Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0013277-12.2014.8.22.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0013277-12.2014.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Impetrantes: Adelviro Nunes, Aida Maria Moretto Sbarzi Guedes, Antonio Cabral de Araujo Filho, Carlos Cezar Ribeiro Araujo, Deise Luciano Gomes, Elisabete Caetano Capucho, Elismara de Brida Martins, Emi Terezinha Rigo, Fatima Maria Moreira, Ilson Barbosa Mello, Janemar Katia Johnson de Macedo, Jose Antonio Mediote, Leonira de Fatima Poletini, Lilia Maria Serra Oliveira, Maria de Jesus Mota Ferreira de Almeida, Maria do Carmo Palacio Ribeiro, Marinilda Beck Mendes, Maristela Perez de Jesus, Paulo Ricardo Ferreira, Rita de Cassia Nunes de Castilho, Romilda Alves de Faria, Rosemeire Alves Roncatto, Sebastiao Daleprane, Vanaldo José Gomes Romano, Eriene Grangeiro de Almeida Silva, Vanderlene Aparecida Batista da Costa, Walney Costa Bezerra, Tricia Lopes Rocha Advogados: Amanda Elise Castoldi dos Santos (OAB/RO 9950-A), Rodrigo Otavio Veiga de Vargas (OAB/RO 2829-A), Edson Bernardo Andrade Reis Neto (OAB/RO 1207-A), Raquel Grecia Nogueira (OAB/RO 10072-A), Anisio Raimundo Teixeira Grecia (OAB/RO 1910-A), Adevaldo Andrade Reis (OAB/RO 628-A), Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1742-A), Lelia de Oliveira Ribeiro Gomes Neta (OAB/RO 4308-A) Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Procurador: Juraci Jorge da SiIva (OAB/RO 528) e Francisco Silveira de Aguiar Neto (OAB/RO 5.632) Relator: Desembargador Alexandre Miguel DESPACHO Notificação - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 0013277-12.2014.8.22.0000 Vistos. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça após julgamento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, o qual deu provimento ao recurso para afastar a ocorrência da decadência e determinou o retorno dos autos para que seja dado o regular processamento ao feito (ID 31206170, págs. 21-24). Pelo exposto, remetam-se os autos ao relator do acórdão para cumprimento da decisão. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 25 de março de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013277-12.2014.8.22.0000. IMPETRANTES: ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA, OAB nº RO1910A, LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA, OAB nº RO4308A, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742A, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628A, EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO, OAB nº RO1207, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072A, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950A Polo Passivo: D. P. D. T. D. J. D. E. D. R. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: ERIENE GRANGEIRO DE ALMEIDA SILVA, AIDA MARIA MORETTO SBARZI GUEDES, ADELVIRO NUNES, ELISABETE CAETANO CAPUCHO, ELISMARA DE BRIDA MARTINS, CARLOS CEZAR RIBEIRO ARAUJO, JANEMAR KATIA JOHNSON DE MACEDO, MARISTELA PEREZ DE JESUS, SEBASTIAO DALEPRANE, ANTONIO CABRAL DE ARAUJO FILHO, LEONIRA DE FATIMA POLETINI, DEISE LUCIANO GOMES, FATIMA MARIA MOREIRA, MARIA DE JESUS MOTA FERREIRA DE ALMEIDA, MARIA DO CARMO PALACIO RIBEIRO, PAULO RICARDO FERREIRA, EMI TEREZINHA RIGO, JOSE ANTONIO MEDIOTE, MARINILDA BECK MENDES, ILSON BARBOSA MELLO, LILIA MARIA SERRA OLIVEIRA, WALNEY COSTA BEZERRA, RITA DE CASSIA NUNES DE CASTILHO, VANALDO JOSE GOMES ROMANO, VANDERLENE APARECIDA BATISTA DA COSTA, ROMILDA ALVES DE FARIA, ROSEMEIRE ALVES RONCATTO, TRICIA LOPES ROCHA ADVOGADOS DOS Vistos. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça após julgamento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, o qual deu provimento ao recurso para afastar a ocorrência da decadência e determinou o retorno dos autos para que seja dado o regular processamento ao feito (ID 31206170, págs. 21-24). Pelo exposto, remetam-se os autos ao relator do acórdão para cumprimento da decisão. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 25 de março de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

