Agravo em Recurso Especial 5004505-31.2022.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004505-31.2022.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 07:54

Trânsito em julgado

24/09/2025, 07:54

Publicação

02/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2741345/MS (2024/0338962-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: IVONE CONCEICAO VANZIN ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO SOARES NETO - MS008984 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2741345/MS (2024/0338962-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: IVONE CONCEICAO VANZIN ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO SOARES NETO - MS008984 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 15:31

Documento (Certidão)

27/06/2025, 14:15

Publicação

29/05/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2741345/MS (2024/0338962-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: IVONE CONCEICAO VANZIN ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO SOARES NETO - MS008984 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por IVONE CONCEIÇÃO VANZIN contra a decisão de fls. 327-330 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 203, e-STJ, grifos no original): PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - No caso em tela, os documentos coligidos aos autos descaracterizam o regime de economia familiar (art. 11, VII, § 1.º, da Lei de Benefícios). - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. - Apelo do INSS provido. Cassada a tutela antecipada. Prejudicada a preliminar. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa (fl. 265, e-STJ, grifos no original): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Foi juntada aos autos a cópia da mídia contendo o depoimento das testemunhas, sem qualquer defeito. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Embargos de declaração parcialmente providos. Novos aclaratórios foram manejados e desacolhidos (fls. 296-301, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 311-321, e-STJ), a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e 11 da Lei 8.213/1991. Sustentou, em suma: (i) estar configurada a negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do colegiado de origem em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação na decisão recorrida; e (ii) fazer jus ao benefício pleiteado, qual seja, aposentadoria por idade a trabalhador rural, porquanto preenchidos os requisitos para sua concessão. Em juízo de admissibilidade (fls. 327-330, e-STJ), a corte de origem negou o processamento do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignada (fls. 331-341, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando o retrocitado óbice de admissibilidade. Sem contraminuta. Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Dito isso, em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a irresignação não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no caso sob análise - o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Portanto, embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a corte de origem examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA REPETITIVO 692/STJ. REAFIRMADO NO JULGAMENTO DA PET 12.482/DF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 12.482/DF, acolheu a questão de ordem para confirmar a tese contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo de redação para ajuste à nova legislação, nos seguintes termos: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.137.091/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PANDEMIA COVID-19. CORONAVÍRUS. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 14.151/2021, ALTERADA PELA LEI 14.311/2022. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria referente à natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública causada pela pandemia de covid-19 (Tema 1.295), concluiu pela inexistência de repercussão geral, tratando-se de matéria de natureza infraconstitucional. 3. A Lei 14.151/2021 dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Segundo o § 1º do art. 1º da lei em questão, a empregada gestante permanecerá à "disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração". 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, firmou a orientação de que a Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, e não a suspensão do contrato de trabalho. Por essa razão, concluiu pela impossibilidade de equiparação dos valores pagos a título de remuneração dessas gestantes como salário-maternidade. 