Agravo em Recurso Especial 0019921-28.2001.4.01.3400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019921-28.2001.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUTH FIGUEIREDO DA COSTA, ADILSON FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSE LUIZ DIAS, ARMANDO DE MELLO, LADOMI DE OLIVEIRA, EDIR ROCHA DA SILVA, MAX JOSE FREITAS DE SOUZA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Diante do trânsito em julgado e da condição suspensiva a que se submete o direito de a parte ré executar honorários sucumbenciais (artigo 98, §3º, do CPC), arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA SJ/DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF 0019921-28.2001.4.01.3400

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:23

Publicação

20/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728719/DF (2024/0316220-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ADILSON FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ARMANDO DE MELLO AGRAVANTE: EDIR ROCHA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE LUIZ DIAS AGRAVANTE: LADOMI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MAX JOSE FREITAS DE SOUZA AGRAVANTE: RUTH FIGUEIREDO DA COSTA ADVOGADOS: FABIO SOARES JANOT - DF010667 NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES - MG125795 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:32

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728719/DF (2024/0316220-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ADILSON FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ARMANDO DE MELLO AGRAVANTE: EDIR ROCHA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE LUIZ DIAS AGRAVANTE: LADOMI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MAX JOSE FREITAS DE SOUZA AGRAVANTE: RUTH FIGUEIREDO DA COSTA ADVOGADOS: FABIO SOARES JANOT - DF010667 NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES - MG125795 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 15:32

Documento (Certidão)

