ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Reu
PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Reu
SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Reu
SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Reu
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO
OAB/RJ 000007·Representa: Autor
ANDRE MENDES MOREIRA
OAB/RJ 126363·CPF·Representa: Autor
MISABEL ABREU MACHADO DERZI
OAB/SP 255348·CPF·Representa: Autor
ANDRE MENDES MOREIRA
OAB/SP 250627·CPF·Representa: Autor
SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
OAB/SP 249347·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Face à quitação do Estado às fls. 1229, dê-se baixa e arquive-se.
01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - As partes sobre extratos juntados.
29/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Converto os valores depositados em renda em favor do Estado, com o intuito de extinguir o crédito tributário, tendo em vista o Negócio Jurídico Processual celebrado entre as partes. Expeça-se mandado de levantamento em favor do Estado referente depósitos judiciais, com os consectários legais. Após, ao Estado para dizer se dá quitação.
15/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Ao Estado sobre o pedido de conversão dos valores depositados em renda em favor do Estado com o intuito de extinguir o crédito tributário, tendo em vista o Negócio Jurídico Processual celebrado entre as partes.
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.
01/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial - Cível nº 0012902-84.2017.8.19.0001
Agravante: Claro NXT Telecomunicações S.A.
Agravado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0012902-84.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0012902-84.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00653646 RECTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA OAB/RJ-126363
Trata-se de embargos de declaração (indexador 1160), opostos da decisão desta Terceira Vice-Presidência acostada no indexador 1147. A embargante sustenta a existência de vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, não se verifica quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Na verdade, o que se busca são efeitos infringentes. No caso, conforme esclarecido no indexador 1147, nada impede a agravante de postular a sua pretensão executiva na primeira instância. Registre-se que no indexador 1147 há determinação de envio dos autos para o juízo de origem, local adequado para o agravante postular a sua pretensão executiva.
Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos. Cumpra-se o determinado na parte final da decisão do indexador 1147. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial - Cível nº 0012902-84.2017.8.19.0001
Agravante: Claro NXT Telecomunicações S.A.
Agravado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO
RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0012902-84.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0012902-84.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00653593 RECTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA OAB/RJ-126363
Trata-se de embargos de declaração (indexador 1160), opostos da decisão desta Terceira Vice-Presidência acostada no indexador 1147. A embargante sustenta a existência de vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, não se verifica quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Na verdade, o que se busca são efeitos infringentes. No caso, conforme esclarecido no indexador 1147, nada impede a agravante de postular a sua pretensão executiva na primeira instância. Registre-se que no indexador 1147 há determinação de envio dos autos para o juízo de origem, local adequado para o agravante postular a sua pretensão executiva.
Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos. Cumpra-se o determinado na parte final da decisão do indexador 1147. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Claro NXT Telecomunicações S.A.
Agravado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0012902-84.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0012902-84.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00585720 AGTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA OAB/RJ-126363 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial - Cível nº 0012902-84.2017.8.19.0001
Trata-se de embargos de declaração (indexador 1160), opostos da decisão desta Terceira Vice-Presidência acostada no indexador 1147. A embargante sustenta a existência de vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, não se verifica quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Na verdade, o que se busca são efeitos infringentes. No caso, conforme esclarecido no indexador 1147, nada impede a agravante de postular a sua pretensão executiva na primeira instância. Registre-se que no indexador 1147 há determinação de envio dos autos para o juízo de origem, local adequado para o agravante postular a sua pretensão executiva.
Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos. Cumpra-se o determinado na parte final da decisão do indexador 1147. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial - Cível nº 0012902-84.2017.8.19.0001
Agravante: Claro NXT Telecomunicações S.A.
Agravado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Indexador 1.139.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0012902-84.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0012902-84.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00653646 RECTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA OAB/RJ-126363 Indefiro o pedido de remessa dos autos para o Superior Tribunal de Justiça, considerando que o própria agravante postulou a baixa dos autos para o juízo de origem (e-SJT Fl. 1107), sendo certo que houve o trânsito em julgado. Neste ponto, deve ser esclarecido que nada impede a agravante de postular a sua pretensão executiva na primeira instância.
Ante o exposto, os autos devem ser enviados para o juízo de origem. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
21/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial - Cível nº 0012902-84.2017.8.19.0001
Agravante: Claro NXT Telecomunicações S.A.
Agravado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Indexador 1.139.
RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0012902-84.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0012902-84.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00653593 RECTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA OAB/RJ-126363 Indefiro o pedido de remessa dos autos para o Superior Tribunal de Justiça, considerando que o própria agravante postulou a baixa dos autos para o juízo de origem (e-SJT Fl. 1107), sendo certo que houve o trânsito em julgado. Neste ponto, deve ser esclarecido que nada impede a agravante de postular a sua pretensão executiva na primeira instância.
Ante o exposto, os autos devem ser enviados para o juízo de origem. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
21/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Claro NXT Telecomunicações S.A.
Agravado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Indexador 1.139.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0012902-84.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0012902-84.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00585720 AGTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA OAB/RJ-126363 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial - Cível nº 0012902-84.2017.8.19.0001 Indefiro o pedido de remessa dos autos para o Superior Tribunal de Justiça, considerando que o própria agravante postulou a baixa dos autos para o juízo de origem (e-SJT Fl. 1107), sendo certo que houve o trânsito em julgado. Neste ponto, deve ser esclarecido que nada impede a agravante de postular a sua pretensão executiva na primeira instância.
Ante o exposto, os autos devem ser enviados para o juízo de origem. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
21/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.
23/06/2025, 00:00
Baixa Definitiva
10/06/2025, 06:16
Trânsito em julgado
10/06/2025, 06:16
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
03/06/2025, 06:11
Documentos
Despacho
•01/06/2026, 00:00
Ato Ordinatório Praticado
•29/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Ao Estado sobre o pedido de conversão dos valores depositados em renda em favor do Estado com o intuito de extinguir o crédito tributário, tendo em vista o Negócio Jurídico Processual celebrado entre as partes.
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.
01/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial - Cível nº 0012902-84.2017.8.19.0001
Agravante: Claro NXT Telecomunicações S.A.
Agravado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0012902-84.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0012902-84.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00653646 RECTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA OAB/RJ-126363
Trata-se de embargos de declaração (indexador 1160), opostos da decisão desta Terceira Vice-Presidência acostada no indexador 1147. A embargante sustenta a existência de vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, não se verifica quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Na verdade, o que se busca são efeitos infringentes. No caso, conforme esclarecido no indexador 1147, nada impede a agravante de postular a sua pretensão executiva na primeira instância. Registre-se que no indexador 1147 há determinação de envio dos autos para o juízo de origem, local adequado para o agravante postular a sua pretensão executiva.
Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos. Cumpra-se o determinado na parte final da decisão do indexador 1147. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial - Cível nº 0012902-84.2017.8.19.0001
Agravante: Claro NXT Telecomunicações S.A.
Agravado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO
RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0012902-84.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0012902-84.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00653593 RECTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA OAB/RJ-126363
Trata-se de embargos de declaração (indexador 1160), opostos da decisão desta Terceira Vice-Presidência acostada no indexador 1147. A embargante sustenta a existência de vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, não se verifica quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Na verdade, o que se busca são efeitos infringentes. No caso, conforme esclarecido no indexador 1147, nada impede a agravante de postular a sua pretensão executiva na primeira instância. Registre-se que no indexador 1147 há determinação de envio dos autos para o juízo de origem, local adequado para o agravante postular a sua pretensão executiva.
Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos. Cumpra-se o determinado na parte final da decisão do indexador 1147. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Claro NXT Telecomunicações S.A.
Agravado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0012902-84.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0012902-84.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00585720 AGTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA OAB/RJ-126363 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial - Cível nº 0012902-84.2017.8.19.0001
Trata-se de embargos de declaração (indexador 1160), opostos da decisão desta Terceira Vice-Presidência acostada no indexador 1147. A embargante sustenta a existência de vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, não se verifica quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Na verdade, o que se busca são efeitos infringentes. No caso, conforme esclarecido no indexador 1147, nada impede a agravante de postular a sua pretensão executiva na primeira instância. Registre-se que no indexador 1147 há determinação de envio dos autos para o juízo de origem, local adequado para o agravante postular a sua pretensão executiva.
Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos. Cumpra-se o determinado na parte final da decisão do indexador 1147. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial - Cível nº 0012902-84.2017.8.19.0001
Agravante: Claro NXT Telecomunicações S.A.
Agravado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Indexador 1.139.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0012902-84.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0012902-84.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00653646 RECTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA OAB/RJ-126363 Indefiro o pedido de remessa dos autos para o Superior Tribunal de Justiça, considerando que o própria agravante postulou a baixa dos autos para o juízo de origem (e-SJT Fl. 1107), sendo certo que houve o trânsito em julgado. Neste ponto, deve ser esclarecido que nada impede a agravante de postular a sua pretensão executiva na primeira instância.