26/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 11:09

Trânsito em julgado

19/03/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:50

Protocolo de Petição

19/02/2026, 08:38

Publicação

18/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 67322/RO (2021/0285823-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: KHERSON MACIEL GOMES SOARES E OUTRO(S) - RO007139 EMBARGADO: ADELVIRO NUNES EMBARGADO: AIDA MARIA MORETTO SBARZI GUEDES EMBARGADO: ANTONIO CABRAL DE ARAUJO FILHO EMBARGADO: CARLOS CEZAR RIBEIRO ARAUJO EMBARGADO: DEISE LUCIANO GOMES AITA EMBARGADO: ELISABETE CAETANO CAPUCHO EMBARGADO: ELISMARA DE BRIDA MARTINS EMBARGADO: EMI TEREZINHA RIGO EMBARGADO: ERIENE GRANGEIRO DE ALMEIDA SILVA EMBARGADO: FATIMA MARIA MOREIRA EMBARGADO: ILSON BARBOSA MELLO EMBARGADO: JANEMAR KATIA JOHNSON DE MACEDO EMBARGADO: JOSE ANTONIO MEDIOTE EMBARGADO: LEONIRA DE FATIMA POLETINI EMBARGADO: LILIA MARIA SERRA OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA DE JESUS MOTA FERREIRA DE ALMEIDA EMBARGADO: MARIA DO CARMO PALACIO RIBEIRO EMBARGADO: MARIA SUELI RODRIGUES DE OLIVEIRA URDIALES EMBARGADO: MARINILDA BECK MENDES EMBARGADO: MARISTELA PEREZ DE JESUS EMBARGADO: PAULO RICARDO FERREIRA EMBARGADO: RITA DE CASSIA NUNES DE CASTILHO EMBARGADO: ROMILDA ALVES DE FARIA EMBARGADO: ROSEMEIRE ALVES RONCATTO EMBARGADO: SEBASTIÃO DALEPRANE EMBARGADO: VANALDO JOSE GOMES ROMANO EMBARGADO: VANDERLENE APARECIDA BATISTA DA COSTA EMBARGADO: WALNEY COSTA BEZERRA EMBARGADO: TRICIA LOPES ROCHA ADVOGADOS: EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - RO001207 EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - RO001742 ADEVALDO ANDRADE REIS - RO000628 RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO002829 THIAGO MAIA DE CARVALHO - RO007472 AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS - RO009950 RAQUEL GRÉCIA NOGUEIRA - RO010072 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 67322/RO (2021/0285823-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: KHERSON MACIEL GOMES SOARES E OUTRO(S) - RO007139 EMBARGADO: ADELVIRO NUNES EMBARGADO: AIDA MARIA MORETTO SBARZI GUEDES EMBARGADO: ANTONIO CABRAL DE ARAUJO FILHO EMBARGADO: CARLOS CEZAR RIBEIRO ARAUJO EMBARGADO: DEISE LUCIANO GOMES AITA EMBARGADO: ELISABETE CAETANO CAPUCHO EMBARGADO: ELISMARA DE BRIDA MARTINS EMBARGADO: EMI TEREZINHA RIGO EMBARGADO: ERIENE GRANGEIRO DE ALMEIDA SILVA EMBARGADO: FATIMA MARIA MOREIRA EMBARGADO: ILSON BARBOSA MELLO EMBARGADO: JANEMAR KATIA JOHNSON DE MACEDO EMBARGADO: JOSE ANTONIO MEDIOTE EMBARGADO: LEONIRA DE FATIMA POLETINI EMBARGADO: LILIA MARIA SERRA OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA DE JESUS MOTA FERREIRA DE ALMEIDA EMBARGADO: MARIA DO CARMO PALACIO RIBEIRO EMBARGADO: MARIA SUELI RODRIGUES DE OLIVEIRA URDIALES EMBARGADO: MARINILDA BECK MENDES EMBARGADO: MARISTELA PEREZ DE JESUS EMBARGADO: PAULO RICARDO FERREIRA EMBARGADO: RITA DE CASSIA NUNES DE CASTILHO EMBARGADO: ROMILDA ALVES DE FARIA EMBARGADO: ROSEMEIRE ALVES RONCATTO EMBARGADO: SEBASTIÃO DALEPRANE EMBARGADO: VANALDO JOSE GOMES ROMANO EMBARGADO: VANDERLENE APARECIDA BATISTA DA COSTA EMBARGADO: WALNEY COSTA BEZERRA EMBARGADO: TRICIA LOPES ROCHA ADVOGADOS: EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - RO001207 EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - RO001742 ADEVALDO ANDRADE REIS - RO000628 RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO002829 THIAGO MAIA DE CARVALHO - RO007472 AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS - RO009950 RAQUEL GRÉCIA NOGUEIRA - RO010072 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Documentos

Notificação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013277-12.2014.8.22.0000. IMPETRANTES: ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA, OAB nº RO1910A, LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA, OAB nº RO4308A, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742A, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628A, EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO, OAB nº RO1207, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072A, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950A Polo Passivo: D. P. D. T. D. J. D. E. D. R. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: ERIENE GRANGEIRO DE ALMEIDA SILVA, AIDA MARIA MORETTO SBARZI GUEDES, ADELVIRO NUNES, ELISABETE CAETANO CAPUCHO, ELISMARA DE BRIDA MARTINS, CARLOS CEZAR RIBEIRO ARAUJO, JANEMAR KATIA JOHNSON DE MACEDO, MARISTELA PEREZ DE JESUS, SEBASTIAO DALEPRANE, ANTONIO CABRAL DE ARAUJO FILHO, LEONIRA DE FATIMA POLETINI, DEISE LUCIANO GOMES, FATIMA MARIA MOREIRA, MARIA DE JESUS MOTA FERREIRA DE ALMEIDA, MARIA DO CARMO PALACIO RIBEIRO, PAULO RICARDO FERREIRA, EMI TEREZINHA RIGO, JOSE ANTONIO MEDIOTE, MARINILDA BECK MENDES, ILSON BARBOSA MELLO, LILIA MARIA SERRA OLIVEIRA, WALNEY COSTA BEZERRA, RITA DE CASSIA NUNES DE CASTILHO, VANALDO JOSE GOMES ROMANO, VANDERLENE APARECIDA BATISTA DA COSTA, ROMILDA ALVES DE FARIA, ROSEMEIRE ALVES RONCATTO, TRICIA LOPES ROCHA ADVOGADOS DOS Vistos. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça após julgamento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, o qual deu provimento ao recurso para afastar a ocorrência da decadência e determinou o retorno dos autos para que seja dado o regular processamento ao feito (ID 31206170, págs. 21-24). Pelo exposto, remetam-se os autos ao relator do acórdão para cumprimento da decisão. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 25 de março de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 67322/RO (2021/0285823-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: KHERSON MACIEL GOMES SOARES E OUTRO(S) - RO007139 EMBARGADO: ADELVIRO NUNES EMBARGADO: AIDA MARIA MORETTO SBARZI GUEDES EMBARGADO: ANTONIO CABRAL DE ARAUJO FILHO EMBARGADO: CARLOS CEZAR RIBEIRO ARAUJO EMBARGADO: DEISE LUCIANO GOMES AITA EMBARGADO: ELISABETE CAETANO CAPUCHO EMBARGADO: ELISMARA DE BRIDA MARTINS EMBARGADO: EMI TEREZINHA RIGO EMBARGADO: ERIENE GRANGEIRO DE ALMEIDA SILVA EMBARGADO: FATIMA MARIA MOREIRA EMBARGADO: ILSON BARBOSA MELLO EMBARGADO: JANEMAR KATIA JOHNSON DE MACEDO EMBARGADO: JOSE ANTONIO MEDIOTE EMBARGADO: LEONIRA DE FATIMA POLETINI EMBARGADO: LILIA MARIA SERRA OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA DE JESUS MOTA FERREIRA DE ALMEIDA EMBARGADO: MARIA DO CARMO PALACIO RIBEIRO EMBARGADO: MARIA SUELI RODRIGUES DE OLIVEIRA URDIALES EMBARGADO: MARINILDA BECK MENDES EMBARGADO: MARISTELA PEREZ DE JESUS EMBARGADO: PAULO RICARDO FERREIRA EMBARGADO: RITA DE CASSIA NUNES DE