Recurso Especial 0801042-24.2020.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0801042-24.2020.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, TERESA BARBOSA PINHEIRO, ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO, GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JOSE MARCOS PINHEIRO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA - PB19384 REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS SENTENÇA Diante da efetivação dos pagamentos e da satisfação do crédito, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015. Registre-se. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801042-24.2020.4.05.8100 Intime-se. Decorrido o prazo do exequente sem qualquer manifestação, arquivem-se com a devida baixa.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, TERESA BARBOSA PINHEIRO, ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO, GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JOSE MARCOS PINHEIRO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA - PB19384 REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS DESPACHO Considerando o documento de id. 164909736, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer. Nada sendo apresentado ou requerido no prazo de 15 (quinze) dias, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801042-24.2020.4.05.8100

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, TERESA BARBOSA PINHEIRO, ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO, GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JOSE MARCOS PINHEIRO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA - PB19384 REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS ALVARÁ VALIDADE DE 60 DIAS O DOUTOR LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA, Juiz da 1ª Vara, da Seção Judiciária do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc., MANDA o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 1562 - PAB Justiça Federal, ou quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 27.052.865/0001-58, na pessoa do seu representante legal, o valor requisitado através do requisitório de pagamento 2026.81.0000.001.500028(RPV4154831-CE), referente aos honorários contratuais, depositado na conta: 005151021077, Agência: 1421, da Caixa Econômica Federal - CEF, com os acréscimos legais existentes, com a dedução da alíquota do Imposto de Renda retido na fonte (se houver). Expedido no Processo Judicial Eletrônico nº 0801042-24.2020.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, em que são partes: REQUERENTE: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, TERESA BARBOSA PINHEIRO, ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO, GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 e REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, que tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº. 10.833/03, alterada pela Lei nº. 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver. Fortaleza (CE), em 21 de maio de 2026. Eu, DYCERLANIO CALISTO FAMA, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, JOÃO EVANGELISTA LOBO DUARTE, Diretor de Secretaria, em exercício, conferi e subscrevo. LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA JUIZ FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801042-24.2020.4.05.8100

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, TERESA BARBOSA PINHEIRO, ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO, GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JOSE MARCOS PINHEIRO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA - PB19384 REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS ALVARÁ VALIDADE DE 60 DIAS O Doutor LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA, Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc., MANDA o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 1562 - PAB Justiça Federal, ou quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, aos herdeiros de JOSÉ MARCOS PINHEIRO, CPF: 237.564.894-34, os valores requisitados em favor do exequente falecido no requisitório de pagamento 2026.81.0000.001.500028 (RPV4154831-CE), depositados na conta 005151021069, agência 1421, Banco 104, na seguinte proporção: 14,28% - ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, CPF: 104.503.978-07 14,28% -TERESA BARBOSA PINHEIRO, CPF: 448.933.964-04 14,28% - JOSÉ MARCOS BARBOSA PINHEIRO, CPF: 300.018.338-80 14,28% - MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, CPF: 103.630.714-07 14,28% - ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CPF: 744.666.401-06 14,28% - GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, CPF: 034.239.834-26 14,28% - ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, CPF:401.836.468-78 com os acréscimos legais existentes, com a dedução da alíquota do Imposto de Renda retido na fonte (se houver), referente ao levantamento do requisitório nº 2026.81.0000.001.500028, expedido no Processo Judicial Eletrônico nº 0801042-24.2020.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, em que são partes: REQUERENTE: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, TERESA BARBOSA PINHEIRO, ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO, GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 e REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, que tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº. 10.833/03, alterada pela Lei nº. 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver. Fortaleza (CE), em 20 de maio de 2026. Eu, DYCERLANIO CALISTO FAMA, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, JOÃO EVANGELISTA LOBO DUARTE, Diretora de Secretaria, em exercício, conferi e subscrevo. LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA JUIZ FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801042-24.2020.4.05.8100

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, TERESA BARBOSA PINHEIRO, ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO, GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JOSE MARCOS PINHEIRO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA - PB19384 REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS DESPACHO Expeçam-se alvarás de levantamento nos termos requeridos no pedido de id. 159424802. Expedientes necessários. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801042-24.2020.4.05.8100

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, TERESA BARBOSA PINHEIRO, ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO, GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JOSE MARCOS PINHEIRO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS DESPACHO Considerando o documento de id. 153634211, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer. Nada sendo apresentado ou requerido no prazo de 15 (quinze) dias, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801042-24.2020.4.05.8100

