Agravo em Recurso Especial 1539612-62.2022.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1539612-62.2022.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

25/08/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:51

Protocolo de Petição

20/05/2025, 16:32

Publicação

20/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2535325/MG (2023/0451877-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RICARDO ADRIANO MASSARA BRASILEIRO - MG070797 AGRAVADO: ANA CLARA DAMASO FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO FREIRE FONSECA - MG196662 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:28

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2025, 15:06

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2535325/MG (2023/0451877-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RICARDO ADRIANO MASSARA BRASILEIRO - MG070797 AGRAVADO: ANA CLARA DAMASO FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO FREIRE FONSECA - MG196662 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2535325/MG (2023/0451877-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RICARDO ADRIANO MASSARA BRASILEIRO - MG070797 AGRAVADO: ANA CLARA DAMASO FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO FREIRE FONSECA - MG196662 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 839): HABEAS DATA. PROGRAMA POUPANÇA JOVEM. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE. RECUSA/OMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. O habeas data é instrumento assegurado pela Constituição da República para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados mantidos pela Administração Pública (artigo 5º, inciso LXXII). Evidenciada, no caso, a omissão/recusa administrativa no fornecimento de dados do impetrante constantes de registros da Secretaria de Estado de Educação no tocante à sua participação no Programa Poupança Jovem. Compete à Secretaria de Estado de Educação empreender esforços para a reunião e fornecimento de dados pessoais do impetrante de responsabilidade de seus órgãos em prazo razoável, sendo inadmissível obstar o seu conhecimento em razão da mera desorganização administrativa na execução do Programa Poupança Jovem, do qual o impetrante participou. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 1.477): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração. Em seu recurso especial de fls. 1.487-1.498, sustenta o recorrente que "o v. acórdão recorrido encerra contrariedade direta ao preceito geral do ad impossibilia nemo tenetur, contido, verbi gratia, nas normas dos artigos 234 e 248 do Código Civil" (fl. 1.489), tendo em vista que "não é possível à Secretaria de Estado da Educação fornecer o histórico de pontos/relatório de atividades ou apresentação de cópia do termo de adesão, uma vez que o Sistema SIGAPJ, que gerenciava todas essas informações, encontra-se inoperante" (fl. 1.490). O Tribunal de origem, às fls. 1.502-1.504, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: A ascensão do recurso é inviável. Ao decidir, assim deliberaram os julgadores: “Com a devida vênia, evidencia-se a omissão/recusa no fornecimento informações relativas à impetrante pela autoridade impetrada, que admite a impossibilidade de fornecer os dados do Programa Poupança Jovem que não sejam aqueles já disponibilizados no Portal da Transparência e que contemplam apenas os estudantes beneficiários do Programa. Conforme reconhecido pela Administração Pública, há documentos relativos à participação da impetrante no referido Programa, os quais devem ser divulgados para que ela possa defender-se adequadamente na esfera jurisdicional. Compete à Secretaria de Estado de Educação empreender esforços para a reunião e fornecimento de dados pessoais da impetrante de responsabilidade de seus órgãos em prazo razoável, sendo inadmissível obstar o seu conhecimento em razão da mera desorganização administrativa na execução do Programa Poupança Jovem, do qual a impetrante participou. A omissão/recusa da autoridade impetrada perdura há tempo suficiente para a conclusão dos trabalhos de auditoria do Programa, haja vista a ausência de justificativa fundamentada em contrário, o que impõe a concessão da ordem, conforme já decidiu este Órgão Especial (Habeas Data 1.0000.20.461633-8/000, de minha relatoria, julgamento em 28.04.2021; Habeas Data 1.0000.22.033527-7/000, de relatoria do ilustre Desembargador Valdez Leite Machado, julgamento em 03.07.2022).” (Acórdão do Habeas Data, documento eletrônico de ordem 21, págs. 7-8 - g. n.) Além de o recorrente não ter infirmado, de forma eficaz, essa assertiva nas razões recursais, remanescendo no acórdão recorrido fundamento não atacado, a matéria remete o Julgador, impreterivelmente, à análise do conteúdo fático dos autos, de impossível exame na via eleita. Tal fato impede o trânsito do recurso, nos termos do disposto nos Enunciados nºs 283 e 7 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente. Ante o exposto, inadmito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo em recurso especial às fls. 1.512-1.522, o agravante, quanto à incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, pondera que "não busca reapreciação de prova contida nos autos e sim a discussão acerca de questão de direito, visando evitar o enriquecimento ilícito da recorrida em detrimento dos cofres públicos, com a condenação impossível de ser cumprida" (fl. 1.514). No mais, repisa as razões do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente todos os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial; e (ii) - a incidência da Súmula 283 do STF, por ter o r. acórdão se baseado em fundamento não atacado no recurso especial. Todavia, no seu agravo, a parte agravante não impugnou os referidos óbices, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se.

23/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(52)