Agravo em Recurso Especial 0023460-29.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023460-29.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 17:13

Trânsito em julgado

24/09/2025, 17:13

Publicação

02/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2480478/PR (2023/0377038-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO: RAFAEL COTLINSKI CANZAN - PR031570 EMBARGADO: INSTITUTO AGUA E TERRA ADVOGADOS: DULCE ESTHER KAIRALLA - PR022601 CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2480478/PR (2023/0377038-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO: RAFAEL COTLINSKI CANZAN - PR031570 EMBARGADO: INSTITUTO AGUA E TERRA ADVOGADOS: DULCE ESTHER KAIRALLA - PR022601 CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 15:32

Documento (Certidão)

27/06/2025, 13:00

Publicação

29/05/2025, 01:24

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023460-29.2022.8.16.0000/2 Recurso: 0023460-29.2022.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s): Transpiotto Logistica e Transportes Ltda Requerido(s): INSTITUTO AGUA E TERRA TRANSPIOTTO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA postula, nas razões recursais, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, Entretanto, não houve a comprovação da impossibilidade da recorrente de arcar com os encargos financeiros do processo, sendo certo que a pessoa jurídica não pode se limitar à simples declaração de “a empresa está sem nenhum faturamento há cerca de 3 anos, não tendo ativos capazes de pagar as custas judiciais sem prejuízo”, devendo efetivamente comprová-la. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. (...) 5. Agravo regimental não provido” (STJ - AgRg no AREsp 91.946/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 02/09/2016). Diante do exposto, intime-se a Recorrente TRANSPIOTTO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA para, no prazo de 05 dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

04/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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