Agravo em Recurso Especial 5001769-76.2018.4.03.6120 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001769-76.2018.4.03.6120 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 11:53

Decurso de Prazo

23/09/2025, 07:55

Publicação

01/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AREsp 2797270/SP (2024/0436085-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A ADVOGADOS: SERGIO FARINA FILHO - SP075410 TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502 FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510 MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI - SP345544 BEATRIZ ANTUNES PIAZZA - SP405763 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AREsp 2797270/SP (2024/0436085-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A ADVOGADOS: SERGIO FARINA FILHO - SP075410 TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502 FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510 MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI - SP345544 BEATRIZ ANTUNES PIAZZA - SP405763 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 13:30

Documento (Certidão)

27/06/2025, 15:01

Publicação

27/05/2025, 00:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF35161-A, DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502-A, FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510-A, MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI - SP345544-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001769-76.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF35161-A, DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502-A, FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510-A, MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI - SP345544-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF35161-A, DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502-A, FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510-A, MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI - SP345544-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Para dar suporte à tese de violação ao art. 93, IX, CF, é preciso que se configure efetiva ausência de fundamentação, o que não se confunde com fundamentação em sentido diverso da intelecção da parte. Aqui, em sua petição de interposição, a parte afirma que o acórdão deixou de analisar dispositivos constitucionais por ela invocados. Mas o que se vê do aresto da Turma é que o Colegiado apreciou devidamente a causa, indicando fundamentação suficiente para o dispositivo alcançado naquele julgamento. A decisão proferida destaca a fundamentação suficiente do julgado: A tese de omissão ou falta de fundamento do julgado é afastada quando a parte traz como razões apenas contrariedade perante a valoração dada aos fatos e provas trazidas aos autos, em especial o laudo pericial produzido, entendendo a turma julgadora que “a embargante não logrou êxito em demonstrar o direito à apropriação dos créditos em compensação aos débitos de IPI, devendo ser mantida a dívida ativa e a execução fiscal atrelada". A turma julgadora bem interpreta o objeto dos embargos declaratórios: “De fato, a alegação de omissão consiste, a rigor, na proposição, com caráter infringente, de que o acórdão incorreu em erro na interpretação da prova dos autos, na medida em que o laudo pericial, apesar de apontar alguns equívocos técnicos, seria favorável à pretensão deduzida quanto à apuração de que teria a embargante saldo credor de CSL para compensar o IPI executado, contrariando o que concluiu o aresto recorrido com base na transcrição do próprio teor do laudo pericial. Constou, de resto, da fundamentação do julgado que o laudo técnico do perito judicial apurou inconsistência das operações contábeis da embargante e empresas cindidas e incorporadas, impedindo o reconhecimento do crédito vindicado, tendo sido genérica a impugnação lançada contra o laudo judicial, pois apenas dito que o assistente técnico concluiu o contrário, não tendo sido intimado do laudo complementar, sem comprovar, porém, o fato constitutivo do direito alegado para que se pudesse, como necessário, desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo”. Deveras, o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos, incide o Tema acima citado(Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). Não há, pois, que se falar em infração ao art. 93, IX, da Constituição. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS EXCEPCIONAIS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 339. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO ACÓRDÃO LOCAL, LAVRADO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para dar suporte à tese de violação ao art. 93, IX, CF, é preciso que se configure efetiva ausência de fundamentação, o que não se confunde com fundamentação em sentido diverso da intelecção da parte. Aqui, em sua petição de interposição, a parte afirma que o acórdão deixou de analisar dispositivos constitucionais por ela invocados. Mas o que se vê do aresto da Turma é que o Colegiado apreciou devidamente a causa, indicando fundamentação suficiente para o dispositivo alcançado naquele julgamento. 2. O magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos, incide o Tema acima citado (Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001769-76.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pela parte embargante contra decisão que negou seguimento a seu recurso extraordinário (tema 339 do STF). A parte embargante alega que “foram apontados pela Agravante em sede de embargos de declaração, associados à demonstração de que (i) todos eles foram apontados pelo parecer de seu Assistente Técnico e, naturalmente, trazidos em seu recurso de Apelação; bem como de que (ii) todos eles teriam sido utilizados como fundamentos contrapostos às conclusões do laudo pericial caso a Agravante tivesse sido intimada para se manifestar quanto ao laudo pericial complementar, o que corrobora o cerceamento de defesa da Agravante”. Respondidos de forma genérica, alega a existência de falta de fundamentação, em sendo os pontos fundamentais para o deslinde da causa. Contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001769-76.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502-A, FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001769-76.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RE 955.227. SUSPENSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IMPERTINÊNCIA. LEI 7.689/1988. CSL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES EXARADAS POSTERIORMENTE PELA SUPREMA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 16, § 3º, LEI 6.830/1980. TEMA REPETITIVO 294/STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA E IMPARCIALIDADE. NULIDADES INEXISTENTES. EXISTÊNCIA E SUFICIÊNCIA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAS. 1. Discute-se a extinção do débito de IPI de dezembro 2000 (PA 13850.000.124/2009-72), face à não homologação do pedido de compensação com créditos de CSL de 1993, vinculados à coisa julgada por inconstitucionalidade da contribuição social nos moldes da Lei 7.689/1988. 2. A suspensão deste processo no estado que se encontra não é justificável. A questão jurídica que, na espécie, tangencia os paradigmas acima (o reconhecimento judicial de inconstitucionalidade de CSL e os efeitos da jurisprudência posterior contrária à coisa julgada) constitui apenas uma das matérias refletidas objeto da ação, sendo, por si, insuficiente à solução da própria controvérsia, dado o aspecto fático-probatório inerente à pretensão, elucidado por prova pericial, que atestou serem inconsistentes os registros contábeis da embargante, motivo e fundamento que, acolhidos na origem, são suficientes e ainda autônomos para respaldar a conclusão quanto à inexistência do direito da embargante à compensação dos alegados créditos com os débitos cobrados na execução atrelada. Dado que tal exame independe de qualquer incursão nos temas jurídicos de repercussão geral indicados, não há como subjugar o legítimo interesse processual da contraparte ao prosseguimento do feito (ao que subordinado o prosseguimento da cobrança fiscal originária), ao menos em tal limite. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.008.343, relativizou a previsão do artigo 16, §3º, da Lei 6.830/1980, permitindo veiculação da compensação como matéria de defesa nos embargos do devedor, observadas condicionantes como a existência do procedimento administrativo de compensação anterior ao ajuizamento do executivo fiscal, resultando na elaboração da tese repetitiva 294/STJ: “A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.” 4. No tocante à alegação de decadência, houve ajuizamento de ação 96.0603474-7, objetivando, em síntese, reconhecimento e compensação dos créditos de CSL com débitos de COFINS. Em 26/12/2000 requereu e foi deferida suspensão da ação face ao pedido administrativo de compensação formulado. Tal ação foi ajuizada e a citação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005, quando prevalecia na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a tese “cinco mais cinco”, segundo a qual, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que inexistente homologação expressa, ocorre, após cinco anos do pagamento, homologação tácita. A partir daí, corre prazo de prescrição, tendo o contribuinte cinco anos para apropriação dos créditos, cumulando-se os prazos do artigo 150, § 4º, com o do artigo 168, I, do CTN. Assim, o exercício do direito à compensação, mediante propositura de ação em 1996, superou a decadência tributária, passando a correr, uma vez transitada a ação, prazo prescricional para recuperação do indébito fiscal. Portanto, não havia decorrido o prazo quinquenal quando do pedido administrativo formulado em 26/12/2000, cabendo, pois, o exame do mérito. 5. No mérito em si, a discussão envolveu complexidade probatória, o que autorizou produção de perícia contábil para elucidação técnica da matéria fática essencial ao deslinde da causa. A respeito, é firme a jurisprudência em privilegiar as conclusões do perito oficial, equidistante e imparcial aos interesses das partes envolvidas na demanda, quando não suscitado e comprovado equívoco nas conclusões do laudo apresentado. 6. Com efeito, não há ilegalidade ou cerceamento de defesa na adoção, pela sentença, das conclusões do trabalho técnico desenvolvido pelo perito oficial, mesmo face a parecer de assistente técnico nos autos, quando as razões apontadas não são suficientes para afastar o laudo pericial. De outro lado, descabe a afirmação de cerceamento pela não intimação quanto ao laudo complementar, pois houve efetiva oportunidade à embargante de participar ativamente da produção da prova, inclusive com atuação diligente do assistente técnico, como se pode perceber pelo próprio teor do laudo, não se evidenciando prejuízo capaz de macular o trâmite processual. A contrariedade de posicionamento do perito e do assistente técnico, que poderia ser levada ao infinito, requer imposição de limites pelo magistrado que conduz a produção probatória e a quem se destina, ao fim e ao cabo, as conclusões alcançadas para formação do respectivo convencimento. 7. O trabalho técnico concluiu no sentido da inconsistência das operações contábeis da embargante e empresas cindidas e incorporadas, de modo a afastar o reconhecimento do direito aos créditos. Registre-se que a embargante, embora tenha ventilado genericamente que o perito alcançou conclusões equivocadas, não debateu ou demonstrou supostos desacertos em razões recursais. Ao contrário, a embargante limitou-se a pontuar ter sido desconsiderado o trabalho do assistente e não ter sido intimada do laudo complementar, o que, como visto, configuram teses infundadas, até porque, a fundamentação técnica do trabalho pericial constou do laudo originário juntado, tendo sido apenas reforçada tal conclusão no laudo complementar, sem qualquer prova técnica ou razão jurídica na apelação deduzidas para demonstrar a nulidade do processo ou a procedência do pleito formulado na ação ajuizada. 