4. Hipótese em que a execução fiscal foi extinta em face do cancelamento administrativo da CDA motivado por juízo de procedência de ação conexa, situação essa que não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.136.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. 1. Tratam os autos de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU em que se apresentou Exceção de Pré-Executividade pelo executado. Após apuração administrativa, o Município veio com pedido de extinção da execução pelo cancelamento do débito. Na ocasião, o juízo extinguiu o feito executivo nos termos do artigo 26 da LEF, com a condenação do exequente em honorários advocatícios fixados por equidade no limite de R$ 10 mil. 2. Considerando as circunstâncias específicas dos autos (extinção da Execução Fiscal em virtude do cancelamento administrativo da CDA, com base no art. 26 da Lei 6.830/1980 - LEF), fica inviável a adequação pura e simples ao Tema 1.076/STJ, haja vista que a definição da tese repetitiva não se deu sob tal enfoque, mas apenas à luz do princípio da sucumbência. 3. Precedentes do STJ no sentido da inaplicabilidade do Tema 1.076/STJ nos casos de Execução Fiscal extinta com base no art. 26 da Lei 6.830/1980: AgInt no REsp. 2.088.330/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7/5/2024; AgInt no AgInt no AREsp 1.967.127/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 1º/8/2022; REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/12/2019; 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.076.352/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Enfatize-se, por outro lado, o entendimento também decorrente dos precedentes supracitados no sentido de que, inobstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Remeta-se, pois, à Súmula 153 do STJ. A verba, contudo, deve ser fixada pelo critério equitativo, conforme fundamentação e precedentes acima listados. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão proferido em juízo de retratação para restabelecer os honorários estabelecidos no acórdão de apelação (fls. 487-491), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos, verifica-se que, no caso em apreço, a Recorrente JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs recurso especial. Em face de acórdão proferido em sede de juízo de retratação, a Recorrente UNIÃO interpôs recurso especial. Abaixo passo a analisá-los: A - RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047153-63.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 105, III, "a" e “c”, da CF, em face de v. acórdão de órgão fracionário desta Corte. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. I. No presente caso, a parte embargada deu causa ao ajuizamento da ação, de forma que houve necessidade de constituição de patrono pela parte embargante para atuar nos autos, o que é suficiente para que, pelo princípio da causalidade, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. II. Com relação ao seu arbitramento, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida no Resp nº 1.864.345/SP, em 20/03/2020, manifestou entendimento no sentido de que a verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores são exorbitantes, haja vista que as hipóteses para apreciação equitativa estipuladas no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC não são absolutas e exaustivas. III. Assim sendo, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Apelação a que se dá provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega ofensa ao artigo 85 do Código de Processo Civil. Diz que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada em estrita observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Alega que a fixação por equidade só tem cabimento nos casos em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, situação que não se verifica na hipótese dos autos. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos vieram conclusos a esta Vice-Presidência que proferiu decisão determinando a devolução dos autos à C. Turma para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação, à luz do entendimento firmado no REsp 1.850.512/SP, vinculado ao Tema 1.076/STJ. A C. Turma exerceu o juízo de retratação, de modo que, adequando o acórdão recorrido ao entendimento fixado no precedente paradigmático em destaque, fixou honorários advocatícios nos percentuais definidos no § 3º do art. 85 do CPC, observada a faixa de valores e o quanto delimitado no §5º do art. 85 do CPC. É o relatório. DECIDO. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido da Recorrente, ao declarar aplicabilidade ao caso dos autos do entendimento firmado no Tema 1.076/STJ, fixando honorários advocatícios, de responsabilidade da Recorrida, com base nos percentuais e escalonamento previstos no artigo 85, §§ 3º a 5º, do CPC. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto. Em face do exposto, julgo prejudicado o Recurso Especial. Int. B – RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 1.076. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Com relação aos critérios para arbitramento dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça - STJ adotou a tese fixada no julgamento do Tema 1076, onde restou vedada a fixação da verba honorária por equidade, com exceção quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. 2. Assim, considerando que o presente caso, não se enquadra nas exceções especificadas, quando do julgamento dos REsp n.º 1.850.512/SP, REsp n.º 1.877.883/SP, REsp n.º 1.906.623/SP e REsp n.º 1.906.618/SP, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.076), a verba honorária deve ser fixada nos percentuais definidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a faixa de valores e o quanto delimitado no § 5º do art. 85 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, em juízo positivo de retratação. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, contrariedade ao art. 26 da LEF e ao art. 1.030, II e V, “c”, do CPC, aduzindo que a situação objeto do tema 1.076 não alcança hipóteses de execução fiscal, que tem regramento especial, portanto, o presente caso não deveria ter sido remetido para retratação. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Na origem, trata-se de execução fiscal, extinta sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A embargante interpôs apelação, a qual foi provida para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A embargante interpôs recurso especial, alegando ofensa ao art. 85 do CPC e requerendo a fixação da verba honorária nos termos dos §§2º e 3º do referido artigo. Os autos foram encaminhados à C. Turma julgadora, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para reexame da controvérsia à luz do decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 1.076. A C. Turma julgadora, em juízo de retratação positivo, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para determinar a fixação dos honorários advocatícios nos percentuais definidos no §3º do artigo 85 do CPC. A União interpôs recurso especial, alegando que “O E. TRF da 3ª Região, em entendimento ampliativo de decisão normativa, condenou a União sobre o valor da execução como se houvesse ação de conhecimento em face da União e inexistisse legislação especial.”. A análise dos autos revela que a Recorrente deixou de impugnar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, no sentido de que “o Superior Tribunal de Justiça - STJ adotou a tese fixada no julgamento do Tema 1076, onde restou vedada a fixação da verba honorária por equidade, com exceção quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Assim, considerando que o presente caso, não se enquadra nas exceções especificadas, quando do julgamento dos REsp n.º 1.850.512/SP, REsp n.º 1.877.883/SP, REsp n.º 1.906.623/SP e REsp n.º 1.906.618/SP, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.076), a verba honorária deve ser fixada nos percentuais definidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a faixa de valores e o quanto delimitado no § 5º do art. 85 do Código de Processo Civil.”. Pois bem. A ausência de impugnação específica às razões de decidir adotadas pelo acórdão que se pretende ver anulado ou reformado obsta a admissão do Recurso Especial interposto, por atrair a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF, cuja dicção é a seguinte: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Assim o fazendo, desatende ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação, consoante a dicção da Súmula n.º 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Sobre a matéria, há na jurisprudência pátria inúmeros precedentes, dentre os quais se destacam os seguintes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. 1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob o fundamento de que "juízo de retratação está restrito à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (Tema 69)". Todavia, nas razões recursais, a parte recorrente se limita a afirmar que "o juízo de retratação não impede o conhecimento de ofício da aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que a egrégia Corte Regional estava a reformar um julgado seu, estando, portanto, o processo ainda na esfera da instância ordinária, sendo proferido novo acórdão, agora em harmonia ao precedente qualificado da instância extraordinária". 2. A fundamentação utilizada pela Corte a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação. 3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes: AgInt no REsp 1.584.287/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/05/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.594.074/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/6/2019. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.852/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FINALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de vício de fundamentação quando a decisão recorrida assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas, sendo desnecessária a menção específica a todos os argumentos suscitados pela parte. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o julgado impugnado configura deficiência na fundamentação (Súmula n. 283 do STF). 3. Refoge da esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça o exame, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. 4. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 5. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção, o intuito da norma inserta no § 11 do art. 85 do CPC é o de desencorajar a interposição de recursos impertinentes e procrastinatórios e não propriamente remunerar o trabalho do advogado (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), de modo que a majoração da verba honorária em meros 3% não carece de maiores esclarecimentos. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.272.331/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) Grifei. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS APÓS FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERDIÇÃO DA AUTORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento em óbice sumular. 2. O Tribunal de origem anulou todas as decisões proferidas após o falecimento da autora, com base na falta de habilitação dos sucessores e na necessária participação do Ministério Público, considerando a interdição da autora. 3. A recorrente alega violação dos artigos 1.022, 279, § 2º, 75, VII, 618, I, todos do CPC, bem como dos artigos 1.991, 282, §§ 1º e 2º, e 283, Parágrafo Único. Sustenta a impossibilidade de decretar nulidades sem demonstração de prejuízo às partes, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ. 4. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, que preconiza que a falta de prejuízo concreto impede a anulação de atos processuais, bem como que a reavaliação das circunstâncias fáticas da causa é imprópria em Recurso Especial. 5. As razões do Recurso Especial não refutaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 284/STF, aplicada por analogia, dada a deficiência na fundamentação. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.090.424/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ. 1. "Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não foi verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ" (Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.239.483/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17.10.2018). 2. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 2.045.650/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. OPERADORA NÃO COMPROVOU A COBERTURA DO EXAME NA REDE CREDENCIADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. Na hipótese, como assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que ficou evidenciado o dano moral, tendo em vista que "O autor estava acometido de câncer de próstata, aguardando a realização de exame e a ré agiu de forma abusiva e negligente, dificultando a autorização da cobertura de exame já autorizado pela ANS". Assim, tem-se que a decisão encontra amparo na jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.340.010/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) (Grifei). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 9 de agosto de 2024.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047153-63.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Com relação aos critérios para arbitramento dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça - STJ adotou a tese fixada no julgamento do Tema 1076, onde restou vedada a fixação da verba honorária por equidade, com exceção quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Assim, considerando que o presente caso, não se enquadra nas exceções especificadas, quando do julgamento dos REsp n.º 1.850.512/SP, REsp n.º 1.877.883/SP, REsp n.º 1.906.623/SP e REsp n.º 1.906.618/SP, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.076), a verba honorária deve ser fixada nos percentuais definidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a faixa de valores e o quanto delimitado no § 5º do art. 85 do Código de Processo Civil. APELANTE: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Pedi vista dos autos para melhor compreensão da discussão aqui posta e, feito isso, peço vênia ao Relator para divergir de seu voto, pelas razões que passo a expor: Entendo que não é caso de retratação do acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal. No que tange ao valor a ser arbitrado, denota-se que a matéria foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP de relatoria do e. Ministro OG FERNANDES. A controvérsia restou assim delimitada: “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” (Tema 1.076/STJ). Concluído em 16/03/2022 o julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, tratando-se de questão relativa à extinção da execução em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa, tem-se que o proveito econômico não é estimável, donde entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), tal como anteriormente decidido por esta Turma, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC e Recursos Especiais representativos de controvérsia nºs 1.358.837/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047153-63.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com fundamento no artigo 26, da Lei n.º 6.830/80. Não houve da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No seu recurso de apelação, a parte executada sustentou, em síntese, que a União Federal deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Na sessão de 30/11/2021, foi proferido o acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixando o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em seguida, foram opostos embargos de declaração pela parte executada, sendo que em sessão realizada no dia 22/03/2022, os embargos foram rejeitados. Após, a parte executada interpôs Recurso Especial. Foram apresentadas as contrarrazões ao Recurso Especial. Em seguida, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma, para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação na espécie, ante o julgamento dos REsp de n.ºs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.076), submetidos à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), que versa sobre a matéria tratada no presente feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047153-63.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Junta de Educação da Convenção Batista do Estado de São Paulo, com efeitos modificativos, para determinar a fixação de honorários advocatícios, conforme a fundamentação supra. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047153-63.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, voto por exercer juízo negativo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido não contraria orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema n° 1.076). É como voto. WILSON ZAUHY Desembargador Federal E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 1.076. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Com relação aos critérios para arbitramento dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça - STJ adotou a tese fixada no julgamento do Tema 1076, onde restou vedada a fixação da verba honorária por equidade, com exceção quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. 2. Assim, considerando que o presente caso, não se enquadra nas exceções especificadas, quando do julgamento dos REsp n.º 1.850.512/SP, REsp n.º 1.877.883/SP, REsp n.º 1.906.623/SP e REsp n.º 1.906.618/SP, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.076), a verba honorária deve ser fixada nos percentuais definidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a faixa de valores e o quanto delimitado no § 5º do art. 85 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, em juízo positivo de retratação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, em juízo positivo de retratação, acolheu os embargos de declaração opostos pela Junta de Educação da Convenção Batista do Estado de São Paulo, com efeitos modificativos, para determinar a fixação de honorários advocatícios, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (relator), acompanhado pelos votos do senhores Desembargadores Federais Cotrim Guimarães, Antonio Morimoto e Alessandro Diaferia, vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que exercia juízo negativo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido não contrariava orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema n° 1.076), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 26 de setembro de 2023, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 8 de agosto de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047153-63.