Recurso Especial 5030561-61.2022.4.03.6100 - STJ

Recurso Especial 5030561-61.2022.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 14:35

Publicação

11/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2168623/SP (2024/0335820-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA AGRAVANTE: DOGHERO AGENCIA ONLINE DE SERVICOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA. AGRAVANTE: VETUS TECNOLOGIA LTDA. AGRAVANTE: VET SMART SOFTWARE LTDA. AGRAVANTE: PETLOVE SAUDE LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536 EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2026, 11:10

Mero expediente

08/03/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 18:50

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:51

Protocolo de Petição

18/02/2026, 17:32

Publicação

18/02/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2168623/SP (2024/0335820-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA AGRAVANTE: DOGHERO AGENCIA ONLINE DE SERVICOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA. AGRAVANTE: VETUS TECNOLOGIA LTDA. AGRAVANTE: VET SMART SOFTWARE LTDA. AGRAVANTE: PETLOVE SAUDE LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536 EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 22:10

Não-Provimento

10/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

22/12/2025, 13:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2168623/SP (2024/0335820-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA RECORRENTE: DOGHERO AGENCIA ONLINE DE SERVICOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA. RECORRENTE: VETUS TECNOLOGIA LTDA. RECORRENTE: VET SMART SOFTWARE LTDA. RECORRENTE: PETLOVE SAUDE LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536 EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.063-1.064): PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. NESTA CORTE CONHECEU DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. I - Na origem, de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando homologadas as respectivas declarações de compensação transmitidas a estes títulos. Na sentença, julgou-se improcedente. No Tribunal a sentença foi reformada, para conceder a segurança. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial, para dar-lhe parcial provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - O IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ocasião em que passa a ser possível proceder à entrega da declaração de compensação, ainda que esta esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional (REsp n. 2.071.754/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). IV - Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.124-1.129). As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 93, IX, 150, II, IV, 153, III, 195, I, c, da Constituição Federal. Argumentam que a decisão recorrida teria sido omissa quanto a pontos essenciais para a solução da controvérsia. Nesse sentido, sustentam que não houve manifestação expressa a respeito da aplicabilidade, ao caso concreto, dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2.588 e no RE n. 614.406, nos quais foi reconhecida a necessidade de inexistência de impedimentos para a fruição da riqueza nova como pressuposto dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL, bem como quanto à inaplicabilidade do artigo 255, § 4º, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Defendem que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL somente se concretizam com a efetiva e definitiva aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do lucro. Afirmam que, na espécie, a tributação do indébito tributário recuperado mediante compensação, antes da homologação expressa ou tácita das declarações, afronta os critérios material e temporal da regra-matriz de incidência desses tributos. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.082-1.091): Como dito na decisão agravada, que merece ser mantida, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme dispõem o art. 26, caput, e 57, caput, ambos da Lei n. 8.981/1995, e o art. 1º, caput, da Lei n. 9.430/1996, combinado com o art. 44 do CTN, poderão ser estabelecidas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado. O montante tributável será definido, no caso do IRPJ e da CSLL, respectivamente, pelos rendimentos, ganhos e lucros auferidos e pelo resultado do exercício social, sendo o lucro real (no caso do IRPJ) e o resultado ajustado (no caso da CSLL) compreendidos como o lucro líquido antes da provisão para pagamento dos aludidos tributos ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação pertinente. Desse modo, conforme afirmado na decisão vergastada, sendo os tributos considerados, nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/1995, como despesas dedutíveis segundo o regime da competência, a recuperação desses valores por força de decisão judicial acaba por repercutir na determinação do lucro real, conforme inteligência do inciso III do art. 44 da Lei n. 4.506/1964, do art. 12 da Lei n. 9.430/1996 e do art. 350 do Decreto n. 9.580/2018, ressalvados os juros incidentes sobre o indébito tributário, em virtude da sua natureza indenizatória (danos emergentes) conforme firmado pelo STF no Tema n. 962 de repercussão geral. Como explanado alhures, não se discute nos autos a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos compensáveis. Em verdade, a controvérsia refere-se ao momento da incidência dos referidos tributos sobre os créditos compensáveis não submetidos a procedimento de liquidação. O STJ, no Tema Repetitivo n. 118, estabeleceu a tese de que, tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a apenas declarar o direito à compensação tributária, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, independentemente da apuração dos valores a serem compensados. Assim, a comprovação do recolhimento indevido ocorrerá em momento posterior, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pela Fazenda Nacional. Por outro lado, sendo o caso de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte dependerá de quantificação em procedimento específico. Na hipótese dos autos, partimos da premissa de que a decisão judicial transitada em julgado apenas reconheceu o direito à compensação, de tal sorte que os valores seriam estabelecidos em procedimento administrativo de homologação. Ou seja, não houve a definição do montante a ser compensado no âmbito judicial. O aspecto material do IR se perfaz com a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de rendas ou de proventos de qualquer natureza (acréscimo patrimonial), independentemente da denominação, condição jurídica, origem ou forma de percepção das receitas ou dos rendimentos, nos termos do caput e § 1º do art. 43 do CTN. A disponibilidade econômica dar-se-á nas situações de fato e jurídicas em que se verifica a disposição material da renda ou dos proventos, independentemente do efetivo recebimento de recursos financeiros, da materialização em dinheiro ou da “utilidade” da renda (disponibilidade financeira). A disponibilidade jurídica, a seu tempo, surge a partir da atribuição da titularidade de direito de conteúdo econômico capaz de ampliar o patrimônio do contribuinte, referindo-se a uma situação jurídica em que se constata a perfectibilização dos elementos, inclusive acidentais, para o recebimento da renda ou dos proventos. A título meramente explicativo, calha assinalar os seguintes julgados por sua didática em relação à distinção entre “disponibilidade econômica” e “disponibilidade jurídica” no que se refere ao momento do acréscimo patrimonial decorrente de precatórios (trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao particular) e a impossibilidade de modificação da incidência do IR no caso de cessão de precatórios: [...] De fato, com o trânsito em julgado da decisão judicial, torna-se indiscutível o direito à compensação, o qual, todavia, não poderá ser confundido com a compensação em si. Não por outro motivo o STJ entendeu, no Tema Repetitivo n. 118, que, a despeito do reconhecimento do direito à compensação, esta deverá ser realizada em sede administrativa, ocasião em que serão certificadas a certeza e a liquidez do crédito tributário propriamente dito, nos termos do caput do art. 170 do CTN. Dessa forma, a compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do Brasil (RFB), na forma da Lei n. 9.784/1999 e do art. 100 e seguintes da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021 (que revogou a antiga Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017). O procedimento de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada tem por escopo a confirmação de que o sujeito passivo da obrigação tributária figura no polo ativo da demanda judicial e de que a certificação de ser o tributo administrado pela RFB, bem como objetiva a verificação do efetivo trânsito em julgado da demanda e da inexistência de prescrição, em atenção ao disposto no art. 168 e no art. 170-A do CTN. Isto é, o procedimento de habilitação permite o reconhecimento do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada em sede administrativa. Assim, deferida a habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada, os créditos a compensar poderão ser posteriormente declarados pela contribuinte na forma do § 1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 e do art. 64 da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021, dentro