CASTILHO EMBARGADO: ROMILDA ALVES DE FARIA EMBARGADO: ROSEMEIRE ALVES RONCATTO EMBARGADO: SEBASTIÃO DALEPRANE EMBARGADO: VANALDO JOSE GOMES ROMANO EMBARGADO: VANDERLENE APARECIDA BATISTA DA COSTA EMBARGADO: WALNEY COSTA BEZERRA EMBARGADO: TRICIA LOPES ROCHA ADVOGADOS: EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - RO001207 EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - RO001742 ADEVALDO ANDRADE REIS - RO000628 RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO002829 THIAGO MAIA DE CARVALHO - RO007472 AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS - RO009950 RAQUEL GRÉCIA NOGUEIRA - RO010072 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 67322/RO (2021/0285823-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: KHERSON MACIEL GOMES SOARES E OUTRO(S) - RO007139 AGRAVADO: ADELVIRO NUNES AGRAVADO: AIDA MARIA MORETTO SBARZI GUEDES AGRAVADO: ANTONIO CABRAL DE ARAUJO FILHO AGRAVADO: CARLOS CEZAR RIBEIRO ARAUJO AGRAVADO: DEISE LUCIANO GOMES AITA AGRAVADO: ELISABETE CAETANO CAPUCHO AGRAVADO: ELISMARA DE BRIDA MARTINS AGRAVADO: EMI TEREZINHA RIGO AGRAVADO: ERIENE GRANGEIRO DE ALMEIDA SILVA AGRAVADO: FATIMA MARIA MOREIRA AGRAVADO: ILSON BARBOSA MELLO AGRAVADO: JANEMAR KATIA JOHNSON DE MACEDO AGRAVADO: JOSE ANTONIO MEDIOTE AGRAVADO: LEONIRA DE FATIMA POLETINI AGRAVADO: LILIA MARIA SERRA OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA DE JESUS MOTA FERREIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: MARIA DO CARMO PALACIO RIBEIRO AGRAVADO: MARIA SUELI RODRIGUES DE OLIVEIRA URDIALES AGRAVADO: MARINILDA BECK MENDES AGRAVADO: MARISTELA PEREZ DE JESUS AGRAVADO: PAULO RICARDO FERREIRA AGRAVADO: RITA DE CASSIA NUNES DE CASTILHO AGRAVADO: ROMILDA ALVES DE FARIA AGRAVADO: ROSEMEIRE ALVES RONCATTO AGRAVADO: SEBASTIÃO DALEPRANE AGRAVADO: VANALDO JOSE GOMES ROMANO AGRAVADO: VANDERLENE APARECIDA BATISTA DA COSTA AGRAVADO: WALNEY COSTA BEZERRA AGRAVADO: TRICIA LOPES ROCHA ADVOGADOS: EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - RO001207 EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - RO001742 ADEVALDO ANDRADE REIS - RO000628 RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO002829 THIAGO MAIA DE CARVALHO - RO007472 AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS - RO009950 RAQUEL GRÉCIA NOGUEIRA - RO010072 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RMS 67322/RO (2021/0285823-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: KHERSON MACIEL GOMES SOARES E OUTRO(S) - RO007139 RECORRIDO: ADELVIRO NUNES RECORRIDO: AIDA MARIA MORETTO SBARZI GUEDES RECORRIDO: ANTONIO CABRAL DE ARAUJO FILHO RECORRIDO: CARLOS CEZAR RIBEIRO ARAUJO RECORRIDO: DEISE LUCIANO GOMES AITA RECORRIDO: ELISABETE CAETANO CAPUCHO RECORRIDO: ELISMARA DE BRIDA MARTINS RECORRIDO: EMI TEREZINHA RIGO RECORRIDO: ERIENE GRANGEIRO DE ALMEIDA SILVA RECORRIDO: FATIMA MARIA MOREIRA RECORRIDO: ILSON BARBOSA MELLO RECORRIDO: JANEMAR KATIA JOHNSON DE MACEDO RECORRIDO: JOSE ANTONIO MEDIOTE RECORRIDO: LEONIRA DE FATIMA POLETINI RECORRIDO: LILIA MARIA SERRA OLIVEIRA RECORRIDO: MARIA DE JESUS MOTA FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: MARIA DO CARMO PALACIO RIBEIRO RECORRIDO: MARIA SUELI RODRIGUES DE OLIVEIRA URDIALES RECORRIDO: MARINILDA BECK MENDES RECORRIDO: MARISTELA PEREZ DE JESUS RECORRIDO: PAULO RICARDO FERREIRA RECORRIDO: RITA DE CASSIA NUNES DE CASTILHO RECORRIDO: ROMILDA ALVES DE FARIA RECORRIDO: ROSEMEIRE ALVES RONCATTO RECORRIDO: SEBASTIÃO DALEPRANE RECORRIDO: VANALDO JOSE GOMES ROMANO RECORRIDO: VANDERLENE APARECIDA BATISTA