Recurso Especial 5004258-72.2013.4.04.7207 - STJ

Recurso Especial 5004258-72.2013.4.04.7207 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004258-72.2013.4.04.7207/SC AUTOR: HILARIO MIGUEL DE MELO ADVOGADO(A): ALEXANDRE HERCULANO FURTADO (OAB SC018064) DESPACHO/DECISÃO Consta na capa dos autos o falecimento do autor Hilário Miguel de Melo em 10/09/2019. Com o falecimento da parte exequente, "podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo". (art. 513, "caput", c/c art. 778, II, do CPC). Desse modo, intime-se o respectivo advogado para que, em trinta dias, anexe a certidão de óbito e, sendo o caso, requeira a substituição processual, apresentando procuração, cópia do RG e CPF, e comprovante de residência em nome dos herdeiros, dependentes ou sucessores. Decorrido o prazo sem cumprimento integral, lance-se baixa, sem prejuízo de reativação quando anexados os documentos necessários. Juntados os documentos e requerida a habilitação, intime-se o réu para que se manifeste em cinco dias. Após, volte concluso.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004258-72.2013.4.04.7207/SC AUTOR: HILARIO MIGUEL DE MELO ADVOGADO(A): ALEXANDRE HERCULANO FURTADO (OAB SC018064) AUTOR: ANA LUCIA ROBERG DE MELO ADVOGADO(A): ALEXANDRE HERCULANO FURTADO (OAB SC018064) RÉU: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BENATO (OAB PR046353) ADVOGADO(A): CASSIANO LUIZ IURK (OAB PR027583) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, em conformidade com o que dispõe o artigo 221, XXV, do Provimento n. 62, de 13/06/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da vara INTIMA as partes do retorno dos autos, devendo a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, e nestes autos, promover o cumprimento de sentença, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Decorrido o prazo mencionado sem qualquer manifestação, os autos serão arquivados.

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:38

Trânsito em julgado

20/08/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 19:16

Protocolo de Petição

21/05/2025, 19:08

Publicação

19/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1845058/SC (2019/0319070-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: ANA LUCIA ROBERG DE MELO AGRAVADO: HILARIO MIGUEL DE MELO ADVOGADOS: ALEXANDRE HERCULANO FURTADO - SC018064 AMANDA ROBERG CRISPIM - SC034692 INTERESSADO: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A ADVOGADO: CASSIANO LUIZ IURK E OUTRO(S) - PR0027583 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 19:30

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:22

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1845058/SC (2019/0319070-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: ANA LUCIA ROBERG DE MELO EMBARGADO: HILARIO MIGUEL DE MELO ADVOGADOS: ALEXANDRE HERCULANO FURTADO - SC018064 AMANDA ROBERG CRISPIM - SC034692 INTERESSADO: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A ADVOGADO: CASSIANO LUIZ IURK E OUTRO(S) - PR0027583 DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão que não conheceu do recurso especial haja vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, acerca da análise do art. 70 da Lei 8.666/1993, porquanto, o regime de responsabilidade seria subsidiária na hipótese em que é licitada e contratada empresa para a manutenção/conservação de trecho de rodovia federal no qual ocorre acidente automobilístico. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou o acórdão recorrido asseverou a presença dos pressupostos para a responsabilização solidária - consubstanciada na verificação de que "omissão do DNIT se deu ao não ser diligente com a fiscalização de sinalização noturna, e, da ré TRIUNFO, pela omissão no cuidado em evitar perigos que advêm de uma obra numa rodovia federal, sobretudo à noite" (fl. 914). Ademais, ficou consignado que: No caso, o DNIT firmou com a Construtora Triunfo S/A, em 2-12- 2004, o contrato TT-195/2004-00, tendo como objeto a execução, em regime de empreitada e no prazo de 30 dias, de obras de restauração e duplicação na rodovia BR-101/SC, entre os quilômetros 329,90 e 358,50 (evento 1, CONTR3). O contrato foi firmado em observância à Lei 8.666/93 e prescrevia expressamente que ao DNIT cabia fiscalizar a execução dos trabalhos diretamente ou por empresa contratada (fl. 915 - grifo nosso). Desse modo, a alteração da conclusão do acórdão recorrido ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. NEXO CAUSAL. CONDUTA OMISSIVA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANIMAIS EM RODOVIAS. MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS. RETIRADA DE SEMOVENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DNIT E DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre as razões pelas quais entende haver responsabilidade solidária entre o DNIT e a Polícia Rodoviária Federal. 2. O Tribunal de origem reconheceu que há provas que determinam a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e a responsabilidade das partes recorrentes, justificando a solidariedade no polo passivo e o valor da indenização (fls. 396-402/e-STJ e 612-621/e-STJ). 4. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda, in casu, o reexame do contexto fático-probatório, mormente das provas relativas às condições da rodovia, à presença de animal na pista, e do quantum devido a título de reparação do dano, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recursos Especiais não conhecidos (REsp n. 1.648.561/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017). Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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