8. Nesta linha, dentro do quadro probatório reproduzido nos autos, a embargante não logrou êxito em demonstrar o direito à apropriação dos créditos em compensação aos débitos de IPI, devendo ser mantida a dívida ativa e a execução fiscal atrelada. 9. Apelação desprovida. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Contrarrazões. O processo foi sobrestado ante os temas 881 e 885 do STF. A parte informou em petição que “apresentou em 10.1.2023 (doc. nº 1), nos autos da referida Execução Fiscal, endosso à apólice de seguro garantia (doc. nº 2), razão pela qual reitera e ratifica todos os termos da inicial destes Embargos à Execução Fiscal, como se aqui estivessem transcritos, para fins e efeitos do artigo 16, inciso II, da Lei 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais)”. É o relatório. Decido Fixada tese nos temas 881 e 885 do STF, levanta-se o sobrestamento, partindo-se para o exame de admissibilidade recursal. RECURSO ESPECIAL A parte embargante interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, 1.035, § 5º, e 371, 477, §§ 1º, 2º e 3º, e 479, do CPC/15. Alega nulidade do acórdão ao não enfrentar pontos que afastariam dúvida acerca da transferência e titularidade de créditos de CSLL utilizados, mesmo após embargos declaratórios. São eles: as operações societárias se deram sob a forma de incorporação, com única exceção dizendo respeito à cisão parcial de Cervejaria Kaiser Rio Ltda, com parte de seu patrimônio vertido para a embargante e sem saldo de impostos a compensar; não houve alteração cadastral no sistema com relação à nomenclatura da empresa na época das operações; e todos os créditos de CSL das empresas envolvidas na incorporação permaneceram na Cervejaria Kaiser Brasil Ltda. Alega a nulidade das decisões, de primeiro e de segundo grau, proferidas ainda que reconhecida a repercussão geral dos temas 881 e 885 do STF e determinada a suspensão nacional dos processos correlatos, como o caso em que se trata de utilização de créditos de CSL oriundos de coisa julgada material entendendo por indevida a contribuição. Alega nulidade da decisão proferida sem que se tivesse sido oportunizada manifestação acerca de laudo complementar produzido por perito, violando determinação da lei processual. Traz julgado de tribunal diverso. A tese de omissão ou falta de fundamento do julgado é afastada quando a parte traz como razões apenas contrariedade perante a valoração da turma julgadora dada aos fatos e provas trazidos aos autos, em especial o laudo pericial produzido, entendendo a turma julgadora que “a embargante não logrou êxito em demonstrar o direito à apropriação dos créditos em compensação aos débitos de IPI, devendo ser mantida a dívida ativa e a execução fiscal atrelada". A turma julgadora bem interpreta o objeto dos embargos declaratórios: “De fato, a alegação de omissão consiste, a rigor, na proposição, com caráter infringente, de que o acórdão incorreu em erro na interpretação da prova dos autos, na medida em que o laudo pericial, apesar de apontar alguns equívocos técnicos, seria favorável à pretensão deduzida quanto à apuração de que teria a embargante saldo credor de CSL para compensar o IPI executado, contrariando o que concluiu o aresto recorrido com base na transcrição do próprio teor do laudo pericial. Constou, de resto, da fundamentação do julgado que o laudo técnico do perito judicial apurou inconsistência das operações contábeis da embargante e empresas cindidas e incorporadas, impedindo o reconhecimento do crédito vindicado, tendo sido genérica a impugnação lançada contra o laudo judicial, pois apenas dito que o assistente técnico concluiu o contrário, não tendo sido intimado do laudo complementar, sem comprovar, porém, o fato constitutivo do direito alegado para que se pudesse, como necessário, desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo”. Notadamente, a interpretação contrária dos fatos apresentados enseja recurso próprio; não vício processual a inquinar a decisão proferida por interpretação diversa do perito, após análise técnica dos dados fornecidos, e adotada pelo juízo. É o que se tem (GRIFEI): PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. 2. A mera leitura do aresto recorrido demonstra que foram enfrentados os pontos essenciais ao deslinde do feito: identificação e caracterização do bem desapropriado, apuração da existência e valor das benfeitorias, valoração do bem e indenização considerando a perda parcial de visibilidade da fachada; inclusão ou não dos gastos com locação e adequação da área lindeira (fls. 793-811). 3. A alegada violação dos arts. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41; 496, § 1º, e 1013 do CPC deve ser rejeitada, porque a jurisprudência do STJ é de que remessa necessária independe da falta de apelação do ente público, devolvendo ao juízo ad quem toda a matéria decidida desfavoravelmente à Fazenda Pública. No mesmo sentido dispõe a Súmula 325/STJ: "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado". Portanto, descabida a tese de inovação em Embargos de Declaração e preclusão, porque a matéria em questão já estava sujeita ao exame da Corte de origem em virtude do Reexame Necessário. 4. Não se pode conhecer da irresignação quanto à alegada violação do art. 944 do CC/2002; dos arts. 26, § 1º, e 27 do Decreto-lei 3.365/1941 ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que é devida indenização pela locação mínima dos imóveis lindeiros em decorrência da obstrução de sua entrada principal, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pela parte ora agravante. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1974188 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 17.10.2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado, que possui, sob o pálio do livre convencimento motivado, a prerrogativa de avaliar a necessidade das diligências requeridas pelas partes. 3. Considerando que, no caso em análise, a Corte local compreendeu que o laudo pericial se revela hábil à formação da convicção do julgador, não havendo razões para a realização de nova perícia ou apresentação de quesitos complementares, verifica-se que a adoção de entendimento diverso quanto à alegação de cerceamento de defesa, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. No mais, quanto à tese de nulidade da sentença e do laudo, uma vez que a perita não teria vistoriado o local de trabalho da parte agravante, violando, assim, o art. 2º da Resolução do CFM 2.183/2018, registre-se que, além do aludido ato normativo não se encaixar no conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, constata-se que a alegação se trata de inovação recursal, tendo em vista que a matéria não foi suscitada no momento oportuno nas razões do recurso especial, ocorrendo a preclusão consumativa. 5. Em relação à alegada presença da incapacidade laborativa, a inversão do julgado recorrido é inviável, uma vez que exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1920931 / STJ – Primeira Turma / Des. Fed. Conv. do TRF05 MANOEL ERHARDT / 21.02.2022) O curso do processo mesmo com a determinação de suspensão nacional em face dos temas 881 e 885 do STF, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/15, deu-se na com fulcro no fundamento abaixo: “a suspensão deste processo no estado que se encontra não é justificável. A questão jurídica que, na espécie, tangencia os paradigmas acima (o reconhecimento judicial de inconstitucionalidade de CSL e os efeitos da jurisprudência posterior contrária à coisa julgada) constitui apenas uma das matérias refletidas no objeto da ação, sendo, por si, insuficiente à solução da própria controvérsia, dado o aspecto fático-probatório inerente à pretensão, elucidado por prova pericial, que atestou serem inconsistentes os registros contábeis da embargante, motivo e fundamento que, acolhidos na origem, são suficientes e ainda autônomos para respaldar a conclusão quanto à inexistência do direito da embargante à compensação dos alegados créditos com os débitos cobrados na execução atrelada. Dado que tal exame independe de qualquer incursão nos temas jurídicos de repercussão geral indicados, não há como subjugar o legítimo interesse processual da contraparte ao prosseguimento do feito (ao que subordinado o prosseguimento da cobrança fiscal originária), ao menos em tal limite. Assim, afasta-se a alegação autoral, rejeitando-se a suspensão do feito”. Ou seja, a turma julgadora, baseada na situação encontrada, invocou distinção própria e autônoma a afastar a necessidade do sobrestamento, vez que, independentemente da relativização da coisa julgada em matéria tributária, tem-se, no caso, a necessidade de verificar se a parte executada detinha os créditos alegados para fazer frente aos débitos em cobrança; entendendo-se ao fim pela sua não comprovação. Trouxe-se distinguishing suficiente a afastar o óbice à marcha processual, sempre em atenção à celeridade e efetividade jurisdicional, o que aqui ficaria prejudicada ao se aguardar desnecessariamente solução da causa que seria de indeferimento por motivo diverso dos temas 881 e 885, que ensejaram a determinação de suspensão. Nessa toada (GRIFEI): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DESSE CONSECTÁRIO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA FOI AFETADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.133). PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DO TRATAMENTO ESPECÍFICO DISPENSADO AOS CASOS ENVOLVENDO ANISTIAS POLÍTICAS. DISTINGUISHING QUE SE IMPÕE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cumpre fazer a necessária distinção do presente caso concreto em relação à matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos especiais repetitivos de que trata o Tema 1.133: (a) estes autos não cuidam de ação de cobrança, mas do próprio mandado de segurança em fase de execução; e (b) nos casos de anistia política, há regra específica para o termo inicial dos juros de mora, que se encontra inserta nas disposições contidas nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002. 2. Assim, reconhecida a distinção entre a questão decidida nestes autos e aquela a ser julgada nos recursos especiais afetados, não se justifica o pretendido sobrestamento do feito executivo. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na ImpExe na ExeMS 11177 / STJ – Terceira Seção / Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA / 08.06.2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. VEDAÇÃO DO ART. 33 DO DECRETO-LEI 2.341/1987. 1. Preliminarmente, indefiro o requerimento formulado pela parte recorrente nas fls. 810-818 acerca da suspensão do julgamento em razão da pendência do RE 591.340, considerando o necessário distinguishing, já que o mesmo não abrange a apreciação da constitucionalidade do art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987 que veda à empresa sucessora por incorporação compensar prejuízos fiscais da empresa incorporada. Ademais, não houve no precedente da Suprema Corte determinação da suspensão nacional dos processos, nem a repercussão geral reconhecida produz o efeito jurídico de suspender automaticamente os processos em curso nesta Corte Especial. (AgInt nos EDcl no REsp 1725911 / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 12.02.2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE. 1. É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2. Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso extraordinário afetado seriam distintas, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no REsp 1632049 / STJ – Primeira Turma / Min. GURGEL DE FARIA / 07.02.2019) A alegação de violação ao contraditório e ampla defesa foi destacada na passagem: “descabe a afirmação de cerceamento pela não intimação quanto ao laudo complementar, pois houve efetiva oportunidade à embargante de participar ativamente da produção da prova, inclusive com atuação diligente do assistente técnico, como se pode perceber pelo próprio teor do laudo, não se evidenciando prejuízo capaz de macular o trâmite processual. A contrariedade de posicionamento do perito e do assistente técnico, que poderia ser levada ao infinito, requer imposição de limites pelo magistrado que conduz a produção probatória e a quem se destina, ao fim e ao cabo, as conclusões alcançadas para formação do respectivo convencimento. (...) Após manifestação do assistente técnico e baixa em diligência determinada pelo Juízo, o perito ratificou o teor do laudo pericial, acrescentando que as razões e documentos juntados já haviam sido considerados na produção da prova (ID 59475312, f. 5). Destarte, o trabalho técnico concluiu no sentido da inconsistência das operações contábeis da embargante e empresas cindidas e incorporadas, de modo a afastar o reconhecimento do direito aos créditos. Registre-se que a embargante, embora tenha ventilado genericamente que o perito alcançou conclusões equivocadas, não debateu ou demonstrou supostos desacertos em razões recursais. Ao contrário, a embargante limitou-se a pontuar ter sido desconsiderado o trabalho do assistente e não ter sido intimada do laudo complementar, o que, como visto, configuram teses infundadas, até porque, a fundamentação técnica do trabalho pericial constou do laudo originário juntado, tendo sido apenas reforçada tal conclusão no laudo complementar, sem qualquer prova técnica ou razão jurídica na apelação deduzidas para demonstrar a nulidade do processo ou a procedência do pleito formulado na ação ajuizada”. Notadamente, a alegação de nulidade por vício processual atinente ao direito de se manifestar nos autos deve acompanhar prova ou presunção de prejuízo sofrido pela parte que a invoca, o que não restou demonstrado a partir dos fatos narrados pela turma julgadora. Segue (GRIFEI): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO APENAS NO QUE IMPORTA AO TEMA DA VERBA HONORÁRIA. 1. Na origem, a DPCM Mercantil Agrícola Ltda ajuizou demanda em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) com o objetivo de se ver indenizada pelos danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, o que comprometeu o sistema de irrigação de diversas lavouras da demandante. 2. É caso de se rejeitar a preliminar de incompetência da Segunda Turma, pois, conforme decidido pela Corte Especial no exame do CC n. 138.405/DF (relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/10/2016., compete à Primeira Seção processar e julgar casos envolvendo inadequação da prestação de serviço público concedido. 3. Acerca da alegação de sentença ultra petita, o acórdão recorrido merece ser mantido, pois "O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos" (AgRg no REsp 1276751/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 19/11/2014). 4. Não merece reparos o acórdão do TJ/BA que, ao reconhecer contradição no acórdão da apelação, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para modificar a condenação da Coelba ao pagamento de lucros cessantes relativos à cultura de coco, tendo em vista que a matéria foi oportunamente arguida nos embargos de declaração. 5. Por outro lado, quanto às alegações da recorrente que houve negativa de prestação jurisdicional na rejeição dos embargos de declaração por ela opostos na origem, a ora agravante elencou de modo genérico e bem sucinto omissões, contradições, obscuridade ou erro de premissa que teriam ocorrido no julgamento da apelação, todavia, sem demonstração de como cada um desses vícios teria comprometido o justo deslinde da causa. Nessas circunstâncias, incide o óbice da Súmula 284/STF, aqui aplicável por analogia. 6. Quanto à tese de nulidade decorrente de o laudo pericial ter sido assinado pelo perito e assistente técnico da ora agravante, apesar da ausência de acordo quanto às suas conclusões, correto o acórdão recorrido quanto à sua rejeição, pois, não evidenciado prejuízo concreto, prevalece o princípio pas de nullité sans grief. 7. No que importa à perícia realizada na ação cautelar de produção antecipada de provas, o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte de que não há falar em nulidade, pois "não causou qualquer prejuízo ou impedimento à análise dos assistentes da Coelba, pois esta teve total respeito ao contraditório e ampla defesa durante o curso da elaboração da prova e, posteriormente, no curso da ação judicial, sendo-lhe facultado impugnar, apresentar contralaudo, se manifestar e exercer amplamente o seu direito". No mesmo sentido: AgInt no RMS n. 69.946/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023; e No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.507.645/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020. 8. Quanto à condenação em danos emergentes e lucros cessantes, as alegações da recorrente foram devidamente apreciadas pela Corte de origem e fundamentadamente rejeitadas por meio de juízo de matéria fática, quando assentados a responsabilidade da concessionária pelos danos causados à consumidora, a suficiência dos livros comerciais apresentados para a elaboração de laudo contábil, o acerto dos cálculos do perito para a aferição dos lucros cessantes, a compatibilidade da indenização com a extensão do dano apurado e a inexistência de culpa concorrente da ora agravada. Nesses termos, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial quanto a essas questões. 9. A respeito do termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido não merece reparos ao consignar que "é assente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o seu termo inicial deve ser a citação quando se tratar de relação contratual, sendo ademais o teor do art. 405 do Código Civil para o caso de perdas e danos, de modo que não prospera o pleito da Coelba para incidência em data posterior" (fl. 4266-e). 10. Por fim, com razão a ora agravante quanto ao tema da verba honorária, pois, modificada a sentença com o parcial provimento da apelação da ora agravante, deve haver distribuição recíproca da verba honorária pelo juízo da execução; por outro lado, não são cabíveis honorários recursais nessas circunstâncias. 11. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp 2359710 / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 15.04.2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 3. O Tribunal Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ, ao entender que, no caso, a sentença de mérito posteriormente prolatada "absorveu, por completo," a matéria ventilada no agravo de instrumento em que se examinou a concessão da antecipação da tutela postulada na inicial, do que resultou a prejudicialidade do agravo de instrumento anterior. 4. Para configuração do cerceamento de defesa por falta de intimação, "é necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que a alega, conforme preconiza a máxima do sistema das nulidades processuais pas de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no AREsp n. 2.104.838/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). 5. Hipótese em que o Regional foi categórico ao reputar "manifesto" e "cabalmente demonstrado" o prejuízo decorrente da produção da prova pericial sem a prévia intimação do Ministério Público Federal, da União e do IBAMA, visto que "a rejeição do pedido alusivo à reparação do dano ambiental, ou pagamento da indenização correspondente, teve por suporte, justamente, as conclusões do laudo pericial produzido nos autos." 6. Dissentir do julgado recorrido para afastar a ocorrência de prejuízo "demandaria o reexame do acervo fático e probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 desta Corte", como bem sublinhado pelo Parquet federal, no parecer lançado aos autos. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2196971 / STJ – Primeira Turma / Min. GURGEL DE FARIA / 25.09.2023) Para além, a conclusão pela ausência de prejuízo encontra guarida na Súmula 07 do STJ, não permitindo reexame em sede excepcional. Estando o julgado em conformidade com a jurisprudência do STJ, atrai-se o teor de seu verbete sumular nº 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A parte embargante interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF, por violação aos arts. 05º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF. Alega nulidade por falta de fundamentação do julgado quanto a fatos determinantes apontados e reiterados após embargos declaratórios, identificando a efetiva transferências dos créditos de CSL e de sua titularidade. Alega a nulidade das decisões proferidas quando no curso da suspensão nacional dos processos, haja vista a premissa acerca da relativização da coisa julgada em matéria tributária e o direito de crédito quanto à CSLL apurada no ano-calendário de 1993, conforme declarado em ação ordinária transitada em julgado em 1.992. Alega violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, posto não ter sido intimada após a elaboração de laudo complementar pelo perito. A tese de omissão ou falta de fundamento do julgado é afastada quando a parte traz como razões apenas contrariedade perante a valoração dada aos fatos e provas trazidas aos autos, em especial o laudo pericial produzido, entendendo a turma julgadora que “a embargante não logrou êxito em demonstrar o direito à apropriação dos créditos em compensação aos débitos de IPI, devendo ser mantida a dívida ativa e a execução fiscal atrelada". A turma julgadora bem interpreta o objeto dos embargos declaratórios: “De fato, a alegação de omissão consiste, a rigor, na proposição, com caráter infringente, de que o acórdão incorreu em erro na interpretação da prova dos autos, na medida em que o laudo pericial, apesar de apontar alguns equívocos técnicos, seria favorável à pretensão deduzida quanto à apuração de que teria a embargante saldo credor de CSL para compensar o IPI executado, contrariando o que concluiu o aresto recorrido com base na transcrição do próprio teor do laudo pericial. Constou, de resto, da fundamentação do julgado que o laudo técnico do perito judicial apurou inconsistência das operações contábeis da embargante e empresas cindidas e incorporadas, impedindo o reconhecimento do crédito vindicado, tendo sido genérica a impugnação lançada contra o laudo judicial, pois apenas dito que o assistente técnico concluiu o contrário, não tendo sido intimado do laudo complementar, sem comprovar, porém, o fato constitutivo do direito alegado para que se pudesse, como necessário, desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo”. Notadamente, a interpretação contrária dos fatos apresentados enseja recurso próprio; não vício processual a inquinar a decisão proferida por interpretação diversa do perito, após análise técnica dos dados fornecidos, e adotada pelo juízo. Atrai-se, portanto, a tese fixada no tema 339 do STF (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas). O curso do processo mesmo com a determinação de suspensão nacional em face dos temas 881 e 885 do STF, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/15, deu-se na com fulcro no fundamento abaixo: “a suspensão deste processo no estado que se encontra não é justificável. A questão jurídica que, na espécie, tangencia os paradigmas acima (o reconhecimento judicial de inconstitucionalidade de CSL e os efeitos da jurisprudência posterior contrária à coisa julgada) constitui apenas uma das matérias refletidas no objeto da ação, sendo, por si, insuficiente à solução da própria controvérsia, dado o aspecto fático-probatório inerente à pretensão, elucidado por prova pericial, que atestou serem inconsistentes os registros contábeis da embargante, motivo e fundamento que, acolhidos na origem, são suficientes e ainda autônomos para respaldar a conclusão quanto à inexistência do direito da embargante à compensação dos alegados créditos com os débitos cobrados na execução atrelada. Dado que tal exame independe de qualquer incursão nos temas jurídicos de repercussão geral indicados, não há como subjugar o legítimo interesse processual da contraparte ao prosseguimento do feito (ao que subordinado o prosseguimento da cobrança fiscal originária), ao menos em tal limite. Assim, afasta-se a alegação autoral, rejeitando-se a suspensão do feito”. Ou seja, a turma julgadora, baseada na situação dos fatos, invocou distinção própria e autônoma a afastar a necessidade do sobrestamento, vez que, independentemente da relativização da coisa julgada em matéria tributária, tem-se, no caso, a necessidade de verificar se a parte executada detinha os créditos alegados para fazer frente