Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0059817-45.2006.8.26.0564 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0059817-45.2006.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 09:00

Documento (Certidão)

25/06/2026, 13:15

Publicação

27/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2674684/SP (2024/0227520-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - SP147103 FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR - SP184673 CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS FILHO - SP489021 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MÁRCIA FERREIRA COUTO - SP093215 IGOR BUENO PERUCHI - SP159824 MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO - SP120421 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:31

Protocolo de Petição

25/05/2026, 14:19

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:45

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2026, 10:31

Protocolo de Petição

25/05/2026, 10:13

Publicação

19/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2674684/SP (2024/0227520-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - SP147103 FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR - SP184673 CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS FILHO - SP489021 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MÁRCIA FERREIRA COUTO - SP093215 IGOR BUENO PERUCHI - SP159824 MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO - SP120421 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 22:50

Não-Provimento

13/05/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EAREsp 2674684/SP (2024/0227520-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - SP147103 FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR - SP184673 CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS FILHO - SP489021 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MÁRCIA FERREIRA COUTO - SP093215 IGOR BUENO PERUCHI - SP159824 MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO - SP120421 DESPACHO Por meio de petição protocolizada em 16/04/2026 (e-STJ fls. 1.451/1.453), SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA requer seja o agravo interno julgado em "sessão síncrona de julgamento", ainda que por vídeoconferência, a fim de se assegurar "a possibilidade de sustentação oral" (art. 184, §§ 1º e 4º, RISTJ). É o breve relatório. Analisando a postulação, não vislumbro qualquer excepcionalidade que recomende o julgamento presencial. O julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ. De acordo com o art. 184-A do RISTJ, ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. Já o parágrafo 3º daquele dispositivo prevê que as partes e demais habilitados nos autos, "por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono." Por outro lado, os arts. 10, II, e 11, caput, e §§ 1ºe 2º, da Resolução STJ/GP n. 3, de 15/01/2025, assim dispõem: Art. 10. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: [...] II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. [...] Art. 11. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. § 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando-se protocolo de recebimento e andamento processual. § 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado. [...] No presente caso, os motivos apresentados pela parte requerente não se mostram suficientes para justificar a retirada do presente feito da pauta de julgamento em ambiente virtual, porquanto possível sustentação oral em julgamento virtual, a ser realizada em conformidade com o procedimento previsto no art. 11 da citada resolução. Por fim, assinalo que o julgamento eletrônico do recurso não impede uma análise acurada pelos ministros integrantes do respectivo Órgão julgador, visto que, nos moldes do art. 184-E, parágrafo único, do RISTJ, terão o prazo de sete dias corridos para decidir, sendo certo, ainda, que poderão se manifestar pela não concordância com essa modalidade de julgamento (art. 184-F, § 2º, do RISTJ). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2674684/SP (2024/0227520-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - SP147103 FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR - SP184673 CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS FILHO - SP489021 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MÁRCIA FERREIRA COUTO - SP093215 IGOR BUENO PERUCHI - SP159824 MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO - SP120421 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte assim ementado (e-STJ fls. 1.252/1.254): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRESPONSABILIDADE PELO DANO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo ora agravante contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora agravada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para redução do percentual de honorários advocatícios. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, D Je 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VIII - Agravo interno improvido. O embargante alega que o aresto embargado diverge de julgados da eg. Primeira Turma e da Primeira Seção, no tocante à responsabilidade administrativa por dano ambiental de ordem subjetiva e não objetiva (e-STJ fls. 1.316/1.334). Passo a decidir. Em obediência ao CPC/2015, o RISTJ, em seu art. 266, estabelece que cabem embargos de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial, quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou processual (§ 2º), for diversa da tomada em causa semelhante (§ 1º) por outro Órgão fracionário do Tribunal (caput) ou, ainda, pelo mesmo Órgão cuja composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (§ 3º) e desde que os acórdãos confrontados sejam de mérito (inciso I) ou um seja de mérito e outro que, embora não tenha conhecido do recurso, tenha efetivamente apreciado a controvérsia (inciso II), competindo ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, identificando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem (§ 4º), sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. Com efeito, "nos termos do disposto no art. 1.043, III, do CPC/15 e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão que examine o mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito" (AgInt nos EREsp n. 1.516.729/AL, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 3/5/2017), circunstância que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que o acórdão embargado aplicou o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ, sem emitir juízo quanto ao mérito recursal (e-STJ fl. 1.260). Acerca da hipótese: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. ACÓRDÃO EMBARGADO: MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AÇÕES COM NATUREZA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEIS PARA EMBASAR A DIVERGÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. VIA INSERVÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, caput, do RISTJ. 2. A inadmissão do recurso especial, nos pontos suscitados nos embargos de divergência, por óbice da Súmula n. 83 do STJ, impossibilita a oposição da via da divergência para discutir o mérito do próprio recurso especial, conforme enuncia a Súmula 315 do STJ. 3. Para fins de embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido no bojo de ações com natureza de garantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. 4. Os embargos de divergência não se prestam a analisar o possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente o eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os embargos de divergência, como via estreita, não têm a função de sucedâneo recursal, e sim servem à uniformização da jurisprudência divergente, quando soluções distintas - relativas às mesmas premissas fáticas e/ou jurídicas -, tenham sido dadas no exame do mérito, o que não é o caso dos autos. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.828.761/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS TESES CON FRONTADAS. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em razão das situações fático-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, o recurso de embargos de divergência que versa sobre a violação do art. 489 do CPC. Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 1.858.167/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 27/9/2022; AgInt nos EAREsp n. 1.363.487/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 23/6/2022. 2. Além disso, o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7, 83 /STJ e 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes. 3. Não cabe aos embargos de divergência analisar possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas somente o eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 2.008.272/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que somente são cabíveis embargos de divergência em sede de agravo em recurso especial quando o agravo é conhecido e julgado o recurso especial. 2. Hipótese em que, quando do exame monocrático do AREsp, reconheceu-se serem aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ, ressaltando-se que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, contexto que evidencia, às expressas, a inviabilidade do manejo dos embargos de divergência, à míngua da análise do mérito do recurso especial, nos termos dispostos na Súmula 315 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 734.807/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 23/3/2017.) Assim, forçoso convir que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência do óbice sumular, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado com a tese jurídica apontada nos paradigmas, que admitiram o recurso e enfrentaram a questão meritória. Registre-se que a finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado e, sim, a de pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada, situação essa que não se verifica na hipótese dos autos. Além disso, não logrou a parte embargante demonstrar o confronto analítico à comprovação da divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ, para o qual não basta a transcrição de trechos específicos dos julgados apontados como paradigmas, sendo necessária a clara indicação das circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS N. 7, 168 E 315 DO STJ. ART. 266, § 4º, DO RI/STJ. ART. 1.030 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aceitou a intempestividade emenda à reconvenção proposta. No Tribunal a quo, a sentença reformou a decisão agravada para declarar a intempestividade da emenda à reconvenção, indeferiu a petição inicial e extinguiu a demanda reconvencional. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo indeferimento dos embargos de divergência interpostos em face do v. acórdão da Terceira Turma desta Corte Superior. II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No caso em comento, verifica-se patente a inadmissibilidade do recurso. Com efeito, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp 1.202.436/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/02/2012). III - De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que sequer foi conhecido o recurso especial; seja pela falta de cotejo analítico entre os casos em confronto; seja, pela falta de similitude fática; seja, pela aplicação do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, uma vez que o acórdão vergastado esta de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior; seja, ainda, porque os embargos de divergência não se prestam a avaliar a justiça ou injustiça da decisão proferida, quando, para sua análise, haja necessidade de revolver elementos fático-probatórios. Verifica-se, de início, que o órgão fracionário sequer apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso de agravo em recurso especial devido à interposição errônea do agravo em recurso especial. IV - Aplica-se o disposto no enunciado n. 315, da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso também não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo adequado entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RI/STJ. VI - Não basta para o atendimento do requisito a mera transcrição de trechos esparsos e da ementa dos julgados que entende ser divergente, ainda que apresentados em paralelo. É necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias fáticas que identificam ou assemelham os casos confrontados, sem o que se torna inviável a apreciação da divergência. VII - E, de fato, ainda que deficiente o referido cotejo analítico, é possível perceber a ausência de similitude fática, já que os paradigmas referem-se a situações distintas. A peça recursal não aponta qualquer similitude em relação aos paradigmas apresentados, sem a necessária e clara demonstração das referidas situações fáticas que envolvem os paradigmas. O fato de os acórdãos paradigmas fazerem menção de que, na situação fática específica daqueles autos - distintas do presente feito -, o acórdão de origem poderia configurar natureza híbrida, ante a presença de fundamentos distintos e autônomos a justificar a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, não traduz divergência, mas apenas demonstra a ausência de similitude fática. VIII - À evidência, os paradigmas não guardam similitude fática, justamente porque, naqueles casos e suas respectivas molduras fáticas, entendeu-se pela possibilidade (ou não) de interposição do agravo em recurso especial, em face de fundamento autônomo, distinto da tese firmada pelo rito do art. 1.030 do CPC; enquanto, no presente caso - ante a sua específica moldura fática própria -, entendeu-se ausente a natureza híbrida da decisão de inadmissibilidade, conforme se percebe do teor do julgado, no agravo intetno e nos embargos de declaração. IX - Por fim, a posição adotada no acórdão embargado está em consonância com o entendimento que se firmou neste Superior Tribunal de Justiça, justamente no sentido de que não se admite a interposição de agravo em recurso especial, sem que haja fundamento autônomo suficiente para sua interposição, quando a inadmissibilidade na origem se funda em tese de recurso repetitivo, firmada nesta Corte Superior, sendo que os precedentes trazidos pelo e. Ministro Relator, no acórdão embargado, refletem a orientação desta Corte, adequada ao caso em tela, não sendo possível, nesta feita, afastar a conclusão a que chegou a c. Terceira Turma. X - Ademais, ainda que assim não fosse, os embargos de divergência não se prestam a avaliar a justiça ou injustiça da decisão proferida, nem a modificá-la, quando, para sua análise haja necessidade de revolver elementos fático- probatórios (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ), como é também o caso dos autos. XI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 2.196.956/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 27/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Por fim, registro o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator para acórdão o em. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2019, segundo o qual, "com a interposição de Embargos de Divergência em Recurso Especial, tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhe provimento". Ante o exposto, nos termos do art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Publique-se. Relator GURGEL DE FARIA

05/09/2025, 00:00

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