Agravo em Recurso Especial 0809377-88.2019.8.18.0140 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809377-88.2019.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:13

Publicação

20/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779901/PI (2024/0404937-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ADVOGADO: YURY RUFINO QUEIROZ - PI007107 AGRAVADO: LUARA BARBOSA DE SOUSA SANTOS AGRAVADO: MARISA BARBOSA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: EDNAN SOARES COUTINHO - PI001841 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:30

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 14:55

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779901/PI (2024/0404937-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ADVOGADO: YURY RUFINO QUEIROZ - PI007107 AGRAVADO: LUARA BARBOSA DE SOUSA SANTOS AGRAVADO: MARISA BARBOSA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: EDNAN SOARES COUTINHO - PI001841 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

09/04/2025, 10:21

Protocolo de Petição

09/04/2025, 10:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779901/PI (2024/0404937-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ADVOGADO: YURY RUFINO QUEIROZ - PI007107 AGRAVADO: LUARA BARBOSA DE SOUSA SANTOS AGRAVADO: MARISA BARBOSA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: EDNAN SOARES COUTINHO - PI001841 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação n. 809377-88.2019.8.18.0140, assim ementado (fls. 713-714): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. GUARDA DE MENOR PORTADOR DE ENFERMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Turma Nacional de Uniformização - TNU alinhou sua jurisprudência ao do STJ, ao julgar o Tema 0223, sobre a sistemática de recurso representativo de controvérsia, fixando a tese que: “ O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar. “ 2. É obrigatória a concessão do correspondente benefício, se o interessado comprova a qualidade de dependente, nos termos da legislação previdenciária vigente à época do óbito, além da qualidade de segurado do falecido. Precedentes. 3. Se o menor dependente do segurado falecido é, comprovadamente, portador de enfermidade que o torna física e mentalmente incapaz, a pensão por morte deve-lhe ser conferida vitaliciamente, e não apenas até que alcance a maioridade civil. 4. Sentença reformada parcialmente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 739-747). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a agravante alega violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, pela ocorrência de omissão no julgado. Requer, assim, o provimento do recurso para "anular-se o acórdão, por violação ao art. art. 1.022, II, do CPC/2015, a fim de que outro seja proferido, analisando-se todas as ilegalidades apontadas pelo Estado do Piauí" (fl. 758). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pela incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF. Apresentado agravo em recurso especial (fls. 776-783). Intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta (fl. 785). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. A irresignação, contudo, não merece prosperar. De início, trata-se de ação ordinária de concessão de pensão por morte, ajuizada por Luara Barbosa de Sousa Santos contra a Fundação Piauí Previdência. Em sede de sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para "[...] determinar a concessão do benefício de pensão por morte a autora, em virtude do falecimento de seu avô Antonio de Souza Santos condenando o Requerido ao pagamento das parcelas atrasadas, mediante precatório, considerando-se como marco inicial do benefício a data do requerimento administrativo" (fl. 664). A apelação interposta pelo autor foi desprovida (fls. 713-724). Nas razões dos embargos, a parte autora alegou a ocorrência de omissão no julgado, pois "[...] o acórdão omitiu-se em fundamentar seu convencimento a respeito das datas em que (a) o menor esteve sob a tutela do servidor falecido e dele dependia economicamente e (b) a data em que o menor passou à condição de inválido e incapaz" (fl. 731). O Tribunal de origem, ao examinar os declaratórios, consignou (fls. 739-747): [...] Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris'. “Senhores julgadores, salvo melhor juízo, são inócuas as razões nas quais se sustentam este recurso. É o que, de pronto, se pode concluir, mercê, principalmente, dos sólidos fundamentos da sentença. (...) Como bem destacado no parecer ministerial, tem-se que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização colocaram fim à controvérsia quanto à cronologia entre a morte do instituidor da pensão e a incapacidade do beneficiário. Os precedentes jurisprudenciais pertinentes reconhecem que o absolutamente incapaz faz jus ao recebimento da pensão por morte desde a data do óbito, e em existindo dependente habilitado, a pensão será devida a partir do requerimento da habilitação tardia, não havendo assim que se falar em prescrição. No restante, o direito da apelada é indiscutível, nos termos do art. 16, da Lei n° 8.213/91, com redação alterada pela Lei n° 13.146/15, na medida em que existem incontestes provas de sua incapacidade, física e mental, em razão das enfermidades que a acometem. Mas não somente isso. Também das não menos incontestes provas de sua dependência econômica, em relação ao segurado falecido, que detinha a sua guarda. (...) Como se observa, o acórdão recorrido não possui a negativa de prestação jurisdicional e as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Com efeito, concluiu o julgado pela concessão da pensão por morte vitalícia à menor dependente do segurado falecido. Além disso, é cediço que o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 664), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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