Agravo em Recurso Especial 2234955-39.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2234955-39.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Vlademir José Justo - Réu: Estado de São Paulo - Nº 2234955-39.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Bauru - Vistos. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Ausente manifestação, ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, 17 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Leandro Chab Pistelli (OAB: 182264/SP) - Lucas de Antonio Martins (OAB: 361746/SP) - Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) - 1º andar

23/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 15:46

Trânsito em julgado

10/06/2025, 17:33

Publicação

19/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2751428/SP (2024/0355606-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: VLADEMIR JOSE JUSTO ADVOGADOS: LEANDRO CHAB PISTELLI - SP182264 LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746 AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA - SP426485 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARIALICE DIAS GONÇALVES - SP132805 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:33

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2025, 15:10

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2751428/SP (2024/0355606-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: VLADEMIR JOSE JUSTO ADVOGADOS: LEANDRO CHAB PISTELLI - SP182264 LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746 AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA - SP426485 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARIALICE DIAS GONÇALVES - SP132805 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 16:45

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751428/SP (2024/0355606-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: VLADEMIR JOSE JUSTO ADVOGADOS: LEANDRO CHAB PISTELLI - SP182264 LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746 AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA - SP426485 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARIALICE DIAS GONÇALVES - SP132805 DECISÃO Na origem, trata-se de ação rescisória. No Tribunal a quo, julgaram improcedente o feito. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - ARTIGO 966. INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO CONFERIU À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL E CONSENTÂNEA COM AS REGRAS DE HERMENÊUTICA E DE APLICAÇÃO DO DIREITO NO CASO CONCRETO. INADMISSÍVEL, ADEMAIS, A UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. EXAME DA JURISPRUDÊNCIA. ILICITUDE DE PROVA NÀO VERIFICADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 966, INCISO VI DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL OCORRIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO V. ACÓRDÃO QUE NÃO AUTORIZA A RESCISÃO PRETENDIDA. ARTIGO 966, INCISO VII DO CPC. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I. DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: a decisão não foi fundada em prova falsa, de modo que não há margem para sua desconstituição. (...) O autor almeja, na verdade, rediscutir as teses que foram por ele deduzidas e rechaçadas pela Turma Julgadora, utilizando-se da demanda como substitutivo de recurso, o que não se admite, conforme a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, há muito cristalizada Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

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