Agravo em Recurso Especial 5039654-28.2022.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5039654-28.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039654-28.2022.8.13.0024/MG AUTOR: JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADO(A): SIMONE BENTO MARTINS CIRILO (OAB MG116263) ADVOGADO(A): LUIZA ANDRADE SANTI (OAB MG214204) ADVOGADO(A): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA (OAB MG134163) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) DESPACHO Tendo em vista a notícia de trânsito em julgado (evento 65, DOC3), cumpra a Secretaria do Juízo a decisão formulada no evento 49, DOC1. P.I.C.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039654-28.2022.8.13.0024/MG AUTOR: JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADO(A): SIMONE BENTO MARTINS CIRILO (OAB MG116263) ADVOGADO(A): LUIZA ANDRADE SANTI (OAB MG214204) ADVOGADO(A): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA (OAB MG134163) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) DESPACHO À Secretaria, para adequação da representação do réu. Após, dê-se vista dos autos ao ente publico municipal, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a manifestação de evento 50, DOC1. Ato contínuo, venham conclusos os autos. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039654-28.2022.8.13.0024/MG AUTOR: JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADO(A): SIMONE BENTO MARTINS CIRILO (OAB MG116263) ADVOGADO(A): LUIZA ANDRADE SANTI (OAB MG214204) ADVOGADO(A): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA (OAB MG134163) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) DESPACHO À Secretaria, para adequação da representação do réu. Após, dê-se vista dos autos ao ente publico municipal, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a manifestação de evento 50, DOC1. Ato contínuo, venham conclusos os autos. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 25/11/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

26/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 15:46

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista ao exequente sobre juntada de documento de ID 10435960917.

10/06/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750018/MG (2024/0356010-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADOS: JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG023405 CAIO SOARES JUNQUEIRA - MG070398 EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA - MG076601 ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI - DF019071 MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA - MG134163 LUIZA ANDRADE SANTI - MG214204 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: LUCIENNE PITCHON - MG059494 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 19:30