do prazo prescricional de 5 anos. A compensação declarada, conforme se extrai do § 2º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, extingue o crédito tributário, submetendo-se à condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada no prazo do § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Note-se que, nos termos dos arts. 127 e 128 do Código Civil, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. Ou seja, a previsão de uma condição resolutória não interfere por si só na certeza, na liquidez e na exigibilidade de eventual crédito decorrente de uma obrigação, não impedindo a produção de efeitos e a aquisição do direito enquanto não configurada. A declaração de compensação (DCOMP), ao apresentar as informações sobre a existência e a extensão dos créditos a compensar, é juridicamente apta a extinguir o crédito tributário, conquanto possa ocorrer a condição resolutória de não homologação pelo Fisco. Em outras palavras, o fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar, não devendo a homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional ser considerada como o marco temporal para a definição da disponibilidade jurídica e econômica da riqueza. Desse modo, o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ocasião em que passa a ser possível proceder à entrega da declaração de compensação, ainda que esta esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional. Nesse sentido: [...] Portanto, conforme afirmado da decisão agravada, que merece ser mantida, no presente caso, em que pese a Fazenda Nacional defender em seu recurso especial a incidência dos tributos quando do reconhecimento contábil dos valores, momento anterior àquele compreendido como fato gerador por este Superior Tribunal de Justiça. É mister que seja reconhecida a incidência do IRPJ e da CSLL quando do deferimento do pedido de habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No mais, a controvérsia cinge-se à questão do momento de incidência do IRPJ e da CSLL quando há decisão judicial transitada em julgado na qual se reconhece o direito à compensação de indébito tributário. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame da legislação infraconstitucional, notadamente do Código Tributário Nacional, do Código Civil, das Leis n. 8.981/1995, 9.430/1996 e 9.784/1999, dos Decretos n. 4.506/1964 e 9.580/218, e de instruções normativas da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência parcial da ação. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF) 3. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1468417-AgR, Ministro relator Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2024, DJe de 29/02/2024.) 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, DOGHERO AGENCIA ONLINE DE SERVICOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA., VETUS TECNOLOGIA LTDA., VET SMART SOFTWARE LTDA, PETLOVE SAUDE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536-A, EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030561-61.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, DOGHERO AGENCIA ONLINE DE SERVICOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA., VETUS TECNOLOGIA LTDA., VET SMART SOFTWARE LTDA, PETLOVE SAUDE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536-A, EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, DOGHERO AGENCIA ONLINE DE SERVICOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA., VETUS TECNOLOGIA LTDA., VET SMART SOFTWARE LTDA, PETLOVE SAUDE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536-A, EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Quanto à questão de fundo, importa observar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou para corrigir eventual erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na espécie, não se fazem presentes quaisquer dos aludidos vícios relativamente aos aclaratórios opostos pela União Federal. Na verdade, no que toca à alegação de omissão e possível prequestionamento, pretende, a União, simplesmente que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. A questão atinente ao exame do pedido relativo ao momento da tributação dos valores reconhecidos como indevidos e cujas decisões já transitaram em julgado foi exaustivamente examinada no v. acórdão, ora hostilizado, onde restou consolidado o entendimento, pela E. Turma julgadora, que "(...) antes de transmitir a declaração de compensação (DCOMP), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (... ) Depreende-se, pois, que até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis. Como asseverado, optando pela compensação administrativa é necessário habilitar os créditos na Receita Federal, conforme os procedimentos regulados pela Instrução Normativa nº 1.717/17. Na verdade o pedido de habilitação de crédito assemelha-se a um procedimento formal prévio de conferência pelo Fisco (...)". Nesse compasso, concluiu-se, ainda, à oportunidade, no sentido de que no "(...) caso concreto, quanto ao IRPJ, conforme dispõe o art. 43 do CTN, tal tributo tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. O fato gerador da CSLL, por sua vez, é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2º da Lei 7.689/88, sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. In casu, à míngua da liquidez do crédito tributário reconhecido, a caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. Ressalte-se, inclusive, como disposto no parágrafo único do art. 101 da IN RFB nº 1.717/2017, que o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação, compreendendo tão somente um exame de admissibilidade para que o contribuinte proceda com a declaração prevista por meio do programa PER/DCOMP (...)" - destacou-se. Nesse exato andar, torrencial jurisprudência desta E. Corte, incluindo esta C. Turma julgadora, v.g., na ApCiv 5002962-57.2021.4.03.6109/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 22/03/2023, p. 27/03/2023; na ApCiv 5003178-18.2021.4.03.6109/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 24/03/2023, p. 24/03/2023; na ApCiv 5005188-05.2021.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, Quarta Turma, j. 13/09/2022, p. 16/09/2022; na ApCiv 5014300-89.2020.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 07/03/2022, DJEN 10/03/2022; na ApCiv 5004691-74.2019.4.03.6114/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Terceira Turma, j. 24/07/2020, DJF3 30/07/2020 e, a final, no AI 5033080-78.2019.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 01/06/2020, DJF3 06/06/2020. Já no que concerne aos embargos de declaração opostos pela impetrante, tenho que mereçam parcial acolhimento. Com efeito, à inicial a impetrante deduziu o seu pedido referente à compensação/restituição quinquenal. Relativamente à compensação, deve ser conferida, respeitados, contudo, o lustro prescricional - mandamus ajuizado em 23/11/2022 -, e a legislação de regência. No que atine ao pleito referente à restituição, em sede mandamental, efetuado pela impetrante, oportuno anotar o decidido no RE 889.176/MS, pelo E. Supremo Tribunal Federal, em caráter de repercussão geral, verbis: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA." Decisão "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator" "Tema 831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva." "Tese - O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015." (RE 889.173/MS, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 07/08/2015, p. 17/08/2015; destacou-se) Nesse conduto, importa observar que a restituição, na presente via mandamental, abrange tão somente os valores obtidos a partir do ajuizamento do presente mandamus até a efetiva implementação da ordem concessiva, a ser pagos pela via de precatório ou RPV, na esteira do entendimento firmado pelo E. STF. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030561-61.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos por ambas as partes, em face do v. acórdão - Id 278832935 -, lavrado nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.717/2017, ARTS. 100 E 101. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 25/2003. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. 1. O E. STJ, por ocasião do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação, no sentido de que 'A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada'. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). Significa dizer, a quantificação dos valores compensáveis, reconhecidos judicialmente é de responsabilidade da autoridade administrativa, sem interferência do Poder Judiciário. 2. A sentença que declara o direito à compensação se constitui em título líquido e certo quando, ao declarar a existência de créditos compensáveis, já define o seu montante, permitindo, portanto a contabilização. Nesse caso, essa certeza é estabelecida pelo trânsito em julgado da decisão. 3. Antes de transmitir a declaração de compensação (DCOMP), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, do que se depreende que até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis. 4. Quanto ao IRPJ, conforme dispõe o art. 43 do CTN, tal tributo tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 5. O fato gerador da CSLL, por sua vez, é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2º da Lei 7.689/88, sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. 6. Até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, de forma que a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco e que, portanto, somente nesse momento será devido o IRPJ e a CSLL. 7. Nesse exato sentido, esta C. Corte, incluindo a E. Turma julgadora, na ApCiv 5002962-57.2021.4.03.6109/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 22/03/2023, p. 27/03/2023, na ApCiv 5003178-18.2021.4.03.6109/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 24/03/2023, p. 24/03/2023, na ApCiv 5005188-05.2021.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, Quarta Turma, j. 13/09/2022, p. 16/09/2022, na ApCiv 5014300-89.2020.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 07/03/2022, DJEN 10/03/2022, na ApCiv 5004691-74.2019.4.03.6114/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Terceira Turma, j. 24/07/2020, DJF3 30/07/2020 e, finalmente, no AI 5033080-78.2019.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 01/06/2020, DJF3 06/06/2020. 8. Apelação, interposta pela impetrante, a que se dá provimento para julgar procedente o pedido e conceder a segurança na forma aqui explicitada." Alega, a União, a ocorrência de omissão, reproduzindo, em apertada síntese, os argumentos já expendidos ao longo dos presentes autos, notadamente acerca do momento da incidência da tributação dos valores reconhecidos como indevidos e cujas decisões já transitaram em julgado, pugnando pelo reconhecimento de que o fato gerador ocorre exatamente quando da entrega da primeira declaração de compensação. A impetrante, por seu turno, requer "(...) sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de que esta C Câmara, independentemente de o entendimento ser favorável ou não, manifeste-se acerca do pedido formulado pelas Embargantes na petição inicial do mandamus, referente ao reconhecimento do direito líquido e certo das Embargantes à repetição/restituição dos valores indevidamente recolhidos pelas Embargantes a título de IRPJ e CSLL antes do momento fixado no v. acórdão (in casu, homologação tácita ou expressa das declarações de compensação) nos 5 anos anteriores à impetração do mandamus, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, por meio de: (i) compensação administrativa; (ii) pedido de restituição; ou (iii) expedição de precatório; a critério das Embargantes, sendo certo, ainda, que o manejo do presente mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo prescricional em relação a eventual ação de repetição de indébito tributário cujo ajuizamento se faça necessário." É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030561-61.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, à míngua de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração, opostos pela União Federal, e acolho, em parte, os aclaratórios, opostos pela impetrante, no sentido de sanar a omissão apontada e autorizar a compensação e a restituição, na forma acima explicitada, mantendo o v. acórdão em seus demais e exatos termos. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.717/2017, ARTS. 100 E 101. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 25/2003. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO QUINQUENAL E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESTITUIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. STF. RE 889.173/MS. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Quanto à questão de fundo, importa observar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou para corrigir eventual erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, não se fazem presentes quaisquer dos aludidos vícios relativamente aos aclaratórios opostos pela União Federal. 3. Na verdade, no que toca à alegação de omissão e possível prequestionamento, pretende, a União, simplesmente que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 4. A questão atinente ao exame do pedido relativo ao momento da tributação dos valores reconhecidos como indevidos e cujas decisões já transitaram em julgado foi exaustivamente examinada no v. acórdão, ora hostilizado, onde restou consolidado o entendimento, pela E. Turma julgadora, que "(...) antes de transmitir a declaração de compensação (DCOMP), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (... ) Depreende-se, pois, que até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis. Como asseverado, optando pela compensação administrativa é necessário habilitar os créditos na Receita Federal, conforme os procedimentos regulados pela Instrução Normativa nº 1.717/17. Na verdade o pedido de habilitação de crédito assemelha-se a um procedimento formal prévio de conferência pelo Fisco (...)". 5. Nesse compasso, concluiu-se, ainda, à oportunidade, no sentido de que no "(...) caso concreto, quanto ao IRPJ, conforme dispõe o art. 43 do CTN, tal tributo tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. O fato gerador da CSLL, por sua vez, é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2º da Lei 7.689/88, sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. In casu, à míngua da liquidez do crédito tributário reconhecido, a caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. Ressalte-se, inclusive, como disposto no parágrafo único do art. 101 da IN RFB nº 1.717/2017, que o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação, compreendendo tão somente um exame de admissibilidade para que o contribuinte proceda com a declaração prevista por meio do programa PER/DCOMP (...)" - destacou-se. 6. Nesse exato andar, torrencial jurisprudência desta E. Corte, incluindo esta C. Turma julgadora, v.g., na ApCiv 5002962-57.2021.4.03.6109/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 22/03/2023, p. 27/03/2023; na ApCiv 5003178-18.2021.4.03.6109/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 24/03/2023, p. 24/03/2023; na ApCiv 5005188-05.2021.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, Quarta Turma, j. 13/09/2022, p. 16/09/2022; na ApCiv 5014300-89.2020.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 07/03/2022, DJEN 10/03/2022; na ApCiv 5004691-74.2019.4.03.6114/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Terceira Turma, j. 24/07/2020, DJF3 30/07/2020 e, a final, no AI 5033080-78.2019.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 01/06/2020, DJF3 06/06/2020. 7. Compensação autorizada, respeitados, contudo, o lustro prescricional - mandamus ajuizado em 23/11/2022 -, e a legislação de regência. 8. No que concerne ao pleito referente à restituição, em sede mandamental, efetuado pela impetrante, oportuno anotar o decidido no RE 889.173/MS, pelo E. Supremo Tribunal Federal, em caráter de repercussão geral, verbis: "Tema 831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva." "Tese - O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015." - RE 889.173/MS, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 07/08/2015, p. 17/08/2015; destacou-se. 9. Nesse conduto, importa observar que a restituição, na presente via mandamental, abrange tão somente os valores obtidos a partir do ajuizamento do presente mandamus até a efetiva implementação da ordem concessiva, a ser pagos pela via de precatório ou RPV, na esteira do entendimento firmado pelo E. STF. 10. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, que restam rejeitados. 11. Embargos de declaração, opostos pela impetrante, acolhidos, em parte, no sentido de sanar a omissão apontada e autorizar a compensação, respeitado o lustro prescricional e observada a legislação de regência, bem como reconhecer o direito à restituição, na forma aqui explicitada, mantendo-se o v. acórdão em seus demais e exatos termos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, opostos pela União Federal, e acolher, em parte, os aclaratórios, opostos pela impetrante, no sentido de sanar a omissão apontada e autorizar a compensação e a restituição, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, DOGHERO AGENCIA ONLINE DE SERVICOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA., VETUS TECNOLOGIA LTDA., VET SMART SOFTWARE LTDA, PETLOVE SAUDE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536-A, EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030561-61.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, DOGHERO AGENCIA ONLINE DE SERVICOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA., VETUS TECNOLOGIA LTDA., VET SMART SOFTWARE LTDA, PETLOVE SAUDE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536-A, EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, DOGHERO AGENCIA ONLINE DE SERVICOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA., VETUS TECNOLOGIA LTDA., VET SMART SOFTWARE LTDA, PETLOVE SAUDE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536-A, EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): - Do momento da incidência do IRPJ e da CSLL relativa a créditos decorrentes de decisão transitada em julgado. Cinge-se a, controvérsia, sobre o momento da tributação dos valores reconhecidos como indevidos e cujas decisões já transitaram em julgado. Entende, a impetrante, que a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL se dará com a homologação do pedido de habilitação do indébito reconhecido judicialmente, nos termos dos artigos 98 e ss., da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, porquanto somente nesse momento o crédito reveste-se de liquidez e certeza (regime de caixa). Por sua vez, a autoridade fazendária compreende que é na data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito à compensação que se configura a disponibilidade jurídica e econômica sobre os respectivos valores, nos termos do disposto no artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo nº 25/03 e artigo 53 da Lei nº 9.430/96. Desde logo ressalte-se que o E. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, ex vi da Súmula nº 213 daquele Sodalício. Por sua vez, essa mesma Corte Superior, por ocasião do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação, no sentido de que “A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada”. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). Significa dizer, a quantificação dos valores compensáveis, reconhecidos judicialmente é de responsabilidade da autoridade administrativa, sem interferência do Poder Judiciário. Outrossim, a sentença que declara o direito à compensação se constitui em título líquido e certo quando, ao declarar a existência de créditos compensáveis, já define o seu montante, permitindo, portanto a contabilização. Nesse caso, essa certeza é estabelecida pelo trânsito em julgado da decisão. Por outro lado, antes de transmitir a declaração de compensação (DCOMP), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, verbis: “Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.” Depreende-se, pois, que até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis. Como asseverado, optando pela compensação administrativa é necessário habilitar os créditos na Receita Federal, conforme os procedimentos regulados pela Instrução Normativa nº 1.717/17. Na verdade o pedido de habilitação de crédito assemelha-se a um procedimento formal prévio de conferência pelo Fisco. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF7 Nº 600/2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430/96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE. 1. Não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com a edição da IN SRF 517/2005 e dos arts. 50, 51 e 76 da IN SRF 600/2005 pois, além de terem o escopo precípuo de implementar as condições para que a compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja a comprovação da existência dos mesmos, tais dispositivos encontram respaldo nas normas autorizadoras que constam dos arts. 74, § 14, da Lei 9.430/96 e 170 do Código Tributário Nacional. Precedente: REsp 1.309.265/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/5/2012. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 655.595/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 08/09/2015, DJe 21/09/2015) "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 1. De acordo com os arts. 170, 'caput', do CTN, e 74, § 14, da Lei n. 9.430/96, e tendo em vista as condições à compensação tributária estipuladas no âmbito da Administração Tributária Federal, os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, desde 1º de março de 2005, somente podem ser objeto de compensação após prévia habilitação do crédito pela unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Ou seja, na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. A habilitação será obtida mediante pedido do sujeito passivo titular do crédito, formalizado em processo administrativo. Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos apresentados pelo sujeito passivo titular do crédito, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. No prazo de 30 dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. 2. Não existe óbice à regulamentação quanto à forma e procedimentos para a efetivação da compensação tributária, bem como à imposição de limites ao seu exercício, por parte do legislador ordinário, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional. O pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial visa a conferir segurança jurídica às compensações, restituições e ressarcimentos, garantindo, de forma preliminar, a viabilidade jurídica do crédito oponível à Fazenda Pública. Em outras palavras, a habilitação prévia revela-se mero juízo perfunctório quanto à existência do direito creditório. Traduz-se, então, na singela e expedita verificação quanto à plausibilidade do crédito que se pretende opor à Fazenda Pública, de forma a evitar fraudes e abusos. É, em síntese, um exame de admissibilidade, verdadeira busca do 'fumus boni iuris' que passa ao largo de considerações quanto ao mérito da compensação (verificação de pagamentos, bases de cálculo utilizadas, índices de atualização aplicados, glosas de créditos já utilizados, etc). O pedido de habilitação também procura assegurar que os contribuintes não realizem, em duplicidade, o aproveitamento do valor econômico envolvido, quer dizer, mediante compensação e/ou restituição administrativa cumulada com a execução do julgado no âmbito do Poder Judiciário. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.309.265/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 24/04/2012, DJe de 03/05/2012) No caso concreto, quanto ao IRPJ, conforme dispõe o art. 43 do CTN, tal tributo tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. O fato gerador da CSLL, por sua vez, é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2º da Lei 7.689/88, sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. In casu, à míngua da liquidez do crédito tributário reconhecido, a caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. Ressalte-se, inclusive, como disposto no parágrafo único do art. 101 da IN RFB nº 1.717/2017, que o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação, compreendendo tão somente um exame de admissibilidade para que o contribuinte proceda com a declaração prevista por meio do programa PER/DCOMP. Nesse exato andar, trago os precedentes deste E. Tribunal, incluindo esta C. Turma julgadora, verbis: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. DISPONIBILIDADE. MOMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir o momento - se no trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito ou se na habilitação do crédito tributário -, em que deve ser efetuado o recolhimento do PIS e da COFINS. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgado do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que 'A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada'. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). 3. Antes de transmitir a declaração de compensação ('DCOMP'), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. 4. Sem proceder à habilitação do crédito e da decisão administrativa que homologa o pleito de compensação, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, é dizer, não há disponibilidade jurídica do valor referente ao crédito. 5. O título judicial em questão não previu, desde logo, o valor líquido a ser compensado, havendo, pois, necessidade de apuração dos valores na fase administrativa. 6. A caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do PIS e COFINS, que interessa a esses autos, e ainda, IRPJ, da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. 7. Remessa necessária e apelação desprovidas." (ApCiv 5002962-57.2021.4.03.6109/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 22/03/2023, p. 27/03/2023; destacou-se) "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. TEMA 962 DO STF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA DO MONTANTE DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INDÉBITOS E UTILIZADOS EM COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DE QUE A DISPONIBILIDADE DE RENDA SE DÁ COM A HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS." (ApCiv 5003178-18.2021.4.03.6109/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 24/03/2023, p. 24/03/2023) "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE VALORES RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. ASPECTO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. RECURSO PROVIDO. - O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como hipótese de incidência do IRPJ a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I) e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior (inciso II). - No tocante à tributação da CSLL, prevista no artigo 195, inciso I, alínea 'c', da CF e 2º da Lei n.º 7.689/88, aplicam-se as mesmas regras de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. - O direito reconhecido à compensação tributária, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, não implica disponibilidade imediata do crédito pelo contribuinte, dado que é necessária a sua habilitação junto à autoridade administrativa. - A disponibilidade da renda apta à incidência tributária ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo fisco. Precedentes desta corte. - Apelação provida." (ApCiv 5005188-05.2021.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, Quarta Turma, j. 13/09/2022, p. 16/09/2022;destacou-se) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. IN RFB Nº 1.717/2017, ART. 100 E 101. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. O E. STJ, por ocasião do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação, no sentido de que 'A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada'. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). Significa dizer, a quantificação dos valores compensáveis, reconhecidos judicialmente é de responsabilidade da autoridade administrativa, sem interferência do Poder Judiciário. A sentença que declara o direito à compensação se constitui em título líquido e certo quando, ao declarar a existência de créditos compensáveis, já define o seu montante, permitindo, portanto a contabilização. Nesse caso, essa certeza é estabelecida pelo trânsito em julgado da decisão. Antes de transmitir a declaração de compensação (DCOMP), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, do que se depreende que até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis. O fato de se tratar de crédito reconhecido judicialmente concernente aos montantes decorrentes da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganha especial relevo, ante o entendimento até então perfilhado pela Receita Federal de que o valor do ICMS a ser excluído era o efetivamente pago e não o destacado nas notas fiscais, bem assim a pretensão de limitar o entendimento firmado pelo STF aos períodos anteriores à Lei nº 12.973/14. Quanto ao IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN, tal tributo tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. O fato gerador da CSLL, por sua vez, é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2º da Lei 7.689/88, sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, de forma que a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco e que, portanto, somente nesse momento será devido o IRPJ e a CSLL. No tocante à utilização da taxa Selic para o cálculo de valores relativos ao ressarcimento de indébito tributário, tendo em conta que tanto o imposto de renda quanto a contribuição social sobre o lucro não podem incidir sobre o que não constitui acréscimo patrimonial, por não representarem os juros de mora riqueza nova para o credor, uma vez que visam à reparação das perdas que o lesado sofreu, esses estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL. De qualquer forma, essa questão foi submetida à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Tema 962: 'Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição de indébito'. No recurso representativo da controvérsia, RE nº 1.063.187/SC, no entanto, não se determinou a suspensão nacional dos processos. Apelação provida." (ApCiv 5014300-89.2020.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 07/03/2022, DJEN 10/03/2022; destacou-se) “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 53, LEI Nº 9.430/96. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 25/2003. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA. REAJUSTE DE LUCRO. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. VALORES ILÍQUIDOS. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS, IRPJ E CSLL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Sobre a possibilidade de que a Administração Fiscal Federal possa tributar os valores recuperados a título de créditos tributários recolhidos de forma indevida ou maior que o devido, o artigo 53 da Lei nº 9.430/96 dispõe que ‘deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado’. 2. Conforme disposto no artigo 156 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos pagos indevidamente traz consigo a ideia de devolução de prestação pecuniária recolhida às margens da legalidade, ou seja, a restituição tributária revela-se, na prática, como um instrumento de recuperação de ativos para as empresas. 3. Não há como afastar o entendimento de que, se o tributo não deveria ter sido recolhido aos cofres públicos, os valores a ele referentes estariam incluídos nas receitas da empresa. Essa parte do capital, que foi indevidamente revertida para o pagamento de tributos, em caso de permanência nos cofres da empresa, sem dúvida integraria sua receita e, consequentemente, seu lucro líquido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. 4. No momento em que recuperados os tributos pagos indevidamente por meio de decisão judicial transitada em julgado, tais ingressos representam verdadeiro reajuste de lucro e submetem-se ao pagamento do IRPJ e CSLL. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030561-61.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de mandado de segurança objetivando de que seja assegurada a incidência de IRPJ e CSLL, relativa a créditos decorrentes de decisão transitada em julgado, tão somente no momento em que forem transmitidas e homologadas as respectivas declarações de compensação (PER/DCOMPs), apresentadas pela impetrante, bem como seja assegurado o direito à respectiva restituição/compensação quinquenal. Subsidiariamente, pleiteia que se "(...) (iii) conceda parcialmente e em definitivo a segurança pleiteada para que seja reconhecido o direito líquido e certo de que, nas hipóteses em que o indébito tributário é recuperado mediante compensação, as Impetrantes não estejam submetidas ao recolhimento de Imposto de Renda e CSLL incidentes sobre o indébito tributário em momento anterior à habilitação do crédito perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (quando o indébito tributário decorre de sentença transitada em julgado) ou, ao menos, em momento anterior à entrega/transmissão da declaração de compensação. Como consequência da concessão da segurança nesses termos, requer seja reconhecido o direito líquido e certo de as Impetrantes não estarem obrigadas ao pagamento de IRPJ e CSLL acrescidos de multa e SELIC por suposto recolhimento em atraso dos referidos tributos em relação aos períodos anteriores àqueles estabelecidos na r. sentença". O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Irresignada, apelou a impetrante, reproduzindo, em apertada síntese, os argumentos expendidos à inicial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público a demandar a sua intervenção, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030561-61.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de decorrência do conceito de lucro real ou lucro líquido ajustado, pois se a despesa foi deduzida por competência, a receita decorrente da restituição do tributo deve ser normalmente tributada. 5. O Ato Declaratório interpretativo RFB nº 25/03, em seu art. 2º, esclarece a não incidência de PIS e COFINS sobre esses valores recuperados e, no art. 3º, determina a incidência das quatro exações (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) sobre os juros decorrentes do pagamento indevido, pois estes, considerados isoladamente, representam receita nova para a empresa. 6. Uma vez que a própria Administração Tributária Federal admite que o ressarcimento é recuperação de custo e não uma receita nova, carece de interesse processual a apelante quanto ao afastamento da exigibilidade do PIS e COFINS sobre os valores recuperados pela indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, decorrentes de sentença concessiva, transitada em julgado, no Mandado de Segurança nº 5000527-37.2017.4.03.6114. 7. O mesmo raciocínio não se aplica à incidência do IRPJ e CSLL, já que os valores recuperados representam verdadeiro reajuste de lucro. 8. A sentença concessiva no Mandado de Segurança nº 5000527-37.2017.4.03.6114 não é líquida, na medida em que apenas reconhece o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando a repetição dos valores recolhidos indevidamente mediante a utilização do mecanismo de compensação tratado no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1717/17 e suas alterações. Esta Instrução Normativa estabelece que ‘na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo’. 9. O crédito somente estará disponível para utilização em favor do contribuinte após a homologação do seu pedido de habilitação de crédito. Antes desta última data não há disponibilidade jurídica do valor do crédito. Assim, até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, de forma que a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco e que, portanto, somente nesse momento será devido o IRPJ e a CSLL. 10. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios devidos pela inadimplência contratual, afirmando sua natureza de lucros cessantes. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Federal. 11. A incidência de juros moratórios, sejam os legais ou os entabulados em contrato, não só ressarce o credor pelo recebimento a destempo, como acaba por remunerar o capital pelos prejuízos causados pelo atraso no pagamento. O mesmo se diga com relação à correção monetária. 12. Apelação provida em parte.” (ApCiv 5004691-74.2019.4.03.6114/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Terceira Turma, j. 24/07/2020, DJF3 30/07/2020; destacou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, ex vi da Súmula nº 213 daquele Sodalício. 2. O E. STJ, por ocasião do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação, no sentido de que ‘A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada’. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). 3. Significa dizer, a quantificação dos valores compensáveis, reconhecidos judicialmente é de responsabilidade da autoridade administrativa, sem interferência do Poder Judiciário. 4. A sentença que declara o direito à compensação se constitui em título líquido e certo quando, ao declarar a existência de créditos compensáveis, já define o seu montante, permitindo, portanto a contabilização. Nesse caso, essa certeza é estabelecida pelo trânsito em julgado da decisão. 5. Por outro lado, antes de transmitir a declaração de compensação (‘DCOMP’), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. 