5. A imposição ao empregador do ônus de arcar com a remuneração da empregada afastada do exercício presencial de suas funções, à primeira vista, poderia parecer desproporcional ou desarrazoada. Todavia, dentro do cenário de calamidade pública que assolou nossa sociedade durante a pandemia do coronavírus SARS-CoV- 2, os Poderes Executivo e Legislativo adotaram medidas para dividir entre os entes da Federação e a sociedade civil os custos advindos desse enfrentamento. 6. Não existe amparo legal à pretensão recursal, visto que a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, não prevê o enquadramento do afastamento de que trata a Lei 14.151/2021 como o período abrangido pelo salário-maternidade. Por essa razão, o reconhecimento do direito pleiteado na ação implicaria, por via transversa, a criação de benefício previdenciário pelo Poder Judiciário sem previsão legal, nem dotação orçamentária própria (art. 195, § 5º, da Constituição Federal). 7. A imposição do custo social aos empregadores com a determinação de continuidade do pagamento da remuneração foi feita por opção do legislador com a finalidade de resguardar a saúde das empregadas gestantes, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na política pública instituída para a proteção do direito fundamental à saúde. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 2.072.501/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.) Em relação às matérias tidas como omissas e/ou não fundamentadas, o TRF da 3ª Região, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (fls. 199-203, e-STJ, sem grifos no original): O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disciplinado nos arts. 39, inciso I; 48, §§ 1.º e 2.º; e 143 da Lei n.º 8.213/91. Antes mesmo do advento da Lei de Benefícios, a Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, em seu art. 4.º dispunha que a aposentadoria seria devida quando se completassem 65 anos de idade, cabendo a concessão do benefício apenas ao respectivo chefe ou arrimo de família (parágrafo único). Por sua vez, de acordo com o art. 5.º da Lei Complementar n.º 16/73, o trabalhador rural deveria comprovar a sua atividade pelo menos nos três últimos anos anteriores à data do pedido do benefício. Referidos dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que passou para 60 anos, para homens, e 55, para mulheres, a idade mínima exigida para a concessão do benefício (art. 201, § 7.º, inciso II), excluindo a exigência da condição de chefe de família. Além do requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), o trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. O dispositivo legal citado deve ser analisado em consonância com o art. 142 da Lei de Benefícios. Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência (art. 26, inciso III), como o dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo. Vale dizer: em relação às contribuições previdenciárias, é assente, desde sempre, o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, R Esp n.º 207.425, 5.ª Turma, j. em 21/9/1999, v. u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5.ª Turma, j. em 14/10/2003, v. u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei n.º 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o referido prazo expiraria em 25/7/2006. Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06. (…) É de observar-se que, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, a regra permanente do art. 48 da Lei n.º 8.213/91 continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, apenas a comprovação do efetivo exercício de " atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ", consoante §§ 1.º e 2.º do referidocorrespondente à carência do benefício pretendido dispositivo. Essa comprovação do labor rural, nos termos dos arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios, dar-se-á por meio de prova documental, ainda que incipiente, e, nos termos do art. 55, § 3.º, da retrocitada Lei, corroborada por prova testemunhal. Acrescente-se que a jurisprudência de longa data vem atentando para a necessidade dessa conjunção de elementos probatórios (início de prova documental e colheita de prova testemunhal), o que resultou até mesmo na edição do verbete n.º 149 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (…) O requisito etário restou satisfeito, pois a parte autora completou a idade mínima em 8/11/2019, devendo fazer prova do exercício de atividade rural por 180 meses. (…) Cabe ressaltar a existência de prova oral. As testemunhas declaram que conhecem a parte autora há bastante tempo e confirmam o alegado labor rural. Não obstante, o tamanho das propriedades e a quantidade de peixes comercializada descaracteriza o trabalho familiar em auxílio mútuo para fins de subsistência. Cumpre destacar que o art. 11, inciso VII, alínea “a”, item 1 da Lei de Benefícios dispõe que segurado especial é “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos. fiscais” Anote-se que a prova testemunhal não forneceu