Recurso Especial 0809069-42.2015.4.05.8400 - STJ

Recurso Especial 0809069-42.2015.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:07

Trânsito em julgado

20/08/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 12:26

Protocolo de Petição

21/05/2025, 12:04

Publicação

19/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1999369/RN (2022/0123286-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GEORGE NEY FERREIRA AGRAVADO: RAPHAEL MIRANDA FERREIRA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN003640 AGRAVADO: VICTOR ARCOVERDE CAVALCANTI AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI NETO ADVOGADOS: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA - RN004602 NATASHA RANGEL ROSSO NELSON - RN009529 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:23

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1999369/RN (2022/0123286-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GEORGE NEY FERREIRA AGRAVADO: RAPHAEL MIRANDA FERREIRA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN003640 AGRAVADO: VICTOR ARCOVERDE CAVALCANTI AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI NETO ADVOGADOS: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA - RN004602 NATASHA RANGEL ROSSO NELSON - RN009529 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1999369/RN (2022/0123286-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: GEORGE NEY FERREIRA RECORRIDO: RAPHAEL MIRANDA FERREIRA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN003640 RECORRIDO: VICTOR ARCOVERDE CAVALCANTI RECORRIDO: MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI NETO ADVOGADOS: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA - RN004602 NATASHA RANGEL ROSSO NELSON - RN009529 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DE LICITAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SUPOSTO FAVORECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADES TÉCNICAS. INTERESSE PÚBLICO. IRREGULARIDADES FORMAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS DOS ARTIGOS 10, CAPUT, I, VIII E XII DA LEI N.° 8.429/92. DA LIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, a configuração de ato ímprobo apenas com base na ausência de publicidade do instrumento licitatório e ser evidente o dano efetivo ao erário, correspondente ao repasse obtido pelo filho do prefeito, sócio oculto da empresa contratada, equivalente ao valor superfaturado das obras (arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial padece de deficiências construtivas que impedem seu conhecimento. Primeiro, não há especificação de quais incisos dos arts. 10 e 11 da LIA estão em discussão, de modo a permitir a esta Corte apreciar a alegação de que o tipo sancionatório incluiria a conduta descrita. Conforme a jurisprudência do STJ, o recurso especial não constitui um menu que oferta à pessoa julgadora elementos para que escolha qual deles deve entender como violado. A ausência de indicação precisa da norma em discussão atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. A propósito: [...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp 583.401/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25.3.2015, grifei). 3. A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do recurso. No caso dos autos, embora a parte recorrente indique violação ao art. 1.022 do CPC/15, não especificou o inciso pelo qual interpôs os Aclaratórios. Dessa forma, incide a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.891.310/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022; AgInt no AREsp 1.766.826/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, DJe 30.4.2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.861.453/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18.3.2022. [...] (EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.076/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023). [...] VI. No tocante à alegação genérica de violação à Lei Complementar 63/90, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica do óbice da Súmula 284 do STF, de vez que o Estado recorrente, apesar de transcrever o art. 3º, I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da citada Lei Complementar, deixou de demonstrar como os comandos normativos contidos nesses incisos e parágrafos teriam o condão de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp 583.401/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/3/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 218.128/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2013; AgInt no AREsp 1.534.811/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/12/2019. [...] (AgInt no AREsp n. 1.021.814/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). Além disso, embora impressione a alegação de que o dano aferido pela CGU na forma de sobrepreço corresponde ao valor obtido pelo filho do prefeito na condição de sócio oculto da empresa contratada, o Ministério Público ignora o fundamento essencial do acórdão apto a sustentá-lo. A origem afirmou que a CGU, ao final, teria reconhecido sobrepreço de apenas R$ 14 mil (devolvidos ao erário) e a CEF validou a qualidade das residências. Esse ponto do julgado esvazia o argumento da parte sobre ser evidente o conluio em razão da similaridade de valores (sobrepreço e depósitos), e sem impugnação, atrai a incidência da Súmula n. 283/STF ao recurso. Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

06/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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