Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2571300/SP (2024/0050506-6)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMBARGANTE: APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA
ADVOGADO: MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA - SP379592
EMBARGADO: MUNICIPIO DE BERTIOGA
ADVOGADO: DANIELA VILHENA - SP167722
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.