Recurso Especial 0017082-76.2014.8.11.0000 - STJ

Recurso Especial 0017082-76.2014.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 19:33

Trânsito em julgado

20/08/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:11

Protocolo de Petição

19/05/2025, 12:27

Publicação

19/05/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1527740/MT (2015/0082491-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA E OUTRO(S) - MT015836 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:22

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1527740/MT (2015/0082491-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA E OUTRO(S) - MT015836 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 15:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1527740/MT (2015/0082491-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA E OUTRO(S) - MT015836 DECISÃO O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela União objetivando o cancelamento do plano de recuperação judicial da empresa recorrida ou a cassação da decisão agravada, com o indeferimento dos pedidos formulados pela parte autora (fl. 20). O Tribunal de Justiça do Mato Grosso negou provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- DETERMINAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL DE TRANSFERÊNCIA PARA SI DE CRÉDITO QUE A EMPRESA POSSUI COM A RECEITA FEDERAL- PRETENSÃO DA RECEITA FEDERAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS DA EMPRESA RECUPERANDA COM A FAZENDA NACIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE- INEXISTÊNCIA DESTA - ART. 480 E 481, DO CPC. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA EM DIFICULDADE-INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 6°, § 7°, DA LEI 11.101/05 QUE PODE PREJUDICAR A FORMAÇÃO DE UM AMBIENTE ECONÔMICO QUE PROPICIE O DESENVOLVIMENTO NACIONAL - PRECEDENTE STJ. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF. Preliminarmente, alega negativa de prestação jurisdicional em decorrência da rejeição dos embargos de declaração sem a efetiva análise das omissões suscitadas. Aponta omissão na análise dos arts. 57 e 58 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 155-A, § 4º, e 191-A do CTN, do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante n. 10, do art. 73 da Lei n. 9.430/1996 e art. 122 da Lei n. 11.101/2005 e dos arts. 730 e 731 do CPC c/c art. 100 da CF. No mérito, aponta violação dos mesmos dispositivos legais supracitados, aduzindo (i) inexistência da atividade empresarial a ser recuperada, na medida em que a existência de grupo econômico de fato ocasionou o esvaziamento patrimonial da empresa recuperanda, tratando-se o processo de recuperação de simulação objetivando o não pagamento de credores; (ii) possibilidade de compensação de ofício das dívidas tributárias com direitos creditórios reconhecidos pela Receita Federal na análise de pedidos de restituição eletrônicos, o que proporcionaria a quitação parcial do débito; (iii) cancelamento da recuperação judicial, na medida em que a empresa é devedora de tributos em avultosa quantia, não tendo demonstrado o cumprimento do requisito do art. 191-A do CTN ("A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei"); (iv) possibilidade de habilitação de créditos fazendários no processo falimentar ou recuperacional; (v) impossibilidade de afastar a aplicação dos dispositivos de lei federal sem a cisão funcional de competência, com afetação da questão ao órgão especial (cláusula de reserva de plenário), nos termos do art. 97 da CF. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial. Distribuídos os autos no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o relator, Ministro Antônio Carlos Ferreira submeteu-os ao parecer ministerial. O Ministério Público Federal ofereceu parecer no sentido de que a controvérsia exposta nos autos circunscrever-se-ia à competência da Primeira Seção do STJ. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO PROCESSO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DO STJ. 1. A controvérsia central constante dos autos gira em torno da viabilidade da habilitação e classificação do crédito tributário no processo recuperacional. 2. Parecer pela redistribuição dos autos à Primeira Seção, nos termos do artigo 9º, § 1º, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. A decisão de fls. 1903/1912 determinou a redistribuição dos autos no âmbito da Primeira Seção do STJ. Na decisão de fls. 1920-1922, considerei prejudicado o pedido de tutela provisória consistente na concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, bem como determinei a intimação da Fazenda Nacional para manifestar-se quando à possível alteração do quadro fático jurídico dos autos, considerando as circunstâncias de fundo da controvérsia, a fim de verificar eventual perda de objeto recursal. Na petição de fls. 1939-1940, a Fazenda Nacional comunica que permanece o interesse no julgamento do feito, na medida em que não houve o encerramento do plano de recuperação judicial, embora transcorridos dezesseis anos desde o deferimento, sendo que o referido plano está sendo descumprido desde o ano de 2018. Afirma que há pedido de convolação da recuperação judicial em falência, sendo que, nessa hipótese, a União integrará o concurso de credores no juízo universal. É o relatório. Decido. Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. Quanto à tese de inexistência de atividade empresarial a ser recuperada, verifica-se que a pretensão demandaria a revisão dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Quanto à possibilidade de compensação de ofício dos valores, o Tribunal, em fundamentação aliunde, assim se manifestou (fl. 1714): Quanto à alegada possibilidade da Fazenda Nacional realizar a compensação de oficio,verifico que os artigos citados pela agravante tiveram suas redações alteradas pela Lei 12.844, de 19/07/2013. Contudo, antes do advento da alteração, o STJ já entendia que "É vedada a compensação de oficio de valores a serem restituídos ao contribuinte em repetição de indébito com o valor do crédito tributário que está com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Precedentes de ambasas Turmas de Direito Público (..)" (AgRg no R Esp 1172000/RS; Rel. Min. Castro Meira; 2° T; Julg. 10/04/2012, D Je 23/04/2012, in www. stjjus. br)" (fls. 126, verso, e 127-TJ/MT). De fato, a fundamentação está consentânea com a jurisprudência desta Corte que, no julgamento do Tema n. 484: "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97". Assim, havendo hipótese de suspensão de exigibilidade nos termos do art. 151 do CTN, de fato não é possível a compensação de ofício, ressalvando-se contudo que fora de tais hipóteses, deve ser efetivada a referida compensação, inclusive no caso de rescisão, por eventual inadimplemento, do parcelamento tributário. Quanto à tese de necessidade de cancelamento do plano de recuperação judicial em razão da existência de dívidas tributárias, anote-se que, a despeito de a jurisprudência recente desta Corte ter se firmado no sentido da necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débitos, tal entendimento se deu a partir da vigência da Lei 14.112/20. A contrario sensu, em relação aos planos de recuperação judicial aprovados anteriormente à vigência da referida lei, como é o caso dos autos, admitia-se a fundamentação principiológica a afastar a referida exigência. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DO PLANO EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEI 14.112/20. REGRA IMPOSITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Recuperação judicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, "caput", e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, "caput", por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/05. 5. A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/20 na Lei 11.101/05, "Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios" (REsp 2.053.240/SP, Terceira Turma, DJe 18/10/2023). 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.079.640/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da hodierna orientação jurisprudencial adotada pelas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Colenda Corte, com as alterações promovidas pela Lei 14.112/20 na Lei 11.101/05, "não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios". (REsp n. 2.053.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.). Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.110.542/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Quanto à controvérsia relativa à possibilidade de habilitação dos créditos fazendários no concurso recuperacional, considerando a manifestação da Fazenda Nacional de fls. 1939-1940, no sentido de que houve pedido de convolação da recuperação em falência, bem como de que a partir de eventual decretação de quebra, a União fará parte do juízo universal, nos termos da Lei n. 11.101/2005, modificada pela Lei n. 14.112/2020, considero que, nesse aspecto, a pretensão recursal ficou prejudicada. Por fim, no que concerne à alegação de violação do art. 97 da CF por inobservância da cláusula de reserva plenário, anoto que a via recursal especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não abrange a análise de controvérsia atinente à violação de dispositivo constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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