DA COSTA RECORRIDO: WALNEY COSTA BEZERRA RECORRIDO: TRICIA LOPES ROCHA ADVOGADOS: EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - RO001207 EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - RO001742 ADEVALDO ANDRADE REIS - RO000628 RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO002829 THIAGO MAIA DE CARVALHO - RO007472 AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS - RO009950 RAQUEL GRÉCIA NOGUEIRA - RO010072 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 541): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 do STJ. ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.‎ Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças remuneratórias, como no caso, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês (AgInt no REsp n. 1.483.356/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). 2.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido.‎ ‎ Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 578-583). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão do STJ violou o devido processo legal e a ampla defesa ao não analisar o argumento central da defesa, que é a existência de negativa expressa do direito pela Administração. Assevera a violação do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, ao aplicar a Súmula 85 do STJ sem demonstrar o preenchimento de seus requisitos essenciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 615-629. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 37, caput, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. Esse tema de repercussão geral alcança também a assertiva de violação do princípio da legalidade, conforme demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ INTEGRAL ABSORÇÃO POR QUAIQUER OUTROS REAJUSTES FUTUROS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. Ação que versa sobre o direito de a parte autora perceber o restante dos valores reconhecidos administrativamente e não adimplidos, referentes à incorporação de quintos/décimos. 3. O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 638.115- EDED/ CE (Rel. Min. GILMAR MENDES, D Je de 8/5/2020), por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. 4. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas - hipótese dos autos -, modulou-se o efeito da decisão para que o servidor continue recebendo os valores até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. 5. O entendimento firmado pelo STF no Tema 395 não implica a extinção de débitos já reconhecidos administrativamente, não adimplidos no tempo apropriado. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE n. 886.764-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de repercussão geral. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal - Tema nº 660 do Quadro de Temas de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do ora agravante amparadas na legislação pertinente e nos fatos e nas provas constantes dos autos. 3. São inadmissíveis, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE n. 1.440.088 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 22/8/2023, D Je de 11/9/2023.) 