Agravo em Recurso Especial 0017652-04.2015.4.03.6105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017652-04.2015.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES - MS12936-B ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017652-04.2015.4.03.6105

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES - MS12936-B ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes intimados acerca da diligência juntada para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017652-04.2015.4.03.6105

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE Advogados do(a) AUTOR: DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES - MS12936-B, RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 2 de março de 2026. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017652-04.2015.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES - MS12936-B ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Expeça-se ofício à CEF para conversão em pagamento definitivo da União, do valor total depositado na conta nº 2554.635.27487-8 (ID 484695563). Deverá a CEF comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo do acima determinado, dê-se vista à União Federal do valor pago a título de honorários sucumbenciais pelo executado, no ID 468238816, para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre sua suficiência para quitação da execução. Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência do valor. Na concordância, expeça-se ofício à CEF para conversão em pagamento definitivo da União do valor total depositado na conta nº 2554.635.00012492-2 (ID 468238816), utilizando-se, para tanto, de guia DARF, código 2864, conforme requerido pela União no ID 377051926 e não do código 2080 lançado no documento de depósito, procedendo-se às retificações necessárias para tanto. Deverá a CEF comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Com a comprovação, dê-se vista às partes e nada sendo requerido no prazo de 5 dias, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Do contrário, conclusos para novas deliberações. Por fim, proceda-se à alteração da classe processual da ação, devendo constar Cumprimento de Sentença. Int. HONG KOU HEN Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017652-04.2015.4.03.6105

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE Advogados do(a) AUTOR: DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES - MS12936-B, RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017652-04.2015.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

11/06/2025, 16:13

Publicação

20/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2610761/SP (2024/0109107-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE ADVOGADOS: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 ÁTILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE - SP436997 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:29