aos débitos em cobrança; entendendo-se ao fim pela sua não comprovação. Trouxe-se distinguishing suficiente a afastar o óbice à marcha processual, sempre em atenção à celeridade e efetividade jurisdicional, o que aqui ficaria prejudicada ao se aguardar desnecessariamente solução da causa que seria de indeferimento por motivo diverso dos temas 881 e 885, que ensejaram a determinação de suspensão. A jurisprudência do STF milita no mesmo caminho, excepcionando a tese fixada em repercussão geral, e a ordem de sobrestamento e de suspensão nacional quando fundamentada em devido distinguishing: Rcl 65.240 / STF / Min. DIAS TOFFOLI / DJe de 18.04.2024, ARE 660.323 / STF / Min. ANDRÉ MENDONÇA / DJe de 02.04.2024, Rcl 66.371 / STF / Min. DIAS TOFFOLI / 25.03.2024, RE 1.462.940 / STF / Min. EDSON FACHIN / 08.02.2024 e Rcl 42.851 / STF / Min. EDSON FACHIN / 22.07.2022. A alegação de violação ao contraditório e ampla defesa foi destacada na passagem: “descabe a afirmação de cerceamento pela não intimação quanto ao laudo complementar, pois houve efetiva oportunidade à embargante de participar ativamente da produção da prova, inclusive com atuação diligente do assistente técnico, como se pode perceber pelo próprio teor do laudo, não se evidenciando prejuízo capaz de macular o trâmite processual. A contrariedade de posicionamento do perito e do assistente técnico, que poderia ser levada ao infinito, requer imposição de limites pelo magistrado que conduz a produção probatória e a quem se destina, ao fim e ao cabo, as conclusões alcançadas para formação do respectivo convencimento. (...) Após manifestação do assistente técnico e baixa em diligência determinada pelo Juízo, o perito ratificou o teor do laudo pericial, acrescentando que as razões e documentos juntados já haviam sido considerados na produção da prova (ID 59475312, f. 5). Destarte, o trabalho técnico concluiu no sentido da inconsistência das operações contábeis da embargante e empresas cindidas e incorporadas, de modo a afastar o reconhecimento do direito aos créditos. Registre-se que a embargante, embora tenha ventilado genericamente que o perito alcançou conclusões equivocadas, não debateu ou demonstrou supostos desacertos em razões recursais. Ao contrário, a embargante limitou-se a pontuar ter sido desconsiderado o trabalho do assistente e não ter sido intimada do laudo complementar, o que, como visto, configuram teses infundadas, até porque, a fundamentação técnica do trabalho pericial constou do laudo originário juntado, tendo sido apenas reforçada tal conclusão no laudo complementar, sem qualquer prova técnica ou razão jurídica na apelação deduzidas para demonstrar a nulidade do processo ou a procedência do pleito formulado na ação ajuizada”. Notadamente, a alegação de nulidade por vício processual atinente ao direito de se manifestar nos autos deve acompanhar prova ou presunção de prejuízo sofrido pela parte que a invoca, o que não restou demonstrado a partir dos fatos narrados pela turma julgadora. E para ultrapassar a conclusão pela ausência de prejuízo necessário se faz analisar o contexto fático em que se deu a suposta nulidade, o que é vedado em sede excepcional por força da Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Serviço notarial e registral. Responsabilidade civil objetiva. Dano material configurado. Falha no serviço notarial. Dano moral caracterizado pela quebra da legítima expectativa de aquisição dos imóveis. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público Federal. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Segundo a pacífica jurisprudência da Suprema Corte, para o reconhecimento de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público Federal, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. 3. Agravo regimental não provido, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (RE 1.407.174 / STF – Segunda Turma / Min. DIAS TOFFOLI / 24.10.2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.341.338 / STF – Pleno / Min. Pres. LUIZ FUX / 19.10.2021) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR AD HOC. NULIDADE RELATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL, AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANIFESTO PREJUÍZO À DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. Este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que até mesmo a ausência de intimação quanto à expedição da carta precatória configura nulidade meramente relativa. Nesse sentido, a Súmula 155-STF preceitua: "É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.". 2. Fora isso, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por várias vezes, consagrou o entendimento de que, depois da intimação da defesa quanto à expedição da carta precatória, não se faz necessária a intimação do advogado acerca da data da audiência de oitiva de testemunha. Precedentes. 3. Infere-se que a controvérsia relativa à alegada afronta aos princípios do defensor natural, da ampla defesa e do contraditório, por ter sido nomeado defensor dativo ad hoc, demandaria revolvimento do acervo probatório para verificar o efetivo prejuízo à defesa, providência incompatível com esta via processual. Precedentes. 4. Recurso ordinário a que nega provimento. (RHC 164.510 / STF – Primeira Turma / Min. MARCO AURÉLIO / 18.08.2020) Pelo exposto, nego seguimento e não admito o recurso extraordinário, por fundamentação autônoma. Int. São Paulo, 30 de abril de 2024.

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A, DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502-A, FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001769-76.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. Da análise dos autos, vê-se que os debates em questão foram afetados pelos E. Tribunal Regional Federal em dois diferentes temas. Em relação ao primeiro tema, a matéria veiculada corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão no RE 949297/CE, vinculado ao tema 881: Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado, ainda pendente de julgamento. Em relação ao segundo, a matéria veiculada corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão no RE 955227/BA, vinculado ao tema 885: Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado, ainda pendente de julgamento. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até resolução do recurso acima indicado. Int. São Paulo, 14 de julho de 2022.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A, DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502-A, FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001769-76.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A, DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502-A, FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A, DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502-A, FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "No mérito em si, como antecipado e a despeito do debate quanto à prevalência do direito à inexigibilidade à CSL instituída pela Lei 7.689/1988 – reconhecida judicialmente à apelante na ação 8900031392 (TRF 1ª Região – ID 59475299. f. 37), transitada em julgado em 25/02/1992, em confronto com decisões posteriores da Suprema Corte em controle concentrado e difuso de constitucionalidade - instaurou-se divergência na espécie sobre a existência de valores efetivamente passíveis de compensação. Neste passo, a discussão envolveu complexidade probatória, o que autorizou produção de perícia contábil para elucidação técnica da matéria fática essencial ao deslinde da causa. Neste tocante é firme a jurisprudência no sentido de privilegiar as conclusões do perito oficial, equidistante e imparcial aos interesses das partes envolvidas na demanda, quando não suscitado e comprovado equívoco nas conclusões do laudo apresentado. Neste sentido: ApCiv 0019091-65.2015.4.03.6100, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, DJEN 09/08/2021: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PERÍCIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A parte autora é uma agência de propaganda que, nos termos da IN SRF nº 123/1992, é quem deve proceder ao próprio recolhimento do IRRF, por ordem e conta do anunciante (Auto Retenção). 2 - Insta consignar que a Administração Pública, no seu dever de zelar pelo correto pagamento de tributos, deve constantemente observar os princípios da verdade material e do dever de investigar, para fins de encontrar a verdadeira hipótese de incidência tributária, sob pena de sua cobrança acarretar em enriquecimento sem causa. 3 - O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial. 4 - Os cálculos elaborados pelo expert gozam de presunção de legitimidade, porque equidistante dos interesses das partes, tem condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial, merecendo a confiança do juízo, mormente quando a apelante não demonstra efetivamente os supostos problemas operacionais enfrentados e incongruências apontados no seu recurso. Uma vez que elaborada por perito da confiança do Juízo, a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. 5 - Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 156 do CPC/2015, o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se com mais credibilidade. Portanto, as conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, podem ser acatadas. 6 - Oportuno esclarecer que erro de preenchimento de declarações não afasta o direito material ao crédito tributário, devendo ser garantido ao contribuinte o afastamento do tributo indevido. 7 - Considerando, portanto, os parâmetros do caso concreto e à luz da equidade (artigo 85, § 2º e 8º, CPC), segundo jurisprudência firmada, é de se fixar a verba honorária em desfavor da União no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais), valor suficiente à remuneração dos profissionais diante do grau de zelo profissional, trabalho realizado, local e tempo empregado no serviço, e natureza e importância da causa. 8 - Recurso de apelação parcialmente provido.” (g.n.) Com efeito, não há ilegalidade ou cerceamento de defesa na adoção, pela sentença, das conclusões do trabalho técnico desenvolvido pelo perito oficial, mesmo face a parecer de assistente técnico nos autos, quando as razões apontadas não são suficientes para afastar o laudo pericial." Consignou o julgado, ademais, que: "De outro lado, descabe a afirmação de cerceamento pela não intimação quanto ao laudo complementar, pois houve efetiva oportunidade à embargante de participar ativamente da produção da prova, inclusive com atuação diligente do assistente técnico, como se pode perceber pelo próprio teor do laudo, não se evidenciando prejuízo capaz de macular o trâmite processual. A contrariedade de posicionamento do perito e do assistente técnico, que poderia ser levada ao infinito, requer imposição de limites pelo magistrado que conduz a produção probatória e a quem se destina, ao fim e ao cabo, as conclusões alcançadas para formação do respectivo convencimento. Nessa esteira, releva transcrever as conclusões do “expert” acerca do alegado direito à compensação tributária (ID 59475309, f. 3/20): “[…] Da análise dos anexos indicados é possível constatar que não há total colisão entre as alegações feitas pela embargante e seus próprios registros contabeis, sendo certo que não houve registro contábil de algumas operações tidas como absolutamente fundamentais ao objetivo de, ao final, comprovar o pretendido direito de restituir/compensar crédito tributário. Melhor esclarecendo, imediatamente e como exemplo maior (mas não só) cabe destacar que todas as operações societárias então havidas (cisões/incorporações) não foram contabilmente registradas – em nenhuma das empresas envolvidas -, tornando impossível aferir quais itens contábeis (ativos e/ou passivo) foram vertidos de uma para outra sociedade. Dessa forma, especialmente nos casos de cisão parcial, não se pode concluir o que seguiu adiante (para a outra empresa) e o que terá permanecido na cindida. E ai se incluem os créditos tributários, ou seja, não se sabe – com a cabível transparência – se possível saldo credor foi ou não vertido para a outra empresa. […] Questionado a respeito pela perícia, o