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 544-547): Cinge-se a controvérsia posta neste recurso à‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎acerto‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎‎que‎ ‎deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança e afastou a ocorrência da decadência, por incidência da Súmula 85 do STJ. A ação mandamental foi impetrada para fins de reconhecimento de ilegalidade, apontando omissão da autoridade coatora quanto ao pagamento salarial (atualização dos valores da vantagem pessoal de quintos pagos aos servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia), e respectiva implementação em folha de pagamento (fls. 18-19). O Tribunal Estadual concluiu pela decadência do direito à impetração, sob o fundamento de que a decisão administrativa, que alterou a forma de atualização, foi publicada no DJE em 9/4/2013, e o mandamus foi impetrado em 12/12/2014, extrapolando o prazo previsto na Lei 12.016/2009. O acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia, que denegou a segurança com relação ao pagamento de vantagem pessoal de quintos com as devidas atualizações, ao acolher a decadência suscitada pelo ESTADO DE RONDÔNIA e extinguir o feito, sem resolução do mérito, recebeu a seguinte ementa: EMENTA Mandado de segurança. Inobservância ao prazo decadencial. Improcedência. O mandado de segurança subordina-se ao prazo decadencial de 120 dias a contar da ciência do ato abusivo (fl. 243). Contudo, a ação mandamental ataca ato omissivo da Administração Pública, por não aplicar os critérios legais de reajuste no valor de vantagem pecuniária aos servidores públicos, o que configura relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ. Assim, o prazo decadencial para impetração renova-se mês a mês. Corroborando esse entendimento, o parecer do Ministério Público Federal, que assim se manifestou sobre a controvérsia (fl. 473): 12. No entanto, percebe-se que a impetração ataca ato omissivo da Administração Pública pela alegada não aplicação dos critérios legais de reajuste no valor de vantagem pecuniária paga aos servidores públicos, caracterizando assim a relação de trato sucessivo. 13. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, sem expressa negativa da Administração Pública, não há o que se falar em decadência, nem em prescrição do fundo de direito quando o mandado de segurança é impetrado contra ato omissivo da Administração, referente ao não pagamento de vantagem pecuniária de servidor público ou de benefício previdenciário a dependente deste, por se tratar de prestação de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ: “Súmula 85 – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” 14. Logo, conclui-se que o acórdão merece reforma por estar em dissonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, uma vez que a controvérsia dos autos é acerca da atualização do valor de vantagem pecuniária (vantagem pessoal de quintos), de trato sucessivo, cujo prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês (periodicamente). Nesse sentido, a decisão agravada explicitou: No caso em exame, o pagamento da vantagem pecuniária espelha típica relação de trato sucessivo. Nesse sentido, na ausência de expressa negativa da Administração Pública acerca do próprio direito reclamado, a omissão apontada é renovada continuamente. Por consequência, o prazo decadencial para impetrar ação mandamental também é renovado mês a mês, conforme entendimento consolidado por esta Corte na edição da Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (fl. 486). [...] Logo, deve ser afastada a decadência, para retorno dos autos à origem e regular processamento do feito originário. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RMS 67322/RO (2021/0285823-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: KHERSON MACIEL GOMES SOARES E OUTRO(S) - RO007139 EMBARGADO: ADELVIRO NUNES EMBARGADO: AIDA MARIA MORETTO SBARZI GUEDES EMBARGADO: ANTONIO CABRAL DE ARAUJO FILHO EMBARGADO: CARLOS CEZAR RIBEIRO ARAUJO EMBARGADO: DEISE LUCIANO GOMES AITA EMBARGADO: ELISABETE CAETANO CAPUCHO EMBARGADO: ELISMARA DE BRIDA MARTINS EMBARGADO: EMI TEREZINHA RIGO EMBARGADO: ERIENE GRANGEIRO DE ALMEIDA SILVA EMBARGADO: FATIMA MARIA MOREIRA EMBARGADO: ILSON BARBOSA MELLO EMBARGADO: JANEMAR KATIA JOHNSON DE MACEDO EMBARGADO: JOSE ANTONIO MEDIOTE EMBARGADO: LEONIRA DE FATIMA POLETINI EMBARGADO: LILIA MARIA SERRA OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA DE JESUS MOTA FERREIRA DE ALMEIDA EMBARGADO: MARIA DO CARMO PALACIO RIBEIRO EMBARGADO: MARIA SUELI RODRIGUES DE OLIVEIRA URDIALES EMBARGADO: MARINILDA BECK MENDES EMBARGADO: MARISTELA PEREZ DE JESUS EMBARGADO: PAULO RICARDO FERREIRA EMBARGADO: RITA DE CASSIA NUNES DE CASTILHO EMBARGADO: ROMILDA ALVES DE FARIA EMBARGADO: ROSEMEIRE ALVES RONCATTO EMBARGADO: SEBASTIÃO DALEPRANE EMBARGADO: VANALDO JOSE GOMES ROMANO EMBARGADO: VANDERLENE APARECIDA BATISTA DA COSTA EMBARGADO: WALNEY COSTA BEZERRA EMBARGADO: TRICIA LOPES ROCHA ADVOGADOS: EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - RO001207 EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - RO001742 ADEVALDO ANDRADE REIS - RO000628 RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO002829 THIAGO MAIA DE CARVALHO - RO007472 AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS - RO009950 RAQUEL GRÉCIA NOGUEIRA - RO010072 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrantes: Adelviro Nunes, Aida Maria Moretto Sbarzi Guedes, Antonio Cabral de Araujo Filho, Carlos Cezar Ribeiro Araujo, Deise Luciano Gomes, Elisabete Caetano Capucho, Elismara de Brida Martins, Emi Terezinha Rigo, Fatima Maria Moreira, Ilson Barbosa Mello, Janemar Katia Johnson de Macedo, Jose Antonio Mediote, Leonira de Fatima Poletini, Lilia Maria Serra Oliveira, Maria de Jesus Mota Ferreira de Almeida, Maria do Carmo Palacio Ribeiro, Marinilda Beck Mendes, Maristela Perez de Jesus, Paulo Ricardo Ferreira, Rita de Cassia Nunes de Castilho, Romilda Alves de Faria, Rosemeire Alves Roncatto, Sebastiao Daleprane, Vanaldo José Gomes Romano, Eriene Grangeiro de Almeida Silva, Vanderlene Aparecida Batista da Costa, Walney Costa Bezerra, Tricia Lopes Rocha Advogados: Amanda Elise Castoldi dos Santos (OAB/RO 9950-A), Rodrigo Otavio Veiga de Vargas (OAB/RO 2829-A), Edson Bernardo Andrade Reis Neto (OAB/RO 1207-A), Raquel Grecia Nogueira (OAB/RO 10072-A), Anisio Raimundo Teixeira Grecia (OAB/RO 1910-A), Adevaldo Andrade Reis (OAB/RO 628-A), Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1742-A), Lelia de Oliveira Ribeiro Gomes Neta (OAB/RO 4308-A) Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Procurador: Juraci Jorge da SiIva (OAB/RO 528) e Francisco Silveira de Aguiar Neto (OAB/RO 5.632) Relator: Des. Jorge Luiz dos Santos Leal DECISÃO Intimação - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 0013277-12.2014.8.22.0000 Vistos. Foi interposto Recurso Ordinário junto ao STJ, o qual foi provido monocraticamente em 01/08/2024 (Id. 24972762), para afastar a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à esta Corte para o regular processamento do feito originário e julgamento do mérito deste Mandado de Segurança. Os Impetrantes pleitearam a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida junto ao STJ, no RMS n. 67.322/RO (Id. 25366605), pois ainda não transcorreu o prazo para interposição de recurso, sendo que a parte Impetrada já manifestou o desejo de recorrer (Id. 25319915). Assim, aguarde-se no departamento o