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 15:18

Recebimento

06/05/2025, 13:05

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2750018/MG (2024/0356010-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADOS: JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG023405 CAIO SOARES JUNQUEIRA - MG070398 EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA - MG076601 ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI - DF019071 MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA - MG134163 LUIZA ANDRADE SANTI - MG214204 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: LUCIENNE PITCHON - MG059494 DECISÃO Em análise, petição apresentada por JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA, em que vem "manifestar oposição ao julgamento virtual, requerendo que o presente recurso seja incluído em sessão de julgamento presencial a fim de viabilizar a sustentação oral". É o relatório. Decido. Nos termos do art. 184-A, § 1º, do RISTJ, o Agravo interno e os Embargos de Declaração constituem espécies recursais autorizadas a serem incluídas na modalidade de julgamento virtual. Por outro lado, o art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental 41/2022, confere apenas aos integrantes do Órgão Julgador — e não mais às partes — a faculdade de expressar a não concordância com o julgamento virtual. Portanto, tendo em vista a revogação do inciso II do parágrafo único do artigo 184-D do RISTJ, o julgamento dos Agravos Internos só não ocorrerá em ambiente virtual quando um dos componentes do Colegiado, ou o próprio Relator, assim deliberar. No caso, não há motivo relevante que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, notadamente porque o art. 184-A, § 3º, do RISTJ prevê que "as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono", garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Isso posto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2750018/MG (2024/0356010-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADOS: JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG023405 EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA - MG076601 ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI - DF019071 MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA - MG134163 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: LUCIENNE PITCHON - MG059494 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 do STJ e, em relação à alínea c do permissivo constitucional, decidiu pela inviabilidade do cabimento do recurso, em razão da insuficiente demonstração da dissonância entre as decisões apresentadas.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o aresto violou os arts. 36, 37 e 111 do CTN. Assevera, ainda, que não pretende rever matéria fático-probatória, sendo descabida a invocação da Súmula do STJ, bem como aduz que o dissídio jurisprudencial foi comprovado mediante cotejo analítico das referidas decisões. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. De início, extrai-se dos autos que a agravante busca, em síntese, afastar a exigência de pagamento do ITBI na transmissão realizada em ato de integralização do capital social de bens imóveis, em razão da imunidade garantida pelo artigo 156, §2°, I, da Constituição Federal. 1 - Da fundamentação constitucional Nesse cenário, quanto à alegada violação aos arts. 36, 37 e 111 do CTN, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão à vista da interpretação da imunidade de ITBI preconizada no art. 156, §2°, I, da Constituição Federal e com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentando pelo seu afastamento em decorrência dos ausentes indícios de prestação de atividade empresarial destinada ao desenvolvimento econômico, necessária à aplicabilidade da regra monitória. Assim, depreende-se dos autos que acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, não competindo o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de afronta aos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 97, I e III, e 111 do CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a emissão de certidão fiscal municipal declaratória de imunidade tributária no que se refere à incidência do ITBI sobre transferência da propriedade de bens imóveis. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. [...] VII - No mais, tem-se que, no caso, o Tribunal de origem partiu do pressuposto de que a existência de receita operacional é essencial à configuração da imunidade tributária ao ITBI, que visa justamente ao estímulo à atividade empresarial. Assim, adotou o fundamento suficiente de que, não tendo a recorrente exercido qualquer atividade mercantil, não seria possível aferir atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente do bem cuja transferência pretende a incidência da imunidade. [...]X - Mesmo que fossem superados esses óbices, a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, ao asseverar, expressamente, que, à luz do disposto no art. 156, § 2°, I, da Constituição Federal, seriam imprescindíveis o efetivo exercício das atividades empresariais e a obtenção de receitas patrimoniais para o gozo da imunidade relativa ao ITBI, o que torna inviável o presente recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. A propósito: AgInt no AREsp 1543794/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/2/2020 e Aglnt no AREsp 1336834/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 [...]XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.682.791/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021. - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. EMPRESA INATIVA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATIVIDADE. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ[...] 6. Outrossim, é visível o enfoque eminentemente constitucional do acórdão, uma vez que seu raciocínio jurídico toma por premissa, à luz do disposto no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, que deve ser imprescindível o efetivo exercício das atividades empresariais e a obtenção de receitas patrimoniais para o gozo da imunidade relativa ao ITBI, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. [...] 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.853.006/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 13/10/2021. - grifo nosso) 2 - Da incidência da Súmula 7/STJ Ademais, vislumbra-se que para se chegar à conclusão acerca do afastamento do direito à imunidade tributária do ITBI, fez-se imperiosa a análise dos documentos que instruem os autos de origem e que comprovam a inatividade da empresa agravante durante o período de verificação de sua atividade preponderante (fls. 3558-3562). Assim sendo, observa-se que a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência das Súmula 7 do STJ. Em situações análogas, este Tribunal Superior já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMÓVEIS TRANSMITIDOS EM INTEGRALIZAÇÂO DE CAPITAL SOCIAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. [...] II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Desta forma, reconhece-se o direito da apelada à imunidade pleiteada, unicamente, porém, quanto à parte do valor venal dos imóveis integralizados equivalente ao valor acrescido do capital social da empresa. Sobre o restante, o ITBI é devido. Nesse contexto, tendo em vista que se entende cabível a cobrança do ITBI, deve-se analisar o momento da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 1.013, § 2º, do CPC. Com efeito, apenas a data da transmissão da propriedade ou outro direito real sobre imóvel, perfectibilizada com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis, constitui hipótese de incidência do ITBI, não se prestando, para tal, a mera formalização de negócio jurídico tendente à integralização do imóvel como capital social da apelada. (...) Desta feita, reforma-se em parte a r. sentença para conceder parcialmente a segurança a fim de desobrigar a impetrante de "efetuar indevidamente o pagamento do imposto municipal como condição para realizar o registro no RGI do título translativo da propriedade", ressalvando-se a imunidade apenas quanto à parte do valor venal dos imóveis integralizados equivalente ao valor acrescido ao capital social da empresa." [...] IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". [...] VIII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.560.479/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. EMPRESA INATIVA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATIVIDADE. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ [...] 4. O colegiado estadual assentou seu entendimento nas provas dos autos, sobretudo em laudo pericial que atestou a inércia da empresa, a qual não demonstrou nenhuma razão para fazer jus à imunidade pleiteada, motivo pelo qual foi obviamente enquadrada na regra geral de incidência. 5. Rever os fatos processuais dos autos ou alterá-los de modo diverso àquele consignado pela Corte de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Outrossim, é visível o enfoque eminentemente constitucional do acórdão, uma vez que seu raciocínio jurídico toma por premissa, à luz do disposto no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, que deve ser imprescindível o efetivo exercício das atividades empresariais e a obtenção de receitas patrimoniais para o gozo da imunidade relativa ao ITBI, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. [...] 8. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.853.006/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 13/10/2021-grifo nosso). Em vista disso: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). 3 - Da divergência jurisprudencial Por fim, resta claro que a análise do dissídio jurisprudencial se encontra prejudicada, tendo em vista que o óbice aplicado ao recurso especial pela alínea "a" prejudica o exame do especial manejado pela alínea "c" do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Não é outro o entendimento desta Turma de direito público: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.152.218/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; e AgInt no AREsp n. 2.079.504/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. À vista disso, considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 10% (dez por cento), é medida adequada a majoração dos honorários advocatícios para 12% (quatorze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(28)