6. Depreende-se, pois, que até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis. 7. No caso concreto, o fato de se tratar de crédito reconhecido judicialmente concernente aos montantes decorrentes da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganha especial relevo, ante o entendimento perfilhado pela Receita Federal de que o valor do ICMS a ser excluído é o efetivamente pago e não o destacado nas notas fiscais, bem assim a pretensão de limitar o entendimento firmado pelo STF aos períodos anteriores à Lei nº 12.973/14. 8. Quanto ao IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN, tal tributo tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 9. O fato gerador da CSLL, por sua vez, é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2º da Lei 7.689/88, sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. 10. In casu, à míngua da liquidez do crédito tributário reconhecido no mandado de segurança, a caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. 11. Agravo de instrumento provido.” (AI 5033080-78.2019.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 01/06/2020, DJF3 06/06/2020; destacou-se) Em contrapartida, quando a sentença já define o valor a ser restituído, o reconhecimento do crédito deve ser feito no trânsito em julgado da sentença e, portanto, é possível ser utilizado tal parâmetro temporal para a incidência do IRPJ e CSLL. Ante o exposto, dou provimento à apelação, interposta pela impetrante, para julgar procedente o pedido principal e conceder a segurança na forma aqui explicitada. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.717/2017, ARTS. 100 E 101. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 25/2003. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. 1. O E. STJ, por ocasião do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação, no sentido de que 'A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada'. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). Significa dizer, a quantificação dos valores compensáveis, reconhecidos judicialmente é de responsabilidade da autoridade administrativa, sem interferência do Poder Judiciário. 2. A sentença que declara o direito à compensação se constitui em título líquido e certo quando, ao declarar a existência de créditos compensáveis, já define o seu montante, permitindo, portanto a contabilização. Nesse caso, essa certeza é estabelecida pelo trânsito em julgado da decisão. 3. Antes de transmitir a declaração de compensação (DCOMP), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, do que se depreende que até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis. 4. Quanto ao IRPJ, conforme dispõe o art. 43 do CTN, tal tributo tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 5. O fato gerador da CSLL, por sua vez, é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2º da Lei 7.689/88, sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. 6. Até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, de forma que a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco e que, portanto, somente nesse momento será devido o IRPJ e a CSLL. 7. Nesse exato sentido, esta C. Corte, incluindo a E. Turma julgadora, na ApCiv 5002962-57.2021.4.03.6109/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 22/03/2023, p. 27/03/2023, na ApCiv 5003178-18.2021.4.03.6109/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 24/03/2023, p. 24/03/2023, na ApCiv 5005188-05.2021.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, Quarta Turma, j. 13/09/2022, p. 16/09/2022, na ApCiv 5014300-89.2020.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 07/03/2022, DJEN 10/03/2022, na ApCiv 5004691-74.2019.4.03.6114/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Terceira Turma, j. 24/07/2020, DJF3 30/07/2020 e, finalmente, no AI 5033080-78.2019.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 01/06/2020, DJF3 06/06/2020. 8. Apelação, interposta pela impetrante, a que se dá provimento para julgar procedente o pedido e conceder a segurança na forma aqui explicitada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, interposta pela impetrante, para julgar procedente o pedido principal e conceder a segurança, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, DOGHERO AGENCIA ONLINE DE SERVICOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA., VETUS TECNOLOGIA LTDA., VET SMART SOFTWARE LTDA., PETLOVE SAUDE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536, EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5030561-61.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A e outros em face do Sr. DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT em que pleiteia, em sede de liminar, que a Autoridade Coatora “nas hipóteses em que o indébito tributário é recuperado mediante compensação, as Impetrantes não estejam submetidas ao recolhimento de Imposto de Renda e CSLL incidentes sobre o indébito tributário em momento anterior à efetiva e definitiva recuperação do indébito pelas Impetrantes (incorporação do indébito ao patrimônio da Impetrantes), o que, no presente caso, implica reconhecer o direito líquido e certo de as Impetrantes não estarem obrigadas ao pagamento dos referidos tributos sobre o indébito tributário em momento anterior à homologação expressa ou tácita de declarações de compensação. Como consequência da concessão da segurança nesses termos, requer seja reconhecido o direito líquido e certo de as Impetrantes não estarem obrigadas ao pagamento de IRPJ e CSLL acrescidos de multa e SELIC por suposto recolhimento em atraso dos referidos tributos em relação aos períodos anteriores à homologação das declarações de compensação”. Subsidiariamente, requer “seja reconhecido o direito líquido e certo de que, nas hipóteses em que o indébito tributário é recuperado mediante compensação, as Impetrantes não estejam submetidas ao recolhimento de Imposto de Renda e CSLL incidentes sobre o indébito tributário em momento anterior à habilitação do crédito perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (quando o indébito tributário decorre de sentença transitada em julgado) ou, ao menos, em momento anterior à entrega/transmissão da declaração de compensação. Como consequência da concessão da segurança nesses termos, requer seja reconhecido o direito líquido e certo de as Impetrantes não estarem obrigadas ao pagamento de IRPJ e CSLL acrescidos de multa e SELIC por suposto recolhimento em atraso dos referidos tributos em relação aos períodos anteriores àqueles estabelecidos na r. sentença”. Juntou procuração e documentos. A liminar foi indeferida (Id 271655857). Notificada, a impetrada prestou informações (Id 271039816). Pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (Id 276391024). OS autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A impetrante narra, em uma breve síntese, que ajuíza diversas ações judiciais para ver reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária relativa aos tributos inconstitucionais, com o consequente reconhecimento do seu direito à recuperação valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento de cada ação judicial. Afirma que, uma vez reconhecido o indébito tributário em seu favor, tem o direito de recuperá-lo por meio dos instrumentos previstos na legislação, dentre eles a compensação. Aponta que, quando da recuperação do indébito tributário, independentemente da forma eleita pelo sujeito passivo para tal recuperação (precatório, restituição, ressarcimento ou compensação) a legislação de regência estabelece que o indébito tributário está submetido à incidência do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 53 da Lei 9.430/1996 e do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo nº 25/2003: “Lei nº 9.430/96 Art.53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.” Ato Declaratório Interpretativo nº 25/03 Art. 1º Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL” Destaca que, especificamente, “nas hipóteses em que o indébito tributário é recuperado via compensação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil exarou a Solução de Divergência COSIT n.º 19/2003, a Solução de Consulta SRRF 10ª Disit nº 233/2007 e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 106/2010, oportunidade em que reconheceu que, na hipótese em que o indébito tributário decorre de sentença transitada em julgado, ‘é na data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheça o direito à compensação que ocorre a incorporação desse direito ao patrimônio do sujeito passivo, isto é, que se configura a disponibilidade de rendas ou proventos’”. Contudo, a impetrante entende ilegal a incidência do IRPJ e da CSLL em momento anterior à efetiva e definitiva recuperação do indébito, razão por que impetrou o presente mandamus. De fato, a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 183, de 07/12/2021, estipulou dois momentos para a tributação de indébito tributário para o IRPJ e a CSLL, bem como do PIS/COFINS. Destaco a seguir a conclusão: “46. O indébito tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor a ser restituído. 