julgamento definitivo do RMS n. 67.322/RO, junto ao STJ. Considerando que nenhum processo pode ficar parado sine die, fixo o prazo máximo de suspensão para 180 dias. Passado esse período, com ou sem decisão definitiva na Corte Superior, voltem os autos conclusos para apreciação. Caso o trânsito em julgado ocorra antes desse período, os autos deverão ser conclusos imediatamente. Com o trânsito em julgado da decisão da Corte Superior, voltem os autos conclusos para deliberação. Porto Velho, segunda-feira, 9 de setembro de 2024 Jorge Luiz dos Santos Leal

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrantes: Adelviro Nunes, Aida Maria Moretto Sbarzi Guedes, Antonio Cabral de Araujo Filho, Carlos Cezar Ribeiro Araujo, Deise Luciano Gomes, Elisabete Caetano Capucho, Elismara de Brida Martins, Emi Terezinha Rigo, Fatima Maria Moreira, Ilson Barbosa Mello, Janemar Katia Johnson de Macedo, Jose Antonio Mediote, Leonira de Fatima Poletini, Lilia Maria Serra Oliveira, Maria de Jesus Mota Ferreira de Almeida, Maria do Carmo Palacio Ribeiro, Marinilda Beck Mendes, Maristela Perez de Jesus, Paulo Ricardo Ferreira, Rita de Cassia Nunes de Castilho, Romilda Alves de Faria, Rosemeire Alves Roncatto, Sebastiao Daleprane, Vanaldo José Gomes Romano, Eriene Grangeiro de Almeida Silva, Vanderlene Aparecida Batista da Costa, Walney Costa Bezerra, Tricia Lopes Rocha Advogados: Amanda Elise Castoldi dos Santos (OAB/RO 9950-A), Rodrigo Otavio Veiga de Vargas (OAB/RO 2829-A), Edson Bernardo Andrade Reis Neto (OAB/RO 1207-A), Raquel Grecia Nogueira (OAB/RO 10072-A), Anisio Raimundo Teixeira Grecia (OAB/RO 1910-A), Adevaldo Andrade Reis (OAB/RO 628-A), Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1742-A), Lelia de Oliveira Ribeiro Gomes Neta (OAB/RO 4308-A) Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Procurador: Juraci Jorge da SiIva (OAB/RO 528) e Francisco Silveira de Aguiar Neto (OAB/RO 5.632) Relator: Des. Jorge Luiz dos Santos Leal Intimação - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 0013277-12.2014.8.22.0000 Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança interposto por ADELVIRO NUNES e outros, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, em face de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, que indeferiu o pagamento de vantagem pessoal de quintos com as atualizações pleiteadas. O Tribunal Pleno desta Corte Estadual, na sessão de julgamento realizada em 06/06/2016, reconheceu a ocorrência de decadência suscitada pelo Estado de Rondônia e extinguiu o feito, sem resolução do mérito (Id. 18591753, pág. 28/31). Foram opostos embargos declaratórios, os quais não foram conhecidos, conforme decisão monocrática proferida pelo Desembargador Valter de Oliveira em 02/07/2018 (Id. 18591753, pág. 55/60). Foi interposto Agravo interno, o qual foi desprovido na sessão de julgamento realizada em 17/05/2021 (Id. 18602054, pág. 26/34). O Recurso Ordinário interposto junto ao STJ foi provido em 01/08/2024 (Id. 24972762), para afastar a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à esta Corte Estadual para o regular processamento do feito originário e julgamento do mérito deste Mandado de Segurança. Assim, intimem-se as partes para ciência da decisão do STJ, bem como para requer o que entenderem de direito, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Porto Velho, quarta-feira, 28 de agosto de 2024 Jorge Luiz dos Santos Leal

29/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(36)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)