Recurso Especial 6068328-43.2015.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 6068328-43.2015.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: TIM CELULAR S.A CPF: 04.206.050/0001-80 DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6068328-43.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por meio de CARTA/AR ou por meio eletrônico — caso a parte executada tenha procurador cadastrado no PJe —, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver. Não havendo pagamento no prazo concedido, ressalto que incidirá multa de 10% sobre o valor do débito, acrescido de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte contrária por igual prazo. Ao fim, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6068328-43.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TIM CELULAR S.A CPF: 04.206.050/0001-80 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vista às partes sobre retorno dos autos do TJMG e para requererem o que de direito. Eventual cumprimento de sentença deve ser peticionado nestes próprios autos, os quais serão oportunamente remetidos à CENTRASE. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

28/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 10:28

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:13

Publicação

20/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1938852/MG (2021/0150740-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: TIM S A OUTRO NOME: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES S/A _: TIM CELULAR S.A ADVOGADOS: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 NATÁLIA ZAVATTA FONSECA E OUTRO(S) - SP443674 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:30

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:23

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2025, 15:06

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1938852/MG (2021/0150740-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: TIM S A OUTRO NOME: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES S/A _: TIM CELULAR S.A ADVOGADOS: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 NATÁLIA ZAVATTA FONSECA E OUTRO(S) - SP443674 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:29

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1938852/MG (2021/0150740-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: TIM S A OUTRO NOME: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES S/A _: TIM CELULAR S.A ADVOGADOS: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Cível n. 1.0000.15.067441-4/002, assim ementado (fl. 781): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MULTA ADMINISTRATIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR – PROCON – MINISTÉRIO PÚBLICO – PRÁTICA ABUSIVA – VALOR DA MULTA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - Em conformidade com o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, o PROCON detém atribuição para aplicar sanções em decorrência de violação às normas de defesa do direito do consumidor. - O Ministério Público tem atribuição para, por intermédio do PROCON Estadual, exercer o poder de polícia a fim de apurar eventuais violações às normas consumeristas. - Não se constata a existência de vício de ordem formal no âmbito dos processos administrativos questionados, sendo a operadora de telefonia intimada de todos os atos lá praticados, com amplas possibilidades e efetivo exercício do seu direito de defesa, em conformidade com as disposições do Decreto Municipal n. 8.938/2006. - A multa arbitrada deve ser fixada de acordo com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Opostos embargos de declaração tanto por TIM S.A (fls. 809-813) como pelo ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 837-840), ambos foram rejeitados (fls. 847-852). O ESTADO DE MINAS GERAIS interpôs recurso especial em que alega (fls. 859-871): a) violação do art. 57 do CDC, pela redução do valor da multa administrativa estabelecida pelo acórdão recorrido ter sido desproporcional; b) violação do art. 85, §3º, inciso II, do CPC, pela necessidade de fixação dos honorários advocatícios nos percentuais estabelecidos em lei. Apresentadas contrarrazões pela parte recorrida às fls. 877-886. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 892-895). É o relatório. Decido. O recurso especial merece provimento quanto à necessidade de fixação dos honorários advocatícios nos percentuais estabelecidos no art. 85, §3º, inciso II, do CPC. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. Quanto à alegação de violação do art. 57 do CDC, especificamente pela redução do valor da multa administrativa estabelecida pelo acórdão recorrido ter sido desproporcional, a Corte a quo, no acórdão recorrido, assim firmou seu convencimento (fls. 795-796): Passo, então, ao exame da multa aplicada em sede administrativa, cuja redução é pretendida em sede recursal. A fixação das penalidades devem ocorrer de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, bem como ao caráter repetitivo da infração e à reincidência em condenações irrecorríveis em outros processos administrativos, conforme disciplina o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor: [...] Em que pese a gravidade da infração cometida pela empresa de telefonia, comparando-se com as multas aplicadas em Processos Administrativos semelhantes, verifico que, de fato, o valor não atendeu aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, devendo ser reduzido de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Nesse sentido, constata-se que o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, observando os parâmetros estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, concluiu pela razoabilidade e proporcionalidade da multa administrativa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. MULTA BASEADA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE INFRATORA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário consignou: "Trata-se de ação de procedimento comum, objetivando o seguinte: a) reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 11518-D8, lavrado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP; b) redução do valor da respectiva sanção pecuniária. [...] Pois bem. É induvidosa a prática das infrações administrativas, que culminaram na imposição da multa pecuniária em questão. Além disso, os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à comprovação da versão da parte autora, no sentido da inocorrência das referidas transgressões administrativas. Ademais, a utilização de siglas nos contratos de adesão dificulta a compreensão, alcance e a extensão dos serviços avençados. Na verdade, o plano correspondente aos referidos serviços não está identificado no próprio instrumento contratual e, inclusive, a título meramente argumentativo, na publicidade mencionada pela parte autora, conforme, por exemplo, a reclamação do consumidor indicado na prova documental de fls. 322. E, tal situação afronta, à evidência, o disposto no artigo 46 do CDC. E mais. A parte autora impôs ao consumidor a cobrança de valor não especificado no Contrato de Adesão. E, a realidade dos autos indica a discrepância existente entre o contido no Termo de Adesão e a Fatura encaminhada à parte interessada, ainda que consideradas as razões recursais, autorizando a conclusão no sentido de que o consumidor não contratou o respectivo serviço. Daí porque, plenamente caracterizada a violação ao disposto no artigo 39, V, do CDC. Mas não é só. É indiscutível o descumprimento da regra estabelecida no artigo 54, § 3º, do CDC, pois, a parte autora providenciou a elaboração do instrumento contratual, mediante a utilização de fonte inferior ao número 12, o que é inadmissível. O ônus da prova, relativamente à desconstituição da referida infração administrativa, por óbvio, é da própria parte autora (artigo 373, I, do CPC/15). No mais, a comprovação da prestação do serviço contratado, de modo eficiente e adequado, em favor do consumidor, igualmente, constitui encargo exclusivo da parte autora, sob pena de violação ao artigo 20, § 2º, do CDC. A propósito, a própria parte autora admitiu o defeito verificado na prestação do serviço de telefonia, na oportunidade da manifestação apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Civil nº 806/13. Confira-se: [...] De outra parte, o contrato de adesão contém cláusulas abusivas. Afinal, autorizam a modificação unilateral, a critério exclusivo da parte autora, sem a prévia comunicação ao consumidor. É desimportante a eventual aceitação e a concordância manifestada pelo consumidor, na medida em que a natureza da avença inadmite qualquer discussão a respeito das aludidas cláusulas e acréscimos. E, a adesão do consumidor, mediante a subscrição do referido instrumento contratual, não ostenta nenhum valor jurídico, porquanto tais estipulações contrariam o disposto no artigo 51, IV e XIII, do CDC". 2. Afasta-se, portanto, a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto não demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao art. 489 do CPC/2015 quando o órgão julgador decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. 4. Quanto ao montante da sanção aplicada, consta no aresto impugnado: "Por outro lado, a sanção pecuniária, no caso concreto, foi arbitrada com supedâneo no Poder de Polícia, mediante a instauração do regular processo administrativo, nos termos do disposto no artigo 57 do CDC e Portarias Normativas PROCON nos 26/06 e 45/15. O montante da sanção pecuniária, ao contrário do sustentado pela parte autora, não é confiscatório e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Efetivamente, a condição econômica do fornecedor está relacionada ao resultado obtido na comercialização da integralidade dos produtos e serviços de telefonia, alcançando a Receita Média Mensal do valor de R$ 504.067.432,95 (fls. 432). E, o montante da penalidade aplicada é inferior a 0,7% da referida Receita Média Mensal (6 infrações administrativas, considerada a multa de maior gravidade, acrescida de 1/3, a título de concurso e a incidência, ao final, das circunstâncias agravantes, referentes ao dano coletivo e reincidência; fls. 475 e 554). A sanção pecuniária, acima mencionada, tem por escopo punir o infrator e, também, coibir a prática de atos atentatórios ou abusivos, praticados pelo fornecedor do serviço, contra os direitos fundamentais assegurados na legislação específica". 5. Com efeito, destacam-se duas funções da multa administrativa no âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais. 6. Dúplice deve ser a cautela do administrador ao impô-la e do juiz ao confirmá-la, pois incumbe-lhes evitar, de um lado, o efeito confiscatório inconstitucional e, do outro, a leniência condescendente que possa ser enxergada pelo transgressor como estímulo indireto a novas violações da lei - efeito de certa "normalização" da sanção monetária como se fosse um custo a mais do negócio, sobretudo diante de grandes grupos econômicos, incentivo inequívoco à reincidência e ao enfraquecimento, pela desmoralização, do comando legislativo. 