Agravo em Recurso Especial 0818171-16.2023.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0818171-16.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 16:43

Trânsito em julgado

25/08/2025, 16:43

Publicação

20/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2822244/MA (2024/0446419-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: IRAPUAM LEAL ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA009821A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 12:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 15:43

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2822244/MA (2024/0446419-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: IRAPUAM LEAL ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA009821A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 16:45

Documento (Certidão)

07/04/2025, 16:30

Publicação

14/03/2025, 00:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822244/MA (2024/0446419-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA CLARA GONCALVES DO LAGO ROCHA AGRAVADO: IRAPUAM LEAL ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA009821A DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão assim ementado (e-STJ, fls. 38-39): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO EM 16/12/2013. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA METADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA BASEADA NA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 18.193/2018. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. Agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Estado do Maranhão, ora agravante, alega ocorrência de prescrição, citando diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. II. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, em se tratando de sentença i líquida, o prazo prescricional somente passa a fluir após a liquidação do título, quando se torna viável a execução. III. Na conjuntura, tratando-se de sentença ilíquida, e não sendo o caso de inércia dos credores em dar início ao cumprimento da sentença, mas de propositura da fase prévia e necessária de liquidação de sentença, nos termos dos precedentes fixados pelo STJ, a fluência do prazo prescricional se inicia após a liquidação do título executivo, ocorrida no caso da Ação Coletiva nº 14.440, com a sentença de homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial em 16/12/2013. IV. Não ocorre prescrição quando o título se tornou líquido em 16/12/2013 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 27/11/2013. V. A decisão agravada fixou o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração, sendo a data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 e o prazo final da Lei Estadual nº 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186/2004, não há que se falar em procedência do agravo no presente caso, já que a decisão agravada se fundou em decisão do Plenário do TJMA no IAC n.º 18.193/2018. VI. Agravo conhecido e improvido. No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932; e 489 § 1º, IV, 509 e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Informou que a parte recorrida ajuizou cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva n. 14.440/2000, vencida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Pública do Maranhão, na qual o Estado do Maranhão foi condenado a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério estadual de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão. O Juízo inicial, em impugnação ao cumprimento de sentença, afastou a tese de prescrição da pretensão executória, suscitada pelo agravante; o que foi mantido pelo julgamento ora questionado. Argumentou que, tratando-se de sentença coletiva, o prazo prescricional da pretensão executória voltou a correr, pela metade, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, em 16/7/2011, de modo que a prescrição teria ocorrido em 18/7/2016, o que afasta o direito reivindicado pela parte autora. Defendeu que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento do cumprimento de sentença, que teve início com o trânsito em julgado da ação coletiva, foi interrompido pelo ajuizamento da ação coletiva de cumprimento, que se findou em 16/12/2013, atraindo-se a incidência específica de que a prescrição contra a Fazenda Pública, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do tempo, conforme prevê o art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, observada a ressalva constante da Súmula 383/STF. Suscitou a ocorrência de omissão quanto à arguição de prescrição e carência de fundamentação. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 75-84). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 93-95). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 99). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica, em razão do disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a apelação foi desprovida e a sentença foi mantida. 2. No tocante à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sob o argumento de que há nulidade no acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 3. O contrato de financiamento estudantil (Fies), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei. 4. Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. 5. Recurso especial provido (REsp n. 2.018.328/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024.) O acórdão do Tribunal de origem estabeleceu a ausência de prescrição da pretensão executiva do título formado na ação coletiva. Justificou que o prazo prescricional somente se inicia com a liquidação do crédito exequendo, que se aperfeiçoou somente em 16/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos; ao passo que esta demanda foi promovida em 22/7/2016, logo não foi atingida pela prescrição. Leia-se (e-STJ, fls. 43-45): Ressalto que este Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no IAC 18.193/2018 sobre a matéria aqui tratada. Consoante relatado, o presente recurso foi interposto visando a reforma de decisão proferida pela ocorrência da prescrição, e a condenação do agravado nos consectários da sucumbência para adequação da memória de cálculo ao IAC supracitado. De logo, registro que este Tribunal de Justiça, na apelação cível nº 0812136- 47.2017.8.10.0001, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução de sentença coletiva não se inicia após o trânsito em julgado da demanda, mas sim a partir de quando o título efetivamente restou liquidado: [...] O agravante afirma que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento específico sobre a ação coletiva 14.440 no R Esp 1.738.732/MA, anotando que a prescrição recomeça a correr pela metade. Observo que é um recurso especial julgado em 02/09/2021. Ocorre que há entendimento diverso, mais recente, do próprio STJ debatendo a prescrição de ação individual de execução da ação coletiva 14.440. No R Esp 2.208.853/MA, julgado pela 1ª Turma da Corte de Cidadania em 03/10/2023 (entendimento mais recente), entendeu-se: [...] Vê-se, portanto, que o prazo se inicia, não recomeça, por inteiro ao fim da liquidação. Citou ainda os precedentes AgInt no AREsp n. 2.222.326/MA julgado em 27/03/2023 pela 1ª Turma do STJ, e o AgInt no AR Esp n. 1.911.018/MA julgado em 19/10/2021 pela 2ª Turma do STJ. Ainda no recurso mencionado, o STJ rebateu o uso do R Esp 1.340.444/RS, também elencado pelo agravante neste agravo de instrumento: [...] Retornando aos autos, percebo que a liquidação do crédito exequendo se aperfeiçoou somente em 16/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos. A presente ação foi promovida em 22/07/2016 (ID 3286679 – P Je 1º Grau), logo não foi atingida pela prescrição. Nesse ponto, ao contrário do indicado na peça recursal, inexiste possibilidade de contagem do prazo prescricional pela metade, vez que não houve retomada de contagem, já que o prazo quinquenal somente se inicia após a homologação dos cálculos. O artigo 1º do Decreto 20.910/1932 é válido, porém não se esvaiu na forma do artigo 9º do mesmo comando legal, pois inaplicável ao caso. Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. Notam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à sentença ilíquida e à prescrição. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Como a sentença coletiva era ilíquida, o prazo prescricional só se inicia quando o executado cumpriu a obrigação de fazer e houve a homologação dos parâmetros para os cálculos, tornando o título, a partir daí, certo, líquido e exigível, não havendo que se falar em interrupção da prescrição para fins de contagem do prazo pela metade. 3. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.473.571/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA (PROCESSO 14.440/2000 AJUIZADO PELO SINPROESEMMA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INOCORRÊNCIA. PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO O JULGADO, NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA PRIMEIRA TURMA. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. INOCORRÊNCIA. NORMA CONTIDA NO PRECEITO LEGAL QUE NÃO INCIDE NA ESPÉCIE. A PAR DISSO, HOUVESSE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, A MATÉRIA SERIA RESOLVIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 383/STF, NÃO SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO PELA METADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Substrato fático delineado no acórdão recorrido. Ação coletiva de natureza condenatória ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA, em substituição aos servidores da categoria, do que decorreu sentença de parcial procedência dos pedidos, impondo-se ao Estado do Maranhão obrigações de fazer (reposicionamento dos vencimentos para o futuro) e de pagar (pagamento da diferença de vencimentos). Sem recursos voluntários, foi a matéria devolvida ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão por força de reexame necessário que, desprovido, levou ao trânsito em julgado certificado em 01/8/2011. Na sequência, o próprio Sindicato deu início à liquidação do julgado e, por decisão de 09/12/2013, houve homologação de cálculos da contadoria judicial, por meio dos quais foram estabelecidos os regramentos gerais para a execução individual da sentença coletiva. 2. Não há como se considerar existente inércia do credor individual para a veiculação da pretensão de execução de seu crédito se o título, ainda que certo pelo trânsito em julgado da sentença coletiva, não for igualmente líquido, pelo que não corre a prescrição executória em desfavor do credor enquanto em curso a fase ou o processo autônomo de liquidação do julgado. Precedentes específicos citados: AgInt no REsp n. 2.107.829/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 2.063.759/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; e AgInt no AgInt no AREsp n. 2.208.801/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023. 3. Inocorrência de prescrição da pretensão executória no caso concreto, dado que essa pretensão somente exsurgiu em 09/12/2013, quando o título executivo, certo pelo trânsito em julgado da sentença condenatória, tornou-se também líquido, em razão da homologação de cálculos que estabeleceram a metodologia a ser seguida por cada credor individual para definição de seu crédito. Caso em que o acórdão recorrido afirma que a execução individual da sentença coletiva foi ajuizada pelo credor "antes de dezembro de 2018", tendo decorrido, portanto, menos de cinco anos entre o marco inicial da pretensão executória (09/12/2013) e o exercício dessa pretensão por meio do ajuizamento da execução individual ("antes de dezembro de 2018"). 4. Insubsistência da tese do recorrente de que teria ocorrido violação ao art. 9º do Decreto 20.910/32, sob a alegação de que a prescrição, a partir da homologação dos cálculos da contadoria, deveria ser computada pela metade de seu prazo original. Prescrição da pretensão executória que só se inicia a partir do desfecho da fase ou processo autônomo de liquidação, de modo que não incide, no caso concreto, a norma tida por violada. A par disso, ainda que se tomassem os atos de liquidação como hipotética causa interruptiva da prescrição executória - e não o são -, tomando-se, então, como dies a quo da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença produzida na fase de conhecimento, certo é que sobrevindo a causa interruptiva na primeira metade do prazo prescricional, este retomaria o seu curso por cinco anos, e não pela metade, resolvendo-se a controvérsia conforme entendimento consolidado na Súmula 383/STF. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.149.170/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Irapuam Leal Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0818171-16.2023.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, visando à reforma de acórdão lavrado pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Na origem, a parte recorrida ajuizou cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva n. 14.440/2000, vencida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Pública do Maranhão (SIMPROESEMMA), na qual o Estado do Maranhão foi condenado “[…] a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério estadual de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão […]”. O Juízo de primeiro grau, em impugnação ao cumprimento de sentença, afastou a tese de prescrição da pretensão executória, suscitada pelo Estado do Maranhão. Em agravo de instrumento, a decisão foi confirmada pelo colegiado da 3ª Câmara de Direito Público (Id36768387). Nas razões recursais, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando, em síntese: a) violação aos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32 e art. 509, do CPC, ao argumento de que, tratando-se de sentença coletiva, o prazo prescricional da pretensão executória voltou a correr, pela metade, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, de modo que a prescrição teria ocorrido em 18.7.2016; b) violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II e 489 §1º, IV, do CPC, em razão de omissão quanto à arguição de prescrição (Id. 38294428). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência, desde 19/10/2021, sobre a questão central controvertida no recurso especial. Com efeito, ao julgar o AgInt no AREsp 1911018/MA, da relatoria do Ministro OG FERNANDES, a 2ª Turma do STJ assentou: (i) que “[...] o termo inicial da prescrição é, de fato, 16/12/2013, data da publicação da homologação dos parâmetros de cálculos realizados pela Contadoria Judicial com base no acordo firmado; (ii) que o cumprimento de sentença deve ser protocolado “[...] dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, nos moldes da Súmula 150/STF”; (iii) que “[...] por ter sido necessária a apresentação de fichas financeiras para a confecção dos demonstrativos do débito relativos às parcelas vencidas do crédito devido aos substituídos, a situação tratada no presente recurso se subsume perfeitamente à modulação de efeitos do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.336.026/PE (Tema 880)”. Portanto, a pretensão recursal esbarra frontalmente na Súmula/STJ n. 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Por fim, não há que se falar em ofensa aos artigos 1.022, parágrafo único, II e 489 §1º, IV, do CPC, visto que a Corte local se manifestou sobre todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia, estando o acórdão, inclusive, em sintonia com a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2041063/MA, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. em 05/06/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: IRAPUAM LEAL ADVOGADOS DO AGRAVADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA– OAB/MA-10012, VIVIANNE AGUIAR MACHADO COIMBRA NOGUEIRA– OAB/MA-16262, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES–OAB/MA-9.821, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA – OAB/MA-11507, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO – OAB/MA-10560, FERNANDA MEDEIROS PESTANA TEIXEIRA – OAB/MA-10551, JESSICA MODESTO DE AGUIAR – OAB/M-24533 E LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA–OAB/MA-3827. RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO EM 16/12/2013. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA METADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA BASEADA NA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 18.193/2018. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. Agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Estado do Maranhão, ora agravante, alega ocorrência de prescrição, citando diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. II. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, em se tratando de sentença ilíquida, o prazo prescricional somente passa a fluir após a liquidação do título, quando se torna viável a execução. III. Na conjuntura, tratando-se de sentença ilíquida, e não sendo o caso de inércia dos credores em dar início ao cumprimento da sentença, mas de propositura da fase prévia e necessária de liquidação de sentença, nos termos dos precedentes fixados pelo STJ, a fluência do prazo prescricional se inicia após a liquidação do título executivo, ocorrida no caso da Ação Coletiva nº 14.440, com a sentença de homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial em 16/12/2013. IV. Não ocorre prescrição quando o título se tornou líquido em 16/12/2013 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 27/11/2013. V. A decisão agravada fixou o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração, sendo a data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 e o prazo final da Lei Estadual nº 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186/2004, não há que se falar em procedência do agravo no presente caso, já que a decisão agravada se fundou em decisão do Plenário do TJMA no IAC n.º 18.193/2018. VI. Agravo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Apelante: Estado do Maranhão. Apelada: Eliza Coelho Marques. EMENTA - APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. […] 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado".4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. Acórdão - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0818171-16.2023.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Josemar Lopes Santos (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. Danilo José de Castro Ferreira. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 11 a 18 de junho de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, nos autos do cumprimento de sentença nº 0844451-65.2016.8.10.0001, oriundo da Ação Coletiva nº 14.440/2000. O juízo a quo julgou parcialmente procedente (ID 65857358 e 93261072 – PJe 1º Grau) a impugnação ao referido cumprimento, definindo que deve ser aplicado o entendimento desta Corte de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018, que fixou o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração como a data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 e o prazo final, o da Lei Estadual nº 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186/2004. Rejeitou ainda a alegação de prescrição, a tese de inexigibilidade/inexequibilidade do título, teses do agravante. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso (ID 17034394), sustentou a prescrição da pretensão executória, e a condenação do agravado nos consectários da sucumbência. Ao final, requereu o provimento do agravo com suas consequências. O agravado não apresentou contrarrazões, apesar de intimado. A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) (ID 32870270) manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que este Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no IAC 18.193/2018 sobre a matéria aqui tratada. Consoante relatado, o presente recurso foi interposto visando a reforma de decisão proferida pela ocorrência da prescrição, e a condenação do agravado nos consectários da sucumbência para adequação da memória de cálculo ao IAC supracitado. De logo, registro que este Tribunal de Justiça, na apelação cível nº 0812136-47.2017.8.10.0001, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução de sentença coletiva não se inicia após o trânsito em julgado da demanda, mas sim a partir de quando o título efetivamente restou liquidado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SINPROESEMMA. II. No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18.07.2011, tal como considerado pelo magistrado sentenciante. III. Entretanto, compreende-se que tratava-se de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer. IV. A liquidação, todavia, se deu somente em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento. V. Equivocada, assim, a sentença recorrida que considerou como início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda, pois o termo dies a quo para o início do prazo prescricional referente a pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09/12/2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. VI. Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em abril de 2017, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação, entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida. VII. Apelação conhecida e provida. (TJMA; SESSÃO DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2018; APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0812136-47.2017.8.10.0001 - SÃO LUÍS; RELATOR: DES. RAIMUNDO BARROS) O agravante afirma que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento específico sobre a ação coletiva 14.440 no REsp 1.738.732/MA, anotando que a prescrição recomeça a correr pela metade. Observo que é um recurso especial julgado em 02/09/2021. Ocorre que há entendimento diverso, mais recente, do próprio STJ debatendo a prescrição de ação individual de execução da ação coletiva 14.440. No REsp 2.208.853/MA, julgado pela 1ª Turma da Corte de Cidadania em 03/10/2023 (entendimento mais recente), entendeu-se: Como se vê, o termo inicial da prescrição ocorreu em 16/12/2013, data em que publicada a homologação judicial dos cálculos respectivos, de modo que não se encontra prescrita a pretensão executória subjacente, dado o ajuizamento da demanda de cumprimento em 5/7/2018, isto é, antes de consumado o lustro prescricional, não se verificando inércia da parte interessada, na condição de substituído ou de exequente. Nesse panorama, reafirme-se, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional só tem início, por inteiro, quando finda a liquidação, tanto por cálculos aritméticos quanto por artigos. Vê-se, portanto, que o prazo se inicia, não recomeça, por inteiro ao fim da liquidação. Citou ainda os precedentes AgInt no AREsp n. 2.222.326/MA julgado em 27/03/2023 pela 1ª Turma do STJ, e o AgInt no AREsp n. 1.911.018/MA julgado em 19/10/2021 pela 2ª Turma do STJ. Ainda no recurso mencionado, o STJ rebateu o uso do REsp 1.340.444/RS, também elencado pelo agravante neste agravo de instrumento: De outra parte, o julgado da Corte Especial invocado para sustentar a tese da prescrição (REsp 1.340.444/RS) contém especificidades que distanciam a sua aplicação à hipótese sob exame. De início, o título executivo nele formado tem origem em ação coletiva ajuizada por associação e não por sindicato, como no caso presente. Essa distinção é importante, consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal, porquanto a legitimidade extraordinária das entidades sindicais é ampla, inclusive para a prática de atos processuais destinados à satisfação do direito dos seus substituídos (conf. Tema n. 823 da Repercussão Geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos"), as quais, pela forma de constituição e desenvolvimento de suas atividades, distinguem-se, ontologicamente, na topografia constitucional, das associações. No caso em apreço, é incontroverso que houve liquidação da sentença genérica promovida pela entidade sindical autora da ação coletiva, a corroborar a compreensão de que não existiu inércia dos interessados em buscar a satisfação da pretensão reconhecida na sentença coletiva, hipótese tida como causa interruptiva pela própria agravante nas razões deste agravo interno. Retornando aos autos, percebo que a liquidação do crédito exequendo se aperfeiçoou somente em 16/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos. A presente ação foi promovida em 22/07/2016 (ID 3286679 – PJe 1º Grau), logo não foi atingida pela prescrição. Nesse ponto, ao contrário do indicado na peça recursal, inexiste possibilidade de contagem do prazo prescricional pela metade, vez que não houve retomada de contagem, já que o prazo quinquenal somente se inicia após a homologação dos cálculos. O artigo 1º do Decreto 20.910/1932 é válido, porém não se esvaiu na forma do artigo 9º do mesmo comando legal, pois inaplicável ao caso. Por outro lado, noto que a presente execução encontra-se devidamente aparelhada com título executivo judicial idôneo, qual seja, a sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, que transitou livremente em julgado em 01/08/2011 (ID 32896688–Pág. 10 – PJe 1º Grau). A decisão combatida observou o IAC nº 18.193/2018, que impôs limite temporal para realização dos cálculos do montante devido, porquanto o referido incidente estabeleceu como marco inicial o ano de 1998 e como marco final o ano de 2004, senão vejamos: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA n° 18.193/2018 na APELAÇÃO CÍVEL nº 53.236/2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, apreciando questão de ordem suscitada pelo Relator, rejeitou o pedido de ingresso de terceiro no feito, julgando prejudicado o seu agravo interno. Em seguida, por votação unânime, admitiu o Incidente de Assunção de Competência e, por maioria de votos, acompanhou a tese proposta pelo Relator, dando provimento parcial ao Recurso de Apelação, para reconhecer o excesso de execução, nos termos do voto do Desembargador Relator. […] Logo, seguindo orientação disposta no caput do artigo 927, V do Código de Processo Civil (CPC) - eficácia vinculante do precedente – entende-se como certa a necessidade de limitação temporal para a realização dos cálculos. Nesse sentido: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [..] V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. A decisão a quo mostra-se acertada, rejeitando a prescrição, inclusive algo já debatido por esta Corte de Justiça e o STJ. Dessa forma, CONHEÇO do recurso, ACOLHO o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e NEGO provimento ao agravo, mantendo inalterada a decisão agravada. Por fim, objetivando evitar a oposição de embargos de declaração, considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida, advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 11 a 18 de junho de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

26/06/2024, 00:00

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