Agravo em Recurso Especial 5003548-54.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003548-54.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

11/06/2025, 16:13

Publicação

20/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2365042/SP (2023/0157296-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ091274 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA OUTRO NOME: MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI INTERESSADO: HENRIQUE DUARTE PRATA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 12:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:27

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2365042/SP (2023/0157296-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ091274 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA OUTRO NOME: MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI INTERESSADO: HENRIQUE DUARTE PRATA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2365042/SP (2023/0157296-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ091274 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA OUTRO NOME: MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI INTERESSADO: HENRIQUE DUARTE PRATA Processo distribuído pelo sistema automático em 22/11/2024.

25/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 10:06

Redistribuição

22/11/2024, 08:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA Advogado do(a) AGRAVANTE: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ091274 AGRAVADO: MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI, HENRIQUE DUARTE PRATA, CESSNA FINANCE CORPORATION, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO - SP34847-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242-A, RICARDO BERNARDI - SP119576-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003548-54.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O pedido trazido à baila na inicial se limitou à consignação de valor relativo à ocorrência de sinistro previsto em contrato de seguro firmado entre FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A, e MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL – EIRELI. Como se observa, a União não é parte da relação jurídica em questão, não havendo previsão contratual de que o ente federativo seja beneficiário de eventual indenização. II - Correta decisão que entendeu pela ilegitimidade passiva da União. III - Em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. No presente caso, foi a ora agravante quem demandou judicialmente contra a UNIÃO, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento, daí a razão pela qual resta correta a condenação da autora ao pagamento dos honorários de sucumbência. IV - Recurso não provido. O acórdão foi integrado por meio de embargos de declaração, cuja ementa segue: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial é alegado, em síntese, que o acórdão violou o art. 1.022 do CPC por ter se omitido a respeito das razões que ensejaram o ajuizamento da ação na Justiça Federal. Também aponta afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, porque o decisum não enfrentou todos os argumentos apresentados para afastar a condenação por honorários advocatícios, “em especial aquele de que o envolvimento da União deu-se exclusivamente em observância à decisão judicial proferida”. Por fim, aduz violação do art. 85 do CPC sob o entendimento de que não foi proferida decisão de mérito, com vencedor e vencido, de modo que os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência devem ser reduzidos. Com contrarrazões, vieram os autos à conclusão. Decido. Não cabe o recurso por violação ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão e que “o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF”. Nessa linha de intelecção é ainda imperioso anotar ter sido reconhecido que “a questão da aplicação da pena de perdimento de bens” é irrelevante para a solução do conflito porque “o interesse na conservação e conserto da aeronave, bem como a titularidade da pretensão de receber o valor do seguro, não é da União”. Portanto, não há omissão, mas mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, o que não enseja interposição de recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUPLA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ, TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da alegada culpa exclusiva da vítima e do direito à indenização por danos morais, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (óbito), nos termos da Súmula 54 deste Tribunal. 4. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.983.815/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.133.484/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) No que tange à suposta violação ao art. 489 do CPC/2015, pretende a parte recorrente a anulação do julgado sob o fundamento de que o decisum não enfrentou todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão. Em seu juízo, o ajuizamento da ação na esfera federal mostrou-se acertado por se tratar de observância a uma decisão judicial, de forma que não pode ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios. No entanto, conforme já dito, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Neste sentido, segundo anteriormente asseverado, concluiu o órgão fracionário que a questão referente à pena de perdimento da aeronave era irrelevante para a definição de quem deve receber a cobertura de seguro, já que a União não é parte da relação jurídica e não há previsão contratual de que seja beneficiária da indenização. A fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação apta a legitimar a interposição de recurso especial. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. O Tribunal a quo, não obstante tenha reconhecido a existência de irregularidades na estação de tratamento de esgoto e, daí, a prática de dano ambiental, concluiu que a parte autora não logrou demonstrar que foi atingida pela emissão dos gases poluentes, deixando de apresentar os comprovantes de residência. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte agravante residia ou não na área afetada pelos gases emitidos pela estação de tratamento de esgoto, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.012.215/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. Inexiste contrariedade aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. 4. Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de rever o entendimento firmado pela Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento do recurso especial estampado na sua Súmula 83. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.032.592/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 86 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. É vedado inovar em agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.044.348/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Por fim, com relação ao pleito sucessivo de violação ao art. 85 do CPC tem-se a ausência de prequestionamento da matéria, eis que não houve debate sobre a existência ou não de proveito econômico para a União. Descabe, por conseguinte, o recurso nos termos das súmulas 211/STJ e 282/STF, in verbis: Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA Advogado do(a) AGRAVANTE: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ091274 AGRAVADO: MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI, HENRIQUE DUARTE PRATA, CESSNA FINANCE CORPORATION, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: DRIELLI CRISTINA LOPES DOS SANTOS - SP390872 Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO BERNARDI - SP119576-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003548-54.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA Advogado do(a) AGRAVANTE: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ091274 AGRAVADO: MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI, HENRIQUE DUARTE PRATA, CESSNA FINANCE CORPORATION, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: DRIELLI CRISTINA LOPES DOS SANTOS - SP390872 Advogado do(a) AGRAVADO: DRIELLI CRISTINA LOPES DOS SANTOS - SP390872 Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO BERNARDI - SP119576-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): AGRAVANTE: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA Advogado do(a) AGRAVANTE: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ091274 AGRAVADO: MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI, HENRIQUE DUARTE PRATA, CESSNA FINANCE CORPORATION, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: DRIELLI CRISTINA LOPES DOS SANTOS - SP390872 Advogado do(a) AGRAVADO: DRIELLI CRISTINA LOPES DOS SANTOS - SP390872 Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO BERNARDI - SP119576-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) - O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.” (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.” (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003548-54.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 259836337, que negou provimento ao agravo de instrumento. Pretende a embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003548-54.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA Advogado do(a) AGRAVANTE: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ091274 AGRAVADO: MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI, HENRIQUE DUARTE PRATA, CESSNA FINANCE CORPORATION, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: DRIELLI CRISTINA LOPES DOS SANTOS - SP390872 Advogado do(a) AGRAVADO: DRIELLI CRISTINA LOPES DOS SANTOS - SP390872 Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO BERNARDI - SP119576-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003548-54.