Agravo em Recurso Especial 0719707-39.1991.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0719707-39.1991.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FABRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SAO ROQUE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO LINDENMEYER VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS - SP114694 SENTENÇA Julgo extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em face dos pagamentos efetuados, conforme comprovante de pagamento, juntados sob o ID nº 559529748, 559529749 e petição ID 574810277. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0719707-39.1991.4.03.6100

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FABRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SAO ROQUE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO LINDENMEYER VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS - SP114694 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0719707-39.1991.4.03.6100 Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia indicada no cálculo apresentado pela exequente, devidamente atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a eventual apresentação de impugnação. Após, intime-se a exequente. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SAO ROQUE LTDA REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Outrossim, considerando o trânsito em julgado, requeiram as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Consigno, ademais, que eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido nestes autos, por meio de petição instruída com procuração atualizada outorgada pela parte exequente, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa do instrumento de mandato. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0719707-39.1991.4.03.6100

18/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 15:46

Trânsito em julgado

10/06/2025, 16:53

Publicação

19/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761930/SP (2024/0374704-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FABRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SAO ROQUE LTDA ADVOGADOS: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - SP011178 ROGERIO LINDENMEYER VIDAL GANDRA DA S MARTINS - SP114694 FATIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA - SP026689 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

07/05/2025, 20:51

Protocolo de Petição

07/05/2025, 20:34

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:34

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:09

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2761930/SP (2024/0374704-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FABRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SAO ROQUE LTDA ADVOGADOS: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - SP011178 ROGERIO LINDENMEYER VIDAL GANDRA DA S MARTINS - SP114694 FATIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA - SP026689 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em CR$ 98.777.786,06 (noventa e oito milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis cruzeiros e seis centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BALANÇOS CONTÁBEIS. APLICAÇÃO DO IPC NA ATUALIZAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES NO PERÍODO-BASE DE 1990, PARA REFLEXO EM PERÍODOS POSTERIORES DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 30,1, DA Lei 8.200/91. 1. Constitucionalidade do inciso 1 do art. 3 0 da Lei 8.200/91.. julgamento_ pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 201.4651MG (DJU 17.10.03, p. 14), em que lavrou acórdão o Min. Nelson Jobim. 2. Para o fim de elaboração de balanço contábil e apuração de lucro real, visando o recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Imposto sobre o Lucro Líquido, não há o direito adquirido à aplicação da variação do IPC, no período-base de 1990, para reflexo em períodos de apuração posteriores. 3. Condenação da autora ao pagamento das custas e honorários, fixados em 5% sobre o valor da causa, considerando a inversão no resultado do julgamento. 4. Apelação e remessa oficial providas, restando prejudicada a apelação adesiva. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: para o fim de elaboração de balanço contábil, visando a apuração do lucro real e do recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Imposto sobre o Lucro Líquido, não há o direito adquirido á aplicação da variação do IPC, no período-base de 1990, para reflexo em períodos de apuração posteriores. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 458, II, do CPC; 43, 44, 97, §§ 1º e 2º, do CTN), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SAO ROQUE LTDA Advogado do(a) APELADO: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - SP11178-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O contribuinte interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1 - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0719707-39.1991.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BALANÇOS CONTÁBEIS. APLICAÇÃO DO IPC NA ATUALIZAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES NO PERÍODO-BASE DE 1990, PARA REFLEXO EM PERÍODOS POSTERIORES DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 30,1, DA Lei 8.200/91. 1. Constitucionalidade do inciso 1 do art. 30 da Lei 8.200/91..bilgpmento_ pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 201.4651MG (DJU 17.10.03, p. 14), em que lavrou acórdão o Min. Nelson Jobim. 