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047153-63.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte executada opôs os presentes embargos de declaração em face do v. acórdão dos autos, assim ementado in verbis: "APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. I. No presente caso, a parte embargada deu causa ao ajuizamento da ação, de forma que houve necessidade de constituição de patrono pela parte embargante para atuar nos autos, o que é suficiente para que, pelo princípio da causalidade, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. II. Com relação ao seu arbitramento, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida no Resp nº 1.864.345/SP, em 20/03/2020, manifestou entendimento no sentido de que a verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores são exorbitantes, haja vista que as hipóteses para apreciação equitativa estipuladas no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC não são absolutas e exaustivas. III. Assim sendo, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Apelação a que se dá provimento." A embargante pleiteia, em síntese, a majoração dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que deve ser aplicado os percentuais previstos no §2º do artigo 85 do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047153-63.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, assevero que os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão da decisão e o seu julgamento far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. No caso em análise, não se observa vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Inicialmente, cabe assinalar que o § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Com relação ao seu arbitramento, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida no Resp nº 1.864.345/SP, em 20/03/2020, manifestou entendimento no sentido de que a verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores são exorbitantes, haja vista que as hipóteses para apreciação equitativa estipuladas no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC não são absolutas e exaustivas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047153-63.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. I. Inicialmente, assevero que os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão da decisão e o seu julgamento far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. II. No caso em análise, não se observa vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. III. Com relação ao seu arbitramento da verba honorária, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida no Resp nº 1.864.345/SP, em 20/03/2020, proferiu entendimento no sentido de que a verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores são exorbitantes, haja vista que as hipóteses para apreciação equitativa estipuladas no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC não são absolutas e exaustivas. IV. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047153-63.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, a parte embargada deu causa ao ajuizamento da ação, de forma que houve necessidade de constituição de patrono pela parte embargante para atuar nos autos, o que é suficiente para que, pelo princípio da causalidade, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Nessa esteira, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA FUNAI. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A legitimidade está intimamente ligada à existência ou não de prejuízo à parte ora agravante. Destarte, a solução da controvérsia envolveria o reexame do acordo firmado, inviável na via escolhida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, consoante destacou a Corte de origem, a pretensão recursal implica na direta intervenção nas funções institucionais da FUNAI. 3. É firme o entendimento de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201402091469, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/11/2014..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. As medidas cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo- se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em face da ação principal. 3. Ainda que se esvazie o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, mas remanescem os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 4. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. 5. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201401357753, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/12/2014..DTPB:.) Com relação ao seu arbitramento, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida no Resp nº 1.864.345/SP, em 20/03/2020, manifestou entendimento no sentido de que a verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores são exorbitantes, haja vista que as hipóteses para apreciação equitativa estipuladas no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC não são absolutas e exaustivas. Assim sendo, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, dou provimento à apelação da parte embargante, para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. I. No presente caso, a parte embargada deu causa ao ajuizamento da ação, de forma que houve necessidade de constituição de patrono pela parte embargante para atuar nos autos, o que é suficiente para que, pelo princípio da causalidade, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. II. Com relação ao seu arbitramento, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida no Resp nº 1.864.345/SP, em 20/03/2020, manifestou entendimento no sentido de que a verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores são exorbitantes, haja vista que as hipóteses para apreciação equitativa estipuladas no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC não são absolutas e exaustivas. III. Assim sendo, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047153-63.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela parte executada em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a União Federal deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047153-63.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte embargante, para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(54)

legal

Todos os documentos(16)