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA Advogado do(a) AGRAVANTE: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ091274 AGRAVADO: MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI, HENRIQUE DUARTE PRATA, CESSNA FINANCE CORPORATION, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: DRIELLI CRISTINA LOPES DOS SANTOS - SP390872 Advogado do(a) AGRAVADO: DRIELLI CRISTINA LOPES DOS SANTOS - SP390872 Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO BERNARDI - SP119576-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): AGRAVANTE: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA Advogado do(a) AGRAVANTE: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ091274 AGRAVADO: MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI, HENRIQUE DUARTE PRATA, CESSNA FINANCE CORPORATION, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: DRIELLI CRISTINA LOPES DOS SANTOS - SP390872 Advogado do(a) AGRAVADO: DRIELLI CRISTINA LOPES DOS SANTOS - SP390872 Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO BERNARDI - SP119576-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de ação em que a parte autora requer consignação em pagamento do valor de R$ R$795.768,52 (setecentos e noventa e cinco mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), relativo a seguro da aeronave prefixo PR-DRI – CESSNA, modelo 510, Citation Mustang, S/N 510-0063, motor Pratt&Whitney. Alega, em síntese, que passou à fase final de liquidação do sinistro no valor de R$795.768,52 (setecentos e noventa e cinco mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) referente a apólice de seguro no 046692019100115350002612, firmada com o réu MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI (CNPJ: 09.370.373/0001-29), do ramo aeronáutico, com vigência das 24h do dia 18/04/2019 às 24h do dia 17/04/2020 e importância segurada de R$ 6.619.239,00 (seis milhões, seiscentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais) para as coberturas de Casco e Guerra, Sequestro e Confisco de aeronave. Afirma, ainda, que em razão da aplicação da pena de perdimento de bens em favor da União aplicada ao réu MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI relativa à aeronave PR-DRI – CESSNA, modelo 510, Citation Mustang, S/N 510-0063, motor Pratt&Whitney, há controvérsia sobre o beneficiário do seguro contratado. Determinado que a parte autora se manifestasse sobre a legitimidade passiva da União (ID 45806560), informou que “a causa de pedir da presente ação, mais do que se referir a quem deva dar quitação em contrato de seguro, envolve também a dúvida sobre quem efetivamente deve ser o beneficiário da indenização securitária apurada pela FAIRFAX, uma vez que o segurado, além de estar com o CNPJ cancelado e não possuir conta bancária ativa, aparentemente não possui o legítimo interesse sobre o bem segurado de que trata o artigo 757 do Código Civil, em razão da pena de perdimento do bem, aplicada pela União.”. O juízo autorizou o depósito judicial do valor a ser consignado (ID 46593605), o que realizado pela parte autora (ID 47269290). A União alegou preliminar de ilegitimidade passiva, visto que não faz parte da relação jurídica referente ao contrato de seguro. É o relatório. Fundamento. A preliminar de ilegitimidade passiva da União deve ser acolhida. Com efeito, a parte autora afirma em sua inicial que sua pretensão é consignar valor referente a sinistro coberto por contrato de seguro firmado com MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL – EIRELI. Logo, a União não faz parte da relação jurídica em questão, sendo de rigor reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Observo, ainda, que a questão da aplicação da pena de perdimento de bens aplicada à ré MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL – EIRELI é irrelevante para solução do presente caso, visto que a cabe ao réu Henrique Duarte Prata, representante da ré MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL – EIRELI., a guarda da aeronave objeto do contrato de seguro. Assim, o interesse na conservação e conserto da aeronave, bem como a titularidade da pretensão de receber o valor do seguro, não é da União. Outrossim, de acordo com a contestação ofertada pela ré MUSTANG PRATA, aparentemente não há discussão sobre quem seja o titular do valor depositado, isto é, a empresa que efetuou o conserto da aeronave (TAM), sendo que o eventual direito da União decorrente da pena de perdimento - ainda pendente o trânsito em julgado das ações que questionaram a medida, com tutela provisória suspendendo a pena administrativa - recairia sobre a aeronave em si, já reparada, e não sobre o valor ora em litígio, contraprestação ao conserto do bem. Em vista de todo o exposto, declaro o processo parcialmente extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), em relação à União em razão de sua ilegitimidade passiva. À Secretaria, para que adote as providências necessárias para sua exclusão da lide. Em relação aos réus remanescentes, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, § 1o do CPC. Cabe ao juízo competente a análise das demais questões preliminares suscitadas nas defesas. Por conseguinte, determino a remessa dos autos para Justiça Estadual da Comarca de Barretos/SP, com as cautelas de praxe. (...)". Ao acolher embargos de declaração opostos pela UNIÃO, o Juízo a quo ainda dispôs: “Condeno a parte autora a pagar à União honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 85, §§ 3o e 5o do Código de Processo Civil, observada a alíquota mínima prevista em cada inciso do parágrafo terceiro, incidente sobre o valor da causa.”. A decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, por sua vez, foi proferida nos seguintes termos: “(…) Considerando que o Juízo a quo, ao decidir pela ilegitimidade passiva da UNIÃO, condenou a agravante ao pagamento de honorários de sucumbência - já tendo a UNIÃO requerido a intimação da recorrente para o cumprimento da condenação, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, entendo ser o caso de deferir o efeito suspensivo, evitando-se danos de difícil reparação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003548-54.