2. Para o fim de elaboração de balanço contábil e apuração de lucro real, visando o recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Imposto sobre o Lucro Líquido, não há o direito adquirido à aplicação da variação do IPC, no período-base de 1990, para reflexo em períodos de apuração posteriores. 3. Condenação da autora ao pagamento das custas e honorários, fixados em 5% sobre o valor da causa, considerando a inversão no resultado do julgamento. 4. Apelação e remessa oficial providas, restando prejudicada a apelação adesiva. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 298/STF, no qual foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990". O acórdão paradigma (RE 545.796), publicado em 22.11.2019, recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário. 2. Constitucional e tributário. 3. Controvérsia acerca do diferimento promovido pela Lei 8.200/1991 para compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas do ano-base de 1990. 4. Correção monetária do balanço patrimonial. IPC e BTN. 5. Reafirmação da mesma tese fixada por esta Corte no julgamento do RE 201.512/MG, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 11.4.2016, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do 3º, I, da Lei 8.200/1991. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 545796, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-255 DIVULG 21-11-2019 PUBLIC 22-11-2019) No caso, verifica-se que o entendimento manifestado no acórdão recorrido mostra-se em consonância com a orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral acima ementado. Quanto à aventada violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema nº 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. No que tange às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade das restrições determinadas no Decreto 332/1991, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de modo que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido recurso. Neste sentido colaciono as seguintes decisões monocráticas: ARE 1339778 / DF, Relator(a): Min. Luiz Fux, DJe-s/n DIVULG 23/08/2021 PUBLIC 24/08/2021; AI 808074 / SP, Relator(a): Min. Roberto Barroso, DJe-190 DIVULG 30/08/2019 PUBLIC 02/09/2019; ARE 1476833 / SP, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, DJe-s/n DIVULG 14/02/2024 PUBLIC 15/02/2024. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas 298 e 660 de repercussão geral e não o admito nas demais questões. Int. 2 - Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BALANÇOS CONTÁBEIS. APLICAÇÃO DO IPC NA ATUALIZAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES NO PERÍODO-BASE DE 1990, PARA REFLEXO EM PERÍODOS POSTERIORES DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 30,1, DA Lei 8.200/91. 1. Constitucionalidade do inciso 1 do art. 30 da Lei 8.200/91..bilgpmento_ pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 201.4651MG (DJU 17.10.03, p. 14), em que lavrou acórdão o Min. Nelson Jobim. 2. Para o fim de elaboração de balanço contábil e apuração de lucro real, visando o recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Imposto sobre o Lucro Líquido, não há o direito adquirido à aplicação da variação do IPC, no período-base de 1990, para reflexo em períodos de apuração posteriores. 3. Condenação da autora ao pagamento das custas e honorários, fixados em 5% sobre o valor da causa, considerando a inversão no resultado do julgamento. 4. Apelação e remessa oficial providas, restando prejudicada a apelação adesiva. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 298/STF, no qual foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990". O acórdão paradigma (RE 545.796), publicado em 22.11.2019, recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário. 2. Constitucional e tributário. 3. Controvérsia acerca do diferimento promovido pela Lei 8.200/1991 para compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas do ano-base de 1990. 4. Correção monetária do balanço patrimonial. IPC e BTN. 5. Reafirmação da mesma tese fixada por esta Corte no julgamento do RE 201.512/MG, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 11.4.2016, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do 3º, I, da Lei 8.200/1991. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 545796, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-255 DIVULG 21-11-2019 PUBLIC 22-11-2019) A controvérsia, portanto, foi dirimida no âmbito do Supremo Tribunal Federal com fundamento de índole eminentemente constitucional, sendo incabível sua apreciação em sede de recurso especial. Noutros termos, “ultimada a resolução da controvérsia em Repercussão Geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AREsp)” (AgInt no AREsp 1535594, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, p. 20/12/2023). Ademais, a solução do Tema 298/STF, em sentido contrário às pretensões do recorrente, confirmaram o acórdão combatido, tornando despicienda a análise de suposta omissão e consequente ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. No que tange às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade das restrições determinadas no Decreto 332/1991, a inadmissibilidade do recurso especial resta fundamentada na Súmula 83 do STJ, porquanto a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Deveras, “A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento pela legalidade dos arts. 39 e 41 do Decreto n. 332/1991 em face da Lei n. 8.200/1991". (AgInt no REsp n. 1.148.491/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 8/10/2018.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de agosto de 2024.

19/08/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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