assistente indicado pela parte admitiu não haver os registros contábeis das operações societárias (cisões/incorporações), mas prestou informação buscando justificar o fato, ainda que somente sob o prisma prático operacional. […] Nesse passo, a perícia entende pertinente destacar que o procedimetno alegado é totalmente aceitável sob o aspecto prático da operacionalização de um sistema contábil (informatizado ou não), mas lhe enfraquece a credibilidade – embora não a exclua. […] Ainda que aceita a justificativa apresentada no Item Imediatamente anterior, de modo bastante importante cabe destacar que a empresa Cervejaria Ka1ser São Paulo Ltda (depois Cervejarias Kaiser Brasílltda), cnpj 52.771.409/0001-05, então pretensamente detentora de direitos relativos a saldo credor de CSLL, em 31/08/1993 e por motivos não esclarecidos ou evidentes, Simplesmente procedeu a baixa contábil de parte do saldo, reconhecendo-o como uma despesa (já que o transferiu para conta de resultado), repetindo o procedimento em 31/12/1993, quando baixou o saldo residual (ver Anexo 3.c). […] Ante à narrativa até aqui apresentada, ainda que aceitando procedimentos não evidenciados de modo transparente e inquestionável, como desejável seria, resta inadequado à presente perícia autenticar, por assim dizer, que os registros contábeis procedidos têm força probante suficiente para tecnicamente se concluir sobre o saldo credor (a título de CSLL) pleiteado pela embargante. […] IX. Resumo e CONCLUSÃO […] Na busca por comprovar os fatos alegados, apresentou todos os meios de prova técnica (contábil) que dispunha- cabe Informar a extrema dificuldade em colhê-las em face do lapso temporal em relação aos eventos originários dos créditos (1993/1994). Em face de tal dificuldade, então- mas não só·, a embargante não obteve pleno êxito nesse objetivo, esbarrando especialmente no fato de que registros contábeis de algumas operações não foram levados a efeito com a devida transparência, trazendo dúvidas técnicas ao convencimento pericial. E isso tudo está mais detidamente narrado no decorrer do presente trabalho. Assim sendo, a presente perícia entende não lhe ser tecnicamente apropriado (possível) concluir pela plena validade do saldo credor (CSLL) que a embargante alega deter e, por consequência, haver compensado com o débito executado (IPI). [...]" (g.n.) Após manifestação do assistente técnico e baixa em diligência determinada pelo Juízo, o perito ratificou o teor do laudo pericial, acrescentando que as razões e documentos juntados já haviam sido considerados na produção da prova (ID 59475312, f. 5). Destarte, o trabalho técnico concluiu no sentido da inconsistência das operações contábeis da embargante e empresas cindidas e incorporadas, de modo a afastar o reconhecimento do direito aos créditos. Registre-se que a embargante, embora tenha ventilado genericamente que o perito alcançou conclusões equivocadas, não debateu ou demonstrou supostos desacertos em razões recursais. Ao contrário, a embargante limitou-se a pontuar ter sido desconsiderado o trabalho do assistente e não ter sido intimada do laudo complementar, o que, como visto, configuram teses infundadas, até porque, a fundamentação técnica do trabalho pericial constou do laudo originário juntado, tendo sido apenas reforçada tal conclusão no laudo complementar, sem qualquer prova técnica ou razão jurídica na apelação deduzidas para demonstrar a nulidade do processo ou a procedência do pleito formulado na ação ajuizada. Em suma, a declaração de compensação não envolve apenas a coisa julgada que reconheceu, em favor da embargante, a inconstitucionalidade da contribuição social nos moldes da Lei 7.689/1988, mas antes, e especialmente para a solução da espécie, a comprovação da existência, suficiência e validade jurídica dos créditos supostamente compensáveis." Concluiu o acórdão, assim, que "Nesta linha, dentro do quadro probatório contido nos autos, a embargante não logrou êxito em demonstrar o direito à apropriação dos créditos em compensação aos débitos de IPI, devendo ser mantida a dívida ativa e a execução fiscal atrelada". Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. De fato, a alegação de omissão consiste, a rigor, na proposição, com caráter infringente, de que o acórdão incorreu em erro na interpretação da prova dos autos, na medida em que o laudo pericial, apesar de apontar alguns equívocos técnicos, seria favorável à pretensão deduzida quanto à apuração de que teria a embargante saldo credor de CSL para compensar o IPI executado, contrariando o que concluiu o aresto recorrido com base na transcrição do próprio teor do laudo pericial. Constou, de resto, da fundamentação do julgado que o laudo técnico do perito judicial apurou inconsistência das operações contábeis da embargante e empresas cindidas e incorporadas, impedindo o reconhecimento do crédito vindicado, tendo sido genérica a impugnação lançada contra o laudo judicial, pois apenas dito que o assistente técnico concluiu o contrário, não tendo sido intimado do laudo complementar, sem comprovar, porém, o fato constitutivo do direito alegado para que se pudesse, como necessário, desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Se tal motivação, baseada na análise de matéria de fato para a interpretação do direito aplicável, é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 1º, 2º, 3º, 8º da Lei 7.689/1988; 28, I, da Lei 8.541/1992; 3º da LC 118/2005; 355, 369, 370, 464, 467, 477, §§ 1º e 3º, 479, 480, 487, 502, 508, 966, 975, 1.035, § 5º, do CPC; 150, §§ 1º, 2º e 4º, 156, II, 165, I, 168, caput e I, do CTN; 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 60, § 4º, III, 150, III, “a” e “b”, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001769-76.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RE 955.227. SUSPENSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IMPERTINÊNCIA. LEI 7.689/1988. CSL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES EXARADAS POSTERIORMENTE PELA SUPREMA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 16, § 3º, LEI 6.830/1980. TEMA REPETITIVO 294/STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA E IMPARCIALIDADE. NULIDADES INEXISTENTES. EXISTÊNCIA E SUFICIÊNCIA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAS. 1. Discute-se a extinção do débito de IPI de dezembro 2000 (PA 13850.000.124/2009-72), face à não homologação do pedido de compensação com créditos de CSL de 1993, vinculados à coisa julgada por inconstitucionalidade da contribuição social nos moldes da Lei 7.689/1988. 2. A suspensão deste processo no estado que se encontra não é justificável. A questão jurídica que, na espécie, tangencia os paradigmas acima (o reconhecimento judicial de inconstitucionalidade de CSL e os efeitos da jurisprudência posterior contrária à coisa julgada) constitui apenas uma das matérias refletidas objeto da ação, sendo, por si, insuficiente à solução da própria controvérsia, dado o aspecto fático-probatório inerente à pretensão, elucidado por prova pericial, que atestou serem inconsistentes os registros contábeis da embargante, motivo e fundamento que, acolhidos na origem, são suficientes e ainda autônomos para respaldar a conclusão quanto à inexistência do direito da embargante à compensação dos alegados créditos com os débitos cobrados na execução atrelada. Dado que tal exame independe de qualquer incursão nos temas jurídicos de repercussão geral indicados, não há como subjugar o legítimo interesse processual da contraparte ao prosseguimento do feito (ao que subordinado o prosseguimento da cobrança fiscal originária), ao menos em tal limite. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.008.343, relativizou a previsão do artigo 16, §3º, da Lei 6.830/1980, permitindo veiculação da compensação como matéria de defesa nos embargos do devedor, observadas condicionantes como a existência do procedimento administrativo de compensação anterior ao ajuizamento do executivo fiscal, resultando na elaboração da tese repetitiva 294/STJ: “A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.” 4. No tocante à alegação de decadência, houve ajuizamento de ação 96.0603474-7, objetivando, em síntese, reconhecimento e compensação dos créditos de CSL com débitos de COFINS. Em 26/12/2000 requereu e foi deferida suspensão da ação face ao pedido administrativo de compensação formulado. Tal ação foi ajuizada e a citação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005, quando prevalecia na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a tese “cinco mais cinco”, segundo a qual, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que inexistente homologação expressa, ocorre, após cinco anos do pagamento, homologação tácita. A partir daí, corre prazo de prescrição, tendo o contribuinte cinco anos para apropriação dos créditos, cumulando-se os prazos do artigo 150, § 4º, com o do artigo 168, I, do CTN. Assim, o exercício do direito à compensação, mediante propositura de ação em 1996, superou a decadência tributária, passando a correr, uma vez transitada a ação, prazo prescricional para recuperação do indébito fiscal. Portanto, não havia decorrido o prazo quinquenal quando do pedido administrativo formulado em 26/12/2000, cabendo, pois, o exame do mérito. 5. No mérito em si, a discussão envolveu complexidade probatória, o que autorizou produção de perícia contábil para elucidação técnica da matéria fática essencial ao deslinde da causa. A respeito, é firme a jurisprudência em privilegiar as conclusões do perito oficial, equidistante e imparcial aos interesses das partes envolvidas na demanda, quando não suscitado e comprovado equívoco nas conclusões do laudo apresentado. 6. Com efeito, não há ilegalidade ou cerceamento de defesa na adoção, pela sentença, das conclusões do trabalho técnico desenvolvido pelo perito oficial, mesmo face a parecer de assistente técnico nos autos, quando as razões apontadas não são suficientes para afastar o laudo pericial. De outro lado, descabe a afirmação de cerceamento pela não intimação quanto ao laudo complementar, pois houve efetiva oportunidade à embargante de participar ativamente da produção da prova, inclusive com atuação diligente do assistente técnico, como se pode perceber pelo próprio teor do laudo, não se evidenciando prejuízo capaz de macular o trâmite processual. A contrariedade de posicionamento do perito e do assistente técnico, que poderia ser levada ao infinito, requer imposição de limites pelo magistrado que conduz a produção probatória e a quem se destina, ao fim e ao cabo, as conclusões alcançadas para formação do respectivo convencimento. 7. O trabalho técnico concluiu no sentido da inconsistência das operações contábeis da embargante e empresas cindidas e incorporadas, de modo a afastar o reconhecimento do direito aos créditos. Registre-se que a embargante, embora tenha ventilado genericamente que o perito alcançou conclusões equivocadas, não debateu ou demonstrou supostos desacertos em razões recursais. Ao contrário, a embargante limitou-se a pontuar ter sido desconsiderado o trabalho do assistente e não ter sido intimada do laudo complementar, o que, como visto, configuram teses infundadas, até porque, a fundamentação técnica do trabalho pericial constou do laudo originário juntado, tendo sido apenas reforçada tal conclusão no laudo complementar, sem qualquer prova técnica ou razão jurídica na apelação deduzidas para demonstrar a nulidade do processo ou a procedência do pleito formulado na ação ajuizada. 8. Nesta linha, dentro do quadro probatório reproduzido nos autos, a embargante não logrou êxito em demonstrar o direito à apropriação dos créditos em compensação aos débitos de IPI, devendo ser mantida a dívida ativa e a execução fiscal atrelada. 