Agravo em Recurso Especial 1009857-05.2022.8.26.0577 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009857-05.2022.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009857-05.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mage Vale Construções Eirelli - Esdras Construtora e Incorporadora Ltda - Ciência às partes acerca do cadastramento do incidente de cumprimento de sentença nº 0005853-97.2026.8.26.0577. Ficam, ainda, cientes de que o referido incidente foi encaminhado para migração ao sistema eproc, devendo os próximos peticionamentos a ele relacionados, após a migração, serem realizados exclusivamente por meio daquele sistema. Para maior celeridade na tramitação processual, o advogado deverá selecionar corretamente o evento a ser lançado no sistema. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Manual para Advogados, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/eproc/manuaistutoriais. Após a publicação do presente ato, os autos serão remetidos para conferência de custas e posterior arquivamento, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: LARA RODRIGUES THEODORO (OAB 352607/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009857-05.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mage Vale Construções Eirelli - Esdras Construtora e Incorporadora Ltda - Ciência às partes quanto ao cadastramento do incidente de cumprimento de sentença nº 0002363-67.2026.8.26.0577, devendo os próximos peticionamentos relacionados ao referido incidente ser direcionados àqueles. Após a publicação deste ato, os presentes autos serão remetidos para conferência de custas e arquivamento, consoante Art. 1.098, das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), LARA RODRIGUES THEODORO (OAB 352607/SP), JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009857-05.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mage Vale Construções Eirelli - Esdras Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. 1-)No principal, cumpra-se o v. Decisum. Certifique-se/Ciência às partes do trânsito em julgado, remeta-se a fila Arquivamento/Custas e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. 2-)Prosseguimento, se for o caso, na via própria/incidente/fase de cumprimento. 3-)Havendo depósito espontâneo, com trânsito em julgado do principal, certifique-se o decurso de prazo para eventual impugnação/embargos e apresentação de formulário e expeça-se mandado de levantamento MLE em favor da parte credora da quantia depositada. 3-)Em caso de discordância quanto ao valor depositado ou apuração de diferença, esta deve ser fundamentada, na via própria de peticionamento eletrônico como cumprimento de sentença e instruída com documentos necessários e com os cálculos que a parte entender corretos para prosseguimento, sob pena do ônus de sucumbência, arquivando-se os autos principais e prosseguindo-se apenas na fase de execução/cumprimento de sentença, ficando desde logo intimada a parte nos termos do artigo 523 do CPC. 4-)No silêncio, presumir-se-á concordância, arquivando-se os autos e extinguindo-se o feito de imediato no principal e no incidente/fase de cumprimento/execução. Int. - ADV: LARA RODRIGUES THEODORO (OAB 352607/SP), JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/12/2025, 13:43

Trânsito em julgado

11/12/2025, 13:43

Publicação

14/11/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905547/SP (2025/0125456-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: RICARDO RADUAN - SP267267 HUGO SANTOS FERNANDES - SP276686 AGRAVADO: MAGE VALE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA - SP310704 LARA RODRIGUES THEODORO - SP352607 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 23:50

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905547/SP (2025/0125456-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: RICARDO RADUAN - SP267267 HUGO SANTOS FERNANDES - SP276686 AGRAVADO: MAGE VALE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA - SP310704 LARA RODRIGUES THEODORO - SP352607 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905547/SP (2025/0125456-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: RICARDO RADUAN - SP267267 HUGO SANTOS FERNANDES - SP276686 AGRAVADO: MAGE VALE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA - SP310704 LARA RODRIGUES THEODORO - SP352607 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/08/2025.

29/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905547/SP (2025/0125456-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: RICARDO RADUAN - SP267267 HUGO SANTOS FERNANDES - SP276686 AGRAVADO: MAGE VALE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA - SP310704 LARA RODRIGUES THEODORO - SP352607 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(44)