Agravo em Recurso Especial 0001737-68.2023.8.17.9480 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001737-68.2023.8.17.9480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Seção de Direito Público Ação Rescisória nº 0001737-68.2023.8.17.9480 Demandante: Estado de Pernambuco Demandado: Carmelita Alves Paulino Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DESPACHO Tendo em vista a improcedência da Rescisória e a ausência de manifestação das partes acerca do despacho de ID 51813505, determino o arquivamento do feito, com baixa no acervo desta Relatoria. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 30 de setembro de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 14

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Estado de Pernambuco Réu: Carmelita Alves Paulino Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da decisão proferida pelo STJ no sentido de não conhecer o Recurso Especial, mantendo a improcedência da Ação Rescisória com a condenação do Estado de Pernambuco no pagamento de honorários. Intimem-se. Recife, 02 de setembro de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 14 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Seção de Direito Público. Ação Rescisória nº 0001737-68.2023.8.17.9480

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 17:53

Trânsito em julgado

25/08/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:31

Protocolo de Petição

20/05/2025, 16:14

Publicação

20/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805982/PE (2024/0454619-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSÉ PAULINO FILHO AGRAVADO: CARMELITA ALVES PAULINO AGRAVADO: ELAINE ALVES PAULINO ADVOGADOS: JORGE WELLINGTON LIMA DE MATOS - PE013466 JAYLANE NATALE DE SOUSA MATOS - PE045582 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 12:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805982/PE (2024/0454619-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSÉ PAULINO FILHO AGRAVADO: CARMELITA ALVES PAULINO AGRAVADO: ELAINE ALVES PAULINO ADVOGADOS: JORGE WELLINGTON LIMA DE MATOS - PE013466 JAYLANE NATALE DE SOUSA MATOS - PE045582 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Documentos

Intimação (Outros)

