Recurso Especial 3001293-22.2021.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 3001293-22.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Neycir Ferreira do Prado - Agravado: Maria Nilza Cassiolato Faggion - Agravado: Masako Sakemi do Nascimento - Agravado: Milton Jorge Robledo - Agravado: Natalina Nevoeiro Neves - Agravado: Neide Odesia de Oliveira Pacheco - Agravado: Neli Pucci Carvalho - Agravado: Maria Lucia Simões - Agravado: Orestes Thaumaturgo Magalhães - Agravado: Paulo Borges Xavier - Agravado: Rosa Adelia Alves de Lima Mania - Agravado: Sonia Maria Cardoso Mazzonetto - Agravado: Vera Lucia da Silva Maito - Agravado: Zuleika Borelli Corregio - Agravado: Holanda Bricola Terra - Agravado: Hellyett Façanha Mamede - Agravado: Celina Monte Claro - Agravado: Cleide Casarotto Terra - Agravado: Dirce Rodrigues Correa - Agravado: Edi Lamar de Souza Robledo - Agravado: Florinda Pasqua - Agravado: Getulio Milton Faggion - Agravado: Maria Helena Ribeiro Cabral - Agravado: Ignacia de Carvalho - Agravado: Januario Benvenuto - Agravado: Jose Mario Felix Bomfim - Agravado: Maria Aparecida Boareto Silva - Agravado: Maria Aparecida Norberto de Moura - Agravado: Maria Elisa Palombo Baptista - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto (fls. 177-91)de acordo com o Tema 1361/STF. Int. São Paulo, 3 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) (Procurador) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 1º andar Nº 3001293-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Neycir Ferreira do Prado e outros - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) JUÍZO DE RETRATAÇÃO CABIMENTO.PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA RPV - IMPUGNAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E CABIMENTO OFENSA À COISA JULGADA INEXISTÊNCIA TEMAS Nº 1.170 E 1.361 DO STF.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA Nº 810 DO STF. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A OBSTAR SUA APLICAÇÃO. TEMAS Nº 1.170 E Nº 1.361 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) (Procurador) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001293-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Neycir Ferreira do Prado - Agravado: Maria Nilza Cassiolato Faggion - Agravado: Masako Sakemi do Nascimento - Agravado: Milton Jorge Robledo - Agravado: Natalina Nevoeiro Neves - Agravado: Neide Odesia de Oliveira Pacheco - Agravado: Neli Pucci Carvalho - Agravado: Maria Lucia Simões - Agravado: Orestes Thaumaturgo Magalhães - Agravado: Paulo Borges Xavier - Agravado: Rosa Adelia Alves de Lima Mania - Agravado: Sonia Maria Cardoso Mazzonetto - Agravado: Vera Lucia da Silva Maito - Agravado: Zuleika Borelli Corregio - Agravado: Holanda Bricola Terra - Agravado: Hellyett Façanha Mamede - Agravado: Celina Monte Claro - Agravado: Cleide Casarotto Terra - Agravado: Dirce Rodrigues Correa - Agravado: Edi Lamar de Souza Robledo - Agravado: Florinda Pasqua - Agravado: Getulio Milton Faggion - Agravado: Maria Helena Ribeiro Cabral - Agravado: Ignacia de Carvalho - Agravado: Januario Benvenuto - Agravado: Jose Mario Felix Bomfim - Agravado: Maria Aparecida Boareto Silva - Agravado: Maria Aparecida Norberto de Moura - Agravado: Maria Elisa Palombo Baptista - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto. São Paulo, 22 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) (Procurador) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 1° andar Nº 3001293-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

25/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 17:32

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:53

Publicação

