Agravo em Recurso Especial 1007962-92.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007962-92.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007962-92.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Olivia Naomi Watanabe Rezzani - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG n° 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 30 dias, apuradas as custas finais, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. Intime-se. - ADV: RENATA LUCAS GUERATTO (OAB 309375/SP)

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

20/10/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:31

Protocolo de Petição

26/08/2025, 10:14

Publicação

25/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2580585/SP (2024/0070104-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PEDRO LUIZ TIZIOTTI - DF035038 AGRAVADO: O N W R REPRESENTADO POR: M L R AGRAVADO: S H W R ADVOGADO: RENATA LUCAS GUERATTO - SP309375 INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO - SP123295 BERNARDO SANTOS SILVA - SP439786 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 19:30

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2580585/SP (2024/0070104-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PEDRO LUIZ TIZIOTTI - DF035038 AGRAVADO: O N W R REPRESENTADO POR: M L R AGRAVADO: S H W R ADVOGADO: RENATA LUCAS GUERATTO - SP309375 INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO - SP123295 BERNARDO SANTOS SILVA - SP439786 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2580585/SP (2024/0070104-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO - SP123295 BERNARDO SANTOS SILVA - SP439786 AGRAVADO: O N W R REPRESENTADO POR: M L R AGRAVADO: S H W R ADVOGADO: RENATA LUCAS GUERATTO - SP309375 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão de fls. 164-165 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio aos acórdãos de fls. 114-118 e 129-134 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados: Mandado de Segurança - Direito tributário - ITCMD - Tributo que será recolhido pela impetrante com base de cálculo no valor venal do IPTU do imóvel lançado no exercício, de acordo com a Lei 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009, que aumentou o tributo - Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei - Inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN - Recurso improvido. Embargos de declaração Omissão Lançamento por arbitramento Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 139-154), apontou a insurgente a existência de violação dos arts. 35, I, 38 e 97 do CTN. Sustentou, em síntese, que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem imóvel transmitido. E que o valor venal é o valor de mercado. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 156). A Corte de origem deixou de admitir o recurso ao argumento de incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo, no qual a insurgente contesta a aplicação do óbice. Sem contraminuta (e-STJ, fl. 179). Brevemente relatado, decido. O recurso especial é de fundamentação vinculada, sendo cabível apenas nas hipóteses das alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, quais sejam: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; e c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. O presente recurso especial foi interposto com fundamento apenas na alínea a do permissivo constitucional, tendo sido alegada a violação dos arts. 35, I, 38 e 97 do CTN. Ocorre que o conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não é apto para lastrear a tese recursal (de que o valor venal é o valor de mercado do bem). Note-se o conteúdo normativo dos dispositivos: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Ou seja, nada diz o dispositivo sobre sobre ser o valor venal o valor de mercado. Dessa forma, incidente a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADES. AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso, averiguar, em recurso especial, a existência de possíveis irregularidades no pagamento dos débitos das empresas recuperandas demandaria o reexame de matéria fática, medida inviável em recurso especial. 5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.723.093/MS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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