Agravo em Recurso Especial 5030408-70.2019.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5030408-70.2019.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 17:43

Trânsito em julgado

10/06/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:51

Protocolo de Petição

19/05/2025, 14:32

Publicação

19/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728868/SC (2024/0318912-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MANOEL MARCHETTI S.A. ADVOGADOS: ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN - SC016498 LUCAS INÁCIO DA SILVA - SC033592 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:32

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728868/SC (2024/0318912-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MANOEL MARCHETTI S.A. ADVOGADOS: ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN - SC016498 LUCAS INÁCIO DA SILVA - SC033592 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2728868/SC (2024/0318912-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MANOEL MARCHETTI S.A. ADVOGADOS: ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN - SC016498 LUCAS INÁCIO DA SILVA - SC033592 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Na decisão, deferiu-se parcialmente o pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - para suspender a execução. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA FASE DO PROCESSO. TITULARIDADE/REGULARIDADE DOMINIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A pretensão do INCRA deve ser acolhida já que há, inclusive, ação civil pública em trâmite que influenciar diretamente o cumprimento de sentença originário. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ao analisar as razões recursais do INCRA, percebo que são relevantes suas alegações defendendo a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até que ocorra o julgamento da Ação Civil Pública (ACP) 5016737-11.2019.4.04.7200, a fim de que se evite o pagamento de quantia de dinheiro público a quem não deva receber. Havendo o trâmite de dita ACP, deve-se aguardar o julgamento dessa ação. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão monocrática inicial e deve ser acolhido o recurso do INCRA, devendo ficar suspenso o cumprimento de sentença originário até que ocorra o julgamento da referida ACP com a manutenção do depósito das quantias referentes à indenização e aos honorários advocatícios sucumbenciais como defende a autarquia federal. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 223 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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