20/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2160031/SP (2024/0277232-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: HOLANDA BRICOLA TERRA AGRAVANTE: CELINA MONTE CLARO GONCALVES AGRAVANTE: CLEIDE CASAROTTO TERRA AGRAVANTE: DIRCE RODRIGUES CORREA AGRAVANTE: EDI LAMAR DE SOUZA ROBLEDO AGRAVANTE: FLORINDA PASQUA AGRAVANTE: GETULIO MILTON FAGGION AGRAVANTE: HELLYETT FAÇANHA MAMEDE AGRAVANTE: IGNACIA DE CARVALHO AGRAVANTE: JANUARIO BENVENUTO AGRAVANTE: JOSE MARIO FELIX BOMFIM AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BOARETO SILVA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA NORBERTO DE MOURA AGRAVANTE: MARIA ELISA PALOMBO BAPTISTA AGRAVANTE: MARIA HELENA RIBEIRO CABRAL AGRAVANTE: MARIA LUCIA SIMOES AGRAVANTE: MARIA NILZA CASIOLATO FAGGION AGRAVANTE: MASAKO SAKEMI DO NASCIMENTO AGRAVANTE: MILTON JORGE ROBLEDO AGRAVANTE: NATHALINA NEVOEIRO NEVES AGRAVANTE: NEIDE ODESIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NELI PUCCI CARVALHO AGRAVANTE: NEYCIR FERREIRA DO PRADO AGRAVANTE: ORESTES THAUMATURGO MAGALHAES AGRAVANTE: PAULO BORGES XAVIER AGRAVANTE: ROSA ADELIA ALVES DE LIMA AGRAVANTE: SONIA MARIA CARDOSO MAZZONETTO AGRAVANTE: VERA LUCIA DA SILVA MAITO AGRAVANTE: ZULEIKA BORELLI CORREGIO ADVOGADOS: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE SANTOS CUNHA - SP430445 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:25

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2025, 15:09

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2160031/SP (2024/0277232-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: HOLANDA BRICOLA TERRA AGRAVANTE: CELINA MONTE CLARO GONCALVES AGRAVANTE: CLEIDE CASAROTTO TERRA AGRAVANTE: DIRCE RODRIGUES CORREA AGRAVANTE: EDI LAMAR DE SOUZA ROBLEDO AGRAVANTE: FLORINDA PASQUA AGRAVANTE: GETULIO MILTON FAGGION AGRAVANTE: HELLYETT FAÇANHA MAMEDE AGRAVANTE: IGNACIA DE CARVALHO AGRAVANTE: JANUARIO BENVENUTO AGRAVANTE: JOSE MARIO FELIX BOMFIM AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BOARETO SILVA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA NORBERTO DE MOURA AGRAVANTE: MARIA ELISA PALOMBO BAPTISTA AGRAVANTE: MARIA HELENA RIBEIRO CABRAL AGRAVANTE: MARIA LUCIA SIMOES AGRAVANTE: MARIA NILZA CASIOLATO FAGGION AGRAVANTE: MASAKO SAKEMI DO NASCIMENTO AGRAVANTE: MILTON JORGE ROBLEDO AGRAVANTE: NATHALINA NEVOEIRO NEVES AGRAVANTE: NEIDE ODESIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NELI PUCCI CARVALHO AGRAVANTE: NEYCIR FERREIRA DO PRADO AGRAVANTE: ORESTES THAUMATURGO MAGALHAES AGRAVANTE: PAULO BORGES XAVIER AGRAVANTE: ROSA ADELIA ALVES DE LIMA AGRAVANTE: SONIA MARIA CARDOSO MAZZONETTO AGRAVANTE: VERA LUCIA DA SILVA MAITO AGRAVANTE: ZULEIKA BORELLI CORREGIO ADVOGADOS: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE SANTOS CUNHA - SP430445 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Neycir Ferreira do Prado e outros - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) JUÍZO DE RETRATAÇÃO CABIMENTO.PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA RPV - IMPUGNAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E CABIMENTO OFENSA À COISA JULGADA INEXISTÊNCIA TEMAS Nº 1.170 E 1.361 DO STF.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA Nº 810 DO STF. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A OBSTAR SUA APLICAÇÃO. TEMAS Nº 1.170 E Nº 1.361 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) (Procurador) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001293-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Neycir Ferreira do Prado - Agravado: Maria Nilza Cassiolato Faggion - Agravado: Masako Sakemi do Nascimento - Agravado: Milton Jorge Robledo - Agravado: Natalina Nevoeiro Neves - Agravado: Neide Odesia de Oliveira Pacheco - Agravado: Neli Pucci Carvalho - Agravado: Maria Lucia Simões - Agravado: Orestes Thaumaturgo Magalhães - Agravado: Paulo Borges Xavier - Agravado: Rosa Adelia Alves de Lima Mania - Agravado: Sonia Maria Cardoso Mazzonetto - Agravado: Vera Lucia da Silva Maito - Agravado: Zuleika Borelli Corregio - Agravado: Holanda Bricola Terra - Agravado: Hellyett Façanha Mamede - Agravado: Celina Monte Claro - Agravado: Cleide Casarotto Terra - Agravado: Dirce Rodrigues Correa - Agravado: Edi Lamar de Souza Robledo - Agravado: Florinda Pasqua - Agravado: Getulio Milton Faggion - Agravado: Maria Helena Ribeiro Cabral - Agravado: Ignacia de Carvalho - Agravado: Januario Benvenuto - Agravado: Jose Mario Felix Bomfim - Agravado: Maria