7. Não há primazia legal sobre a gravidade da infração na dosimetria da pena. Decerto é critério que não pode ser ignorado, mas que reclama a avaliação juntamente com a capacidade econômica do agente, prevista no art. 57 da Lei Consumerista, de forma a individualizar seus efeitos proporcionalmente aos fins punitivos, pedagógicos e dissuasórios sobre o infrator. 8. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher as pretensões recursais, a fim de infirmar a conclusão adotada na origem concernente ao montante da penalidade administrativa, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.379.528/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR MEIO DO PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. VÍCIOS CONSTATADOS EM TELEFONES DE USO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DO CPC NÃO CARACTERIZADA. MINORAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM SEDE RECURSAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ATUAÇÃO DO PROCON. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. I - Na origem, Telemar Norte ajuizou ação de desconstituição de multa administrativa imposta pelo PROCON Estadual em decorrência de vícios constatados em telefones de uso público. II - Decisão monocrática de improcedência da ação parcialmente reformada, com a minoração do valor da sanção pecuniária aplicada à concessionária de telefonia, e a divisão equitativa dos honorários advocatícios. III - Não evidenciadas as apontadas omissões e encontrando-se a decisão a quo devidamente fundamentada, afasta-se a violação dos arts. dos arts. 11, 489, II, e 1.022, II, do CPC de 2015. IV - O acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório dos autos, reduziu a multa em valor bastante significativo: de mais de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no que a pretensão de rediscutir eventual desproporcionalidade da multa nesta instância, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. V - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a atuação do Procon não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei. Precedentes: REsp 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/10/2009; AgInt no REsp 1.905.349/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2021; AgRg no REsp 1.112.893/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/10/2014. VI - Eventual análise acerca da sucumbência mínima, nos termos do art. 86, caput e parágrafo único do CPC, esbarra na Súmula n. 7/STJ, conforme inúmeros precedentes jurisprudenciais: AgInt no REsp 1.703.791/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/202; AgInt nos EDcl no REsp 1.466.575/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2020. VII - Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido. (REsp n. 1.922.326/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021.) Quanto à alegação de ofensa ao art. 85, §3º, inciso II, do CPC, pela necessidade de fixação dos honorários advocatícios nos percentuais estabelecidos em lei, convém destacar que o novo estatuto processual estabeleceu, nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência, com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para essa apuração (art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC/2015). No caso, a sentença foi proferida já na vigência do novo estatuto processual (fl. 647), tendo o magistrado originário condenado a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Tribunal de origem majorou tal valor para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) (fl. 796). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para o tema, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. Ademais, o art. 85 do CPC/2015 é expresso ao determinar a observância dos critérios do parágrafo 2º para a fixação dos honorários advocatícios, ainda que a Fazenda Pública seja parte na causa e, não obstante os percentuais escalonados no § 3º e no § 6º, dispõe que "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". No caso em apreço, não identifico nenhuma peculiaridade que justifique o afastamento da tarifação estabelecida pelo legislador. Com efeito, a hipótese se enquadra na situação convencional em que o trabalho realizado pelo advogado da parte no processo foi essencial para a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico visado pela autora, sob pena de direta afronta ao art. 85, § 3º, do CPC. Nesse sentido: REsp n. 1.750.763/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.844.738/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 255 do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para fixar os honorários de sucumbência nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1938852/MG (2021/0150740-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: TIM S A OUTRO NOME: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES S/A _: TIM CELULAR S.A ADVOGADOS: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TIM S.A, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Cível n. 1.0000.15.067441-4/002, assim ementado (fl. 781): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MULTA ADMINISTRATIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR – PROCON – MINISTÉRIO PÚBLICO – PRÁTICA ABUSIVA – VALOR DA MULTA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - Em conformidade com o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, o PROCON detém atribuição para aplicar sanções em decorrência de violação às normas de defesa do direito do consumidor. - O Ministério Público tem atribuição para, por intermédio do PROCON Estadual, exercer o poder de polícia a fim de apurar eventuais violações às normas consumeristas. - Não se constata a existência de vício de ordem formal no âmbito dos processos administrativos questionados, sendo a operadora de telefonia intimada de todos os atos lá praticados, com amplas possibilidades e efetivo exercício do seu direito de defesa, em conformidade com as disposições do Decreto Municipal n. 8.938/2006. - A multa arbitrada deve ser fixada de acordo com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Opostos embargos de declaração tanto por TIM S.A (fls. 809-813) como pelo ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 837-840), ambos foram rejeitados (fls. 847-852). TIM S.A interpôs recurso especial em que alega (fls. 944-965): a) violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pela negativa de prestação jurisdicional; b) violação dos arts. 2º, 18, inciso I, e § 2º, do Decreto Federal n. 2.181/97, do art. 55 do CDC e dos arts. 1º, caput e parágrafo único, 26, da Lei n. 8.625/93, pela impossibilidade de aplicação de multa pelo Ministério Público, como se fosse o PROCON; c) violação do art. 25, inciso IV, alínea a, da Lei Federal n. 8625/93, pela insubsistência do Processo Administrativo questionado; d) violação do art. 85, §3º, inciso II, do CPC, pela necessidade que os honorários advocatícios sejam fixados exclusivamente em favor da TIM, no mínimo de oito e no máximo de dez por cento sobre o proveito econômico obtido. Apresentadas contrarrazões pela parte recorrida às fls. 973-977. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 981-982). É o relatório. Decido. O recurso especial não merece provimento. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. Inicialmente, a recorrente afirma haver ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pela negativa de prestação jurisdicional. Como argumento, em síntese, aduz (fls. 951-952): O v. acórdão recorrido, ao negar provimento à Apelação interposta pela TIM, deixou de apreciar argumentos apresentados pela TIM em sede de Apelação, a respeito da: (i) nulidade da r. sentença; e (ii) ilegalidade e inconstitucionalidade da atuação do Ministério Público como se fosse o PROCON Estadual. [...] Quanto à alegação da TIM de nulidade da sentença por ausência de apreciação de diversas alegações apresentadas na inicial, o E. Tribunal a quo afirmou que, “examinando detidamente a sentença, verifico que o MM Juiz a quo apresentou as razões pela qual considerou a validade do Processo Administrativo, discorrendo acerca da legitimidade do PROCON para aplicação da multa, da prática da infração pela empresa de telefonia e do valor da penalidade imposta”. [...] Todavia, com o devido respeito a este entendimento, não se vislumbra na r. sentença de primeiro grau qualquer consideração sobre as seguintes questões suscitadas pela TIM, todas elas capazes de, por si só, fazer com que a demanda seja julgada procedente. [...] Ou seja, a sentença não analisou diversos argumentos da TIM a respeito da nulidade/insubsistência do Processo Administrativo que é objeto desta demanda, e o E. Tribunal a quo, por sua vez, indevidamente rejeitou a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela TIM em sua Apelação, mantendo, assim, a falta de apreciação de alegações da empresa. Do mesmo modo, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, o v. acórdão recorrido foi omisso a respeito das alegações da TIM de ilegalidade e inconstitucionalidade da atuação do Ministério Público como se fosse o PROCON Estadual. O acórdão recorrido, porém, não possui as omissões apontadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Nesse sentido, importa observar os seguintes trechos do voto que conduziu ao aresto impugnado (fls. 788-795): Sustenta a segunda apelante que não teriam sido examinados argumentos relacionados à nulidade do Processo Administrativo. Contudo, examinando detidamente a sentença, verifico que o MM Juiz a quo apresentou as razões pela qual considerou a validade do Processo Administrativo, discorrendo acerca da legitimidade do PROCON para aplicação da multa, da prática da infração pela empresa de telefonia e do valor da penalidade imposta. Desta forma, não há se falar em ausência de fundamentação da sentença, mas sim de adoção de supedâneo distinto do desejado pelo recorrente. [...] Inexistindo mais questões prévias a serem sanadas, passo ao exame da nulidade do Processo Administrativo, ao argumento de que a multa aplicada seria ilegal, eis que inexistiria lei regulamentadora pra que o Ministério Público aplicasse a sanção. Cabe esclarecer que o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, disciplina ser atribuição do Estado promover a defesa do consumidor, na forma da lei. [...] Destaca-se, neste contexto, apresentar-se o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor composto por órgãos federais, estaduais e