Recurso Especial 0019536-18.2012.8.26.0053 - STJ

Recurso Especial 0019536-18.2012.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019536-18.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T4F Entretenimento S/A - Vistos. Ciência à parte contrária. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Int. - ADV: MAYARA BERNARDO ZANINI (OAB 296868/SP), TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019536-18.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T4F Entretenimento S/A - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão, dizendo o interessado em prosseguimento. Int. - ADV: MAYARA BERNARDO ZANINI (OAB 296868/SP), TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182/SP)

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 11:56

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 20:14

Remessa (cumpridos)

27/08/2025, 15:41

Trânsito em julgado

25/08/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019536-18.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T4F Entretenimento S/A - Vistos. Fls. 1928: diga a parte exequente em prosseguimento, ante o informado a fls. 1918. Int. - ADV: TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182/SP), MAYARA BERNARDO ZANINI (OAB 296868/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019536-18.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T4F Entretenimento S/A - Vistos. Fls. 1928: diga a parte exequente em prosseguimento, ante o informado a fls. 1918. Int. - ADV: TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182/SP), MAYARA BERNARDO ZANINI (OAB 296868/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019536-18.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T4F Entretenimento S/A - Vistos. Fls. 1928: diga a parte exequente em prosseguimento, ante o informado a fls. 1918. Int. - ADV: MAYARA BERNARDO ZANINI (OAB 296868/SP), TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019536-18.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T4F Entretenimento S/A - Ciência à parte autora/exequente/impetrante. - ADV: TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182/SP), MAYARA BERNARDO ZANINI (OAB 296868/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 1984261/SP (2021/0196649-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: T4F ENTRETENIMENTO S.A. ADVOGADOS: STÉPHANIE GHIDINI LALIER - SP314894 MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378 EMBARGADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADO: PAULA BOTELHO SOARES - SP161232 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 12:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1984261/SP (2021/0196649-7) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: T4F ENTRETENIMENTO S.A. ADVOGADOS: STÉPHANIE GHIDINI LALIER - SP314894 MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378 RECORRIDO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADO: PAULA BOTELHO SOARES - SP161232 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. MULTA POR PRÁTICAS COMERCIAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA, PRÉ-VENDA DE INGRESSOS PARA MEMBROS DE FÃ-CLUBE OU PARA CLIENTES DE OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E INDISPONIBILIDADE DE FORMAS DE PAGAMENTO EQUIVALENTES A DINHEIRO OU CARTÃO DE DÉBITO NAS COMPRAS EFETUADAS ON-LINE OU POR MEIO DE CALL CENTER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. As questões envolvendo a validade da autuação promovida pelo Procon foram examinadas de modo suficiente e fundamentado - não remanescendo sem exame omissão apontada nos embargos de declaração que realmente tenha relevância para o justo deslinde da causa -, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. 2. Esta Corte, por meio do julgamento dos EDcl no REsp 1.737.428/RS ( relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/11/2020), firmou entendimento no sentido de que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet só é abusiva quando verificado o descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual. 3. A venda antecipada de ingressos a um determinado grupo de pessoas e a indisponibilidade de formas de pagamento equivalentes a dinheiro e cartão de débito nas compras efetuadas online ou por meio de call center, no presente caso, não podem ser consideradas como práticas abusivas, uma vez que não caracterizaram vantagem indevida ao fornecedor e nem efetivo prejuízo aos consumidores. 4. Recurso especial provido.ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, renovado o julgamento, mantidos os votos dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin, anteriormente proferidos, e após o voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

31/01/2025, 00:00

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