47. Na hipótese de compensação de indébito tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que o indébito deve ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL. 48. A receita decorrente dos juros de mora devidos sobre o indébito tributário deve compor as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep no período em que for reconhecido o indébito principal que lhe dá origem. A partir desse momento, os juros incorridos em cada mês devem ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês. 49. A pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ e da CSLL deve computar os créditos referentes ao indébito tributário de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS e os juros de mora sobre ele incidentes na base de cálculo desses tributos no mês em que ocorrer o trânsito em julgado da decisão judicial que já define o valor a ser restituído ou no mês da entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, tanto na hipótese de sua apuração com base na receita bruta e acréscimos quanto na hipótese de apuração com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução.” Ocorre que a parte não logrou êxito em comprovar que possui sentença de mérito, com trânsito em julgado, reconhecendo a inexistência de relação jurídico tributária entre si e a impetrada, ou outro órgão da Receita Federal do Brasil, que lhe confira o direito à compensação de valores nos termos mencionados na exordial. Outrossim, a verificação do enquadramento da impetrante sobre o regime real, que é a modalidade versada na invocada Solução COSIT 183/2021. Dessa maneira, não resta comprovado o direito líquido e certo a ser amparado por este “mandamus”. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada nos autos, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de março de 2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, DOGHERO AGENCIA ONLINE DE SERVICOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA., VETUS TECNOLOGIA LTDA., VET SMART SOFTWARE LTDA., PETLOVE SAUDE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536, EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5030561-61.2022.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração opostos por PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA e UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL em face da decisão id 269434878 que deferiu a liminar. Ambos alegam contradição na decisão que apreciou pedido diverso daquele formulado na inicial. Vieram os autos conclusos para apreciação dos embargos aclaratórios. É o relatório. DECIDO. Acolho os embargos, posto que tempestivos (CPC, Art. 1.023). Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo Art. 1.022, do CPC: - I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao opor embargos declaratórios, a parte não deve visar à reforma da decisão/sentença, mas apenas um aclaramento ou complementação desta, tanto que não se fala em outra decisão/sentença, trata-se de uma integração da primeira, complementando-a ou esclarecendo-a. Com razão os embargantes. A liminar deferida nos autos é extra petita razão por que torno anulo a decisão id 269434878 e passo a proferir nova decisão a seguir: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A e outros em face do Sr. DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT em que pleiteia, em sede de liminar, que a Autoridade Coatora “nas hipóteses em que o indébito tributário é recuperado mediante compensação, as Impetrantes não estejam submetidas ao recolhimento de Imposto de Renda e CSLL incidentes sobre o indébito tributário em momento anterior à efetiva e definitiva recuperação do indébito pelas Impetrantes (incorporação do indébito ao patrimônio da Impetrantes), o que, no presente caso, implica reconhecer o direito líquido e certo de as Impetrantes não estarem obrigadas ao pagamento dos referidos tributos sobre o indébito tributário em momento anterior à homologação expressa ou tácita de declarações de compensação. Como consequência da concessão da segurança nesses termos, requer seja reconhecido o direito líquido e certo de as Impetrantes não estarem obrigadas ao pagamento de IRPJ e CSLL acrescidos de multa e SELIC por suposto recolhimento em atraso dos referidos tributos em relação aos períodos anteriores à homologação das declarações de compensação”. Subsidiariamente requer “seja reconhecido o direito líquido e certo de que, nas hipóteses em que o indébito tributário é recuperado mediante compensação, as Impetrantes não estejam submetidas ao recolhimento de Imposto de Renda e CSLL incidentes sobre o indébito tributário em momento anterior à habilitação do crédito perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (quando o indébito tributário decorre de sentença transitada em julgado) ou, ao menos, em momento anterior à entrega/transmissão da declaração de compensação. Como consequência da concessão da segurança nesses termos, requer seja reconhecido o direito líquido e certo de as Impetrantes não estarem obrigadas ao pagamento de IRPJ e CSLL acrescidos de multa e SELIC por suposto recolhimento em atraso dos referidos tributos em relação aos períodos anteriores àqueles estabelecidos na r. sentença”. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. A impetrante narra, em uma breve síntese, que ajuíza diversas ações judiciais para ver reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária relativa aos tributos inconstitucionais, com o consequente reconhecimento do seu direito à recuperação valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento de cada ação judicial. Afirma que, uma vez reconhecido o indébito tributário em seu favor, tem o direito de recuperá-lo por meio dos instrumentos previstos na legislação, dentre eles a compensação. Aponta que, quando da recuperação do indébito tributário, independentemente da forma eleita pelo sujeito passivo para tal recuperação (precatório, restituição, ressarcimento ou compensação) a legislação de regência estabelece que o indébito tributário está submetido à incidência do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 53 da Lei 9.430/1996 e do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo nº 25/2003: “Lei nº 9.430/96 Art.53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.” Ato Declaratório Interpretativo nº 25/03 Art. 1º Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL” Destaca que, especificamente, “nas hipóteses em que o indébito tributário é recuperado via compensação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil exarou a Solução de Divergência COSIT n.º 19/2003, a Solução de Consulta SRRF 10ª Disit nº 233/2007 e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 106/2010, oportunidade em que reconheceu que, na hipótese em que o indébito tributário decorre de sentença transitada em julgado, ‘é na data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheça o direito à compensação que ocorre a incorporação desse direito ao patrimônio do sujeito passivo, isto é, que se configura a disponibilidade de rendas ou proventos’”. Contudo, a impetrante entende ilegal a incidência do IRPJ e da CSLL em momento anterior à efetiva e definitiva recuperação do indébito, razão por que impetrou o presente mandamus. De fato, a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 183, de 07/12/2021, estipulou dois momentos para a tributação de indébito tributário para o IRPJ e a CSLL, bem como do PIS/COFINS. Destaco a seguir a conclusão: “46. O indébito tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor a ser restituído. 47. Na hipótese de compensação de indébito tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que o indébito deve ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL. 48. A receita decorrente dos juros de mora devidos sobre o indébito tributário deve compor as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep no período em que for reconhecido o indébito principal que lhe dá origem. A partir desse momento, os juros incorridos em cada mês devem ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês. 49. A pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ e da CSLL deve computar os créditos referentes ao indébito tributário de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS e os juros de mora sobre ele incidentes na base de cálculo desses tributos no mês em que ocorrer o trânsito em julgado da decisão judicial que já define o valor a ser restituído ou no mês da entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, tanto na hipótese de sua apuração com base na receita bruta e acréscimos quanto na hipótese de apuração com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução.” Ocorre que, em sede de análise inicial, verifica-se que a parte não logrou êxito em comprovar que possui sentença de mérito, com trânsito em julgado, reconhecendo a inexistência de relação jurídico tributária entre si e a impetrada, ou outro órgão da Receita Federal do Brasil, que lhe confira o direito à compensação de valores nos termos mencionados na exordial. Outrossim, a verificação do enquadramento da impetrante sobre o regime real, que é a modalidade versada na invocada Solução COSIT 183/2021. Dessa maneira, em uma análise superficial não restam comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida. Acrescento, ainda, que caso não verifique a comprovação do ato coator praticado, ou do justo receio de sofrê-lo, estará em xeque até mesmo o cabimento de mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se e intime-se a autoridade coatora, para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal da União, enviando-lhe cópias da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso da União na lide e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, os ACOLHO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tonar nula a decisão id 269434878, passando a ser substituída pelos termos da decisão proferida na forma acima. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2023