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805982/PE (2024/0454619-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: SOFIA RAMOS SAMPAIO AGRAVADO: JOSÉ PAULINO FILHO AGRAVADO: CARMELITA ALVES PAULINO REPRESENTADO POR: ELAINE ALVES PAULINO ADVOGADOS: JORGE WELLINGTON LIMA DE MATOS - PE013466 JAYLANE NATALE DE SOUSA MATOS - PE045582 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE PERNAMBUCO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. DESAPROPRIAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORAMATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECLUSÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. CUSTAS ISENTAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O ESTADO DE PERNAMBUCO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISOS V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, INGRESSOU COM AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO RESCINDIR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA IA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0556426-3, PROPOSTO PELO ESPÓLIO DE JOSÉ PAULINO FILHO, REPRESENTADO POR CARMELITA ALVES PAULINO, PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO, EXCLUINDO-SE OS JUROS DE MORA NO PERÍODO ANTERIOR AO PREVISTO NO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N°. 3.365/41 C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. 2. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU DESTA AÇÃO, MEDINDO 3,6HA (36.000,00M2), SITUADO 110 MUNICÍPIO DE JUREMA, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS À REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS OCUPANTES DE IMÓVEIS DESTRUÍDOS PELA ENCHENTE DE JUNHO DE 2010. 3. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA E FIXOU JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 4. O ESTADO DE PERNAMBUCO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, "7/0 SENTIDO DE AFASTAR OS LAUDOS CONFECCIONADOS PELO PERITO OFICIAL, FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM 0 MONTANTE OFERTADO NA INICIAL". SUBSIDIARIAMENTE, O ENTE PÚBLICO PRETENDEU A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$ 122.746,93, HAJA VISTA TER SIDO ESTE O QUANTUM APONTADO COMO O CORRETO À ÉPOCA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO LAUDO PERICIAL DE FLS. 166/188. 5. O APELO FOI DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE O COMANDO JUDICIAL EM TESTILHA. 6. NA PRESENTE RESCISÓRIA, O AUTOR SE INSURGE, UNICAMENTE, CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DISPÔS ACERCA DOS JUROS DE MORA (ITEM C), CONSIGNANDO QUE ELE IRÁ INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 100 DA CF/88 E O ART. 15-B DO DECRETO-LEI N°. 3.365/41 7. OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO SÃO INOVADORES, TRAZENDO AOS AUTOS MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E SEDIMENTADA NA SENTENÇA, QUE NÃO FOI VENTILADA NA APELAÇÃO, ESTANDO, PORTANTO, ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 8. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, A FIM DE REDISCUTIR QUESTÕES SEQUER LEVANTADAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 9. COMO VISTO, O ACÓRDÃO RESCINDENDO DEBATEU A MATÉRIA REFERENTE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, A TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL. ASSIM, OS JUROS DE MORA NÃO FORAM ALVO DE ANÁLISE, LOGO, É INDEVIDO O USO DA PRESENTE AÇÃO PARA MODIFICAR OS TERMOS PRETENDIDOS. 10. PRECEDENTES: STJ - AGLNT NO ARESP: 1810166 MT 2020/0338164-2, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/03/2023; STJ - AR: 5669 DF 2015/0204451-2, DATA DE JULGAMENTO: 25/05/2022, SI - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/08/2022; STJ - AGLNT NA AR: 4861 RN 2011/0277486-6, RELATOR: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 23/10/2019, SI - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/10/2019 E AGRG NO RESP N. 848.776/DF, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/8/2009, DJE DE 21/9/2009. 11. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA RÉ, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) AO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. CUSTAS ISENTAS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, no que concerne à impossibilidade de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios, de modo que aqueles só incidirão caso haja atraso no pagamento do respectivo precatório, nos termos do art. 100 da CF/88, trazendo a seguinte argumentação: No ponto, é de se destacar a afronta aos termos do art. 15-B do Dec. Lei n.º 3.365/41, que determina que os juros moratórios somente são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ter sido feito, ou seja, só começam a contar os juros moratórios a partir de 1º de janeiro do final do exercício financeiro seguinte ao ano da inscrição do precatório, senão confira-se: [...] Ora, sem maiores digressões, percebe-se, de plano, que o somente irão incidir juros moratórios acaso haja atraso no pagamento do respectivo precatório. Dito de outro modo, somente se aplicam juros moratórios se o valor da diferença da indenização for paga depois da data limite do pagamento do precatório inscrito após o trânsito em julgado da sentença que homologou o valor da indenização. Deveras, como o pagamento do montante da diferença entre o valor ofertado pelo expropriante e o determinado na sentença deverá ser obrigatoriamente submetido à regra contida no art. 100 da Constituição Federal, só são devidos juros moratórios a partir 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito pela via do precatório, pelo que resta manifesto error in judicando da r. Sentença que se busca rescindir, porquanto, a despeito desta se fundar no art. 15-B, do Dec. Lei n.º 3365/41, acaba por conferir a cumulação de juros moratórios com compensatórios. [...] O fato intransponível, portanto, e que impõe a reforma do r. Acórdão, é que se trata aqui de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não há que se falar na incidência de juros moratórios, mas sim, em pagamento sujeito ao regime de precatório, consoante art. 100 da Constituição Federal, e, acaso ocorra atraso no pagamento do precatório, daí sim, poderá incindir os tais juros moratórios (fls. 147-149). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, tem-se que o Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Ação Rescisória deve veicular controvérsia relativa ao exame das hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do Código de Processo Civil (art. 485 do CPC/73), e não a matéria relativa ao próprio mérito do acórdão rescindendo. Tendo em vista que o presente Recurso Especial não observa o acima exposto, incide, na espécie, a Súmula n. 284/STF, que dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "No presente caso, o recorrente se insurge unicamente quanto aos fundamentos do acórdão rescindendo, não se insurgindo quanto à eventual violação ao art. 966 do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973) e aos pressupostos da ação rescisória, razão pela qual deficiente a fundamentação recursal". (AgInt no REsp 1741745/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 5.9.2019.) Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: AgRg no REsp n. 1.119.541/PI, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17.5.2016; AgInt no REsp n. 1.575.704/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26.6.2019; AgInt no AREsp n. 1.212.813/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019; e AgInt no REsp n. 1.587.696/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8.11.2016. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.539.048/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.543.160/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24.4.2020; REsp n. 1.730.401/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.11.2018; AgRg no AREsp n. 189.566/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.12.2014; AgRg no REsp n. 1.218.418/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11.3.2013; AgRg no REsp n. 1.254.691/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30.11.2011; AgRg no Ag n. 404.619/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, Dje de 5.9.2011; AgRg no REsp n. 1.029.563/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18.8.2008. Além disso, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: CARMELITA ALVES PAULINO DECISÃO recorrido: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. DESAPROPRIAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECLUSÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. CUSTAS ISENTAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 966, incisos V, do Código de Processo Civil/2015, ingressou com Ação Rescisória objetivando rescindir o Acórdão proferido pela 1ª Câmara Regional de Caruaru, nos autos do processo nº 0556426-3, proposto pelo espólio de José Paulino Filho, representado por Carmelita Alves Paulino, para que seja realizado novo julgamento, excluindo-se os juros de mora no período anterior ao previsto no art. 15-B do Decreto-Lei nº. 3.365/41 c/c art. 100 da Constituição Federal. 2. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 1737-68.2023.8.17.9480 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da Seção de Direito Público deste TJPE na ação rescisória, integrado pelo julgamento de embargos de declaração. Eis a ementa do acórdão Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação referente ao imóvel pertencente ao réu desta ação, medindo 3,6ha (36.000,00m2), situado no Município de JUREMA, declarado de utilidade pública e de interesse social pela Administração Pública, para fins de desapropriação e visando à implantação de unidades habitacionais destinadas à realocação de famílias ocupantes de imóveis destruídos pela enchente de junho de 2010. 3. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda e fixou juros de mora a contar do trânsito em julgado da decisão. 4. O Estado de Pernambuco interpôs Recurso de Apelação, para reformar a sentença recorrida, “no sentido de afastar os laudos confeccionados pelo perito oficial, fixando-se a indenização de acordo com o montante ofertado na inicial”. Subsidiariamente, o Ente Público pretendeu a redução do montante indenizatório para R$ 122.746,93, haja vista ter sido este o quantum apontado como o correto à época da imissão provisória na posse pelo laudo pericial de fls. 166/188. 5. O Apelo foi desprovido, mantida integralmente o comando judicial em testilha. 6. Na presente rescisória, o autor se insurge, unicamente, contra a parte da decisão que dispôs acerca dos juros de mora (item c), consignando que ele irá incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceitua o artigo 100 da CF/88 e o art. 15-B do Decreto-Lei nº. 3.365/41 7. os argumentos utilizados pelo Estado de Pernambuco são inovadores, trazendo aos autos matéria já discutida e sedimentada na sentença, que não foi ventilada na Apelação, estando, portanto, atingida pela preclusão consumativa. 8. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, a fim de rediscutir questões sequer levantadas no título executivo judicial. 9. Como visto, o Acórdão rescindendo debateu a matéria referente ao valor da indenização, a transparência e regularidade do laudo pericial. Assim, os juros de mora não foram alvo de análise, logo, é indevido o uso da presente ação para modificar os termos pretendidos. 10. Precedentes: STJ - AgInt no AREsp: 1810166 MT 2020/0338164-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023; STJ - AR: 5669 DF 2015/0204451-2, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2022; STJ - AgInt na AR: 4861 RN 2011/0277486-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/10/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2019 e AgRg no REsp n. 848.776/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/8/2009, DJe de 21/9/2009. 11. Ação Rescisória improcedente. Autor condenado ao pagamento dos honorários em favor da ré, no importe de 10% (dez por cento) ao valor da causa atualizado. Custas isentas em razão do princípio da confusão patrimonial. 12. Decisão unânime.” (original com destaques) O recorrente interpôs o presente recurso especial, defendendo a existência de ofensa a lei federal sem, no entanto, indicar o artigo supostamente violado. O recurso é tempestivo. Dispensado o preparo por força de lei. Contrarrazões não ofertadas. Brevemente relatado, decido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. De início, no tocante à fundamentação recursal de ofensa à lei federal, observo não ter o recorrente indicado qual o dispositivo contrariado pelo acórdão recorrido. Esbarrou, por conseguinte, no óbice constante da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicável por analogia ao caso em apreço, a qual dispõe: “Súmula 284, STF: É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A ausência de indicação específica dos artigos da legislação federal supostamente violados acarreta deficiência que obsta o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 284/STF). Precedentes do STJ. 3. In casu, no mérito, conforme bem observado no parecer do MPF, o recurso é tecnicamente deficiente, uma vez que a parte fez referências abstratas à violação da legislação federal e de princípios processuais, sem especificar os dispositivos legais que teriam sido infringidos. (...)” (original sem destaques) (REsp 1676127/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/09/2017). Dessa forma, não basta ao recorrente a singela alegação abstrata de ter o acórdão impugnado violado alguma lei federal. Compete-lhe, ainda, sob pena de inadmissão do recurso especial, indicar o dispositivo e demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma. Assim, não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado a quo - como se de mera apelação se tratasse - sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal. Diante do exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (36)

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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