11/04/2025, 14:45

Documentos

Despacho

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2728719/DF (2024/0316220-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ADILSON FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ARMANDO DE MELLO AGRAVANTE: EDIR ROCHA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE LUIZ DIAS AGRAVANTE: LADOMI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MAX JOSE FREITAS DE SOUZA AGRAVANTE: RUTH FIGUEIREDO DA COSTA ADVOGADO: FABIO SOARES JANOT - DF010667 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADILSON FERREIRA DO NASCIMENTO, ARMANDO DE MELLO, EDIR ROCHA DA SILVA, JOSE LUIZ DIAS, LADOMI DE OLIVEIRA, MAX JOSE FREITAS DE SOUZA, RUTH FIGUEIREDO DA COSTA da decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão assim ementado (fl. 491): PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — ECT. LEI 8.529/92. REGIME CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. 1."Os funcionários regidos pela Lei 1.711/1952 e que fizeram a opção de permanecer na ECT perderam o direito à aposentação com proventos integrais no momento em que o antigo DCT foi transformado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Somente nesta hipótese a Lei 8.529/1992 vem para estabelecer a regra da complementação de aposentadoria (TRF 1a Região: AC 199934000116110, Relator(a) JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, SEGUNDA TURMA, Fonte e-DJF1 DATA:17/11/2008 PAGINA:24)" (AC 0005152-49.2000.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.112 de 05/11/2012). 2."Destinada a corrigir uma distorção advinda da renúncia dos antigos servidores estatutários ao seu regime de aposentadoria, por força da Lei n° 6.184/74, não se há de falar em ofensa ao 4e,‎ principio da isonomia, porquanto inexistente a condição de igualdade entre aqueles e os servidores celetistas do DTC que também passaram a integrar os quadros da ECT" (AC 0028430- 16.1999.4.01.3400 /DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1228 de 31/10/2012). 3. Apelação a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 541-548). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, além do dissídio jurisprudencial, a parte ora agravante aponta violação do art. 1.022 do CPC, sustentando a falta de manifestação, na decisão recorrida, sobre a prova documental juntada aos autos, apesar de comprovação das partes serem egressas do Departamento de Correios e Telégrafos. Menciona, ainda, ofensa aos arts. 1º da Lei n. 8.529/1992 e 1º do Decreto n. 882/1993, tendo em vista que os atos normativos não criaram restrição para a fruição do direito à complementação das aposentadorias aos contratados sob o regime da CLT. Por fim, suscita afronta aos arts. 4º da Lei n. 8.529/1992 e 1º, § 1º, da Lei n. 6.184/1974, já que os ora agravantes fizeram parte do quadro de agregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e foram integrados nesta entidade conforme os requisitos dispostos na legislação de regência. Requer, assim, o provimento ao recurso especial (fls. 551-568). Contrarrazões às fls. 578-591. O apelo nobre foi inadmitido na origem, devido à confluência de entendimento jurisprudencial desta Corte Superior com o teor do acórdão recorrido; inexistência de omissões, obscuridades ou contradições no julgado; e à ausência do cotejo analítico no confronto dos julgados (fls. 598-599). Razões do agravo em recurso especial nas fls. 604-611. Sem contraminuta ao agravo (fl. 614). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Adilson Ferreira do Nascimento e outros contra a União, visando a complementação da aposentadoria, nos termos da Lei n. 8.529/1992 (fls. 1-31). De início, quanto à controvérsia relativa à violação do art. 1.022 do CPC, verifica-se que não foram indicados os incisos contrariados, a evidenciar a deficiência na fundamentação do apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 509 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. PAGAMENTO DA RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS À EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. Em relação à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, observa-se que a parte recorrente furtou-se de especificar quais incisos foram contrariados, a evidenciar a deficiência de fundamentação do apelo especial, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 284 do STF. [...] 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.051.429/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. MÁ-FÉ DO SEGURADO. COMPROVADA. SÚMULA N. 609/STJ. REVISÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula n. 284/STF. [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.219.779/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Ademais, no que diz respeito à segunda controvérsia, ofensa ao art. 1º do Decreto n. 882/1993, constata-se que o referido dispositivo legal não foi apreciado pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.868.269/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp n. 1.947.143/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022. Outrossim, o Tribunal Regional entendeu que a regra da complementação da aposentadoria, prevista na Lei n. 8.529/1992, aplica-se apenas aos servidores estatutários, diante da renúncia ao regime próprio de aposentadoria, não havendo condição de igualdade com empregados regidos pela CLT (fl. 489): Não assiste razão aos apelantes. "Os funcionários regidos pela Lei 1.711/1952 e que fizeram a opção de permanecer na ECT perderam o direito à aposentação com proventos integrais no momento em que o antigo DCT foi transformado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Somente nesta hipótese a Lei 8.529/1992 vem para estabelecer a regra da complementação de aposentadoria (TRF i a Região: AC 199934000116110, Relator(a) JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, SEGUNDA TURMA, Fonte e-DJF1 DATA:17111/2008 PAGINA:24)" (AC 0005152- 49.2000.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 2a TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.112 de 05/11/2012). "Destinada a corrigir uma distorção advinda da renúncia dos antigos servidores estatutários ao seu regime de aposentadoria, por força da Lei n° 6.184/74, não se há de falar em ofensa ao princípio da isonomia, porquanto inexistente a condição de igualdade entre aqueles e os servidores celetistas do DTC que também passaram a integrar os quadros da ECT" (AC' 0028430-16.1999.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1228 de 31/10/2012). Assim, no que concerne às segunda e terceira controvérsias, quais sejam, violação dos arts. 1º da Lei n. 8.529/1992, 4º da Lei n. 8.529/1992 e 1º, § 1º, da Lei 6.184/1974, incide a Súmula n. 284 do STF, já que as razões estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no julgado. Conforme jurisprudência desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no julgado recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.844.995/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. JULGADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Não se conhece de recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. 2. Segundo orientação firmada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.180.819/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Ainda, considerando a alegação de dissídio jurisprudencial, não se vislumbra o adequado cotejo analítico dos julgados em confronto, mediante apresentação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos analisados. Seguem alguns julgado sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL. ART. 277, § 3º, DO CTB. DISSENSO INTERPRETATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS NO RECURSO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na petição de interposição do pedido de uniformização de jurisprudência, a parte agravante não realizou o necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e paragonado, evidenciando a similitude fática e o dissenso interpretativo, mas se limitou a transcrever a ementar ou a íntegra dos votos. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 4.139/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INSTITUTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. As razões do recurso especial deixaram de realizar o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.108.945/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Por fim, no mérito, não merece acolhida a pretensão da parte agravante, pois o entendimento adotado pelo Tribunal de origem de que somente os funcionários públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e os funcionários públicos agregados fariam jus à complementação de aposentadoria está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplica-se, portanto o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Confira-se o precedente a seguir (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA LEI 8.529/92. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS, RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelos ora recorrentes, pleiteando a complementação de suas aposentadorias, nos termos da Lei 8.529/92. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a complementação de aposentadoria, devida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC), só pode ser conferida àqueles que tenham sido integrados nos seus quadros de pessoal, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.184/74" (STJ, REsp 673.705/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 06/12/2004). IV. Com efeito, a Lei 8.529, de 14/12/92, assegurou o direito à complementação de aposentadoria ou de pensão previdenciária, paga pelo INSS aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ou a seus beneficiários, anteriormente regidos pela Lei 1.711/52 e originários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, que, anteriormente, funcionários públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou agregados, optaram, até 31/12/76, pela integração ao quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante contratação pelo regime da CLT, com base na Lei 6.184, de 11/12/74. Nesse sentido, restou consolidada a jurisprudência nesta Corte: STJ, AREsp 1.273.069/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 08/05/2018; REsp 849.606/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 03/11/2008; REsp 616.480/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 23/04/2007; REsp 380.729/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJU de 02/08/2004; REsp 410.669/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJU de 01/12/2003, o que atrai, ao caso, a Súmula 83 do STJ. V. No caso, tendo o Tribunal de origem - soberano na análise fática da causa -, afirmado que, "da análise dos documentos juntados à inicial, verifico que os autores não são oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos DCT conforme alegam, e, conseqüentemente, embora sendo ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, não integraram seus quadros na forma da Lei 6.184/74. Assim, não fazem jus à complementação da aposentadoria", bem como que "os embargantes não eram servidores do Departamento de Correios e Telégrafos DCT, na forma como alegaram", rever tal conclusão, como pretende a parte ora agravante, é pretensão inviável, nesta seara recursal, por exigir revolvimento probatório. A propósito: STJ, REsp 673.705/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 06/12/2004. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 100.586/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 19/4/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 46), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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