detalhes sobre a atividade campesina da parte autora, apenas afirmando-se genericamente o labor rural, tendo a testemunha João Pereira confirmado que o marido da autora tem um caminhão e que ocasionalmente realiza "frete" para o frigorífico. Assim, a prova testemunhal valida a consulta realizada no Sistema CNIS da Previdência Social, juntada aos autos, que aponta que o marido da requerente exerceu atividade urbana no período de carência. Tem-se que o conjunto probatório é insuficiente para acolher a pretensão da autora, porquanto produzida prova em contrário, descaracterizando o trabalho familiar em auxílio mútuo para fins de subsistência, nos termos do art. 11, inciso VII, § 1., da Lei de Benefícios (“entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”). Dessa forma, o conjunto probatório revela que o marido da autora equipara-se a empresário e, neste caso, o reconhecimento do trabalho no período pretendido somente seria possível se comprovado o recolhimento de contribuições. De rigor, portanto, o indeferimento do benefício, porquanto não comprovado o alegado regime de economia familiar, restando prejudicada a preliminar, bem como a análise dos demais pontos do apelo. Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação, mas sim em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente. Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto estadual. Ademais, a revisão das conclusões do acórdão recorrido – acerca de não estarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, porquanto não configurado o regime de economia familiar -, para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes em que pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Publique-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE CONCEICAO VANZIN Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004505-31.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em ação que visa ao reconhecimento de labor rural e à concessão de benefício previdenciário. Decido. O recurso não merece admissão. Pretende-se, por meio deste especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado, bem como seu correto ou equivocado enquadramento jurídico na condição de trabalhador rurícola, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em se tratando de aferir a qualidade de segurado especial, cabe à parte autora demonstrar o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. 3. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo por ocasião do surgimento da incapacidade, cuja revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.033.519/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991. 2. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, circunstâncias que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.974.864/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 23/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991. 2. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que o conjunto probatório produzido não era apto a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, não somente pelo teor de seu depoimento pessoal na autarquia, mas pelos demais documentos e pela inconsistência do relato das testemunhas, circunstâncias que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.644.461/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Respeitadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins de direito. Int. São Paulo, 7 de junho de 2024.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE CONCEICAO VANZIN Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004505-31.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE CONCEICAO VANZIN Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela parte autora de acórdão proferido em sede de anterior embargos de declaração, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Foi juntada aos autos a cópia da mídia contendo o depoimento das testemunhas, sem qualquer defeito. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Embargos de declaração parcialmente providos.”. Sustenta a embargante, em síntese, se mostrar relevante ponderar o fato do seu marido haver adquirido a propriedade rural após o período de pedreiro constante no CNIS, bem como, o fato de tal inscrição não representar a atividade de subsistência do mesmo conforme comprovado pelas testemunhas e pela ausência de recolhimentos em tal categoria. Aponta omissão na decisão em considerar o fato aventado nos embargos anteriores de que seu marido, posteriormente ao constante no CNIS, possuir vínculo de segurado especial reconhecido a partir de 2007, sem data fim. Afirma que mesmo que seu marido fosse vereador isso não seria capaz de afastar sua qualidade de segurado especial. Aduz omissão pelo fato da decisão não apontar o estudo técnico que ampara a conclusão de que não são pequenos produtores rurais. Regularmente intimado, o INSS não apresentou manifestação. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004505-31.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE CONCEICAO VANZIN Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Constou do voto (acórdão proferido em 12/12/2022) que fora juntado aos autos extrato previdenciário constando o nome do marido da autora como segurado especial a partir de 31/12/2007. Todavia, o próprio INSS impugna a condição de segurado especial do marido, sendo que as demais provas constantes dos autos levaram à conclusão de que as atividades exercidas pelo marido da autora o equiparam a empresário. Conforme expressamente constou dos embargos de declaração anteriormente opostos: “Foi efetuada pesquisa no Sistema CNIS, a qual revelou que o marido da autora era filiado como autônomo, na ocupação de pedreiro, entre 1.º/1/1986 e 14/12/2004. A partir de 14/12/2004 começou a contribuir como contribuinte individual, na ocupação de “motorista de carro de passeio”. Há anotação no Painel do Cidadão (Id. 263171314 - Pág. 15/16) de que o marido da autora possuiu a empresa “Vanzim & Conceição Ltda” – nome fantasia: “Perfuração de Poços Artesanais Vanzim”, de 10/12/1992 a 19/11/1996, além da empresa “Ilário Vanzim”, com o sócio Laurindo Maciel da Silva, nome fantasia: “Vanzim Locações”, de 17/7/2011 a 14/8/2013, oportunidade em que se qualificou como “empresário”. Em 2008 foi candidato a vereador. Afora isso, as notas fiscais juntadas aos autos apontam comercialização de peixe em quantidades que variam de meia a duas toneladas”. Até mesmo as testemunhas confirmaram que o marido da autora possui um caminhão frigorífico, constando do testemunho de João Pereira da Silva que ele faz frete para o abatedouro de peixe no Mundo Novo - o COPISC. Assim, não foi a quantidade de produção, de forma isolada, que obstou a concessão do benefício, mas o conjunto probatório que impeliu o seu indeferimento. Em face dessa constatação, em que pese a prova testemunhal confirmar a atividade rural desempenhada pela demandante, por si só, é insuficiente para acolher a pretensão da autora, porquanto produzida prova em contrário, descaracterizando o trabalho familiar em auxílio mútuo para fins de subsistência, nos termos do art. 11, inciso VII, § 1., da Lei de Benefícios. Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é a embargante pretendendo sua rediscussão novamente pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses, o que não se pode permitir. Em suma, agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022 do CPC. Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004505-31.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE CONCEICAO VANZIN Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004505-31.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE CONCEICAO VANZIN Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela parte autora de acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - No caso em tela, os documentos coligidos aos autos descaracterizam o regime de economia familiar (art. 11, VII, § 1.º, da Lei de Benefícios). - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. - Apelo do INSS provido. Cassada a tutela antecipada. Prejudicada a preliminar.”. Sustenta a autora, em síntese, que os depoimentos das testemunhas, ao serem importados do SAJ (Sistema Justiça Estadual do MS) para o PJE, aparentemente foram danificados, ficando incompletos, de forma que os arquivos sem defeito devem ser solicitados à comarca de origem. Afirma, ainda, que a decisão foi omissa, eis que o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar. Aduz que grande parte da propriedade é composta por área de banhado popularmente conhecida como “varjão” (fato mencionado pelas testemunhas), onde não é possível o plantio ou criação de gado, não sendo explorada em razão disso. Aponta que o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), quanto ao manual de crédito rural, passou a definir como pequeno produtor aquele com renda de até R$ 500.000,00. Pontua que o marido da autora realizava o transporte de seu próprio produto para o abate no frigorifico de peixe (cooperativa) do qual ele era sócio, não havendo qualquer elemento de prova nos com o fito de comprovar que o marido possuía renda de tal transporte, salvo aquela proveniente da produção própria que transportava. Afirma que houve reconhecimento administrativo de que o marido da embargante é segurado especial desde 31/12/2007. Regularmente intimado, o INSS não apresentou manifestação. Foi convertido o julgamento em diligência a fim de que fosse solicitado ao juízo de origem a remessa de novas cópias da mídia em questão, ou dos respectivos arquivos eletrônicos. Juntadas as mídias, foi dada ciência às partes, tendo a autora reiterado os embargos de declaração. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004505-31.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE CONCEICAO VANZIN Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente observo que foram juntadas aos autos a cópia da mídia contendo o depoimento das testemunhas, sem qualquer defeito. No mais observo que os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Constou do decisum ora embargado que a prova testemunhal valida a consulta realizada no Sistema CNIS da Previdência Social, juntada aos autos, que aponta que o marido da requerente exerceu atividade urbana no período de carência. Em audiência realizada perante o Juízo de origem foram ouvidas duas testemunhas. João Pereira da Silva contou que conhece a autora desde 1975. Naquela época ela morava com o pai. Disse que desde os 8 anos de idade ela já trabalhava com os pais na lavoura. Mencionou que a autora sempre trabalhou na lavoura e com gado. Disse que ela tira leite e tem granja de galinha. O pai dela deu um terreno e ela está lá até hoje. Lá tem galinha, vaca e criame de peixe. Tem uns 15 anos que tem o criame de peixe. O leite é só para fazer queijo. O ovo eles consomem e vendem na cidade. Ela já tinha uma parte do terreno e recebeu herança do pai. Só ela e o marido trabalham. Nunca viu ela trabalhando na cidade. O marido trabalha com peixe. O pai do marido trabalhava com arroz. Tanto a família do pai como a família do marido eram agricultores. Beirando a propriedade deles tem os tanques em que criam peixe. O marido mesmo que transporta os peixes. Ele tem um caminhão. De vez em quando faz frete para o frigorífico, o abatedouro de peixe no Mundo Novo - o COPISC. Não sabe se ele é sócio da COPISC. Não sabe se ele trabalhou como pedreiro. O pai dele era pedreiro e ele ajudava o pai. Mas ele não sobrevivia disso. Ele mesmo faz as coisas dele. Chama o pedreiro principal e vai ajudando, mas o trabalho deles é agricultura, mexendo com peixe e arroz. Eles têm dois filhos, que acha que moram na cidade. Roberto Bento da Silva conhece a autora desde 1966, de Mundo Novo. Do mesmo sítio, do mesmo local. O sítio fica na estrada Daudt Conceição, e é o último sítio de terra seca, depois é o varjão. Conhece ela desde os dois anos de idade. Desde criança ela ia para a roça com os pais. Se casou, ficou morando no sítio do pai, fizeram a primeira casinha no canto do sítio dos pais. O esposo dela já trabalhava com os pais, ao lado. Plantavam arroz na várzea e depois migraram para criame do peixe. Ela herdou o sítio dos pais. Moram no mesmo local e do lado tem a piscicultura, no varjão. Só eles trabalham. Essa atividade com peixe tem uns 20, 25 anos. Ela nunca saiu da área rural. Ela tem 7 irmãos, 8 com ela. Eles trabalharam ali, depois se espalharam. O pai do marido plantava arroz de arrendamento, do lado. O marido conseguiu comprar um pedaço da terra que arrendava. Ele é associado e chegou a ser presidente da COPISC. Não sabe se tem renda da cooperativa. Eles sempre trabalharam com serviço rural. O marido dela é o Ilário Vanzim. Ele não trabalhou de pedreiro para fora. Fazia serviço só para ele. Fez a casinha dele, reformou, mas só na propriedade deles. Ele sempre transportou os peixes dele. Não tem conhecimento se o caminhão era dele ou da cooperativa. Não tem conhecimento se faz frete para fora. Foi efetuada pesquisa no Sistema CNIS, a qual revelou que o marido da autora era filiado como autônomo, na ocupação de pedreiro, entre 1.º/1/1986 e 14/12/2004. A partir de 14/12/2004 começou a contribuir como contribuinte individual, na ocupação de “motorista de carro de passeio”. Há anotação no Painel do Cidadão (Id. 263171314 - Pág. 15/16) de que o marido da autora possuiu a empresa “Vanzim & Conceição Ltda” – nome fantasia: “Perfuração de Poços Artesanais Vanzim”, de 10/12/1992 a 19/11/1996, além da empresa “Ilário Vanzim”, com o sócio Laurindo Maciel da Silva, nome fantasia: “Vanzim Locações”, de 17/7/2011 a 14/8/2013, oportunidade em que se qualificou como “empresário”. Em 2008 foi candidato a vereador. Afora isso, as notas fiscais juntadas aos autos apontam comercialização de peixe em quantidades que variam de meia a duas toneladas. Assim, conforme constou do julgado, in verbis: “Tem-se que o conjunto probatório é insuficiente para acolher a pretensão da autora, porquanto produzida prova em contrário, descaracterizando o trabalho familiar em auxílio mútuo para fins de subsistência, nos termos do art. 11, inciso VII, § 1., da Lei de Benefícios (“entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”). Dessa forma, o conjunto probatório revela que o marido da autora equipara-se a empresário e, neste caso, o reconhecimento do trabalho no período pretendido somente seria possível se comprovado o recolhimento de contribuições.”. Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é a embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses, o que não se pode permitir. Dito isso, dou parcial provimento aos embargos de declaração agregar a fundamentação acerca da prova testemunhal, mantendo, no mais, o resultado do julgamento. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Foi juntada aos autos a cópia da mídia contendo o depoimento das testemunhas, sem qualquer defeito. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004505-31.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE CONCEICAO VANZIN Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004505-31.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE CONCEICAO VANZIN Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, prevista no art. 143 da Lei n.º 8.213/91. O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado. O INSS apela, requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso em seu duplo efeito. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão em questão. Se vencido, insurge-se com relação ao termo inicial do benefício, consectários legais e honorários advocatícios. Ao final, prequestiona a matéria. Com contrarrazões, na qual pleiteia condenação na sucumbência recursal, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004505-31.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE CONCEICAO VANZIN Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disciplinado nos arts. 39, inciso I; 48, §§ 1.º e 2.º; e 143 da Lei n.º 8.213/91. Antes mesmo do advento da Lei de Benefícios, a Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, em seu art. 4.º dispunha que a aposentadoria seria devida quando se completassem 65 anos de idade, cabendo a concessão do benefício apenas ao respectivo chefe ou arrimo de família (parágrafo único). Por sua vez, de acordo com o art. 5.º da Lei Complementar n.º 16/73, o trabalhador rural deveria comprovar a sua atividade pelo menos nos três últimos anos anteriores à data do pedido do benefício. Referidos dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que passou para 60 anos, para homens, e 55, para mulheres, a idade mínima exigida para a concessão do benefício (art. 201, § 7.º, inciso II), excluindo a exigência da condição de chefe de família. Além do requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), o trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. O dispositivo legal citado deve ser analisado em consonância com o art. 142 da Lei de Benefícios. Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência (art. 26, inciso III), como o dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo. Vale dizer: em relação às contribuições previdenciárias, é assente, desde sempre, o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp n.º 207.425, 5.ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5.ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei n.º 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o referido prazo expiraria em 25/7/2006. Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 410/07, convertida na Lei n.º 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, ao determinar, em seu art. 2.º, que “Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 43 da Lei n.º 8.213/91, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010” (art. 2.º) e, em seu art. 3.º, que “Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil”. É de observar-se que, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, a regra permanente do art. 48 da Lei n.º 8.213/91 continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, apenas a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §§ 1.º e 2.º do referido dispositivo. Essa comprovação do labor rural, nos termos dos arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios, dar-se-á por meio de prova documental, ainda que incipiente, e, nos termos do art. 55, § 3.º, da retrocitada Lei, corroborada por prova testemunhal. Acrescente-se que a jurisprudência de longa data vem atentando para a necessidade dessa conjunção de elementos probatórios (início de prova documental e colheita de prova testemunhal), o que resultou até mesmo na edição do verbete n.º 149 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". DO CASO DOS AUTOS O requisito etário restou satisfeito, pois a parte autora completou a idade mínima em 8/11/2019, devendo fazer prova do exercício de atividade rural por 180 meses. Para demonstrar as alegações, juntou documentos, entre os quais destacam-se: - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, referente ao Sitio Vanzin (Gleba 1 Lote 175-A Fração 4), com 84,7988 ha (8,7946 módulos rurais), de propriedade de Ilário Vanzin, marido da autora, exercício de 2020; - Certidão de casamento da autora com Ilário Vanzin, celebrado em 9/6/1984; - Certidão de óbito de Valdemiro Arlindo Vanzin, sogro da autora, em 28/9/2003, deixando viúva e nove filhos maiores; - Certidão de nascimento de Diogo Conceição Vanzin, filho do casal, em 20/9/1988, constando a profissão do genitor como lavrador; - Certidão de nascimento de Simone Conceição Vanzin, filha do casal, em 9/3/1986, constando a profissão do genitor como lavrador; - Ficha de matrícula do marido na COOPISC – Cooperativa dos Piscicultores de Mundo Novo, com admissão em 7/8/2004; - Escritura Pública de Compra e Venda, tendo como comprador o marido da autora, da Fração 04, do lote 175-A, da Gleba n.º1, em Novo Mundo/MS, com área de 84,7988 ha, em 15/8/1991; - Matrícula do imóvel rural acima identificado, com gravação da área de 16,9598 ha como “RESERVA LEGAL” e anotações de hipoteca (Cédula Rural Hipotecária) nos anos de 1994, 1995 e 1996; - Matrícula do Lote 3-A/2, de propriedade do marido da autora, referente à Fração Rem. Da Gleba 1, situado em Mundo Novo/MS, área total de 89,900 has (1,81 módulo rural), datada de 5/9/2013; - Contrato de arrendamento de terras em nome do sogro da autora, datado de 1/6/1982, arrendando 30 ha do lote 175 – A, Gleba 1, Mundo Novo/MS; - Contrato de arrendamento de terras em nome do sogro da autora, datado de 25/1/1988, arrendando o total de 250 ha do lote 175 – A, Gleba 1, Mundo Novo/MS; - Cédula Rural Hipotecária com vencimento em 31/10/2002, na qual é dado como garantia o imóvel da Fração 04, do lote 175-A, da Gleba n.º1, em Novo Mundo/MS; - Inscrição do Sítio Vanzin na Secretaria do Estado da Fazenda de MS, na cadastro de agropecuário (gado bovino), com data de início de atividade em 17/2/1992; - Notas fiscais de venda de Tilápia e Catefixe, emitidas pelo marido da autora, como produtor, nos anos de 2002 a 2020; - Nota de compra de “leite in natura” pela autora, datadas de 1999 a 2001; - Ata da Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária da COOPISC, realizada em 25/3/2009, e Estatuto Social da COOPISC, datado de 20/3/2009, tendo o marido da autora como presidente; - Extrato Previdenciário constando o nome do marido da autora como segurado especial a partir de 31/12/2007; Cabe ressaltar a existência de prova oral. As testemunhas declaram que conhecem a parte autora há bastante tempo e confirmam o alegado labor rural. Não obstante, o tamanho das propriedades e a quantidade de peixes comercializada descaracteriza o trabalho familiar em auxílio mútuo para fins de subsistência. Cumpre destacar que o art. 11, inciso VII, alínea “a”, item 1 da Lei de Benefícios dispõe que segurado especial é “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais”. Anote-se que a prova testemunhal não forneceu detalhes sobre a atividade campesina da parte autora, apenas afirmando-se genericamente o labor rural, tendo a testemunha João Pereira confirmado que o marido da autora tem um caminhão e que ocasionalmente realiza "frete" para o frigorífico. Assim, a prova testemunhal valida a consulta realizada no Sistema CNIS da Previdência Social, juntada aos autos, que aponta que o marido da requerente exerceu atividade urbana no período de carência. Tem-se que o conjunto probatório é insuficiente para acolher a pretensão da autora, porquanto produzida prova em contrário, descaracterizando o trabalho familiar em auxílio mútuo para fins de subsistência, nos termos do art. 11, inciso VII, § 1., da Lei de Benefícios (“entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”). Dessa forma, o conjunto probatório revela que o marido da autora equipara-se a empresário e, neste caso, o reconhecimento do trabalho no período pretendido somente seria possível se comprovado o recolhimento de contribuições. De rigor, portanto, o indeferimento do benefício, porquanto não comprovado o alegado regime de economia familiar, restando prejudicada a preliminar, bem como a análise dos demais pontos do apelo. Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Posto isso, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado, revogando a tutela anteriormente concedida. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - No caso em tela, os documentos coligidos aos autos descaracterizam o regime de economia familiar (art. 11, VII, § 1.º, da Lei de Benefícios). - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. - Apelo do INSS provido. Cassada a tutela antecipada. Prejudicada a preliminar. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004505-31.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado, revogando a tutela anteriormente concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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