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A (“FAIRFAX”) contra MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI e OUTROS, buscando reformar decisão que, no bojo da Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pela ora recorrente, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da agravada UNIÃO e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, alega que a inclusão da UNIÃO no polo passivo da Ação de Consignação “se deu em decorrência de decisão judicial proferida por E. Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, mais precisamente pelo i. Desembargador Federal Souza Ribeiro, nos autos da ação anulatória no 5000636-42.2018.4.03.6138 (id. 45330147, doc. 2), ao apreciar o pedido da AGRAVANTE para realizar o depósito judicial da quantia referente à indenização securitária, senão vejamos: ‘(…) No entanto, entendo que o respectivo contrato de seguro é matéria estranha aos presentes autos. Qualquer irresignação da peticionária Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. deve ser depositada em ação própria, na Justiça Federal, porquanto há interesse da União envolvido, dado que a aeronave a ela pertence.’” Assim, alega a agravante, é “imperioso que esse E. Tribunal Federal reforme a r. decisão agravada para, nos termos da jurisprudência especializada, afastar a obrigação de pagamento de honorários advocatícios em favor da União, dado que sua inclusão no polo passivo da ação de consignação se deu em atendimento à decisão judicial”. Subsidiariamente, sustenta não ter havido proveito econômico para a UNIÃO, “seja porque a indenização securitária não deve ser interpretada como um retorno lucrativo, seja porque não houve discussão de mérito que a consagrou como vencedora da demanda, até porque se fosse reconhecida a legitimidade passiva da AGRAVADA UNIÃO ela receberia o valor da indenização.” Deferiu-se o pedido liminar para suspender a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO e condenou a agravante ao pagamento de honorários de sucumbência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003548-54.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO e condenou a agravante ao pagamento de honorários de sucumbência. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Pub. Int..” Pois bem. Da análise dos autos, não verifico razão para reformar a decisão agravada. Em relação à suposta legitimidade da União para figurar no polo passivo do feito, ressalto que o pedido trazido à baila na inicial se limitou à consignação de valor relativo à ocorrência de sinistro previsto em contrato de seguro firmado entre FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A, e a empresa MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL – EIRELI. Como se observa, a União não é parte da relação jurídica em questão, não havendo previsão contratual de que o ente federativo seja beneficiário de eventual indenização. Ademais, importante salientar que não está sendo discutida na presente demanda a propriedade da aeronave Cessna Aircraft, modelo 510, nº de série 510-0063, ano 2008, prefixo PP-DRI e certificado de matrícula no 17669, cuja pena de perdimento está sendo discutida em outra(s) demanda(s), mas tão somente a consignação de valor relativo a sinistro previsto no contrato de seguro supracitado, do qual não é parte a UNIÃO. Como reforço, observo que a União sequer é depositária do referido bem, não detendo sua posse ou administração. Com isto em vista, correta a decisão que entendeu pela ilegitimidade passiva da União. Por derradeiro, não há reforma a ser feita também no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. No presente caso, foi a ora agravante quem demandou judicialmente contra a UNIÃO, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento, daí a razão pela qual resta correta a condenação da autora ao pagamento dos honorários de sucumbência. Por fim, o pedido ID 257631123, realizado por Terceiro (TAM), deverá ser analisado pelo juízo competente para o julgamento da ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O pedido trazido à baila na inicial se limitou à consignação de valor relativo à ocorrência de sinistro previsto em contrato de seguro firmado entre FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A, e MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL – EIRELI. Como se observa, a União não é parte da relação jurídica em questão, não havendo previsão contratual de que o ente federativo seja beneficiário de eventual indenização. II - Correta decisão que entendeu pela ilegitimidade passiva da União. III - Em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. No presente caso, foi a ora agravante quem demandou judicialmente contra a UNIÃO, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento, daí a razão pela qual resta correta a condenação da autora ao pagamento dos honorários de sucumbência. IV - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/07/2022, 00:00

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(54)