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:15

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE Advogado do(a) APELANTE: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017652-04.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O aresto recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A MÃO DE OBRA. LANÇAMENTO. TERMO A QUO DA DECADÊNCIA. TÉRMINO DA OBRA. DOCUMENTOS. CERTIDÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. 1. O prazo de decadencial para lançamento, ex officio, das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos feitos a título de mão de obra na construção civil se conta da data da expedição do habite-se, se não houver outros elementos que atestem, de fato, o término da obra. 2. O documento expedido pelo Poder Público Municipal atestando a existência de certidão de conclusão de obra em 08/07/2014 goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, contra o qual a parte autora não produziu qualquer prova em contrário, sendo, portanto, documento hábil para comprovar a data de conclusão da obra. 3. A Fazenda Pública, no caso, não decaiu do direito de lançar os valores em cobro, como reconhecido pela sentença, pois, considerando que o prazo decadencial teve início em julho/2014, comportavam lançamento até junho/2019. 4. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários recursais. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese, ofensa ao art. 173, I do CTN. Decido. A pretexto de alegar infração à lei federal, a Recorrente pretende, em verdade, rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Com efeito, do item 2 da ementa destaca-se que a Colenda Turma assim entendeu: “O documento expedido pelo Poder Público Municipal atestando a existência de certidão de conclusão de obra em 08/07/2014 goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, contra o qual a parte autora não produziu qualquer prova em contrário, sendo, portanto, documento hábil para comprovar a data de conclusão da obra. Por sua vez, no recurso excepcional a recorrente aduz que ao “contrário do que sustentado no Aresto obliterado, restou incontroversa a data do término da obra (março de 2004), não havendo nenhuma reclamação ou suspeita de dolo, fraude ou simulação, suscitada pela Fazenda Nacional”. Da leitura dos trechos mencionados percebe-se que revisar as conclusões do acórdão recorrido demanda a incursão pelo acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". É digno de nota que as próprias jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça colacionadas no recurso especial seguem a mesma linha de raciocínio (ID 281161009). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2024.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE Advogado do(a) APELANTE: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017652-04.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE Advogado do(a) APELANTE: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE Advogado do(a) APELANTE: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. Passo à análise do mérito do recurso. Não assiste razão à embargante quanto à existência do vício apontado. O V. Acórdão, citando "ipsis litteris" as palavras constantes da sentença proferida, foi claro no sentido de que mesmo que a obra do imóvel tenha sido finalizada no ano de 2004, o autor não levou tal fato ao conhecimento do fisco naquele ano, tendo o Fisco conhecimento inequívoco do término da obra somente em 2014 quando o autor providenciou o CRO (Certificado de Regularização de Obra) junto à Prefeitura Municipal, bem como que as provas requeridas pelo autor e produzidas com a finalidade de demonstrar que o imóvel já estava pronto desde a data por ele apontada não teriam o condão de comprovar quando foi dada ciência inequívoca ao Fisco. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017652-04.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 260382738) em face do v. acórdão de ID 259836334, que negou provimento ao recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios fixados pela sentença em 2%. Pretende a parte embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes, inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017652-04.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO NCPC. REQUISITOS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). 2. Não assiste razão à embargante quanto à existência do vício apontado. O V. Acórdão, citando "ipsis litteris" as palavras constantes da sentença proferida, foi claro no sentido de que mesmo que a obra do imóvel tenha sido finalizada no ano de 2004, o autor não levou tal fato ao conhecimento do fisco naquele ano, tendo o Fisco conhecimento inequívoco do término da obra somente em 2014 quando o autor providenciou o CRO (Certificado de Regularização de Obra) junto à Prefeitura Municipal, bem como que as provas requeridas pelo autor e produzidas com a finalidade de demonstrar que o imóvel já estava pronto desde a data por ele apontada não teriam o condão de comprovar quando foi dada ciência inequívoca ao Fisco. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE Advogado do(a) APELANTE: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017652-04.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE Advogado do(a) APELANTE: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE Advogado do(a) APELANTE: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017652-04.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE contra a r. sentença (ID 104872791 – Págs. 124/130) que, em sede de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da decadência do crédito previdenciário incidente sobre os pagamentos feitos aos trabalhadores que edificaram sua obra, julgou improcedentes os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, I, do CPC, mantendo, no entanto, até o trânsito em julgado, a liminar antes deferida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §4º, III, do CPC). Os embargos de declaração foram rejeitados (ID 104872795). Apelou a parte autora (ID 104872800), reiterando os argumentos expendidos na inicial. Decorreu "in albis" o prazo para contrarrazões de recurso. Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017652-04.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo a apelação apenas no efeito devolutivo. Conforme entendimento desta Corte, o termo a quo da contagem do prazo decadencial para lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre a mão de obra aplicada em construção civil é a data da expedição do “Habite-se” ou a conclusão da obra. A propósito: “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE MÃO DE OBRA EM CONSTRUÇÃO CIVIL. APURAÇÃO DE FORMA INDIRETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. SENTENÇA REFORMADA. 1. O termo inicial dos prazos decadencial e prescricional pode ser obtido mediante a interpretação conjunta dos artigos 150, §4º, 173, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, já que se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, este ato somente se aperfeiçoa com a intervenção da Administração Pública, no intuito de controlar o valor declarado e recolhido pelo contribuinte. 2. Comprovando o impetrante que o lançamento da contribuição previdenciária ocorreu após o quinquênio do término da obra, comprovada com o "habite-se", é de se reconhecer a decadência do direito ao lançamento tributário. 