municipais, constando expressamente do parágrafo único do artigo 56 da Lei n. 8.078/90 a legitimidade do PROCON para aplicar sanções em decorrência de violação aos direitos do consumidor, nestes termos: [...] De igual forma, ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, bem como acerca das normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas pela Lei nº 8.078/90, estabelece o Decreto nº 2.181/97, em seu artigo 5º: Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. Por conseguinte, é incontroversa a competência do PROCON para a aplicação das multas questionadas, restando reservada ao Poder Judiciário a possibilidade de verificar a adequação da penalidade administrativa à cláusula do devido processo legal, de acordo com o disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Defende a apelante a inconstitucionalidade da atuação do Ministério Público, como se fosse o PROCON, eis que as atribuições fixadas pela Constituição ao órgão Ministerial não lhe permitiria exercer poder de polícia como um fim em si mesmo. Cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição da República, dentre as funções institucionais do Ministério Público, mostra-se elencada a tutela dos interesses sociais - como é o caso do direito dos consumidores: [...] O artigo 25, IV, "a", da Lei nº 8.625, de 1993, Lei Orgânica do Ministério Público, disciplina que cabe ao Ministério Público promover a proteção aos direitos do consumidor: [...] Ademais, nos termos dos artigos 81, parágrafo único, c/c artigo 82, I, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público ficou expressamente autorizado a promover a defesa dos interesses coletivos dos consumidores não só em juízo, como também administrativamente. Desta forma, baseadas nas citadas normas, restou consolidada a atribuição do Ministério Público para, por intermédio do PROCON Estadual, exercer o poder de polícia a fim de apurar eventuais violações às normas consumeristas. Constatadas as irregularidades que violarem direitos dos consumidores, pode o Órgão Ministerial, após instauração do devido processo administrativo, proceder à imposição das penalidades previstas em lei, conforme posicionamento do nosso Egrégio Tribunal, no julgamento de processos semelhantes: [...] Assim, resta esclarecida a atribuição do Ministério Público para aplicação da penalidade. Em seguida, argumenta a empresa de telefonia acerca da inexistência de reclamação sobre o assunto, o que demonstraria a ausência de relevância social da questão. [...] A empresa de telefonia, que possui abrangência nacional, confirma que no “Plano TIM Web Tempo” havia cobrança do valor excedente à franquia de horas contratada. Como o plano foi disponibilizado durante um período para uma quantidade indeterminada de consumidores, resta demonstrada a relevância social da questão. Os documentos que instruem os presentes autos demonstram que o Processo Administrativo foi instaurado em decorrência de a empresa de telefonia ter incorrido em prática abusiva ao impor a cobrança automática de valores relativos ao excedente à franquia de tráfego de dados de banda larga móvel, nas hipóteses em que o consumidor atingia o limite de dados, sem consultá-lo previamente. Cabe registrar que a própria TIM confirma a prática, limitando-se a afirmar que os consumidores tinham conhecimento prévio das normas, constantes do instrumento contratual. Em que pese as alegações recursais, inexistem nos autos provas da utilização de mecanismos efetivos pela empresa de telefonia TIM para detalhar o uso de dados, cabendo ressaltar que o consumidor não pode ser surpreendido com as cobranças pelo excedente, sem a prévia comunicação. [...] Ao final, registro que não vislumbro qualquer nulidade no Processo Administrativo, que tramitou de forma regular, com a devida participação da segunda apelante. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Não houve o devido prequestionamento quanto às seguintes alegações feitas nas razões recursais: a) violação dos arts. 2º, 18, inciso I, e § 2º, do Decreto Federal n. 2.181/97, do art. 55 do CDC e dos arts. 1º, caput e parágrafo único, 26, da Lei n. 8.625/93, pela impossibilidade de aplicação de multa pelo Ministério Público, como se fosse o PROCON; b) violação do art. 25, inciso IV, alínea a, da Lei Federal n. 8625/93, pela insubsistência do Processo Administrativo questionado. Nesse ponto, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses recursais calcadas nos artigos de Lei Federal dispostos nas razões do apelo nobre, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Consigna-se que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Assim, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. A propósito: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Por fim, a recorrente alega haver ofensa ao art. 85, §3º, inciso II, do CPC, pela necessidade que os honorários advocatícios sejam fixados exclusivamente em favor da TIM, no mínimo de oito e no máximo de dez por cento sobre o proveito econômico obtido. Todavia, quanto a esta alegação também não houve o devido prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não apreciou a tese, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Nessa senda: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 255 do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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