Recurso Especial 0013179-77.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0013179-77.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 16:03

Trânsito em julgado

25/08/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:36

Protocolo de Petição

20/05/2025, 13:52

Publicação

20/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2130548/PR (2024/0091426-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: LARA FERREIRA GIOVANNETTI - PR085049 AGRAVADO: AILDER SOFIA TOALDO DA CUNHA AGRAVADO: ARIELE CRISTIANE LUIZ AGRAVADO: ARIOSVALDINA RIBEIRO DE ALMEIDA TELES AGRAVADO: AURINETE MOURA DA SILVA NESPOLO AGRAVADO: CARMELUCI SEGANTINE GONCALVES DOS SANTOS AGRAVADO: MAGALI APARECIDA BULLA LARENTIS AGRAVADO: ODILMA DE FATIMA ORMIANIN KRAINSKI AGRAVADO: OTACIR LUIS DI BERNARDO AGRAVADO: OZELIA CALDAS DE TOLEDO AGRAVADO: VANDAMIR PALMEIRO ADVOGADO: RENE PELEPIU - PR032416 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:30

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:24

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 16:10

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2130548/PR (2024/0091426-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: LARA FERREIRA GIOVANNETTI - PR085049 AGRAVADO: AILDER SOFIA TOALDO DA CUNHA AGRAVADO: ARIELE CRISTIANE LUIZ AGRAVADO: ARIOSVALDINA RIBEIRO DE ALMEIDA TELES AGRAVADO: AURINETE MOURA DA SILVA NESPOLO AGRAVADO: CARMELUCI SEGANTINE GONCALVES DOS SANTOS AGRAVADO: MAGALI APARECIDA BULLA LARENTIS AGRAVADO: ODILMA DE FATIMA ORMIANIN KRAINSKI AGRAVADO: OTACIR LUIS DI BERNARDO AGRAVADO: OZELIA CALDAS DE TOLEDO AGRAVADO: VANDAMIR PALMEIRO ADVOGADO: RENE PELEPIU - PR032416 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2130548/PR (2024/0091426-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: AILDER SOFIA TOALDO DA CUNHA EMBARGANTE: ARIELE CRISTIANE LUIZ EMBARGANTE: ARIOSVALDINA RIBEIRO DE ALMEIDA TELES EMBARGANTE: AURINETE MOURA DA SILVA NESPOLO EMBARGANTE: CARMELUCI SEGANTINE GONCALVES DOS SANTOS EMBARGANTE: MAGALI APARECIDA BULLA LARENTIS EMBARGANTE: ODILMA DE FATIMA ORMIANIN KRAINSKI EMBARGANTE: OTACIR LUIS DI BERNARDO EMBARGANTE: OZELIA CALDAS DE TOLEDO EMBARGANTE: VANDAMIR PALMEIRO ADVOGADO: RENE PELEPIU - PR032416 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: LARA FERREIRA GIOVANNETTI - PR085049 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AILDER SOFIA TOALDO DA CUNHA e OUTROS contra decisão de minha relatoria que conheceu parcialmente do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, ora embargado, e, nessa parte, negou-lhe provimento. Inconformada, sustenta a parte embargante que (fls. 300-301): Na primeira instância, o Juízo de origem condenou o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor executado (conforme percentuais previstos no art. 85, §2º c/c §3º, inciso I, do CPC) com amparo no art. 85, §1º, do CPC, na Súmula nº 345/STJ e no Tema nº 973/STJ (cf. primeiro trecho reproduzido abaixo) tendo reiterado tal determinação na decisão que foi objeto de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARANÁ [...] Contudo, na decisão questionada, embora este Egrégio Superior Tribunal de Justiça tenha negado provimento ao RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, deixou de majorar os honorários advocatícios sucumbênciais previamente fixados pelo Juízo de origem (10% de R$ 17.256,38), deixando de aplicar o previsto no art. 85, § 1, do CPC. [...] Diante do exposto, requer sejam os presentes embargos acolhidos, de modo a suprir a omissão apontada e, consequentemente, levar à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais previamente fixados pelo Juízo de origem, preferencialmente em seu patamar máximo (20%), tendo em vista todos os recursos interpostos pelo Estado, o grau de zelo do profissional e a natureza e a importância da causa (art. 85, § 2º, incisos I e II, do CPC), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Não foi apresentada resposta ao recurso. É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Infere-se, portanto, que não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. No caso, descabe a majoração da verba honorária em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não encerra a demanda, dado o processo executivo ainda em curso, a fim de se evitar o bis in idem na fixação de honorários sucumbenciais. Em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 746.775/PR, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018), o que não ocorreu. 3. Conforme o entendimento desta Corte, descabe a majoração da verba honorária em agravo de instrumento interposto contra decisão que não encerra a demanda. Precedentes. 3.1. A decisão agravada condenou o banco agravante ao encargo referido, após não conhecer de seu agravo nos próprios, o qual visou possibilitar o conhecimento do especial interposto contra o acórdão proferido pela Corte local no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que acolheu parcialmente sua impugnação ao cumprimento de sentença, mas sem extinguir a fase executiva, motivo pelo qual impõe-se a reforma do juízo agravado, a fim de excluir os honorários recursais. