Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1737998/SP (2020/0193499-0)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
EMBARGANTE: VERO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM E OUTRO(S) - SP252946
EMBARGADO: MUNICIPIO DE BERTIOGA
ADVOGADO: ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ E OUTRO(S) - SP110053
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.