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, TERESA BARBOSA PINHEIRO, ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO, GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JOSE MARCOS PINHEIRO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS DESPACHO Considerando o documento de id. 153634211, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer. Nada sendo apresentado ou requerido no prazo de 15 (quinze) dias, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801042-24.2020.4.05.8100

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, TERESA BARBOSA PINHEIRO, ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO, GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JOSE MARCOS PINHEIRO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801042-24.2020.4.05.8100 Intime-se as partes do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento 2026.81.0000.001.500028, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, caso haja impugnação.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, TERESA BARBOSA PINHEIRO, ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO, GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS DESPACHO Na expedição do requisitório de pagamento deve ser observado o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 14.436/2022, em seu art.30, § 1º, "in verbis": Art. 30. O Poder Judiciário, inclusive o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de 2022, conforme estabelecido no § 5º do art. 100 da Constituição, discriminada por órgão ou entidade da administração pública federal e por GND, conforme detalhamento constante do art. 7º, especificando:.... § 1º É vedada a inclusão de herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados à identificação do beneficiário. Dessa forma, tendo em vista a determinação expressa no §1º do Art.30 da LDO 14.436/2022, expeça-se requisição de pagamento em nome Sr. JOSÉ MARCOS PINHEIRO. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801042-24.2020.4.05.8100 Intime-se o patrono da causa para que junte ao processo comprovação de regularização do CPF do falecido, senhor JOSÉ MARCOS PINHEIRO, para fins de expedição do requisitório.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, TERESA BARBOSA PINHEIRO, ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO, GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS DESPACHO Em face da baixa dos autos do eg. TRF da 5ª Região, requeiram as partes o que entenderem de direito. Nada sendo apresentado ou requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Prazo contado em dobro em favor da advocacia pública (art. 183 do CPC). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801042-24.2020.4.05.8100

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801042-24.2020.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 05:29 Incluído no fluxo processual em: 14/09/2025 às 16:39 Fortaleza, 14 de setembro de 2025

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801042-24.2020.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 05:29 Incluído no fluxo processual em: 14/09/2025 às 16:39 Fortaleza, 14 de setembro de 2025

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801042-24.2020.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 05:29 Incluído no fluxo processual em: 14/09/2025 às 16:39 Fortaleza, 14 de setembro de 2025

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801042-24.2020.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 05:29 Incluído no fluxo processual em: 14/09/2025 às 16:39 Fortaleza, 14 de setembro de 2025

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801042-24.2020.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 05:29 Incluído no fluxo processual em: 14/09/2025 às 05:35 Fortaleza, 14 de setembro de 2025

15/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, TERESA BARBOSA PINHEIRO, ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO, GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JOSE MARCOS PINHEIRO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA - PB19384 REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS ALVARÁ VALIDADE DE 60 DIAS O DOUTOR LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA, Juiz da 1ª Vara, da Seção Judiciária do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc., MANDA o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 1562 - PAB Justiça Federal, ou quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 27.052.865/0001-58, na pessoa do seu representante legal, o valor requisitado através do requisitório de pagamento 2026.81.0000.001.500028(RPV4154831-CE), referente aos honorários contratuais, depositado na conta: 005151021077, Agência: 1421, da Caixa Econômica Federal - CEF, com os acréscimos legais existentes, com a dedução da alíquota do Imposto de Renda retido na fonte (se houver). Expedido no Processo Judicial Eletrônico nº 0801042-24.2020.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, em que são partes: REQUERENTE: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, TERESA BARBOSA PINHEIRO, ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO, GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 e REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, que tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº. 10.833/03, alterada pela Lei nº. 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver. Fortaleza (CE), em 21 de maio de 2026. Eu, DYCERLANIO CALISTO FAMA, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, JOÃO EVANGELISTA LOBO DUARTE, Diretor de Secretaria, em exercício, conferi e subscrevo. LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA JUIZ FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801042-24.2020.4.05.8100