Ante o exposto, os autos devem ser enviados para o juízo de origem. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
21/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial - Cível nº 0012902-84.2017.8.19.0001
Agravante: Claro NXT Telecomunicações S.A.
Agravado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Indexador 1.139.
RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0012902-84.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0012902-84.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00653593 RECTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA OAB/RJ-126363 Indefiro o pedido de remessa dos autos para o Superior Tribunal de Justiça, considerando que o própria agravante postulou a baixa dos autos para o juízo de origem (e-SJT Fl. 1107), sendo certo que houve o trânsito em julgado. Neste ponto, deve ser esclarecido que nada impede a agravante de postular a sua pretensão executiva na primeira instância.
Ante o exposto, os autos devem ser enviados para o juízo de origem. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
21/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Claro NXT Telecomunicações S.A.
Agravado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Indexador 1.139.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0012902-84.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0012902-84.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00585720 AGTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA OAB/RJ-126363 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial - Cível nº 0012902-84.2017.8.19.0001 Indefiro o pedido de remessa dos autos para o Superior Tribunal de Justiça, considerando que o própria agravante postulou a baixa dos autos para o juízo de origem (e-SJT Fl. 1107), sendo certo que houve o trânsito em julgado. Neste ponto, deve ser esclarecido que nada impede a agravante de postular a sua pretensão executiva na primeira instância.
Ante o exposto, os autos devem ser enviados para o juízo de origem. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
21/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.
23/06/2025, 00:00
Baixa Definitiva
10/06/2025, 06:16
Trânsito em julgado
10/06/2025, 06:16
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
03/06/2025, 06:11
Protocolo de Petição
02/06/2025, 19:10
Petição (Petição (outras))
26/05/2025, 19:01
Protocolo de Petição
26/05/2025, 18:41
Publicação
19/05/2025, 00:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025, 02:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2637425/RJ (2024/0158672-7)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
OUTRO NOME: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347
ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627
PRISCILA ANTONUCCI FARIA - SP255348
ANDRE MENDES MOREIRA - RJ126363
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
16/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/05/2025, 19:30
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/05/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
30/04/2025, 16:29
Mandado (entregue ao destinatário)
29/04/2025, 15:01
Publicação
25/04/2025, 12:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025, 01:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2637425/RJ (2024/0158672-7)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
OUTRO NOME: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347
ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627
PRISCILA ANTONUCCI FARIA - SP255348
ANDRE MENDES MOREIRA - RJ126363
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
24/04/2025, 00:00
Inclusão em pauta
23/04/2025, 16:30
Conclusão (para decisão)
11/03/2025, 17:30
Petição (Impugnação)
11/03/2025, 16:01
Protocolo de Petição
11/03/2025, 15:28
Publicação
06/03/2025, 00:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2637425/RJ (2024/0158672-7)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
OUTRO NOME: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347
ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627
PRISCILA ANTONUCCI FARIA - SP255348
ANDRE MENDES MOREIRA - RJ126363
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA - RJ075949
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
05/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/02/2025, 12:00
Petição (Embargos de declaração)
28/02/2025, 10:21
Protocolo de Petição
28/02/2025, 10:06
Publicação
24/02/2025, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025, 01:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2637425/RJ (2024/0158672-7)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347
ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627
PRISCILA ANTONUCCI FARIA - SP255348
ANDRE MENDES MOREIRA - RJ126363
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA - RJ075949
INTERESSADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
21/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/02/2025, 17:30
Não-Provimento
19/02/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
10/02/2025, 16:44
Mandado (entregue ao destinatário)
06/02/2025, 16:21
Publicação
04/02/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025, 01:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2637425/RJ (2024/0158672-7)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347
ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627
PRISCILA ANTONUCCI FARIA - SP255348
ANDRE MENDES MOREIRA - RJ126363
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA - RJ075949
INTERESSADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
03/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
31/01/2025, 17:29
Conclusão (para decisão)
31/10/2024, 15:30
Petição (Impugnação)
30/10/2024, 19:41
Protocolo de Petição
30/10/2024, 19:21
Publicação
30/10/2024, 05:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024, 18:15
Ato ordinatório
29/10/2024, 10:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
29/10/2024, 09:51
Protocolo de Petição
29/10/2024, 09:39
Publicação
08/10/2024, 05:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024, 18:07
Ato ordinatório
04/10/2024, 20:10
conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento