Agravo em Recurso Especial 5002675-81.2022.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002675-81.2022.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

11/06/2025, 16:03

Publicação

20/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2725912/RJ (2024/0312936-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANAGER GERENCIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA ADVOGADOS: WAGNER VIEIRA DANTAS - RJ146420 LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - RJ102329 CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS - RJ184184 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:32

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2725912/RJ (2024/0312936-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANAGER GERENCIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA ADVOGADOS: WAGNER VIEIRA DANTAS - RJ146420 LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - RJ102329 CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS - RJ184184 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 15:17

Documento (Certidão)

21/03/2025, 14:45

Publicação

23/01/2025, 14:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2725912/RJ (2024/0312936-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANAGER GERENCIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA ADVOGADOS: WAGNER VIEIRA DANTAS - RJ146420 LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - RJ102329 CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS - RJ184184 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MANAGER GERENCIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, proposto em oposição ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5002675-81.2022.4.02.0000/RJ, assim ementado (fl. 63): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INDISPENSÁVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO EM CONCRETO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento rejeitou a Exceção de Pré-Executividade em razão da necessidade de dilação probatória para o exame das teses de decadência e prescrição. 2. Encontra-se sedimentado, no verbete nº 393 das Súmulas do C.STJ que 'a exceção de pré- executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória'. Dentre as matérias passíveis de conhecimento de ofício encontra-se matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, fundada em prova documental pré-constituída, desde que desnecessária a dilação probatória. 3. A decadência e a prescrição foram alegadas de forma genérica e exigem dilação probatória, pois (i) não há nos autos a cópia do processo administrativo fiscal ou comprovação de que o contribuinte não teve acesso as suas cópias; (ii) o longo período entre a ocorrência do fato gerador e a inscrição em dívida ativa leva a crer que os créditos foram impugnados na via administrativa; (iii) os créditos foram objeto de parcelamento e não é dado admitir, sem provas conclusivas, que o contribuinte parcelou crédito já extinto pela decadência ou prescrição e (iv) a alegação de decadência e prescrição de idênticos créditos tributários denota, por si só, generalidade das teses defensivas que são excludentes. 4. Agravo de instrumento que se nega provimento. Consta dos autos que o Juízo singular rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante, diante da ausência de documentação necessária para a análise da decadência e prescrição suscitadas. Irresignada, a parte executada interpôs agravo de instrumento, que não foi provido (fls. 60-62). Os subsequentes embargos de declaração opostos contra o referido julgado foram rejeitados (fls. 108-110). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 145, 149, inciso VI, 156, inciso V, e 173, parágrafo único, todos do Código Tributário Nacional. Argumenta que "os documentos acostados pela própria recorrida demonstram que inexiste no caso em apreço dilação probatória para que seja desconstituída a CDA e consequentemente, todo o título executivo" (fl. 128). Assinala que, "se o fato gerador corresponde ao tributo vencido em 30/10/2001 e admitindo o magistrado de origem que a inscrição na dívida ativa se deu somente em 24/01/2007, ou seja 5 anos, 2 meses e 24 dias após, inequívoco que o direito foi abraçado pela decadência" (fl. 129). Aduz que, "permanecendo a dívida inscrita em 24/01/2007, e, considerando que a ação foi ajuizada em 20/09/2021 como bem detalhou o tribunal de origem, verifica-se a perda do direito pela prescrição" (fl. 130). Também sustenta contrariedade ao art. 6.º do CPC/2015, pois "a obrigação de juntar o mencionado processo administrativo seria do recorrido" (fl. 131), e porque "poderia o magistrado na busca da verdade real determinar, com base no comando do mencionado dispositivo legal que tanto o recorrente ou recorrido juntassem o processo administrativo" (fl. 131). Contrarrazões às fls. 152-161. O recurso não foi admitido (fl. 167). O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 178-185. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 61-62; grifos diversos do original): Constata-se, a partir da análise dos documentos juntados aos autos, que: (i) a Execução Fiscal foi ajuizada em 20/09/2021; (ii) os créditos da CDA nº 70.6.07.001429-26, foram apurados no processo administrativo fiscal nº 10768.501551/2007-52 e são referentes a tributo cujo fato gerador ocorreu em 07/2001 e com data de vencimento 31/10/2001 (Evento 1, CDA16, dos autos originários); (iii) os créditos tributários da CDA nº 70.6.07.001429-26, foram inscritos em dívida ativa em 24/01/2007 (Evento 8 dos autos originários); (iv) os créditos tributários da CDA nº 70.6.07.001429-26, foram objeto de parcelamento entre 13/10/2009 a 14/05/2021 (Evento 10); (v) não há nos autos cópia do processo administrativo fiscal, tampouco informação sobre a data de constituição dos créditos tributários da CDA nº 70.6.07.001429-26. Por certo, a r. decisão recorrida não merece reparo, sobretudo diante da imprescindível dilação probatória para análise no caso concreto da tese da decadência e prescrição. Primeiro, a alegação de decadência e prescrição de idênticos créditos tributários denota, por si só, generalidade das teses defensivas que são excludentes. Ou houve decadência ou houve prescrição e não ambas. Segundo, a Exceção de Pré-Executividade não foi acompanhada da cópia do processo administrativo fiscal em que poderá se aferir a data de constituição do crédito tributário e eventual impugnação. Sem dúvida, o longo período entre a ocorrência do fato gerador e a inscrição em dívida ativa - 07/2001 a 24/01/2007 - leva a crer que os créditos foram impugnados pelo contribuinte na esfera administrativa. Terceiro, após a inscrição em dívida ativa os créditos foram objeto de parcelamento com duração de 2009 a 2021 e, por isso, não é dado admitir, sem provas conclusivas, que o contribuinte parcelou crédito já extinto, por exemplo, pela consumação da decadência ou prescrição. Quarto, a agravante não demonstrou que não teve acesso as cópias do processo administrativo fiscal e, por isso, limitar a análise da decadência e prescrição aos documentos contidos nos autos conduz a indevida inversão do ônus da prova e, na realidade, na exigência de instrução da inicial com a cópia do processo administrativo, requisito dispensável ao ajuizamento da Execução Fiscal. 5. Conclui-se, portanto, que as matérias veiculadas na Exceção de Pré-Executividade exigem dilação probatória e, por isso, a rejeição da via eleita é medida de rigor, tal como compreendeu a instância de origem, por seus próprios fundamentos, e pelos que ora se lhe acrescem. De início, ressalto que o Tribunal a quo não apreciou a tese recursal vinculada à suposta ofensa ao art. 6.º do CPC/2015, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração opostos na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. No mais, a Corte de origem consignou que "a Exceção de Pré-Executividade não foi acompanhada da cópia do processo administrativo fiscal em que poderá se aferir a data de constituição do crédito tributário e eventual impugnação" (fl. 62), bem como concluiu que "as matérias veiculadas na Exceção de Pré-Executividade exigem dilação probatória e, por isso, a rejeição da via eleita é medida de rigor" (fl. 62). Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Com igual conclusão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. CONTROLE DE TAIS ATOS CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 6. O aresto impugnado, ao interpretar as provas produzidas, entendeu que a matéria controvertida demanda dilação probatória, o que impossibilita a análise do caso por meio da Exceção de Pré-Executividade. Não se permite a modificação desse entendimento na via Especial, porquanto indispensável incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.330.938/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/10/2023, AgInt no REsp n. 2.053.490/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/8/2023 e EDcl no AREsp n. 2.209.881/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/5/2023. [...] 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.114.576/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] 4. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Revisar o entendimento do tribunal local quanto à necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da já citada Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.330.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; sem grifos no original.) Outrossim, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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