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A, DOGHERO AGENCIA ONLINE DE SERVICOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA., VETUS TECNOLOGIA EIRELI, VET SMART SOFTWARE S.A, PETLOVE SAUDE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536, EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5030561-61.2022.4.03.6100 Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A e outros em face do Sr. DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT em que pleiteia liminarmente que se determine à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir IRPJ e CSLL sobre as quantias recebidas pela Impetrante correspondentes à SELIC nas repetições de indébitos e ressarcimentos tributários, suspendendo-se a exigibilidade do montante em questão. No mérito, requer a concessão da segurança para fins de confirmação da liminar, com consequente concessão do direito ao crédito correspondente aos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL sobre a SELIC do último quinquênio, montante que deve ser corrigido pela SELIC para posterior e eventual exercício do direito de compensação perante a Receita Federal do Brasil ou de recebimento em precatórios, a critério da Impetrante. Sustenta a Impetrante que, em diversas oportunidades, no exercício de suas atividades, acaba por recolher tributos sobre valores indevidos, o que lhe garante, com fundamento no artigo 165, do Código Tributário Nacional, o direito à repetição administrativa ou judicial de tais quantias. Alega, ainda, que há casos de pedido de restituição dos saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Desta sorte, sustenta que, seja nos casos repetição de indébito, seja nos casos de ressarcimento e restituição, os valores percebidos pela Impetrante em tais hipóteses são acrescidos da SELIC, único índice de atualização monetária e juros de mora aplicável na restituição de indébitos tributários, não podendo exigir IRPJ e CSLL sobre referidos valores, razão pela qual ingressou com o presente mandamus. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram para apreciação do pedido liminar. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. O pedido formulado pela Impetrante consiste em que se determine que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir IRPJ e à CSLL sobre as quantias recebidas pela Impetrante correspondentes à SELIC nas repetições de indébitos e ressarcimentos tributários, suspendendo-se a exigibilidade do montante em questão. Dispõe o Art. 17 do Decreto-lei n. 1.598/77 acerca das Receitas e Despesas Financeiras, especificamente, quanto aos valores incluídos a título de lucro operacional: “Art. 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados.” (Grifo nosso) No mesmo sentido, o Decreto n. 3.000/99 - RIR/99 descreve, em seu art. 373, que: “Art. 373 - Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem” (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º) (Grifo nosso) Ademais, o Art. 8º da Lei n. 8.541/92 estatui que: “Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia”. (Grifo nosso) Desse modo, considero que, ainda que se entenda que os juros pagos ao contribuinte na devolução dos valores pagos a maior não são juros remuneratórios, mas sim, juros de mora, atribuindo-se a eles caráter indenizatório, tal argumento não é suficiente para abrigá-los da tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Nesse sentido, já se posicionou o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO. NATUREZA DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. PRECEDENTES. 1. Insurge-se a recorrente contra acórdão que recusou a pretensão formulada no sentido de excluir da incidência do IRPJ e da CSLL os valores contabilizados ou recebidos a título de juros moratórios e correção pela Selic dos créditos tributários objeto de restituição, ressarcimento ou compensação. 2. Sustenta, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 458, II, e 535, do CPC/1973, além de afronta arts. 43 e 97 do CTN, art. 1º da Lei 7.689/1988, art. 57 da Lei 8.981/1995, art. 16, §1º, do Decreto-lei 1.598/1977, art. 1º da Lei 9.316/1996, e art. 404, parágrafo único, do CC. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. (...) 5. No mérito, a pretensão deduzida esbarra no julgamento do REsp 1.138.695/SC pela Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013, que expressamente consignou que os "juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". O referido repetitivo versou igualmente sobre a inclusão da Taxa Selic na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que açambarca a impugnação recursal por inteiro. 6. A jurisprudência mais recente do STJ não discrepa: AgRg no REsp 1.523.149/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 12/5/2016; AgRg no REsp 1.553.110/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 17/3/2016; AgRg no REsp 1.515.587/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015. 7. Recurso Especial não provido”.(RESP 201701218328, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2017..DTPB:.) (Grifo nosso) Não é outro o posicionamento do TRF da 3ª Região: “MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A taxa Selic incidente na repetição ou compensação administrativa de valores implica acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamentos repetitivos (REsp 1138695/SC). 2. Apelação desprovida.” (TRF 3, AC 5002177-93.2019.4.03.6100, 6ª Turma, relatora Juíza Federal Convocada Leila Paiva Morrison, publicado em 13/02/2020). Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187, ocorrido no dia 27/09/2021, seguindo o voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Transcrevo o resultado proclamado do julgamento, publicado no DJE nº 195 e divulgado em 29/09/2021: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Falaram: pela recorrente, a Dra. Andrea Mussnich Barreto, Procuradora da Fazenda Nacional; pela recorrida, o Dr. Juliano Fernandes de Oliveira; e, pelo amicus curiae, o Dr. Roque Antonio Carrazza. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.” Segundo entendimento do Rel. Min. Dias Toffoli, “Em razão das distintas naturezas, como já amplamente demonstrado, não há que se aplicar, neste caso, a regra de que o acessório segue a sorte do principal". Assim, em razão do julgamento na Corte Suprema, entendo necessária a suspensão da incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida nas repetições de indébito. Posto isso, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário pela impetrante; DETERMINO, ainda, que a impetrada se abstenha de promover quaisquer outras medidas tendentes à sua cobrança até o julgamento final da demanda. Intime-se a autoridade coatora para cumprir imediatamente a presente decisão, e notifique-se para que preste as informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal da União para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso da União na lide e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 25 de novembro de 2022

28/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(124)

legal

Todos os documentos(24)