9. Apelação desprovida." Alegou-se omissão, em prequestionamento, pois: (1) desconsiderou o laudo pericial, que concluiu que, embora contivessem equívocos técnicos, os registros contábeis à época dos fatos geradores eram plausíveis e aptos a demonstrar que a embargante possuía saldo credor a título de CSL suficiente para compensar o IPI executado, além do parecer do assistente técnico, que esclareceu as razões pelas quais tais equívocos não seriam suficientes para invalidar o direito creditório pleiteado, ao provar que “(i) todas as operações societárias realizadas à época dos fatos geradores ocorreram sob a forma de incorporação de 100%, de modo que as empresas envolvidas se transformaram na empresa Cervejarias Kaiser Ltda. (CNPJ 19.900.000/0001-76), conforme demonstrado no Anexo 1 do Parecer Técnico; (ii) a única exceção a essa constatação diz respeito à cisão parcial sofrida pela empresa Cervejaria Kaiser Rio Ltda. (CNPJ 27.938.430/0001-05) em 31.7.1993, de modo que parte de seu patrimônio foi vertido à empresa Cervejarias Kaiser S.A.; (iii) pelo fato de a Cervejarias Kaiser S.A. ser uma holding, sem atividade produtiva propriamente dita, nessa única cisão parcial ocorrida e mencionada acima, não houve a transferência de qualquer saldo de impostos a compensar, principalmente de CSL, a essa empresa em decorrência da cisão da Cervejaria Kaiser Rio Ltda. Essa afirmação foi comprovada pelas Razões Contábeis, constantes do Anexo 2 do Parecer Técnico, nos quais é possível comparar que os valores se mantiveram os mesmos antes e depois da operação de cisão parcial; (iv) não houve alteração cadastral no sistema com relação à nomenclatura da empresa na época por questões operacionais que, inclusive, foram ratificadas pelo I. Perito como “plausíveis”, e que não alteram o conteúdo dos registros contábeis relativos ao saldo de CSL a compensar; e (v) todos os créditos da CSL das empresas envolvidas no processo de incorporação permaneceram na Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. (CNPJ 19.900.000/0001-76)”, sendo certo que “no caso da única cisão parcial específica ocorrida no caso concreto, seria sim possível saber que o saldo credor de CSL em discussão não foi transferido para a Cervejarias Kaiser S.A. (holding), mas pelo contrário, permaneceu integralmente na Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. (CNPJ 19.900.000/0001-76); sendo, portanto, efetivamente passível de compensação”; e (2) há necessidade de menção expressa aos artigos 1º, 2º, 3º, 8º da Lei 7.689/1988; 28, I, da Lei 8.541/1992; 3º da LC 118/2005; 355, 369, 370, 464, 467, 477, §§ 1º e 3º, 479, 480, 487, 502, 508, 966, 975, 1.035, § 5º, do CPC; 150, §§ 1º, 2º e 4º, 156, II, 165, I, 168, caput e I, do CTN; 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 60, § 4º, III, 150, III, “a” e “b”, da CF. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001769-76.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RE 955.227. LEI 7.689/1988. CSL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES EXARADAS POSTERIORMENTE PELA SUPREMA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 16, § 3º, LEI 6.830/1980. TEMA REPETITIVO 294/STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA E IMPARCIALIDADE. NULIDADES INEXISTENTES. EXISTÊNCIA E SUFICIÊNCIA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "No mérito em si, como antecipado e a despeito do debate quanto à prevalência do direito à inexigibilidade à CSL instituída pela Lei 7.689/1988 – reconhecida judicialmente à apelante na ação 8900031392 (TRF 1ª Região – ID 59475299. f. 37), transitada em julgado em 25/02/1992, em confronto com decisões posteriores da Suprema Corte em controle concentrado e difuso de constitucionalidade - instaurou-se divergência na espécie sobre a existência de valores efetivamente passíveis de compensação. Neste passo, a discussão envolveu complexidade probatória, o que autorizou produção de perícia contábil para elucidação técnica da matéria fática essencial ao deslinde da causa. Neste tocante é firme a jurisprudência no sentido de privilegiar as conclusões do perito oficial, equidistante e imparcial aos interesses das partes envolvidas na demanda, quando não suscitado e comprovado equívoco nas conclusões do laudo apresentado (...). Com efeito, não há ilegalidade ou cerceamento de defesa na adoção, pela sentença, das conclusões do trabalho técnico desenvolvido pelo perito oficial, mesmo face a parecer de assistente técnico nos autos, quando as razões apontadas não são suficientes para afastar o laudo pericial". 3. Consignou o julgado, ademais, que: "De outro lado, descabe a afirmação de cerceamento pela não intimação quanto ao laudo complementar, pois houve efetiva oportunidade à embargante de participar ativamente da produção da prova, inclusive com atuação diligente do assistente técnico, como se pode perceber pelo próprio teor do laudo, não se evidenciando prejuízo capaz de macular o trâmite processual. A contrariedade de posicionamento do perito e do assistente técnico, que poderia ser levada ao infinito, requer imposição de limites pelo magistrado que conduz a produção probatória e a quem se destina, ao fim e ao cabo, as conclusões alcançadas para formação do respectivo convencimento. Nessa esteira, releva transcrever as conclusões do “expert” acerca do alegado direito à compensação tributária (ID 59475309, f. 3/20): “[…] Da análise dos anexos indicados é possível constatar que não há total colisão entre as alegações feitas pela embargante e seus próprios registros contabeis, sendo certo que não houve registro contábil de algumas operações tidas como absolutamente fundamentais ao objetivo de, ao final, comprovar o pretendido direito de restituir/compensar crédito tributário. Melhor esclarecendo, imediatamente e como exemplo maior (mas não só) cabe destacar que todas as operações societárias então havidas (cisões/incorporações) não foram contabilmente registradas – em nenhuma das empresas envolvidas -, tornando impossível aferir quais itens contábeis (ativos e/ou passivo) foram vertidos de uma para outra sociedade. Dessa forma, especialmente nos casos de cisão parcial, não se pode concluir o que seguiu adiante (para a outra empresa) e o que terá permanecido na cindida. E ai se incluem os créditos tributários, ou seja, não se sabe – com a cabível transparência – se possível saldo credor foi ou não vertido para a outra empresa. […]. Questionado a respeito pela perícia, o assistente indicado pela parte admitiu não haver os registros contábeis das operações societárias (cisões/incorporações), mas prestou informação buscando justificar o fato, ainda que somente sob o prisma prático operacional. […] Nesse passo, a perícia entende pertinente destacar que o procedimetno alegado é totalmente aceitável sob o aspecto prático da operacionalização de um sistema contábil (informatizado ou não), mas lhe enfraquece a credibilidade – embora não a exclua. […] Ainda que aceita a justificativa apresentada no Item Imediatamente anterior, de modo bastante importante cabe destacar que a empresa Cervejaria Ka1ser São Paulo Ltda (depois Cervejarias Kaiser Brasílltda), cnpj 52.771.409/0001-05, então pretensamente detentora de direitos relativos a saldo credor de CSLL, em 31/08/1993 e por motivos não esclarecidos ou evidentes, Simplesmente procedeu a baixa contábil de parte do saldo, reconhecendo-o como uma despesa (já que o transferiu para conta de resultado), repetindo o procedimento em 31/12/1993, quando baixou o saldo residual (ver Anexo 3.c). […] Ante à narrativa até aqui apresentada, ainda que aceitando procedimentos não evidenciados de modo transparente e inquestionável, como desejável seria, resta inadequado à presente perícia autenticar, por assim dizer, que os registros contábeis procedidos têm força probante suficiente para tecnicamente se concluir sobre o saldo credor (a título de CSLL) pleiteado pela embargante. […] IX. Resumo e CONCLUSÃO […] Na busca por comprovar os fatos alegados, apresentou todos os meios de prova técnica (contábil) que dispunha- cabe Informar a extrema dificuldade em colhê-las em face do lapso temporal em relação aos eventos originários dos créditos (1993/1994). Em face de tal dificuldade, então- mas não só·, a embargante não obteve pleno êxito nesse objetivo, esbarrando especialmente no fato de que registros contábeis de algumas operações não foram levados a efeito com a devida transparência, trazendo dúvidas técnicas ao convencimento pericial. E isso tudo está mais detidamente narrado no decorrer do presente trabalho. Assim sendo, a presente perícia entende não lhe ser tecnicamente apropriado (possível) concluir pela plena validade do saldo credor (CSLL) que a embargante alega deter e, por consequência, haver compensado com o débito executado (IPI). [...]" (g.n.) Após manifestação do assistente técnico e baixa em diligência determinada pelo Juízo, o perito ratificou o teor do laudo pericial, acrescentando que as razões e documentos juntados já haviam sido considerados na produção da prova (ID 59475312, f. 5). Destarte, o trabalho técnico concluiu no sentido da inconsistência das operações contábeis da embargante e empresas cindidas e incorporadas, de modo a afastar o reconhecimento do direito aos créditos. Registre-se que a embargante, embora tenha ventilado genericamente que o perito alcançou conclusões equivocadas, não debateu ou demonstrou supostos desacertos em razões recursais. Ao contrário, a embargante limitou-se a pontuar ter sido desconsiderado o trabalho do assistente e não ter sido intimada do laudo complementar, o que, como visto, configuram teses infundadas, até porque, a fundamentação técnica do trabalho pericial constou do laudo originário juntado, tendo sido apenas reforçada tal conclusão no laudo complementar, sem qualquer prova técnica ou razão jurídica na apelação deduzidas para demonstrar a nulidade do processo ou a procedência do pleito formulado na ação ajuizada. Em suma, a declaração de compensação não envolve apenas a coisa julgada que reconheceu, em favor da embargante, a inconstitucionalidade da contribuição social nos moldes da Lei 7.689/1988, mas antes, e especialmente para a solução da espécie, a comprovação da existência, suficiência e validade jurídica dos créditos supostamente compensáveis". 4. Concluiu o acórdão, assim, que "Nesta linha, dentro do quadro probatório contido nos autos, a embargante não logrou êxito em demonstrar o direito à apropriação dos créditos em compensação aos débitos de IPI, devendo ser mantida a dívida ativa e a execução fiscal atrelada". 5. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 6. De fato, a alegação de omissão consiste, a rigor, na proposição, com caráter infringente, de que o acórdão incorreu em erro na interpretação da prova dos autos, na medida em que o laudo pericial, apesar de apontar alguns equívocos técnicos, seria favorável à pretensão deduzida quanto à apuração de que teria a embargante saldo credor de CSL para compensar o IPI executado, contrariando o que concluiu o aresto recorrido com base na transcrição do próprio teor do laudo pericial. Constou, de resto, da fundamentação do julgado que o laudo técnico do perito judicial apurou inconsistência das operações contábeis da embargante e empresas cindidas e incorporadas, impedindo o reconhecimento do crédito vindicado, tendo sido genérica a impugnação lançada contra o laudo judicial, pois apenas dito que o assistente técnico concluiu o contrário, não tendo sido intimado do laudo complementar, sem comprovar, porém, o fato constitutivo do direito alegado para que se pudesse, como necessário, desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. 7. Se tal motivação, baseada na análise de matéria de fato para a interpretação do direito aplicável, é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 1º, 2º, 3º, 8º da Lei 7.689/1988; 28, I, da Lei 8.541/1992; 3º da LC 118/2005; 355, 369, 370, 464, 467, 477, §§ 1º e 3º, 479, 480, 487, 502, 508, 966, 975, 1.035, § 5º, do CPC; 150, §§ 1º, 2º e 4º, 156, II, 165, I, 168, caput e I, do CTN; 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 60, § 4º, III, 150, III, “a” e “b”, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A, DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502-A, FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001769-76.