Aparecida Boareto Silva - Agravado: Maria Aparecida Norberto de Moura - Agravado: Maria Elisa Palombo Baptista - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto. São Paulo, 22 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) (Procurador) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 1° andar Nº 3001293-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2160031/SP (2024/0277232-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: HOLANDA BRICOLA TERRA RECORRENTE: CELINA MONTE CLARO GONCALVES RECORRENTE: CLEIDE CASAROTTO TERRA RECORRENTE: DIRCE RODRIGUES CORREA RECORRENTE: EDI LAMAR DE SOUZA ROBLEDO RECORRENTE: FLORINDA PASQUA RECORRENTE: GETULIO MILTON FAGGION RECORRENTE: HELLYETT FAÇANHA MAMEDE RECORRENTE: IGNACIA DE CARVALHO RECORRENTE: JANUARIO BENVENUTO RECORRENTE: JOSE MARIO FELIX BOMFIM RECORRENTE: MARIA APARECIDA BOARETO SILVA RECORRENTE: MARIA APARECIDA NORBERTO DE MOURA RECORRENTE: MARIA ELISA PALOMBO BAPTISTA RECORRENTE: MARIA HELENA RIBEIRO CABRAL RECORRENTE: MARIA LUCIA SIMOES RECORRENTE: MARIA NILZA CASIOLATO FAGGION RECORRENTE: MASAKO SAKEMI DO NASCIMENTO RECORRENTE: MILTON JORGE ROBLEDO RECORRENTE: NATHALINA NEVOEIRO NEVES RECORRENTE: NEIDE ODESIA DE OLIVEIRA RECORRENTE: NELI PUCCI CARVALHO RECORRENTE: NEYCIR FERREIRA DO PRADO RECORRENTE: ORESTES THAUMATURGO MAGALHAES RECORRENTE: PAULO BORGES XAVIER RECORRENTE: ROSA ADELIA ALVES DE LIMA RECORRENTE: SONIA MARIA CARDOSO MAZZONETTO RECORRENTE: VERA LUCIA DA SILVA MAITO RECORRENTE: ZULEIKA BORELLI CORREGIO ADVOGADOS: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE SANTOS CUNHA - SP430445 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HOLANDA BRICOLA TERRA e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 49): PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RPV - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E - OFENSA À COISA JULGADA - EXISTÊNCIA - COISA JULGADA FORMADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 810 STF. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria (Tema nº 733 do STF). 2. Título executivo formado antes do julgamento do Tema nº 810 do STF. Sentença condenatória que determinou a aplicação do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97. Questão de natureza patrimonial, portanto, disponível. Autores que se conformaram com a sentença. Coisa julgada material formada que deve ser respeitada enquanto não desconstituída. Execução que deve ser feita com base no título executivo. Decisão reformada. Impugnação acolhida. Execução extinta. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 66-68). O acórdão foi mantido em juízo de retratação, verbis (fl. 245): PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RPV - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - REVISÃO DE CRITÉRIO - APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E E NO TEMA Nº 810 DO STF - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO - INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.170 DO STF. Cumprimento de sentença tendo por objeto crédito cuja correção monetária foi calculada pelos exequentes com base na TR e na Tabela Modulada dos débitos da Fazenda Pública. Alegação de insuficiência do depósito. Revisão do índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença. Pretensão de aplicação do Tema nº 810 do STF. Inadmissibilidade. Existência de coisa julgada e preclusão consumativa. Tema nº 1.170 do STF que versa sobre juros moratórios. Questão não discutida nos autos. Ausência de identidade de objeto e conflito entre o acórdão paradigmático e a decisão recorrida. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão recorrido mantido. Em seu recurso especial, sustentam os recorrentes violação aos artigos 489, § 1º, incisos III e IV e 1.022, § único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, alegando que a Corte local deixou de apreciar os argumentos postos no recurso de embargos de declaração, negando, assim, a prestação jurisdicional. Ademais, apontam a existência de divergência jurisprudencial, sustentando que o TJSP divergiu do entendimento dos Tribunais Superiores ao desconsiderar que os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública e insuscetíveis de preclusão. Afirmam que "a jurisprudência firmada no C. STJ é no sentido de que o cálculo de juros moratórios e atualização monetária constituem matéria de ordem pública, podendo ser conhecidos de ofício, não se submetendo aos institutos da preclusão e da coisa julgada" (fl. 79). Defendem que os índices de juros e correção monetária podem ser revistos a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois são matéria de ordem pública e seguem o princípio tempus regit actum. Ainda, aduzem a existência de divergência jurisprudencial quanto ao índice a ser aplicado à correção monetária, alegando que se aplica o IPCA-E no cálculo da correção nas condenações impostas à Fazenda Pública. Requerem o provimento do recurso para que os autos sejam devolvidos à Turma julgadora para que adeque a decisão ao que foi decidido no julgamento do Tema 905/STJ. Caso assim não se entenda, pleiteiam seja reconhecida a aplicação da correção monetária pela tabela prática do TJ, que prevê o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da TR. Por fim, caso assim não se entenda, pretendem a anulação do acórdão recorrido para que a Corte local julgue novamente os embargos de declaração. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Quanto à alegada violação aos artigos 489, § 1º, incisos III e IV e 1.022, § único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, tem-se, da leitura do acórdão recorrido (fls. 48-54, 66-68 e 244-247), que o colegiado estadual analisou fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, examinando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade qualquer. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação dos dispositivos legais supramencionados. Com efeito, o fato de o tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões recursais, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). Outrossim, no que concerne ao dissídio jurisprudencial aventado na interposição pela alínea "c", verifica-se que os recorrentes não se desobrigaram de atender os requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. De fato, esta Corte tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. Na espécie, contudo, verifica-se dos autos que os recorrentes não cumpriram as exigências insculpidas nos mencionados dispositivos, pois não realizaram o devido cotejo analítico entres os acórdãos ditos divergentes, além de não terem comprovado a similitude fática entre os arestos mencionados na petição do apelo especial. Dessa forma, o recurso não merece prosperar, como se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/8/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. USO INDEVIDO DE BEM PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 10 E 141, DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL EM QUE FORAM PUBLICADOS OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E DA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) IX. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados e a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação, o que não foi observado na espécie, a caracterizar a ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284/STF. X. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.599.544/ES, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE NÃO ENTRA NO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. No caso dos autos, não foi juntada cópia da decisão paradigma. (...) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27/6/2022) Além disso, constata-se que os recorrentes não mencionam sobre quais normas infraconstitucionais recai o dissídio pretoriano, todavia, "a falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo no recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.930.928/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 27/6/2024), verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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