Agravo em Recurso Especial 0051628-40.2018.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0051628-40.2018.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0051628-40.2018.8.03.0001. AUTOR: ESTADO DO AMAPA REU: THIAGO FERRAZ ALMEIDA, STATUS PRODUCOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, regido pelos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (IDs 24703078 e 24703097). Considerando que o requerimento preenche os requisitos formais, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Após, intime-se o ente executado, na pessoa de seu representante judicial e por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Macapá/AP, 20 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 17:33

Trânsito em julgado

14/10/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:51

Protocolo de Petição

20/08/2025, 18:38

Publicação

19/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2781645/AP (2024/0396589-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR - AP001456 EMBARGADO: STATUS PRODUCOES LTDA ADVOGADO: RIANO VALENTE FREIRE - AP001405 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2781645/AP (2024/0396589-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR - AP001456 EMBARGADO: STATUS PRODUCOES LTDA ADVOGADO: RIANO VALENTE FREIRE - AP001405 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781645/AP (2024/0396589-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR - AP001456 AGRAVANTE: STATUS PRODUCOES LTDA ADVOGADO: RIANO VALENTE FREIRE - AP001405 AGRAVADO: STATUS PRODUCOES LTDA ADVOGADO: RIANO VALENTE FREIRE - AP001405 AGRAVADO: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR - AP001456 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por STATUS PRODUCOES LTDA. contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação n. 0051628-40.2018.8.03.0001. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação ordinária declaratória de nulidade de atos administrativos cumulada com ressarcimento ao erário ajuizada pelo ora Agravado (fls. 2261-2276). O Tribunal de origem deu provimento à remessa oficial, julgando prejudicada a apelação, a fim de "[...] ajustar a condenação por honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação imposta na sentença em R$791.520,45 (setecentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), cujo valor apurado deverá ser rateado entre os advogados das partes rés [...]" (fls. 2350-2362). A propósito a ementa do referido julgado (fls. 2350-2351): APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECONVENÇÃO. PROVA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. REGRA PREVISTA NO §3º, INCISO II, DO ARTIGO 85 DO CPC. 1) Correta a sentença que, diante do acervo probatório indicando a efetiva prestação do serviço, julga improcedentes o pedido do autor para anular atos administrativos envolvendo o reconhecimento da dívida, e procedentes o pedido reconvencional da parte ré. 2) Infere-se da sentença que o arbitramento de honorários advocatícios, deveria observar a regra do artigo 85, §3º, inciso II, do CPC, prevendo “- mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos”; já que a condenação do Estado importou na quantia de R$791.520,45 (setecentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos). 3) Deste modo, não cabe incidência do percentual de 10% calculado sobre o valor da causa, embora no caso concreto seja equivalente ao valor da condenação imposta na sentença, ressaltando-se que não houve fundamentação expressa para justificar o arbitramento dos honorários no percentual máximo de 10 % (dez por cento), bem assim que, ao estabelecer referido percentual para cada um dos advogados das partes, a sentença, na prática, fixou honorários no percentual de 20% (vinte por cento), o que se mostra em desconformidade com o regramento legal, devendo a sentença neste ponto ser parcialmente reformada. 4) Remessa Oficial parcialmente provida. Prejudicado o recurso voluntário. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2424-2434). Sustenta a parte agravante, nas razões do apelo nobre (fls. 2445-2453), contrariedade ao art. 85, §§ 1º, 3º e 5º, e 87, ambos do CPC/2015. Alega que laborou em equívoco a Corte de origem ao entender que "[...] que não seria admissível a condenação de honorários de forma cumulativa e determinou que os horários fossem 8% sobre o valor da condenação a ser divido entre os advogados" (fl. 2451). Pondera que, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão escalonados e jamais podem ser fixados no patamar inicial de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. Esclarece que (fl. 2452): Na ação principal o recorrido pretendia que recorrente devolvesse R$ 791.520,45 (Setecentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) e o recorrido fora vencido e esse valor representa quase 600 salários-mínimos e com isso os horários devem ser fixados de forma escalonada, iniciando no mínimo em 10% e no máximo 20% até o valor de 200 salários-mínimos (R$ 264.000,00) e o percentual de no mínimo de 8% e no máximo de 10% sobre o valor que ultrapassar os 200 salários-mínimos até alcançar os 2.000 salários-mínimos, tudo como determina o § 5º do Art. 85 do CPC. Aduz que a Corte a quo não poderia ter fixado "[...] os honorários em 8% como consignado no Acórdão recorrido, reformando os honorários em reconvenção como se não tivesse havido uma reconvenção que condenou na totalidade o recorrido nos valores pleiteados em sede de reconvenção" (fl. 2453). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2479-2485). O recurso especial não foi admitido (fls. 2529-2533). Foi interposto agravo (fls. 2561-2567). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 2659-2661). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 2360-2361; sem grifos no original): Verifica-se que a sentença não se mostra muito clara em demonstrar se os honorários dos advogados serão devidos de forma cumulativa, ou seja, 10% em relação à ação principal, e 10% na ação reconvencional, calculados sobre o valor da causa de cada uma das ações; ou, se serão devidos apenas em relação à ação reconvencional, mas considerando o trabalho despendido na ação principal, ressaltando-se que na linha do art. 85, §1º do CPC, são devidos honorários advocatícios na reconvenção. A sentença não foi objeto de embargos de declaração. Desta forma, considerando que não houve recurso da parte beneficiada com a condenação por honorários. E, que na remessa oficial não cabe incrementar a condenação do ente público, o exame da questão sobre o arbitramento dos honorários terá como premissa que a condenação foi imposta somente na reconvenção, mas considerando o trabalho despendido na ação principal, no ponto em que, não cabe a condenação por equidade na linha da Tese firmada no Tema 1076-STJ, de modo que o arbitramento no mesmo percentual de 10% tanto na ação principal quanto na ação reconvencional não seria admitido. Dito isto, estabelece o §3º do art. 85 do CPC que: [...] Infere-se da sentença que o arbitramento de honorários advocatícios, deveria observar a regra do art. 85, §3º, inciso II, do CPC, prevendo “- mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos”; já que a condenação do Estado importou na quantia de R$791.520,45 (setecentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos). Deste modo, não cabe incidência do percentual de 10% calculado sobre o valor da causa, embora no caso concreto seja equivalente ao valor da condenação imposta na sentença, ressaltando-se que não houve fundamentação expressa para justificar o arbitramento dos honorários no percentual máximo de 10% (dez por cento); bem assim, ao estabelecer referido percentual para cada um dos advogados das partes, a sentença, na prática, fixou honorários no percentual de 20% (vinte por cento), o que se mostra em desconformidade com o regramento legal, devendo a sentença neste ponto ser parcialmente reformada. Diante da ausência de fundamentação expressa na sentença para o arbitramento no percentual máximo previsto no dispositivo legal em comento, tem-se que a sentença merece reforma para ajustar a condenação por honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação imposta na sentença em R$791.520,45 (setecentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), cujo valor apurado deverá ser rateado entre os advogados das partes rés. O aresto atacado, quanto ao patamar dos honorários advocatícios, está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: a) a sentença não está clara quanto acerca da cumulatividade dos honorários e não houve embargos de declaração para que o magistrado de piso esclarecesse o tema; b) a parte beneficiada pelos honorários não interpôs apelação para questionar o valor da verba honorária; c) no exame da remessa oficial não é possível elevar o montante dos honorários em face da Fazenda Pública; d) adotou-se o entendimento de que a condenação em honorários se deu apenas na reconvenção, mas também sopesou o labor levado a termo pelos causídicos na ação principal; e) na espécie, a teor do Tema n. 1.076/STJ, não cabe fixar os honorários por equidade; f) para a fixação dos honorários, a sentença está fundamentada na regra insculpida no inciso II do § 3º do art. 85 do CPC/2015; g) a sentença não apresentou fundamentação expressa para justificar a fixação dos honorários no patamar máximo, isto é, de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa; e h) no magistrado de primeiro grau, ao estabelecer o percentual antes citado para cada um dos advogados, na verdade, fixou o patamar de 20% (vinte por cento), o que não se coaduna com a legislação de regência. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar os seguintes fundamentos: a) inexistência de embargos de declaração e apelação contra a sentença pela parte que foi beneficiada pelos honorários advocatícios; b) impossibilidade de majorar os honorários devidos pela Fazenda Pública como resultado da remessa necessária; e c) a sentença não apresentou fundamentação adequada a justificar a fixação dos honorários no patamar máximo e, caso fosse mantida, implicaria estabelecer verba honorária em percentual superior ao preconizado na legislação que rege a matéria. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ademais, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, reformou a sentença para ajustar o valor a verba honorária fixada pelo magistrado de piso. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. REVISÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.516.991/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA DEFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. CABIMENTO. [...] 2. "Nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional" (AgInt no REsp n. 2.036.588/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). 3. No caso concreto, é inviável a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pelo verbete sumular 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.522/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois não foi arbitrada verba honorária em favor da parte Agravada (fl. 2361). Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781645/AP (2024/0396589-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR - AP001456 AGRAVANTE: STATUS PRODUCOES LTDA ADVOGADO: RIANO VALENTE FREIRE - AP001405 AGRAVADO: STATUS PRODUCOES LTDA ADVOGADO: RIANO VALENTE FREIRE - AP001405 AGRAVADO: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR - AP001456 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação n. 0051628-40.2018.8.03.0001. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação ordinária declaratória de nulidade de atos administrativos cumulada com ressarcimento ao erário ajuizada pelo ora Agravante (fls. 2261-2276). O Tribunal de origem deu provimento à remessa oficial, julgando prejudicada a apelação, a fim de "[...] ajustar a condenação por honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação imposta na sentença em R$791.520,45 (setecentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), cujo valor apurado deverá ser rateado entre os advogados das partes rés [...]" (fls. 2350-2362). A propósito a ementa do referido julgado (fls. 2350-2351): APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECONVENÇÃO. PROVA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. REGRA PREVISTA NO §3º, INCISO II, DO ARTIGO 85 DO CPC. 1) Correta a sentença que, diante do acervo probatório indicando a efetiva prestação do serviço, julga improcedentes o pedido do autor para anular atos administrativos envolvendo o reconhecimento da dívida, e procedentes o pedido reconvencional da parte ré. 2) Infere-se da sentença que o arbitramento de honorários advocatícios, deveria observar a regra do artigo 85, §3º, inciso II, do CPC, prevendo “- mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos”; já que a condenação do Estado importou na quantia de R$791.520,45 (setecentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos). 3) Deste modo, não cabe incidência do percentual de 10% calculado sobre o valor da causa, embora no caso concreto seja equivalente ao valor da condenação imposta na sentença, ressaltando-se que não houve fundamentação expressa para justificar o arbitramento dos honorários no percentual máximo de 10 % (dez por cento), bem assim que, ao estabelecer referido percentual para cada um dos advogados das partes, a sentença, na prática, fixou honorários no percentual de 20% (vinte por cento), o que se mostra em desconformidade com o regramento legal, devendo a sentença neste ponto ser parcialmente reformada. 4) Remessa Oficial parcialmente provida. Prejudicado o recurso voluntário. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2424-2434). Sustenta a parte agravante, nas razões do apelo nobre (fls. 2464-2472), contrariedade aos arts. 371 e 479 do CPC/2015; aos arts. 23, inciso II, alínea a, 60 e 73, inciso II, alínea b, da Lei n. 8.666/93; bem como ao art. 63, inciso III, da Lei n. 4.320/64. Alega que a assinatura que não pertence ao então Secretário, conforme constatado pela perícia, aponta para a nulidade do procedimento administrativo e levanta questionamento acerca da efetiva prestação dos serviços. Pondera que as provas documental e testemunhal não podem ser automaticamente consideradas suficientes para afastar as irregularidades em detrimento da prova técnica. Esclarece que a pretensa prestação de serviços não arreda a imprescindibilidade de obediência aos procedimentos legais e administrativos. Aduz que, "baseando-se na inadequada valoração das provas apresentadas no processo, com ênfase na perícia técnica evidenciada pelo Laudo n. 101947/2018, e no consequente não enfrentamento da matéria probatória, solicita-se o julgamento pela improcedência do pedido de reconvenção e do reconhecimento da falta de prestação dos serviços pela recorrida e a necessidade de restituição do erário pela mesma" (fl. 2470). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2498-2506). O recurso especial não foi admitido (fls. 2535-2539). Foi interposto agravo (fls. 2583-2591). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 2659-2661). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 2354-2359; sem grifos no original): A sentença julgou improcedentes os pedidos do ora apelante em declarar nulidade de atos administrativos de reconhecimento de dívida e ressarcimento ao erário, sob a seguinte fundamentação: [...] Infere-se o que Juízo a quo examinou exaustivamente o acervo probatório não havendo de se falar em nulidade, como alegado na apelação do Estado do Amapá, pelo fato de não haver examinado o laudo n. 101947/2018, o qual teria atestado como falso documento responsável pelo reconhecimento da dívida. [...] O Estado do Amapá alega que a perícia teria constatado que a assinatura constante na justificativa de pagamento fora da ordem cronológica não partiu do então Secretário GIODILSON PINHEIRO BORGES. No entanto, mesmo acaso estivesse comprovada a procedência de tal alegação, quanto muito ensejaria a nulidade do procedimento administrativo relacionado à justificativa de pagamento fora da ordem cronológica, sem o condão de desconstituir a comprovação sobre a realização do serviço efetivamente prestado pela parte reconvinte, conforme se infere da prova documental e oral referida na sentença, e aqui destaco depoimento da “testemunha do Juízo DISNEY DA SILVA, pessoa que ocupou o cargo de Secretário de Estado da Cultura quando da realização da 51ª Expofeira” que informou da execução dos serviços executados pela empresa STATUS PRODUÇÕES LTDA. EPP, como a instalação de palcos e camarins de músicos e artistas. Afinal como bem assentado na sentença, “se a parte comprovar que forneceu mercadorias ou prestou o serviço, não perde simplesmente o direito de receber o preço porque não houve licitação, em que pese permaneça hígido o direito de fiscalização e responsabilidade pelos órgãos competentes”. Ademais, além do documento apontado pelo Estado do Amapá como supostamente fraudulento, consta dos autos “o reconhecimento de dívida nº 16.000.001/2017, publicado no DOE, conforme Justificativa e Ofício 002/2017 expedido em 05.05.2017 pelo então Secretário de Cultura CARLOS ALBERTO NERY MATIAS (?s. 483-485 do processo nº 16.000.0001/2017)”, termos examinados na sentença. Anote-se que o Estado do Amapá, não se opôs a desistência de oitiva das testemunhas faltosas GIODILSON PINHEIRO BORGES e ORIANE MORAIS SUSSUARANA, pessoas que poderiam esclarecer sobre a alegação de falsidade de assinatura na justificativa para pagamento da dívida. No quadro posto, correta a sentença que, diante do acervo probatório indicando a efetiva prestação do serviço, julga improcedentes o pedido do autor para anular atos administrativos envolvendo o reconhecimento da dívida, e procedentes o pedido reconvencional da parte ré. Como se vê, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático-probatório, concluiu que, na espécie, deixou de ser devidamente comprovada a nulidade alegada pelo ora Agravante, bem como houve a devida prova da prestação dos serviços e da dívida para com a Agravada, o que acarretou manutenção da sentença que julgara improcedente o pedido contido na peça inicial e procedente o pleito formulado na reconvenção. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do apelo nobre, nos termos do comando normativo contido na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA ANTT. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS GENÉRICAS. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. [...] 5. A via do recurso especial não é adequada à verificação de eventuais nulidades no processo administrativo, na hipótese em que o órgão julgador a quo, em atenção ao contexto fático-probatório, firma a premissa da regularidade de sua tramitação. Observância da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.250.819/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ATO ADMINISTRATIVO QUE SE PRETENDE ANULAR. DECORRÊNCIA DE MAIS DE 5 ANOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA. PENALIDADE IMPOSTA PELA OAB. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. A alegação de nulidade do processo administrativo, em razão da suposta falsidade da data do protocolo do recurso administrativo, não pode ser analisada por este Tribunal uma vez que implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 883.236/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 2361), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051628-40.2018.8.03.0001. Embargante: STATUS PRODUÇÕES EIRELI - EPP Advogado(a): ELYNANDO PANTOJA CARDOSO - 1803AP Embargado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1) O reexame necessário caracteriza-se pelo efeito translativo, no qual não há a delimitação de assuntos por ser examinados na segunda instância, que ratifica ou não a sentença contrária à Fazenda Pública.2) No v. acórdão, verificado o desacerto da sentença no pertinente ao arbitramento dos honorários advocatícios, em sede do reexame necessário tratou-se de fazer o devido ajuste, não havendo de se falar em óbice no enfrentamento da questão como alega a embargante. 3) A embargante não tem razão em alegar que a decisão se mostra extra petita em ofensa ao artigo 492 do CPC e tampouco omissa e contraditória na resolução da questão posta a julgamento. 4) O v. acórdão assenta expressamente que a sentença não se mostra clara em demonstrar se os honorários dos advogados serão devidos de forma cumulativa, ou seja, 10% em relação à ação principal, e 10% na ação reconvencional, calculados sobre o valor da causa de cada uma das ações; ou, se serão devidos apenas em relação à ação reconvencional, mas considerando o trabalho despendido na ação principal, ressaltando-se que na linha do art. 85, §1º do CPC, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, e que a parte interessada, no caso a ora embargante não interpôs ao tempo e modo devido embargos de declaração para esclarecer esse ponto obscuro da sentença. 5) Ressaltou-se que no reexame necessário não se poderia incrementar a condenação do ente estatal sem recurso da parte interessada na condenação por honorários. 6) Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão - Nº do Origem: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos e relatados os autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 174ª Sessão Virtual realizada no período entre 26/01/2024 a 01/02/2024, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), ROMMEL ARAÚJO (1 Vogal) e MÁRIO MAZUREK (2 Vogal).Macapá (AP), 01 de fevereiro de 2024.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051628-40.2018.8.03.0001. Autora: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Parte Ré: STATUS PRODUÇÕES EIRELI - EPP, THIAGO FERRAZ ALMEIDA Advogado(a): ELYNANDO PANTOJA CARDOSO - 1803AP, SANDRO RENATO RAIOL DA SILVEIRA - 2852AP APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Apelado: STATUS PRODUÇÕES EIRELI - EPP, THIAGO FERRAZ ALMEIDA Advogado(a): ELYNANDO PANTOJA CARDOSO - 1803AP, SANDRO RENATO RAIOL DA SILVEIRA - 2852AP Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECONVENÇÃO. PROVA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. REGRA PREVISTA NO §3º, INCISO II, DO ARTIGO 85 DO CPC. 1) Correta a sentença que, diante do acervo probatório indicando a efetiva prestação do serviço, julga improcedentes o pedido do autor para anular atos administrativos envolvendo o reconhecimento da dívida, e procedentes o pedido reconvencional da parte ré. 2) Infere-se da sentença que o arbitramento de honorários advocatícios, deveria observar a regra do artigo 85, §3º, inciso II, do CPC, prevendo "- mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos"; já que a condenação do Estado importou na quantia de R$791.520,45 (setecentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos). 3) Deste modo, não cabe incidência do percentual de 10% calculado sobre o valor da causa, embora no caso concreto seja equivalente ao valor da condenação imposta na sentença, ressaltando-se que não houve fundamentação expressa para justificar o arbitramento dos honorários no percentual máximo de 10 % (dez por cento), bem assim que, ao estabelecer referido percentual para cada um dos advogados das partes, a sentença, na prática, fixou honorários no percentual de 20% (vinte por cento), o que se mostra em desconformidade com o regramento legal, devendo a sentença neste ponto ser parcialmente reformada. 4) Remessa Oficial parcialmente provida. Prejudicado o recurso voluntário. Acórdão - Nº do Origem: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ REMESSA EX-OFFICIO(REO) Tipo: CÍVEL Parte Vistos e relatados os autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 161ª Sessão Virtual realizada no período entre 18/08/2023 a 24/08/2023, por unanimidade, conheceu e decidiu: REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, APELO JULGADO PREJUDICADO, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), ROMMEL ARAÚJO (1 Vogal) e MÁRIO MAZUREK (2 Vogal).Macapá (AP), 24 de agosto de 2023.

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)