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, TERESA BARBOSA PINHEIRO, ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO, GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JOSE MARCOS PINHEIRO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA - PB19384 REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS ALVARÁ VALIDADE DE 60 DIAS O Doutor LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA, Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc., MANDA o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 1562 - PAB Justiça Federal, ou quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, aos herdeiros de JOSÉ MARCOS PINHEIRO, CPF: 237.564.894-34, os valores requisitados em favor do exequente falecido no requisitório de pagamento 2026.81.0000.001.500028 (RPV4154831-CE), depositados na conta 005151021069, agência 1421, Banco 104, na seguinte proporção: 14,28% - ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, CPF: 104.503.978-07 14,28% -TERESA BARBOSA PINHEIRO, CPF: 448.933.964-04 14,28% - JOSÉ MARCOS BARBOSA PINHEIRO, CPF: 300.018.338-80 14,28% - MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, CPF: 103.630.714-07 14,28% - ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CPF: 744.666.401-06 14,28% - GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, CPF: 034.239.834-26 14,28% - ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, CPF:401.836.468-78 com os acréscimos legais existentes, com a dedução da alíquota do Imposto de Renda retido na fonte (se houver), referente ao levantamento do requisitório nº 2026.81.0000.001.500028, expedido no Processo Judicial Eletrônico nº 0801042-24.2020.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, em que são partes: REQUERENTE: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO, ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA, TERESA BARBOSA PINHEIRO, ROZANA RODRIGUES PINHEIRO, JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO, GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO, ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES, CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 e REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, que tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº. 10.833/03, alterada pela Lei nº. 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver. Fortaleza (CE), em 20 de maio de 2026. Eu, DYCERLANIO CALISTO FAMA, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, JOÃO EVANGELISTA LOBO DUARTE, Diretora de Secretaria, em exercício, conferi e subscrevo. LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA JUIZ FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801042-24.2020.4.05.8100

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2141400/CE (2024/0158576-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRIDO: MORISALDO RODRIGUES PINHEIRO RECORRIDO: ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDO: ROZANA RODRIGUES PINHEIRO RECORRIDO: TERESA BARBOSA PINHEIRO RECORRIDO: JOSE MARCOS BARBOSA PINHEIRO RECORRIDO: ERIKA MARIA BARBOSA GONCALVES RECORRIDO: GIUSEPE GEOVANE BARBOSA PINHEIRO ADVOGADOS: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB018788 MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA - PB019384 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO no Agravo de Instrumento n. 0801042-24.2020.4.05.8100, assim ementado (fl. 346): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 13.463/2017. FASE EXECUTÓRIA. EXAURIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou pleito de habilitação formulado pelos sucessores do ex-servidor para determinar a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Julgados. 5. Apelação a que se nega provimento. Foram opostos embargos de declaração (fls. 378-387), os quais foram rejeitados (fls. 417-422). No recurso especial (fls. 464-475), a parte recorrente aponta violação aos arts. 313, inciso, I, 485, inciso II, do Código de Processo Civil; 196 e 199, inciso I, do Código Civil. Depreende-se da leitura das razões recursais que a parte recorrente sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o falecimento da parte suspende tão somente o processo, e não o prazo prescricional. Sem contrarrazões (fl. 494). O recurso especial foi admitido às fl. 594. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o Tribunal de origem entendeu ser descabida qualquer alegação referente à prescrição, tendo em vista que o cancelamento dos requisitórios de pagamento decorreu de expressa previsão da Lei n. 13.463/2017, com possibilidade do credor requerer a expedição de novo requisitório sem estipular prazo, reconhecendo que uma vez realizado o depósito dos valores do requisitório original, a obrigação restou satisfeita, nos seguintes termos (fls. 343-345): 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Com o advento da Lei nº 13.463/2017, foi determinado o cancelamento dos requisitórios de pagamento expedidos no âmbito federal, cujos valores estivessem depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial e não houvessem sido levantados pelo credor, com a devolução do montante cancelado ao Tesouro Nacional. 4. O art. 3º do referido diploma legal prevê a possibilidade de expedição de novo precatório ou RPV, sem estipular qualquer prazo para que o exequente formule requerimento em tal sentido, nos seguintes termos: [...] 5. Não havendo previsão de prazo para que o exequente requeira a expedição de novo requisitório de pagamento, em substituição ao que restou cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, não há que se falar em prescrição, máxime porque a obrigação já havia sido satisfeita com o depósito dos valores relativos ao requisitório original, ou seja, o montante exigido já se encontrava à disposição da parte exequente na instituição bancária, não havendo fluência de prazo prescricional para o beneficiário efetuar o levantamento da quantia que lhe pertence, como bem consignou o douto Magistrado a quo. [...] 7. Assim, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Como se vê, as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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