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A, DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502-A, FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A, DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502-A, FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Senhores Desembargadores, discute-se extinção de débito de IPI de dezembro 2000 (PA 13850.000.124/2009-72), impugnando a não homologação da compensação com créditos de CSL de 1993, vinculados à coisa julgada no sentido da inconstitucionalidade da contribuição social nos moldes da Lei 7.689/1988. Preliminarmente, requereu-se suspensão do feito, por determinação assim exarada nos RE's 955.227 e 949.297, em repercussão geral: RE 949.297, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 13/05/2016: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LEI 7.689/88. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LIMITES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE ABSTRATO E CONCENTRADO. ADI 15. SÚMULA 239 DO STF. 1. A matéria constitucional controvertida consiste em delimitar o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF. 2. Preliminar de repercussão geral em recurso extraordinário reconhecida." RE 955.227, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 27/04/2016: “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO. COISA JULGADA. EFEITOS FUTUROS. RELAÇÕES DE TRATO CONTINUADO. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo. 2. Repercussão geral reconhecida.” De fato, os relatores dos recursos extraordinários determinaram suspensão do processamento de feitos versando sobre tais questões em âmbito nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 e do artigo 328 do RI/STF. Contudo, a suspensão deste processo no estado que se encontra não é justificável. A questão jurídica que, na espécie, tangencia os paradigmas acima (o reconhecimento judicial de inconstitucionalidade de CSL e os efeitos da jurisprudência posterior contrária à coisa julgada) constitui apenas uma das matérias refletidas no objeto da ação, sendo, por si, insuficiente à solução da própria controvérsia, dado o aspecto fático-probatório inerente à pretensão, elucidado por prova pericial, que atestou serem inconsistentes os registros contábeis da embargante, motivo e fundamento que, acolhidos na origem, são suficientes e ainda autônomos para respaldar a conclusão quanto à inexistência do direito da embargante à compensação dos alegados créditos com os débitos cobrados na execução atrelada. Dado que tal exame independe de qualquer incursão nos temas jurídicos de repercussão geral indicados, não há como subjugar o legítimo interesse processual da contraparte ao prosseguimento do feito (ao que subordinado o prosseguimento da cobrança fiscal originária), ao menos em tal limite. Assim, afasta-se a alegação autoral, rejeitando-se a suspensão do feito. Superado tal ponto, cumpre ressaltar, ainda em sede preliminar, que a jurisprudência da Corte Superior relativizou a previsão do artigo 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, permitindo veiculação da compensação como matéria de defesa nos embargos do devedor, observadas condicionantes como a existência de procedimento administrativo de compensação anterior ao ajuizamento do executivo fiscal. A respeito, o aresto firmado em recurso especial repetitivo: RESP 1.008.343, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96. 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. […] 4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC). […] 6. Conseqüentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário […] 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” O caso paradigmático resultou na elaboração da tese repetitiva 294/STJ, assim redigida: “A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.” No caso, a alegação da apelante, justamente, é a existência e suficiência de créditos aptos à compensação, não homologada por decisão administrativa tida por equivocada jurídica e faticamente, o que se enquadra, como observado, no aresto da Corte Superior. De início, no tocante à alegação de decadência dos valores utilizados no encontro de contas, houve ajuizamento de ação 96.0603474-7 (ID 59475305, f. 14) que objetivava, em síntese, reconhecimento e compensação dos créditos de CSL com débitos de COFINS. Em 26/12/2000 foi requerida e deferida suspensão da ação em face do pedido administrativo de compensação formulado (ID 59475307, 52/59). Tal ação foi ajuizada e a citação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005, quando prevalecia na Corte Superior a denominada tese dos “cinco mais cinco”, segundo a qual, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que inexistente homologação expressa, ocorre, após cinco anos do pagamento, homologação tácita. A partir daí, corre o prazo prescricional, tendo o contribuinte cinco anos para apropriação dos créditos, cumulando-se os prazos do artigo 150, § 4º, com o do artigo 168, I, do CTN. Neste sentido: REsp 1.316.153, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28/09/2021: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO, EM SE TRATANDO DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NA APLICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRAZO DECENAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. […] IX. "Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5)" (STJ, AgRg no REsp 1.533.840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.223.533/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; REsp 1.109.958/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013. Tal entendimento pode ser extraído dos entendimentos firmados, respectivamente, pelo STF e pelo STJ, no RE 566.621/RS (Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 10/10/2011), sob o rito de repercussão geral, e no REsp 1.269.570/MG (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2012), sob o regime dos recursos repetitivos. X. Na espécie, conforme assentado no acórdão recorrido, a ação foi ajuizada em 23/11/1995, data anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que o prazo prescricional para repetição do indébito é decenal, e não quinquenal, como assentou o acórdão recorrido. XI. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido, tão somente para assentar o prazo decenal para repetição do indébito, a ser contado, retroativamente, a partir de 23/11/1995.” (g.n.) Assim, o exercício do direito à compensação, com propositura de ação em 1996, superou a decadência tributária, passando a correr, com o trânsito em julgado naquela ação, o prazo prescricional para a recuperação do indébito fiscal. Portanto, não havia decorrido o prazo quinquenal quando do pedido administrativo formulado em 26/12/2000, cabendo, assim, prosseguir com o exame do mérito da causa. No mérito em si, como antecipado e a despeito do debate quanto à prevalência do direito à inexigibilidade à CSL instituída pela Lei 7.689/1988 – reconhecida judicialmente à apelante na ação 8900031392 (TRF 1ª Região – ID 59475299. f. 37), transitada em julgado em 25/02/1992, em confronto com decisões posteriores da Suprema Corte em controle concentrado e difuso de constitucionalidade - instaurou-se divergência na espécie sobre a existência de valores efetivamente passíveis de compensação. Neste passo, a discussão envolveu complexidade probatória, o que autorizou produção de perícia contábil para elucidação técnica da matéria fática essencial ao deslinde da causa. Neste tocante é firme a jurisprudência no sentido de privilegiar as conclusões do perito oficial, equidistante e imparcial aos interesses das partes envolvidas na demanda, quando não suscitado e comprovado equívoco nas conclusões do laudo apresentado. Neste sentido: ApCiv 0019091-65.2015.4.03.6100, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, DJEN 09/08/2021: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PERÍCIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A parte autora é uma agência de propaganda que, nos termos da IN SRF nº 123/1992, é quem deve proceder ao próprio recolhimento do IRRF, por ordem e conta do anunciante (Auto Retenção). 2 - Insta consignar que a Administração Pública, no seu dever de zelar pelo correto pagamento de tributos, deve constantemente observar os princípios da verdade material e do dever de investigar, para fins de encontrar a verdadeira hipótese de incidência tributária, sob pena de sua cobrança acarretar em enriquecimento sem causa. 3 - O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial. 4 - Os cálculos elaborados pelo expert gozam de presunção de legitimidade, porque equidistante dos interesses das partes, tem condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial, merecendo a confiança do juízo, mormente quando a apelante não demonstra efetivamente os supostos problemas operacionais enfrentados e incongruências apontados no seu recurso. Uma vez que elaborada por perito da confiança do Juízo, a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. 5 - Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 156 do CPC/2015, o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se com mais credibilidade. Portanto, as conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, podem ser acatadas. 6 - Oportuno esclarecer que erro de preenchimento de declarações não afasta o direito material ao crédito tributário, devendo ser garantido ao contribuinte o afastamento do tributo indevido. 7 - Considerando, portanto, os parâmetros do caso concreto e à luz da equidade (artigo 85, § 2º e 8º, CPC), segundo jurisprudência firmada, é de se fixar a verba honorária em desfavor da União no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais), valor suficiente à remuneração dos profissionais diante do grau de zelo profissional, trabalho realizado, local e tempo empregado no serviço, e natureza e importância da causa. 8 - Recurso de apelação parcialmente provido.” (g.n.) Com efeito, não há ilegalidade ou cerceamento de defesa na adoção, pela sentença, das conclusões do trabalho técnico desenvolvido pelo perito oficial, mesmo face a parecer de assistente técnico nos autos, quando as razões apontadas não são suficientes para afastar o laudo pericial. De outro lado, descabe a afirmação de cerceamento pela não intimação quanto ao laudo complementar, pois houve efetiva oportunidade à embargante de participar ativamente da produção da prova, inclusive com atuação diligente do assistente técnico, como se pode perceber pelo próprio teor do laudo, não se evidenciando prejuízo capaz de macular o trâmite processual. A contrariedade de posicionamento do perito e do assistente técnico, que poderia ser levada ao infinito, requer imposição de limites pelo magistrado que conduz a produção probatória e a quem se destina, ao fim e ao cabo, as conclusões alcançadas para formação do respectivo convencimento. Nessa esteira, releva transcrever as conclusões do “expert” acerca do alegado direito à compensação tributária (ID 59475309, f. 3/20): “[…] Da análise dos anexos indicados é possível constatar que não há total colisão entre as alegações feitas pela embargante e seus próprios registros contabeis, sendo certo que não houve registro contábil de algumas operações tidas como absolutamente fundamentais ao objetivo de, ao final, comprovar o pretendido direito de restituir/compensar crédito tributário. Melhor esclarecendo, imediatamente e como exemplo maior (mas não só) cabe destacar que todas as operações societárias então havidas (cisões/incorporações) não foram contabilmente registradas – em nenhuma das empresas envolvidas -, tornando impossível aferir quais itens contábeis (ativos e/ou passivo) foram vertidos de uma para outra sociedade. Dessa forma, especialmente nos casos de cisão parcial, não se pode concluir o que seguiu adiante (para a outra empresa) e o que terá permanecido na cindida. E ai se incluem os créditos tributários, ou seja, não se sabe – com a cabível transparência – se possível saldo credor foi ou não vertido para a outra empresa. […] Questionado a respeito pela perícia, o assistente indicado pela parte admitiu não haver os registros contábeis das operações societárias (cisões/incorporações), mas prestou informação buscando justificar o fato, ainda que somente sob o prisma prático operacional. […] Nesse passo, a perícia entende pertinente destacar que o procedimetno alegado é totalmente aceitável sob