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp n. 2.457.245/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE AÇÃO COLETIVA N. 20087100024897-9(5043841-3120124047100). INEXISTÊNCIA DE ALCANCE DO TÍTULO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTE S. PRETENSÃO DE REEXAME. I - No caso dos autos, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que não acolheu impugnação em que se arguia a ilegitimidade ativa da parte exequente. O recurso foi provido no Tribunal a quo sob o fundamento da ilegitimidade ativa, foram fixados honorários a serem pagos pela parte exequente na via dos embargos de declaração. II - Os embargos não merecem acolhimento. No caso dos autos, foi dado provimento ao recurso nesta Corte para o fim de restabelecer o seguimento da execução que havia sido extinta em razão da declaração de ilegitimidade da parte. Portanto, o acórdão proferido na Corte de origem foi cassado, devendo os autos retornar para o prosseguimento da execução. Assim, não há decisão fixando os honorários da execução ainda, logo, não há honorários para majoração. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.981.445/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, é assente no sentido de que "a questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório)" (REsp n. 1.782.227/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) 2. Não é cabível a fixação de honorários recursais, in casu, porquanto, além de não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, a ação que originou o presente recurso especial é agravo de instrumento, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da disposição prevista no art. 25 da Lei 12.016/2009. Precedente. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.368.439/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Ante o exposto, à míngua de vícios, REJEITO os Embargos Declaratórios. Advirto, desde logo, que a eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento de mérito poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: AILDER SOFIA TOALDO DA CUNHA E OUTROS RELATORa: Juíza Subst. 2º G. FABIANA SILVEIRA KARAM (em substituição AO des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013179-77.2023.8.16.0000, DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA – 2ª VARA Vistos, estes autos de Agravo de Instrumento n. 0013179-77.2023.8.16.0000, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 2ª Vara, em que figuram como Agravante ESTADO DO PARANÁ e Agravado AILDER SOFIA TOALDO DA CUNHA e OUTROS. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da decisão do MM. Juízo da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 2ª Vara que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0002768-31.2021.8.16.0004, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ora recorrente (mov. 35.1 dos autos originários). Nas razões de recurso, aduz a parte agravante, em síntese, que: em que pese a decisão do Juízo a quo de entender que a suspensão, pelo prazo de 6 (seis) meses, do processo n. 0008041-64.2016.8.16.0004 prorrogou o término do prazo prescricional para a data de 30.05.2022, as decisões de suspensão proferidas no referido processo não atingem a fluência do prazo prescricional; as causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional constam de rol taxativo previsto em lei; a hipótese considerada pelo Juízo de origem (suspensão do processo por tratativas de acordo) não consta do rol de causas suspensivas previsto nos arts. 197 a 199 do Código Civil; os autos n. 0008041-64.2016.8.16.0004 se referia a pedido do Sindicato para apresentação de documentos (fichas financeiras), a fim de que pudesse elaborar os cálculos dos valores devidos, isto é, não obsta o transcurso do lapso prescricional, conforme Súmula 880 do STJ; a decisão de suspensão foi proferida em processo do qual a parte agravada não é parte, ou seja, não pode ser beneficiada por atos processuais que não influíram na sua esfera jurídica; os agravados poderiam, a qualquer tempo, ter deflagrado o cumprimento de sentença individual, sem que algum tipo de impedimento pudesse lhe ser apresentado, isto é, não pode agora querer transferir as consequências de sua desídia para a Fazenda Pública; entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva (08.04.2016) e a do ajuizamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar (11.04.2021), transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/32; constata-se o fumus boni iuris, visto que a decisão recorrida foi em sentido contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; verifica-se o periculum in mora, já que o ente público está sendo instado a pagar valor que pode vir a ser considerado indevido e que dificilmente retornará aos cofres públicos caso este recurso venha ser julgado procedente. Requer, por fim, a concessão de liminar de tutela provisória, para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, bloqueando