Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0109603-23.2015.4.02.5001/ES
EXECUTADO: MARK GULLIVER DO BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
EXECUTADO: CIABRAS-COMERCIAL E INDUSTRIAL BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
EXECUTADO: GLAUCE MARIA FERREIRA DE VASCONCELLOS
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
EXECUTADO: FREDERICO FERREIRA DE VASCONCELLOS
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
EXECUTADO: EDIPO FERREIRA DE VASCONCELLOS
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
EXECUTADO: RICK FERREIRA DE VASCONCELLOS
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
EXECUTADO: BRAMEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
EXECUTADO: BRASQUIM BRASIL QUIMICA INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
EXECUTADO: BRASQUIM INDUSTRIAL QUIMICA LTDA
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
EXECUTADO: FRUTOBRAS - FRUTOS TROPICAIS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
EXECUTADO: BRASCOCO - BRASIL COCO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
EXECUTADO: UNIAO MERCANTIL MAUA LTDA
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
EXECUTADO: INTERBRAS COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
EXECUTADO: CIABRAS-COMERCIAL E INDUSTRIAL BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
EXECUTADO: INVESTIPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
EXECUTADO: MARK GULLIVER ARMAZENS GERAIS LTDA
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
EXECUTADO: SALOIO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que a parte embargada (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL), credora dos honorários advocatícios, requereu o cumprimento da sentença e trouxe aos autos memória discriminada e atualizada do cálculo, atendendo ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes embargantes, devedoras das verbas sucumbenciais, a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento1 do valor de R$6.612,16, atualizado até Ago/2025, com seus acréscimos legais, na forma do art. 523 do mesmo diploma legal.
Decorrido o prazo, sem o pagamento da quantia devida:
a) fica iniciado o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC), sendo acrescido ao montante da condenação o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, além de honorários advocatícios de 10%, conforme preceitua o § 1º do art. 523;
b) proceda-se (via carta precatória, se o domicílio fiscal do(s) devedor(es) assim o exigir) à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito (§ 3º, art. 523), intimando-se o(s) devedor(es), bem como seu(s) cônjuge(s), se a penhora recair sobre bem imóvel; e nomeando-se o depositário, com as devidas advertências.
1. Conforme Evento 82, "O pagamento deve ser feito via DARF, com código de recolhimento 2864 (honorários)."