3. Apelação provida..” (TRF3, AMS nº 266673, 5ª Turma, rel. Maurício Kato, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação da agravante sobre afronta ao art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que a instância de origem consignou, com base no contexto fático-probatório, que "a contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil tem por fato gerador a conclusão da obra, sendo o prazo decadencial regido pelo artigo 173, I, do CTN. O documento juntado à fl. 422 do processo administrativo fiscal (ANEXOS PET10) traz a data da conclusão das obras, consoante considerado pela autoridade administrativa. Das obras ali relacionadas e para as quais houve aferição indireta, somente o 'Residencial Porto do Sol' foi concluído em 20.04.98. O 'Residencial Porto dos Corais' foi concluído em 06.11.2003, o 'Residencial Porto Príncipe' em 01.11.2000, o 'Residencial Plaza Monet' em 05.12.2003 e o 'Residencial Las Palmas' em 28.11.2003. Tendo o lançamento sido efetuado em 10.08.2005, somente foram atingidas pela decadência as contribuições relativas à obra 'Residencial Porto do Sol" (fl. 833, e-STJ). 3. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg. no AREsp. 12.116/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.12.2011. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 356.910/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 26/09/2013) (grifo nosso) O artigo 173 do Código Tributário Nacional disciplina a decadência em matéria tributária, que resulta na extinção do crédito tributário, nos seguintes termos, in verbis: “art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo e extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Portanto, a Fazenda Pública tem cinco anos para constituir seu crédito, tendo como marco inicial o primeiro dia do ano seguinte ao que poderia ter sido realizado o ato administrativo de lançamento, de ofício, por declaração ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento, por vício formal. No caso de tributo sujeito à homologação, cabe ao contribuinte, em adiantamento ao Fisco, dimensionar o fato gerador, apurar o valor devido e realizar o pagamento, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, em conjunto com o art. 173, II, ambos do CTN, caso haja divergência no valor declarado e o apurado pela Administração. Em tais casos, o crédito é constituído definitivamente seja pelo decurso do prazo de cinco anos a contar do fato gerador, sem manifestação do Fisco ou, em caso de participação do fisco, o momento em que for ratificado o cálculo ou for realizado o lançamento de ofício em conjunto com o auto-de-infração, dentro do mesmo lapso temporal. Todavia, no caso de inexistir quitação do tributo, não há que se falar em homologação de cálculo, portanto, afasta-se a aplicação do art. 150, § 4º, incidindo, apenas, a regra do art. 173, I, ambos do CTN, de onde o marco inicial passa a fluir, não da data do fato gerador, mas do primeiro dia do ano subsequente ao que poderia ter sido efetuado o lançamento pelo contribuinte. Neste sentido é a orientação jurisprudencial pacífica, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se lê do seguinte aresto: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. APLICAÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. I - Esta Corte adota entendimento de que o prazo para a constituição de crédito de tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese em que não há pagamento da dívida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Precedentes: REsp nº 733.915/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 16/08/2007; EREsp nº 413.265/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 30/10/2006; REsp nº 839.418/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28/09/2006 e AgRg no Ag nº 717.345/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/09/2006. II - Agravo regimental improvido.” AGRESP nº 949060 / RS; 1ª Turma, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12-11-2007, pág. 187). Assim, foram expostas as formas de prazo decadencial que são dirigidas, essencialmente, à constituição do crédito. Pois bem. No presente caso, apesar de não ter havido juntada do “Habite-se”, foi colacionado aos autos o Certificado de Conclusão da Obra, emitido pela Prefeitura Municipal de Campinas, atestando a data conclusão em 08/07/2014 (ID 104872526 - Pág. 102). A decadência somente será contada a partir da data de expedição do “Habite-se”, na ausência de outros elementos que atestem, de fato, o término da obra. Sendo assim, nos termos da jurisprudência supra, a contagem da decadência deve considerar esta data. A Fazenda Pública, no caso, não decaiu do direito de lançar os valores em cobro, como reconhecido pela sentença, pois, considerando que o prazo decadencial teve início em julho/2014, comportavam lançamento até junho/2019. Como bem asseverado pelo MM Juízo a quo: “Portanto, para o reconhecimento da decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário em testilha seria necessário que a autora comprovasse nos autos a data em que o réu tomou conhecimento, de forma inequívoca, do término da obra. (...) Observo, entretanto, que apenas em 2014 o autor providenciou o CRO (Certificado de Regularização de Obra) junto à Prefeitura Municipal (fl. 99). (...) No caso, o autor sequer providenciou o preenchimento da DISO, o que deu ensejo ao não reconhecimento do seu pedido de expedição de regularidade fiscal, por não ter atendido às disposições do Título IV da IN/RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Em verdade, o que está evidente nos autos é que, se a obra do imóvel em testilha realmente foi finalizada no ano de 2004, o autor não levou tal fato ao conhecimento do Fisco antes de ingressar com pedido de expedição de CND, sendo que o meio escolhido foi, ainda, equivocado, conforme já exposto alhures. As provas requeridas pelo autor (pericial e testemunhal) foram produzidas com a finalidade de demonstrar que o imóvel já se encontrava acabado desde a data apontada pelo autor. Todavia, não tem o condão de comprovar quando foi dada ciência inequívoca de tal fato ao Fisco, de modo que são imprestáveis para o deslinde da causa”. (grifei) Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários fixados anteriormente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e majoro os honorários advocatícios fixados pela sentença em 2%, nos termos da fundamentação supra. É o voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A MÃO DE OBRA. LANÇAMENTO. TERMO A QUO DA DECADÊNCIA. TÉRMINO DA OBRA. DOCUMENTOS. CERTIDÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. 1. O prazo de decadencial para lançamento, ex officio, das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos feitos a título de mão de obra na construção civil se conta da data da expedição do habite-se, se não houver outros elementos que atestem, de fato, o término da obra. 2. O documento expedido pelo Poder Público Municipal atestando a existência de certidão de conclusão de obra em 08/07/2014 goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, contra o qual a parte autora não produziu qualquer prova em contrário, sendo, portanto, documento hábil para comprovar a data de conclusão da obra. 3. A Fazenda Pública, no caso, não decaiu do direito de lançar os valores em cobro, como reconhecido pela sentença, pois, considerando que o prazo decadencial teve início em julho/2014, comportavam lançamento até junho/2019. 4. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários recursais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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