os efeitos da decisão atacada até o seu julgamento final. Ademais, requer-se o conhecimento e provimento do recurso, de modo a julgar procedente a impugnação, e, por consequência, declarar extinto o cumprimento de sentença da obrigação de pagar em razão da prescrição intercorrente identificada. Eis, em síntese, o relatório. Tratando-se de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, é cabível o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. O recurso é tempestivo, impondo-se, portanto, seu recebimento. Portanto, atendidos aos requisitos legais, recebo o presente agravo de instrumento. Na forma dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá, nos casos dos quais possa resultar ao agravante dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Confira-se: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”; Compulsando os autos, em sede de cognição sumária, tem-se que o efeito suspensivo deve ser concedido. Isso porque se encontra presente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, eis que, ao menos nesse momento, verifica-se a ocorrência da alegada prescrição da pretensão executória. Sabe-se que, em se tratando de demandas em face da Fazenda Pública, o prazo prescricional nas ações de conhecimento é quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Aplicando-se o enunciado da Súmula nº 150 do STF, a prescrição na execução corre por igual tempo, confira-se: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse sentido: "O prazo de prescrição da pretensão formulada em face da Fazenda Pública é, como se viu, de 5 (cinco) anos. Julgado procedente o pedido e operado o trânsito em julgado, inicia-se outro prazo de prescrição. Com efeito, a partir do trânsito em julgado da sentença de procedência, começa a correr o prazo de prescrição da pretensão de execução. O prazo para o exercício da pretensão executiva é o mesmo para o da pretensão veiculada na demanda de conhecimento. Se o sujeito dispõe de 5 (cinco) anos para propor o cumprimento da sentença, observado o enunciado 383 da Súmula do STF, tal como explicitado no item 4.3 supra. Este, aliás, é teor do enunciado 150 da Súmula do STF: ‘Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’." (Leonardo Carneiro da Cunha. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 83). Em tais situações, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença condenatória. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR TODA A CATEGORIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 150/STF. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os Sindicatos podem propor execução das sentenças proferidas em ações nas quais atuaram como substitutos processuais, sem necessidade de autorização específica dos substituídos para a fase executiva. Precedentes: REsp 1.237.947/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17.11.2011; AgRg no AREsp 8.438/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 3.11.2011. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1.264.109/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, J. 31/08/2020, DJe 04/09/2020) - grifei. Da análise dos autos, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença se deu em 08.04.2016 (mov. 858.1 dos autos n. 0003203-59.2008.8.16.0004), sendo que a execução deveria ter sido proposta até a data de 08.04.2021. No entanto, verifica-se que o cumprimento de sentença foi proposto somente em 11 de abril de 2021, após, portanto, o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Veja-se que este Tribunal de Justiça já decidiu, em caso análogo, que as suspensões procedidas nos autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004 não possuem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. ARTIGOS 8º E 9º, DO DECRETO N. 20.910/1932. SÚMULA N. 383, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001708-21.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 03.06.2022) Assim, ao menos nessa fase de cognição rarefeita, constata-se a ocorrência da prescrição, eis que o início do cumprimento de sentença se deu apenas em 11.04.2021, quando já transcorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, razão pela qual se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, verifica-se que o prosseguimento do cumprimento de sentença, no qual já houve determinação de expedição de RPV pelo Juízo a quo, com a provável prescrição da pretensão executória, poderá acarretar dano grave ou de difícil reparação ao agravante, no caso de se aguardar a decisão final do presente recurso. Destarte, presentes os requisitos previstos no Parágrafo Único, do art. 995, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem, do teor da presente decisão. Intimem-se os agravados para responder ao recurso, em 15 (quinze) dias. Após, vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do inciso III, do art. 1.019, do NCPC. Autorizo à Chefia da seção assinar os expedientes necessários. Curitiba, 08 de março de 2023. FABIANA SILVEIRA KARAM Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(49)