Agravo em Recurso Especial 5018634-38.2022.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5018634-38.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Rescisória (Seção) Nº 5018634-38.2022.4.04.0000/PR AUTOR: JAIR SOLIDARIO DA ROSA ADVOGADO(A): THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202) ATO ORDINATÓRIO Com base na Portaria nº 882/2020, do Gabinete da Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz, em face do trânsito em julgado da ação, faço a intimação das partes para que, no prazo comum de dez dias, requeiram o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido, dê-se baixa.

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:43

Publicação

19/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2799823/PR (2024/0438235-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JAIR SOLIDARIO DA ROSA ADVOGADOS: THAIS TAKAHASHI - PR034202 ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR031728 ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR037201 CLAYTON CESAR PICOLOTO - PR078915 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2799823/PR (2024/0438235-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JAIR SOLIDARIO DA ROSA ADVOGADOS: THAIS TAKAHASHI - PR034202 ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR031728 ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR037201 CLAYTON CESAR PICOLOTO - PR078915 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 16:45

Documento (Certidão)

10/04/2025, 16:15

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799823/PR (2024/0438235-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JAIR SOLIDARIO DA ROSA ADVOGADOS: THAIS TAKAHASHI - PR034202 ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR031728 ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR037201 CLAYTON CESAR PICOLOTO - PR078915 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação recisória movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando desconstituir o acórdão lançado na Apelação Cível e Remessa Necessária nº 5009755-28.2016.4.04.9999/PR.. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$143.125,72 (cento e quarenta e três mil cento e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. VALORAÇÃO ADEQUADA E RAZOÁVEL. ERRO DE FATO. QUESTÃO DE DIREITO. TEMA CONTROVERTIDO. 1. Ação rescisória proposta com suporte nos incisos V e VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil, os quais albergam respectivamente as hipóteses de manifesta violação a norma jurídica e de erro de fato. 2. A reversão da valoração probatória, realizada com adequação e razoabilidade no acórdão rescindendo, não se revela possível pela via da ação rescisória, uma vez que não caracteriza a hipótese de manifesta violação a norma jurídica. 3. A causa de rescisão relacionada ao erro de fato não se confunde com a discussão sobre questão de direito verificada na causa, nem admite a desconstituição de julgado quanto a tema que tenha representado ponto controvertido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Percebo que o INSS tem razão ao afirmar que se trata de questão de direito, que consequentemente não se encontra abrigada na hipótese de rescisão invocada, o erro de fato, conforme se depreende da definição legal reproduzida neste voto. Mesmo que o recolhimento de contribuições para o cômputo do tempo rural pudesse ser considerado como questão de fato, verifico, do teor do voto transcrito acima, que se trata de ponto controvertido. Em razão dessa constatação, resta inevitável concluir que falhou requisito legal para o reconhecimento do erro de fato, assim previsto no § 1º do art. 966 do CPC: "que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado." Controvertido o fato, não há como a seu respeito reconhecer erro de fato. Para tal resultado converge a lição de Mitidiero e Marinoni, em Ação Rescisória, Do Juízo Rescindente ao Juízo Rescisório, RT, 1. ed., 2017, na forma a seguir: [...] O autor alegou manifesta violação aos arts. 493 e 933 do CPC e ao definido no Tema nº 995/STJ, diante da omissão da reafirmação da DER de 20/11/2013 para 01/08/2015, viável a partir do reconhecimento do intervalo requerido nesta rescisória, apontado entre 24.05.1973 e 19.07.1984. Compreendo que, formulada nesses termos, a alegação de manifesta violação restou sem objeto, diante da improcedência da rescisória para o reconhecimento do tempo rural entre 24.05.1973 e 19.07.1984, conforme constou do penúltimo capítulo deste voto. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

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