o aspecto prático da operacionalização de um sistema contábil (informatizado ou não), mas lhe enfraquece a credibilidade – embora não a exclua. […] Ainda que aceita a justificativa apresentada no Item Imediatamente anterior, de modo bastante importante cabe destacar que a empresa Cervejaria Ka1ser São Paulo Ltda (depois Cervejarias Kaiser Brasílltda), cnpj 52.771.409/0001-05, então pretensamente detentora de direitos relativos a saldo credor de CSLL, em 31/08/1993 e por motivos não esclarecidos ou evidentes, Simplesmente procedeu a baixa contábil de parte do saldo, reconhecendo-o como uma despesa (já que o transferiu para conta de resultado), repetindo o procedimento em 31/12/1993, quando baixou o saldo residual (ver Anexo 3.c). […] Ante à narrativa até aqui apresentada, ainda que aceitando procedimentos não evidenciados de modo transparente e inquestionável, como desejável seria, resta inadequado à presente perícia autenticar, por assim dizer, que os registros contábeis procedidos têm força probante suficiente para tecnicamente se concluir sobre o saldo credor (a título de CSLL) pleiteado pela embargante. […] IX. Resumo e CONCLUSÃO […] Na busca por comprovar os fatos alegados, apresentou todos os meios de prova técnica (contábil) que dispunha- cabe Informar a extrema dificuldade em colhê-las em face do lapso temporal em relação aos eventos originários dos créditos (1993/1994). Em face de tal dificuldade, então- mas não só·, a embargante não obteve pleno êxito nesse objetivo, esbarrando especialmente no fato de que registros contábeis de algumas operações não foram levados a efeito com a devida transparência, trazendo dúvidas técnicas ao convencimento pericial. E isso tudo está mais detidamente narrado no decorrer do presente trabalho. Assim sendo, a presente perícia entende não lhe ser tecnicamente apropriado (possível) concluir pela plena validade do saldo credor (CSLL) que a embargante alega deter e, por consequência, haver compensado com o débito executado (IPI). [...]" (g.n.) Após manifestação do assistente técnico e baixa em diligência determinada pelo Juízo, o perito ratificou o teor do laudo pericial, acrescentando que as razões e documentos juntados já haviam sido considerados na produção da prova (ID 59475312, f. 5). Destarte, o trabalho técnico concluiu no sentido da inconsistência das operações contábeis da embargante e empresas cindidas e incorporadas, de modo a afastar o reconhecimento do direito aos créditos. Registre-se que a embargante, embora tenha ventilado genericamente que o perito alcançou conclusões equivocadas, não debateu ou demonstrou supostos desacertos em razões recursais. Ao contrário, a embargante limitou-se a pontuar ter sido desconsiderado o trabalho do assistente e não ter sido intimada do laudo complementar, o que, como visto, configuram teses infundadas, até porque, a fundamentação técnica do trabalho pericial constou do laudo originário juntado, tendo sido apenas reforçada tal conclusão no laudo complementar, sem qualquer prova técnica ou razão jurídica na apelação deduzidas para demonstrar a nulidade do processo ou a procedência do pleito formulado na ação ajuizada. Em suma, a declaração de compensação não envolve apenas a coisa julgada que reconheceu, em favor da embargante, a inconstitucionalidade da contribuição social nos moldes da Lei 7.689/1988, mas antes, e especialmente para a solução da espécie, a comprovação da existência, suficiência e validade jurídica dos créditos supostamente compensáveis. Nesta linha, dentro do quadro probatório contido nos autos, a embargante não logrou êxito em demonstrar o direito à apropriação dos créditos em compensação aos débitos de IPI, devendo ser mantida a dívida ativa e a execução fiscal atrelada. Assim, embora por fundamentos jurídicos diversos, mantém-se a improcedência dos pedidos, sem condenação em honorários, por força da súmula 168/TFR e do Decreto-Lei 1.025/1969. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001769-76.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência de embargos à execução fiscal, que objetivou a desconstituição de débito de IPI, alegando-se o direito à compensação com créditos de CSL, sem condenação em honorários. Alegou-se que: (1) o Supremo Tribunal Federal, no RE 955.277, determinou sobrestamento nacional da matéria até o julgamento definitivo de mérito; (2) é nula a sentença, por cerceamento de defesa quanto à prova pericial, pois a decisão impugnada desconsiderou o parecer do assistente técnico, que comprovou existência e suficiência dos créditos compensados; (3) ademais, não foi intimada do laudo complementar do perito judicial; (4) o parecer do assistente técnico comprovou a existência e suficiência dos créditos de CSL, que promoveram extinção do débito de IPI, por compensação, nos termos do artigo 156, I, CTN; (5) tais créditos decorreram de pagamento de estimativas mensais a maior do que o apurado anualmente pela sistemática de lucro real, conforme Lei 8.541/1992, recolhidos por pessoas jurídicas incorporadas; (6) descabe a alegação de decadência, pois proposta a ação 96.0603474-1 para compensar créditos de CSL com débitos de COFINS, interrompendo o lapso temporal a partir do ajuizamento; (7) quanto à suposta prescrição, deve ser aplicada a tese do “cinco mais cinco”, pois o crédito é de 2000, anterior à LC 118/2005, quando o Superior Tribunal de Justiça tinha entendimento pacificado sobre o tema; (8) possui coisa julgada favorável, a partir da ação 90.01.12710-0, em que reconhecida a inexigibilidade da CSL, por inconstitucional a base de cálculo da Lei 7.689/1988, sendo indiscutível o direito aos créditos de CSL de 1993; (8) as decisões da Suprema Corte em controle abstrato de constitucionalidade (RE's 146.733 e 138.284) surtem efeito apenas "inter partes", sem efeito vinculante, não afetando a coisa julgada aludida; e (9) a Súmula 239/STF não se aplica quando se trata de relação de direito material, mas apenas quanto aos aspectos formais da imposição tributária. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001769-76.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RE 955.227. SUSPENSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IMPERTINÊNCIA. LEI 7.689/1988. CSL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES EXARADAS POSTERIORMENTE PELA SUPREMA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 16, § 3º, LEI 6.830/1980. TEMA REPETITIVO 294/STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA E IMPARCIALIDADE. NULIDADES INEXISTENTES. EXISTÊNCIA E SUFICIÊNCIA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAS. 1. Discute-se a extinção do débito de IPI de dezembro 2000 (PA 13850.000.124/2009-72), face à não homologação do pedido de compensação com créditos de CSL de 1993, vinculados à coisa julgada por inconstitucionalidade da contribuição social nos moldes da Lei 7.689/1988. 2. A suspensão deste processo no estado que se encontra não é justificável. A questão jurídica que, na espécie, tangencia os paradigmas acima (o reconhecimento judicial de inconstitucionalidade de CSL e os efeitos da jurisprudência posterior contrária à coisa julgada) constitui apenas uma das matérias refletidas objeto da ação, sendo, por si, insuficiente à solução da própria controvérsia, dado o aspecto fático-probatório inerente à pretensão, elucidado por prova pericial, que atestou serem inconsistentes os registros contábeis da embargante, motivo e fundamento que, acolhidos na origem, são suficientes e ainda autônomos para respaldar a conclusão quanto à inexistência do direito da embargante à compensação dos alegados créditos com os débitos cobrados na execução atrelada. Dado que tal exame independe de qualquer incursão nos temas jurídicos de repercussão geral indicados, não há como subjugar o legítimo interesse processual da contraparte ao prosseguimento do feito (ao que subordinado o prosseguimento da cobrança fiscal originária), ao menos em tal limite. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.008.343, relativizou a previsão do artigo 16, §3º, da Lei 6.830/1980, permitindo veiculação da compensação como matéria de defesa nos embargos do devedor, observadas condicionantes como a existência do procedimento administrativo de compensação anterior ao ajuizamento do executivo fiscal, resultando na elaboração da tese repetitiva 294/STJ: “A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.” 4. No tocante à alegação de decadência, houve ajuizamento de ação 96.0603474-7, objetivando, em síntese, reconhecimento e compensação dos créditos de CSL com débitos de COFINS. Em 26/12/2000 requereu e foi deferida suspensão da ação face ao pedido administrativo de compensação formulado. Tal ação foi ajuizada e a citação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005, quando prevalecia na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a tese “cinco mais cinco”, segundo a qual, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que inexistente homologação expressa, ocorre, após cinco anos do pagamento, homologação tácita. A partir daí, corre prazo de prescrição, tendo o contribuinte cinco anos para apropriação dos créditos, cumulando-se os prazos do artigo 150, § 4º, com o do artigo 168, I, do CTN. Assim, o exercício do direito à compensação, mediante propositura de ação em 1996, superou a decadência tributária, passando a correr, uma vez transitada a ação, prazo prescricional para recuperação do indébito fiscal. Portanto, não havia decorrido o prazo quinquenal quando do pedido administrativo formulado em 26/12/2000, cabendo, pois, o exame do mérito. 5. No mérito em si, a discussão envolveu complexidade probatória, o que autorizou produção de perícia contábil para elucidação técnica da matéria fática essencial ao deslinde da causa. A respeito, é firme a jurisprudência em privilegiar as conclusões do perito oficial, equidistante e imparcial aos interesses das partes envolvidas na demanda, quando não suscitado e comprovado equívoco nas conclusões do laudo apresentado. 6. Com efeito, não há ilegalidade ou cerceamento de defesa na adoção, pela sentença, das conclusões do trabalho técnico desenvolvido pelo perito oficial, mesmo face a parecer de assistente técnico nos autos, quando as razões apontadas não são suficientes para afastar o laudo pericial. De outro lado, descabe a afirmação de cerceamento pela não intimação quanto ao laudo complementar, pois houve efetiva oportunidade à embargante de participar ativamente da produção da prova, inclusive com atuação diligente do assistente técnico, como se pode perceber pelo próprio teor do laudo, não se evidenciando prejuízo capaz de macular o trâmite processual. A contrariedade de posicionamento do perito e do assistente técnico, que poderia ser levada ao infinito, requer imposição de limites pelo magistrado que conduz a produção probatória e a quem se destina, ao fim e ao cabo, as conclusões alcançadas para formação do respectivo convencimento. 7. O trabalho técnico concluiu no sentido da inconsistência das operações contábeis da embargante e empresas cindidas e incorporadas, de modo a afastar o reconhecimento do direito aos créditos. Registre-se que a embargante, embora tenha ventilado genericamente que o perito alcançou conclusões equivocadas, não debateu ou demonstrou supostos desacertos em razões recursais. Ao contrário, a embargante limitou-se a pontuar ter sido desconsiderado o trabalho do assistente e não ter sido intimada do laudo complementar, o que, como visto, configuram teses infundadas, até porque, a fundamentação técnica do trabalho pericial constou do laudo originário juntado, tendo sido apenas reforçada tal conclusão no laudo complementar, sem qualquer prova técnica ou razão jurídica na apelação deduzidas para demonstrar a nulidade do processo ou a procedência do pleito formulado na ação ajuizada. 8. Nesta linha, dentro do quadro probatório reproduzido nos autos, a embargante não logrou êxito em demonstrar o direito à apropriação dos créditos em compensação aos débitos de IPI, devendo ser mantida a dívida ativa e a execução fiscal atrelada. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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