Recurso Especial 4005835-14.2013.8.26.0302 - STJ

Recurso Especial 4005835-14.2013.8.26.0302 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 4005835-14.2013.8.26.0302 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - José Carlos Vendramini - Vistos. As partes ficam cientes quanto à baixa dos autos nesta Instância, cumprindo-se o V. Acórdão. Diante do que restou decidido, arquivem-se, comunicando-se. Intime-se. - ADV: CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP)

09/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/11/2025, 07:22

Trânsito em julgado

19/11/2025, 07:22

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 18:31

Protocolo de Petição

24/09/2025, 18:15

Publicação

23/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2111527/SP (2020/0156956-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: JOSE CARLOS VENDRAMINI ADVOGADO: ADIB KASSOUF SAD - SP127818 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Afrânio Vilela, ratificando o voto anteriormente proferido, negando provimento ao agravo interno, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 13:50

Recebimento

17/09/2025, 15:55

Não-Provimento

16/09/2025, 16:08

Publicação

29/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2111527/SP (2020/0156956-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: JOSE CARLOS VENDRAMINI ADVOGADO: ADIB KASSOUF SAD - SP127818 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Ordinária do dia 16/09/2025, às 14:00:00 horas.

28/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2111527/SP (2020/0156956-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: JOSE CARLOS VENDRAMINI ADVOGADO: ADIB KASSOUF SAD - SP127818 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: JOSE CARLOS VENDRAMINI ADVOGADO: ADIB KASSOUF SAD - SP127818 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por JOSE CARLOS VENDRAMINI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO MUNICIPAL QUE CONTRATOU SEM LICITAÇÃO E COM PAGAMENTOS FRACIONADOS EMPRESA PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE LOCAL REPASSANDO A ELA VALORES QUE SOMADOS SUPERAM AO PREVISTO NO ART 24 II DA LEI N 866693 SENTENÇA RECONHECENDO O ATO DE IMPROBIDADE PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NÃO HOUVE QUALQUER PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU AO MENOS PESQUISA DE PREÇO SENDO QUE OS VALORES FORAM DESEMBOLSADOS SEM QUE SE SOUBESSE O VALOR REAL DE MERCADO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EMPRESA CONTRATO FIRMADO QUE NÃO INDICA SEQUER QUAIS SERVIÇOS SERIAM PRESTADOS ATOS DE IMPROBIDADE REALMENTE DELINEADOS SENTENÇA CONFIRMADA E RATIFICADA NOS TERMOS DO ART 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Os embargos de declaração foram rejeitados. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão manteve a sentença que, no ponto relevante, assim fundamentou a condenação (fl. 810): E, no caso, irrelevante tenha ou não havido enriquecimento do administrador público ou prejuízo ao Erário Público. A simples ocorrência do ato apontado como sendo de improbidade administrativa se consumou, visto que o requerido, na qualidade de administrador municipal, agiu com nítida má-fé ao fracionar os gastos com a contratação de publicações oficiais. Ocorre que a Lei 14.230/2021 passou a exigir o dolo específico e o prejuízo efetivo ao erário para configuração da improbidade. Conforme a Primeira Seção deste Tribunal, "o dolo não pode ser subentendido [...] devendo ser explicitado pelo julgador, sob pena de ensejar punição por ato ímprobo com base em responsabilidade objetiva, o que não é admitido" (EREsp n. 908.790/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). Como se nota, não está evidenciada a presença de prejuízo efetivo no caso, de modo que deve ser reconhecida a atipicidade superveniente da conduta e a improcedência do pedido, para assim declarar extinta a punibilidade do agente e julgar prejudicado o recurso. Nesse sentido: [...] com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário. 2. A possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) era fruto de entendimento jurisprudencial, que não mais se coaduna com a nova disposição legal da matéria. 3. Apesar de o Tema n. 1.199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário. Precedente desta Corte Superior. 4. Extinta a punibilidade dos recorrentes, fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial. 5. Julgada extinta a punibilidade dos agravantes, pela abolitio da conduta, ficando prejudicado o agravo em recurso especial (AREsp n. 2.102.066/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 2/10/2024). Isso posto, julgo prejudicado o recurso, reconheço a improcedência do pedido e declaro extinta a punibilidade. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

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